ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LIMITE MÍNIMO PARA A AUTORIDADE RECORRER DE OFÍCIO
RESUMO: Criado limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorrer de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação.
RESOLUÇÃO SEFCON
Nº 3.503, de 22.12.99
(DOE de 27.12.99)
Cria limite mínimo para a autoridade que deferir pedido de restituição de indébitos fiscais recorrer de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - O artigo 10 da Resolução SEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Somente quando o valor a ser restituído for superior a 500 UFIRs, a autoridade que deferir o pedido recorrerá de ofício desta decisão ao Superintendente Estadual de Tributação, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1999.
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral