ICMS
ISENÇÃO - MISSÕES DIPLOMÁTICAS

RESUMO: Prorrogada e alterada a relação das Missões Diplomáticas beneficiadas pela isenção do imposto.

Prorroga a vigência da Portaria SET nº 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 90/97, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano de 2000;

Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2000 a Portaria SET nº 375, de 11 de março de 1996, passando o seu Anexo Único a vigorar nos seguintes termos:

USO PARTICULAR DOS FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
E REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS

Art. 2º - Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais relacionadas no Anexo Único a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SET nº 553/98.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2000.

Leonardo de Andrade Costa
Superintendente Estadual de Tributação