ICMS
GIA-ICMS - JANEIRO/00 - PRORROGAÇÃO
RESUMO: Prorrogada para o dia 25 do corrente mês a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro/00.
PORTARIA SAAT Nº
12, de 08.02.00
(DOE de 10.02.00)
Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2000.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, referente ao mês de janeiro de 2000 poderá ser apresentada até o dia 25 do corrente mês, independentemente do número do CNPJ da empresa, observadas as demais disposições contidas na Portaria SAAT nº 10/2000, com as alterações da Portaria SAAT nº 11/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000.
Rodrigo Silveirinha Correa
Subsecretário-Adjunto