ICMS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 3.419/00

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre a aplicação de penalidade a contribuinte substituto, crédito sobre compras de material de consumo e pagamento do imposto no serviço rodoviário de transporte de passageiros.

LEI Nº 3.419, de 14.06.00
(DOE de 15.06.00)

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - ...

§ 1º - ...

I - ...

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e;

III - ..."

"Art. 83 - ...

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003".

Art. 2º - Os incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, alterados pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 751,80 UFIR por veículo e por mês;

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês."

Art. 3º - Para efeitos do disposto no Art. 14, II, da Lei Complementar Federal nº 101, a compensação será efetuada pelo aumento da arrecadação do ICMS gerado devido à nova redação dada pelo artigo 1º desta Lei ao artigo 83, I, da Lei nº 2.657/96.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2000.