ASSUNTOS
DIVERSOS
UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS
RESUMO: Fica proibida a utilização de sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo pertencentes a empresas que, mediante concessão, explorem linhas intermunicipais ou municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da data da entrada em vigor da presente Lei.
LEI Nº 3.349, de
29.12.99
(DOE de 30.12.99)
Dispõe sobre a utilização de sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo pertencentes a empresas que, mediante concessão, explorem linhas intermunicipais ou municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º - O poder concedente, em qualquer nível de Governo e após o vencimento do prazo estipulado no artigo anterior, poderá promover prorrogações por iguais períodos, enquanto perdurarem as razões sócio-econômicas que estimulem a existência de demanda reprimida na categoria de cobradores, entre os rodoviários.
Art. 3º - Não serão admitidos, mesmo nos sistemas de transporte integrado, a substituição do homem pela máquina, tão pouco a sistemática de venda de bilhetes em locais divorciados do interior dos veículos envolvidos no transporte a que se refira o bilhete.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Transporte e o Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO/RJ, regulamentarão as disposições desta Lei, priorizando o bem-estar dos usuários, mas sobretudo privilegiando as medidas que assegurem, sob pena de multas elevadas, a preservação dos empregos dentre os rodoviários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.
Anthony Garotinho
Governador