ICMS
EMPRESAS COM ATIVIDADES NO "PÓLO GÁS QUÍMICO" - DIFERI-MENTO - ALTERAÇÕES
RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações no Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999.
DECRETO Nº
26.280, de 04.05.00
(DOE de 04.05.00)
Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o artigo 17, § 5º, da Lei nº 2.657, de 06 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1º - Inclui parágrafos no artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, com as seguintes redações:
"§ 1º - O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser subcontratadas para a execução dos projetos a que se refere o caput.
§ 2º - Fica diferido, para a saída subseqüente, o ICMS incidente nas operações de saída dos bens adquiridos ou produzidos na execução dos projetos, na forma do parágrafo anterior, quando destinados à empresa contratante."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000.
Anthony Garotinho