ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTE SINIEF E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste Sinief 01/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.

Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.450/2000, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados o Protocolo ICMS 01/00, celebrado em 26 de janeiro de 2000 e publicado no D.O.U. em 31 de janeiro de 2000 e o Protocolo ICMS 02/00, celebrado em 1º de fevereiro de 2000 e publicado no D.O.U. em 03 de fevereiro de 2000.

Art. 2º - Fica ratificado o Convênio ICMS 01/00, celebrado na 41ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 02 de fevereiro de 2000 e publicado no D.O.U. em 15 de fevereiro de 2000, que somente produzirá efeitos a partir da implementação das condições previstas nas cláusulas 2ª e 4ª.

Art. 3º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 02/00, 03/00, 04/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00, 09/00, 10/00, 11/00, 12/00, 13/00, 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 18/00, 19/00, 20/00, 21/00, 22/00, 23/00, 24/00, 25/00, 26/00, 27/00, 28/00, 29/00, e 30/00, o Ajuste SINIEF 01/00 e os Protocolos ICMS 05/00, 06/00, 07/00, 08/00, 09/00, e 10/00, celebrados na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Salvador, BA, no dia 24 de março de 2000, e publicados no D.O.U. em 04 de abril de 2000.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000.

Anthony Garotinho
Fernando Lopes