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AJUSTES SINIEF NºS 10 A 12/99

RESUMO: O Decreto a seguir considera ratificados os Ajustes Sinief nºs 10 a 12/99.

Ratifica os Ajustes SINIEF nºs 10, 11 e 12/99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001358/99, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 10, 11 e 12/99, celebrados na 96ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, e publicados no DOU em 20 de dezembro de 1999.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999.

Anthony Garotinho
Fernando Lopes