ICMS
TABELA DE VALORES MÍNIMOS - FUMO EM FOLHA CRU

RESUMO: Divulgada a tabela de valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru.

1) - Ficam declarados na forma das tabelas números 1 e 2 anexas a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha cru nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2) - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 11 de abril de 2000.

Coordenação da Receita do Estado, em Curitiba, 10 de abril de 2000.

João Manoel Delgado Lucena
Diretor

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 030/2000
TABELA PREÇO PAUTA DE TRANSFERÊNCIA - FUMO CRU