ICMS
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS - ALTERAÇÕES - ADITAMENTO
RESUMO: Aditada a tabela de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS, sendo que os demais preços e recomendações contidos na Norma de Procedimento Fiscal nº 081/99 (Boletim INFORMARE nº 06-B/00) permanecem em vigor.
NORMA DE
PROCEDIMENTO FISCAL Nº 028, de 06.04.00
(DOE de 18.04.00)
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).
= PRODUTO = |
CÓDIGO |
VALOR-REAL |
MILHO: SACA DE 60 QUILOS |
07.00 |
R$ 10,50 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 081/99 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 10 de abril de 2000.
Coordenação da Receita do Estado, 06 de abril de 2000.
João Manoel Delgado
Lucena
Diretor