indpr-44-2000.htm

ICMS
Prorrogação do Prazo de Pagamento de Tributos Estaduais

Por intermédio do Decreto nº 2.875, de 18.10.00 (sem data de publicação no DOE até o fechamento desta edição), em função da paralização do Banco do Estado do Paraná - Banestado, o governo estadual autorizou a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos estaduais cujos vencimentos ocorreram no período de 05 a 18 de outubro de 2000, conforme cronograma abaixo, sem a exigência de quaisquer acréscimos adicionais decorrentes da prorrogação:

I - vencimentos ocorridos nos dias 05 a 11.10.00, para até 20.10.00;
II - vencimentos ocorridos nos dias 12 e 13.10.00, para até 23.10.00;
III - vencimentos ocorridos nos dias 14 a 16.10.00, para até 24.10.00;
IV - vencimentos ocorridos no dia 17, para até 25.10.00;
V - vencimentos ocorridos no dia 18, para até 26.10.00.

Os benefícios das reduções de multa previstos no art. 40 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, cujos prazos expiraram no período de 05 a 18 de outubro de 2000, ficam prorrogados na forma dos itens I a V.