ASSUNTOS DIVERSOS
PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS - NOVA TABELA - RERRATIFICAÇÃO

RESUMO: Rerratificado o Decreto nº 9.687/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98), que fixa o preço dos serviços compulsórios prestados pelo Município.

DECRETO Nº 10.267, de 21.06.00
(DOM de 24.06.00)

Rerratifica o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa o preço dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o serviço gaveta comunitária construído, previsto no subitem 2.3 do item 2, do Grupo II, do Anexo I, do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, no valor de 34 UFIR.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2000.

Celio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte

Paulo Emílio Coelho Lott
Secretário Municipal de Governo

Fernando Almeida Alves
Secretário Municipal de Administração

Rogério Colombini Moura Duarte
Secretário Municipal de Abastecimento

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal de Fazenda

Maria do Socorro Alves Lemos
Secretária Municipal de Saúde

Jorge Martins Espeschit
Secretário Municipal do Meio Ambiente

Délcio Antônio Duarte
Secretário Municipal de Atividades Urbanas