IPTU
AVISO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: O Edital a seguir contém instruções pertinentes ao lançamento do IPTU para o exercício de 2000.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA leva ao conhecimento dos contribuintes do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública, da Taxa de Iluminação Pública, e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, referentes ao Exercício de 2000, que o Edital de Notificação de Lançamento dos referidos tributos encontra-se afixado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, à Av. Afonso Pena, nº 1.212 - sala 108.

Comunica, também, que o prazo para pagamento dos referidos tributos, de conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 10.106, de 27 de dezembro de 1999, vence em 17 de janeiro de 2000 (segunda-feira). Os contribuintes poderão usufruir dos seguintes benefícios:

I - desconto de 18% (dezoito por cento) para pagamento referente ao adiantamento de parcelas, exceto da 1ª quando a única parcela paga, até o limite do pagamento integral, realizado à vista até 14 (sexta-feira) de janeiro de 2000;

II - parcelamento do valor dos tributos de que trata este aviso, em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 17 (segunda-feira) de janeiro de 2000 e as demais no dia 15 dos meses subseqüentes.

Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá, a partir da segunda prestação, correção monetária pós-fixada. O valor das parcelas será expresso em Reais, levando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01.01.2000. Para efeito de pagamento, o valor das parcelas em Reais será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR, lenvando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01.01.2000, pelo valor da UFIR vigente no mês do pagamento. O contribuinte que não receber a guia para pagamento até o dia 10 de janeiro de 2000, ou o contribuinte que receber a referida guia com incorreções, deverá comparecer, munido de uma guia de ano anterior (no primeiro caso), nos locais abaixo relacionados:

1 - Administração Centro-Sul - Colégio IMACO no Parque Municipal

2 - Administração Centro-Sul - Rua Tupis - 337, Piso "GG" - Shopping Cidade - (só para emissão da 2ª via de IPTU)

3 - Administração Regional Nordeste - Rua Queluzito, 45

4 - Administração Regional Leste - Av. Itaituba, 12 - E. M. Pe. Francisco C. Moreira - B. Esplanada

5 - Administração Regional Noroeste - Av. Pedro II, 307

6 - Administração Regional Norte - Rua Imbiras, 72 - E. M. Hilda Rabello - B. Heliópolis

7 - Administração Regional Oeste - Rua Contendas, 63 - E. M. Magalhães Drumond - Bairro Nova Suíça

8 - Administração Regional Pampulha - Av. Santa Rosa, 1125 - B. São Luís

9 - Administração Regional Venda Nova - Av. Vilarinho, 1300 - Shopping Norte - 2º Piso

10 - Administração Regional Barreiro - Av. Olinto Meireles, 250 - E. M. Antônio Aleixo