RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relacionadas com a alíquota do imposto nas operações internas.
DECRETO Nº
40.846, de 28.12.99
(DOE de 29.12.99)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, decreta:
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescida dos seguintes itens:
"
211 |
Aparelho transmissor com aparelho receptor incor porado de telefonia celular - terminal portátil |
8525.20.22 |
212 |
Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal fixo sem fonteprópria de energia |
8525.20.23 |
213 |
Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal móvel para automóvel |
8525.20.24 |
"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1999.
Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis