RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA
CRÉDITO DE ICMS
Aproveitamento Indevido

AGRAVO: 2.432
IMPUGNAÇÃO: 54.573
IMPUGNANTE: (...)
PTA/AI: 01.000104012-94
ORIGEM: A/F Pouso Alegre
Rito: Ordinário

Recurso de Agravo - Perícia - O Fisco procedeu retificações na exigência, no tocante à matéria de fato. Os demais quesitos envolvem matéria de direito. Portanto, a perícia é desnecessária. Provimento negado. Decisão unânime.

Alíquota de ICMS - Aplicação Incorreta - Remessa de veículos em operação interestadual, para não contribuinte do ICMS, bem como aplicação de alíquota reduzida com inobservância do disposto no § 8º do art. 59 do RICMS/91. Crédito tributário reformulado, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal.

Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido - Diversas Irregularidades - Apropriação indevida de crédito referente à entrada de mercadorias para o ativo imobilizado, bem como entrada de outras mercadorias que não compuseram o produto final e nem se agregaram ao processo produtivo. Exigência reformulada pelo Fisco e Auditoria Fiscal.

Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 13.09.99.

Ênio Pereira da Silva
Presidente

Itamar Peixoto de Melo
Relator