• 1. Introdução
• 2. Contribuintes Substitutos
• 2.1 - Responsáveis Pela Retenção do ICMS
• 3. Inaplicabilidade da Substituição Tributária
• 4. Base de Cálculo do ICMS
• 4.1 - Acessórios e Componentes do Sorvete
• 4.2 - Valor Inicial Para o Cálculo do ICMS
• 5. Alíquota do ICMS
• 6. Prazo de Recolhimento do ICMS
• 7. Responsabilidade do Estabelecimento Varejista
• 8. Emissão da Nota Fiscal
• 9. Escrituração Fiscal
• 9.1 - Escrituração do Registro de Saídas
• 9.2 - Escrituração do Registro de Apuração do ICMS
• 10. Empresas Enquadradas no Micro Geraes
• 11. Hipóteses de Ressarcimento do ICMS Retido
• 12. Entrega do Dapi-ST
• 13. Entrega do Dapi-I
• 14. Entrega da Damef
• 15. Tributação do IPI
• 16.Exemplo de Cálculo do ICMS/ST

A partir de 01 de janeiro de 1996, com o advento do Decreto nº 37.696, de 22 de dezembro de 1995, nas operações com sorvete de qualquer espécie, o ICMS deverá ser apurado e retido mediante a aplicação do regime da substituição tributária, devendo nestas operações adotar os procedimentos fiscais a seguir enumerados.

São contribuintes substitutos:

O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvetes de qualquer espécie situados nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado serão responsáveis na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

2.1 - Responsáveis Pela Retenção do ICMS

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária prevista neste item aplica-se também:

a) ao estabelecimento industrial fabricante e ao importador, localizado neste Estado;

b) ao estabelecimento distribuidor do fabricante, situado neste ou nos Estados relacionados neste item, nas remessas das mercadorias para atacadistas ou varejistas mineiros;

c) ao estabelecimento distribuidor ou atacadista localizado neste Estado, que receber a mercadoria de Estado não relacionado neste item, para distribuição em território mineiro.

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, mencionada anteriormente, não se aplica:

a) à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa industrial ou importadora;

b) às operações entre sujeitos passivos por substituição.

A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto por substituição tributária é o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente ou pelo próprio estabelecimento fabricante ou importador.

Na falta do referido valor, a base de cálculo do ICMS será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido dos valores do IPI, frete e carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, ainda que por terceiros, adicionado à parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, do percentual de 70% (setenta por cento).

A retenção do ICMS por substituição tributária aplica-se também aos acessórios e componentes do sorvete, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.

O valor inicial para efeitos de cálculo do ICMS substituição tributária será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando estabelecimento industrial não realizar operações com o comércio varejista.

A alíquota do ICMS, nas operações internas, com sorvete de qualquer espécie é de 18% (dezoito por cento), observado o disposto no item 4 (quatro) desta matéria.

O recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, ainda que o responsável pelo recolhimento esteja situado em outra unidade da Federação, deve ser efetuado até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, mediante Documento de Arrecadação distinto.

O estabelecimento varejista independentemente de quaisquer favores fiscais ou regime de recolhimento que receber o sorvete de outra unidade da Federação sem a retenção do ICMS será responsável pelo pagamento da parcela do ICMS devido a este Estado.

O contribuinte substituto deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, para acobertar as operações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária, a qual, além dos requisitos exigidos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações:

a) base de cálculo do imposto retido;

b) valor do imposto retido;

c) número de inscrição do emitente no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em favor da qual será retido o ICMS, quando se tratar de operação interestadual.

O estabelecimento fabricante ou importador de sorvetes de qualquer espécie deverá escriturar e manter no estabelecimento os seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas, modelo 1;

b) Registro de Saídas, modelo 2;

c) Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

d) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

e) Registro de Inventário, modelo 7;

f) Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

g) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

h) Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap)

O estabelecimento industrial fabricante ou importador de sorvetes deverá escriturar as Notas Fiscais de saídas no livro Registro de Saídas, mencionando nas colunas próprias os dados relativos às suas operações, e na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento da respectiva operação, o valor do ICMS retido e da respectiva base de cálculo, utilizando-se de colunas distintas para tais indicações, sob o título "Substituição Tributária".

Os valores escriturados nas colunas relativas ao ICMS retido e à base de cálculo do Registro de Saídas deverão ser totalizados no último dia do período de apuração, para fins de lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente por operações interestaduais.

O contribuinte substituto deverá apurar os valores relativos ao ICMS retido no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros Débitos do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração dos Saldos do referido livro.

É oportuno lembrar que a modalidade de pagamento do ICMS, na forma do Micro Geraes, não se aplica às operações com sorvetes de qualquer espécie promovidas pelo estabelecimento fabricante ou importador, tendo em vista que estes produtos estão sujeitos ao regime da substituição tributária.

O estabelecimento adquirente de sorvetes com o ICMS retido por substituição tributária poderá ressarcir-se do imposto retido quando com a mercadoria ocorrer:

a) saída para estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação;

b) saída amparada por isenção ou não-incidência do ICMS, exceto a promovida por microempresa;

c) perda ou deterioração.

O contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação deverá informar os dados do ICMS devido por substituição tributária a favor deste Estado mediante preenchimento do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária (Dapi-ST) que deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto.

O contribuinte substituto localizado neste Estado deverá preencher e entregar mensalmente o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (Dapi-1) informando os valores das operações realizadas no período de apuração do imposto até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

O contribuinte fabricante ou importador de sorvetes de qualquer espécie deverá preencher anualmente a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e entregá-las na repartição fazendária no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de sorvetes, ainda que contenham cacau, acondicionados em embalagens imediata de conteúdos inferior ou igual a 02 Kgs. (dois quilogramas) classificados na posição 210500 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é igual a 0 (zero), conforme dispõe a Tabela de Incidência do IPI.

16. EXEMPLO DE CÁLCULO DO ICMS/ST

Suponhamos que determinada indústria, contribuinte substituto, venha a realizar operação de venda de sorvetes, a partir dos seguintes dados:

a) ICMS das Operações Próprias:

2.475,00 x 18% = 445,50 (ICMS-normal)

b) ICMS - Substituição Tributária:

2.475,00 x 1,70 = 4.207,50

4.207,50 x 18% = 757,35

757,35 - 445,50 = 311,85 (ICMS-Substituição Tributária)

O valor do ICMS correspondente a R$ 311,85 relativo à substituição tributária deverá ser recolhido mediante utilização de Documento de Arrecadação distinto. 

Fundamentos Legais:
Artigos 23, 25, 29, § 1º; 43, I, "f"; 85, II, "a" do RICMS/96;
Anexo V, 155, III e 157 do RICMS/96;
Anexo IX, Artigos 299 a 301 do RICMS/96;
Anexo X, Artigo 30, I do RICMS/96.