RESUMO: Estamos republicando o Decreto nº 391-R/00 (Bol. INFORMARE nº 49-A/00), conforme DOE de 17.11.00.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 62/00 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 5º:

"Art. 5º - ...

CXXIV - operações internas e de importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, e outros materiais destinados ao ativo fixo, relacionados no Anexo LXXXI, bem como do diferencial de alíquota incidente nas aquisições interestaduais desses produtos, para a construção das Usinas Hidrelétricas de São João e Bicame, pertencentes a Castelo Energética S.A., observado o seguinte (Convênio ICMS nº 62/00):

a) a importação fica condicionada a que não haja produto similar produzido no País, devendo a ausência de similaridade ser atestada por órgão federal competente;

b) a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras;

..."(NR)

II - o art. 856:

"Art. 856 - ...

§ 3º - Aos pedidos de parcelamento de débito de que trata o parágrafo anterior, protocolados até 31 de outubro de 2000, não será exigido o atendimento das condições estabelecidas nos incisos I a III."(NR)

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 de novembro de 2000; 179º da Independência, 112º da República e 466º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira

Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO LXXXI

(A que se refere o art. 5º, CXXIV, do RICMS/ES)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE SÃO JOÃO E BICAME