icms-sp33-97.htm

É atribuído um crédito presumido do IPI ao produtor exportador, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos (máterias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no respectivo processo de industrialização.

A concessão do referido crédito presumido do IPI encontra-se prevista na Lei nº 9.363, de 13.12.96 (DOU de 17.12.96), sendo que as normas complementares para o seu efetivo aproveitamento foram posteriormente baixadas por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 38, de 27.02.97 (DOU de 03.03.97), e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23, de 13.03.97 (DOU de 17.03.97).

Com base nos citados atos veremos as formalidades e os critérios para a apropriação do referido crédito do IPI.

Somente faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.

O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12.04.90, utilizados como matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, na produção de bens exportador, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP/COFINS.

O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá:

1 -apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção;

2 - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;

3 - aplicar a relação percentual, referida no item anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o item 1;

4 - multiplicar o valor apurado de conformidade com o item anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês de apuração;

5 - diminuir, do valor apurado de conformidade com o item anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:

O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o item 5 retro.

6.1 - Exclusão dos Insumos Empregados na Produção de Produtos Não Acabados e Acabados mas não Vendidos

No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos.

Este valor, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.

A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.

Para esse efeito, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderável móvel ou pelo método denominado PEPS (primeira que entra primeiro que sai), em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.

No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências.

Nesta hipótese, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS.

A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz.

Neste caso, a opção pela apuração centralizada aplicar-se-á em relação a todo o ano-calendário em que exercida.

No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador poderá computar, na base de cálculo do crédito presumido, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

O estabelecimento que transferir para outro matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos da base de cálculo de seu próprio crédito presumido.

A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as respectivas relações de quantidades e valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em estoque no final de cada período de apuração.

Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são os constantes da legislação do IPI.

11. PRODUTOS VENDIDOS À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA QUE NÃO FOREM EXPORTADOS

A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP/COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora.

O valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre 60% (sessenta por cento) do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados.

O pagamento do valor assim apurado deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

Após o referido prazo, os valores devidos serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora-vendedora, até o último dia do mês anterior ao pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor da revenda serão, também, devidas a contribuição para o PIS/PASEP/COFINS, a ser paga nos prazos estabelecidos na legislação específica.

A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente, em que deverá constar:

A empresa que apurar o crédito presumido de forma descentralizada deverá apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuado exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa industrial, com o fim específico de exportação deverá apresentar à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo correspondente às exportações efetuadas nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:

O Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, será gerado pelo Disquete - Programa correspondente, observando-se as orientações constantes do Ato Declaratório do Coordenador-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação nº 2, de 20.03.97, com retificações pelo Ato Declaratório do mesmo órgão de nº 6, de 03.04.97.

O leiaute para a importação de dados do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI deverá ser gerado mediante o tratamento de um arquivo magnético, a ser criado pelo declarante, cuja estrutura encontra-se descrita pelo Ato Declaratório do Coordenador-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação nº 8, de 05.05.97.

A não-apresentação do demonstrativo, bem assim a sua apresentação após o prazo, sujeitará a empresa à multa de R$ 538,93, de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303, de 21.11.86.

O crédito presumido, aproveitado a maior ou indevidamente, será pago com o acréscimo de multa de mora e de juros calculados à taxa SELIC, calculadas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

No caso de procedimento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30.11.64 com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas, nos Demonstrativos de Crédito Presumido do IPI, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo com a legislação em vigor, sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27.12.90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOB A FORMA DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO

A utilização do crédito far-se-á de conformidade com as normas sobre ressarcimento e compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, quais sejam:

Aplicam-se ao crédito presumido as normas sobre escrituração e guarda de documentos estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 21/97.

Na apuração e escrituração do crédito presumido do IPI, relativo a períodos encerrados até dezembro/96, serão observadas as normas da Portaria MF nº 129, de 05.04.95, e da Instrução Normativa SRF nº 21, de 12.04.95 ( com modificações posteriores).

17.1 - Cômputo da Receita Decorrente de Venda Para Empresa Comercial Exportadora

A receita bruta das vendas efetuadas a partir de 23.11.96, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, será computada como receita da exportação.

17.2 - Apuração do Crédito Presumido Descentralizadamente ou de Forma Centralizada

O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado descentralizadamente, por estabelecimento produtor-exportador, ou de forma centralizada, no estabelecimento da matriz.

A opção pela apuração centralizada será aplicada em relação a todo o ano de 1996.

Nesta hipótese, os créditos utilizados antecipadamente, em cada estabelecimento da empresa, inclusive na matriz, serão somados e deduzidos do total do crédito presumido apurado.

O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ou do serviço prestado (art. 206 do RICMS).

Será também escriturado o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento.

Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

1 - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, os números de ordem, inicial e final, e a data da emissão dos documentos fiscais;

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

4 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

5 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

6 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados;<%0>

7 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída tiver sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) colunas "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento daquele imposto;

Na hipótese do inciso III ou IV do art. 174 do RICMS (regularização de diferenças, complemento do imposto, etc.), a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do complementar.

A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

Após a escrituração, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas, no período, elaborar demonstrativo, separando as realizadas com contribuintes daquelas com não-contribuintes, por Estado de destino da mercadoria ou da prestação do serviço, contendo os totais dos valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", e o valor do imposto cobrado por substituição tributária, indicado na coluna "observações".

A Portaria CAT nº 08/90 estabelece instruções para efeito de escrituração no presente livro do resumo das operações e prestações, com detalhamento por CFOP.

De acordo com a Reposta à Consulta nº 166/82, se o contribuinte, por razões internas ou comerciais, tiver a necessidade de emitir a nota fiscal no mês anterior ao da saída efetiva, deve conformar-se com as conseqüências decorrentes do critério regulamentar.

Assim, embora o fato gerador do imposto somente ocorra efetivamente no mês seguinte, como a nota fiscal foi emitida no mês anterior, o imposto deverá ser recolhido tendo por base o mês da emissão.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICM-24/75, de 5 de maio de 1975, decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 41.576, de 30 de janeiro de 1997:

"I - recolher o imposto vencível nos meses adiante mencionados, com prazo adicional, conforme segue, observados os dias correspondentes ao Código de Atividade Econômica de cada estabelecimento indicados nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.601, de 21 de fevereiro de 1997.

Mário Covas
Fernando Dall'Acqua
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de julho de 1997.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 34, § 1º, item 14, e no artigo 46, ambos, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICM 24/75, de 5 de maio de 1975, e ICMS-23/97, de 21 de março de 1997, decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados:

I - o item 14 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei nº 6.374/89, art. 34, § 1º, 14, acrescentado pela Lei nº 9.399/96, art. 2º, V).";

"Artigo 1º - Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, que exerça a atividade de comércio varejista, com estabelecimento situado nos municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Osasco, Guarulhos ou Barueri, que aderir à campanha denominada "Liquida São Paulo", a ser realizada no período de 2 a 28 de agosto de 1997, organizada pela Associação de Lojistas de Shopping do Estado de São Paulo, fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 1997, com prazo adicional de 30 (trinta) dias, observados os dias correspondentes ao Código de Atividade Econômica de cada estabelecimento indicados nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.";

"Artigo 4º - O valor do imposto comprovadamente retido a maior em razão de aplicação da substituição tributária no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 3/93 e a data de publicação deste decreto, objeto de pedido de restituição administrativa cuja decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), por motivo a que o interessado não tiver dado causa, poderá ser levado a crédito do estabelecimento, nos termos do artigo 60, V, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991 (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - O crédito lançado pelo contribuinte nos termos do "caput", que não puder ser utilizado para abatimento do imposto devido em razão de operações tributadas, poderá ser transferido ao sujeito passivo por substituição que efetuou a retenção.

§ 2º - A transferência do crédito a que se refere o parágrafo anterior, em cada mês, não poderá ser superior ao valor correspondente a 4,765% (quatro inteiro e setecentos e sessenta e cinco milésimos por cento) do correspondente crédito original, e realizar-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, que indicará como destinatário o estabelecimento do sujeito passivo por substituição e como valor da operação aquele a ser transferido, indicando-se, ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão "Transferência de Crédito - art. 4º do Dec. nº 41.653/97".

1 - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, anotando-se na coluna "Observações" a expressão "Ressarcimento de Imposto Retido - Artigo 4º do Decreto nº 41.653/97";

2 - pelo destinatário, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento de Imposto Retido", na forma e para os efeitos do artigo 259 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

§ 4º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também, nas condições do "caput", a crédito efetuado em decorrência de pedido de restituição do imposto retido a maior por substituição tributária pendente de decisão ou que venha a ser protocolizado até 30 de outubro de 1997.

§ 5º - Deferido o pedido de restituição e já tendo ocorrido transferência parcial de crédito, aplica-se o disposto no § 2º em relação ao saldo ainda suscetível de transferência.

§ 6º - A apropriação ou a transferência de crédito previstas neste artigo, em caso de superveniente decisão contrária do pedido de restituição, total ou parcial, não exclui a aplicação do disposto nos § § 1º a 3º do artigo 60 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.".

Art. 2º - Fica acrescentado o item 24 à Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"24 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interestadual de produtos da indústria de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de tal forma que a incidência do imposto resulte na carga tributária de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-23/97).

1 - tratando-se de indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2 - tratando-se de estabelecimento comercial, além da indicação referida no item anterior desta Nota 1, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso III do artigo 1º, que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 1997.

Mário Covas
Fernando Dall'Acqua
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de julho de 1997.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a alteração introduzida na sistemática de recolhimento do ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem do exterior, resultante da nova redação dada ao inciso I do artigo 102 e da revogação de seus § § 5º e 6º, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.03.91, pelo Decreto nº 41.957, de 11.07.97, artigos 1º, I, e 4º, respectivamente, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria CAT-109, de 29 de novembro de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 2º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I) ainda poderá ser utilizada para a declaração dos valores relativos aos recebimentos de mercadoria ou bem importado do exterior realizados até 11 de julho de 1997, na forma e nas condições estabelecidas pela Portaria CAT-109, de 29 de novembro de 1993.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987, resolve:

1 - Divulgar os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

2 - A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subseqüentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade de 1 (um) ano estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).

3 - Os reajustamentos de preços concedidos através dos índices divulgados por esta portaria produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 1997, de forma definitiva.

CONSTRUÇÃO CIVIL								PAVIMENTAÇÃO
Mês	Pontes	Estrutura Geral	Escolas	Centros de Saúde	Edificações em Geral	Mão-de-obra	Ajardinamento	Guias e Sarjetas	Pavimentação Vias Arteriais	Pavimentação Tráfego Leve
1996
JAN	129,69	126,46	132,28	126,86	133,06	142,84	142,84	120,22	117,31	120,57
FEV	128,28	126,19	132,22	125,67	132,94	142,75	142,75	119,76	118,00	120,68
MAR	129,35	126,49	132,68	126,06	133,18	143,08	143,08	121,20	119,02	121,60
ABR	128,60	126,76	132,88	126,41	133,36	143,25	143,25	120,63	119,09	121,40
MAI	134,88	132,05	138,87	130,24	139,80	152,66	152,66	122,85	120,89	123,47
JUN	137,81	133,23	139,96	130,71	141,83	154,03	154,03	125,61	122,17	125,11
JUL	137,91	134,84	140,72	131,64	141,48	154,72	154,72	126,35	124,26	127,00
AGO	138,96	135,68	141,19	131,69	141,88	155,11	155,11	127,05	124,74	127,61
SET	138,36	135,90	140,89	131,39	141,65	155,00	155,00	126,41	124,63	127,26
OUT	138,25	136,80	141,07	130,53	141,78	155,13	155,13	126,53	125,03	127,59
NOV	138,77	136,72	141,33	130,52	141,92	155,34	155,07	127,25	125,08	127,73
DEZ	139,55	137,22	142,09	131,62	142,34	155,68	155,68	128,47	126,08	128,55
1997
JAN	139,97	137,86	142,48	131,82	142,70	155,94	155,94	129,06	127,31	129,36
FEV	140,02	137,94	142,65	132,61	143,04	156,21	156,21	127,53	126,57	128,55
MAR	141,31	138,43	142,97	133,14	143,33	156,44	156,44	129,05	128,23	13059
ABR	141,74	138,37	143,05	132,20	143,58	156,69	156,69	129,22	128,60	130,60
MAI	143,83	141,09	145,29	133,78	146,08	160,06	160,06	129,03	129,98	132,21
JUN	146,58	143,12	147,71	135,29	148,95	164,20	164,20	130,47	131,25	133,56

LIMPEZA PÚBLICA							OUTROS SERVIÇOS
Mês	Coleta de Lixo	Varrição	Limpeza Mecânica Boca de Lobo	Execução de Aterro Sanitário	Oper. Manut. de Estação Transbordo	Coleta de Lixo Hospitalar	Terrapla nagem	Fornec. Coloc. Gradil P/Pontes, Viadutos	Locação de Veículos	Locação e Manu tenção Mecânica	Loc. Manut. Eletro-Eletrônica	Serviços de Segu rança e Vigilância
1996
JAN	148,18	150,21	137,45	119,98	126,77	148,43	111,68	127,11	128,31	130,89	113,92	154,31
FEV	147,74	150,42	139,65	120,48	129,67	148,96	112,58	127,75	128,31	128,32	114,47	154,38
MAR	158,72	175,29	139,42	122,39	129,48	162,13	114,12	127,51	128,31	128,65	114,81	154,39
ABR	159,20	175,74	140,05	123,86	129,85	164,60	114,34	127,42	128,31	124,70	114,92	154,70
MAI	160,02	176,55	141,18	126,70	130,48	165,66	115,94	129,70	128,31	122,90	115,04	182,07
JUN	160,54	177,02	141,04	127,26	130,34	166,57	117,18	133,90	128,31	124,10	115,57	182,37
JUL	161,05	177,34	142,83	128,18	132,95	167,31	119,26	133,98	128,31	124,34	115,17	182,58
AGO	161,44	177,42	142,30	127,68	133,16	167,31	119,15	132,99	128,31	125,37	114,88	182,62
SET	161,87	177,53	142,08	127,76	132,59	167,53	119,13	133,11	128,31	125,51	114,76	182,68
OUT	161,92	177,81	142,06	128,89	133,20	168,39	119,25	133,11	128,31	129,30	114,87	182,84
NOV	162,31	178,15	141,87	128,86	132,55	168,91	119,39	133,44	128,31	129,82	114,61	182,99
DEZ	164,31	178,59	144,23	130,16	133,87	170,57	120,72	133,07	128,31	129,82	114,64	183,22
1997
JAN	165,30	179,04	144,37	131,62	135,13	172,49	122,17	132,60	128,73	129,39	113,88	183,40
FEV	165,73	179,18	143,29	131,36	134,45	172,68	120,77	131,09	130,72	128,90	114,66	183,42
MAR	171,88	190,86	143,29	131,58	134,21	179,26	120,69	129,85	132,28	129,82	114,69	183,45
ABR	172,48	191,43	144,45	132,40	134,49	179,85	121,01	130,54	131,98	130,35	113,71	183,65
MAI	173,56	192,32	145,40	133,91	134,19	180,74	122,17	132,57	132,92	131,15	113,71	199,87
JUN	173,88	192,78	145,18	134,77	134,54	181,26	124,16	133,86	133,36	131,22	114,83	200,14

Mês	Conser vação e Limpeza de Ambientes	Locação de Leitos Hospi talares	Exames Labo ratoriais	Consul toria	Alimen tação Fora do Domicílio	Reparos Mecânicos em Veículos	Alimen tação	Oper. Manut. de Usinas de Compos tagem	Operação e Manu tenção Incine radores	INPC I.B.G.E	IGP-DI COL. 2 F.G.V.
1996
JAN	161,67	138,40	195,12	143,12	169,27	155,68	134,67	152,70	155,65	148,28	136,68
FEV	162,07	137,76	197,54	144,35	170,11	163,49	134,46	152,85	155,72	149,33	137,72
MAR	162,44	138,04	197,73	144,90	169,96	163,08	134,16	154,77	157,36	149,76	138,02
ABR	163,00	138,77	199,85	149,08	169,49	163,65	135,05	155,35	158,01	151,15	138,98
MAI	185,01	146,62	202,01	152,41	171,18	164,82	135,72	164,57	167,75	153,09	141,32
JUN	185,52	155,13	216,78	155,14	170,26	164,72	136,19	169,19	172,57	155,13	143,05
JUL	185,84	162,27	221,02	157,88	169,18	168,69	137,66	169,23	172,75	156,99	144,61
AGO	186,03	164,50	223,76	158,45	171,25	169,41	137,26	169,01	172,93	157,77	144,62
SET	186,14	164,21	224,66	159,19	171,04	168,87	136,67	169,45	173,42	157,80	144,80
OUT	186,47	165,23	224,28	159,96	171,38	171,13	137,54	189,84	173,85	158,40	145,12
NOV	186,76	165,23	225,17	160,34	171,13	169,15	137,69	170,48	174,62	158,94	145,53
DEZ	187,19	165,23	225,87	161,49	171,40	167,80	135,72	171,25	175,01	159,47	146,81
1997
JAN	187,83	165,23	225,29	162,77	172,26	166,99	137,77	171,44	175,27	160,76	149,12
FEV	188,26	165,16	223,26	163,27	172,59	165,77	138,82	171,67	175,48	161,48	149,75
MAR	188,81	165,16	224,28	164,80	172,83	165,69	141,03	171,83	175,70	162,58	151,50
ABR	189,58	165,19	222,89	165,97	171,95	166,05	140,51	172,89	176,78	163,56	152,39
MAI	199,02	169,26	222,96	167,27	171,03	164,99	138,58	177,50	181,71	163,74	152,85
JUN	199,50	175,11	221,73	168,86	170,14	165,85	139,87	182,14	186,73	164,31	153,91

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base na letra "q" do artigo 89 do Decreto nº 1.251/51,

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de agosto de 1997, até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1 - Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2 - Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3 - Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal, cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III anexa.

TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO (EM R$ 1,00)
PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL

TIPO DE CONSTRUÇÃO	GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TIPO DE CONSTRUÇÃO	INTENSIVO	MÉDIO	PEQUENO
Apartamentos	220,12	183,43	128,40
Casa (Térrea ou Sobrado)	275,15	220,12	165,09
Conjuntos Horizontais 02 a 12 Unidades	256,80	201,77	146,74
Conjuntos Horizontais 13 a 300 Unidades	238,46	183,43	128,40
Conjuntos Horizontais + de 300 Unidades	201,77	165,09	110,06
Casas Pré-Fabricadas	201,77	165,09	110,06
Abrigo para Veículos			110,06

Uso	Valor do m2
1. USO COMERCIAL (C)
C 1 - Comércio Varejista de Âmbito Local	183,43
C 2 - Comércio Varejista Diversificado	183,43
C 3 - Comércio Atacadista	146,74
2. USO SERVIÇOS (S)
S 1 - Serviço de Âmbito Local	183,43
S 2 - Serviço Diversificado	220,12
S 2.2 - Pessoais e de Saúde	256,80
S 2.5 - Hospedagem	220,12
S 2.5 - Hospedagem (área superior a 2.500 m2 e com elevador)	275,15
S 2.8 - De Oficinas	146,74
S 2.9 - De Arrendamento, Distribuição e Guarda de Bens Móveis	146,74
S 3 - Serviços Especiais	146,74
3. USO INSTITUCIONAL (E)
E 1 - Instituições de Âmbito Local	183,43
E 1.3 - Saúde	256,80
E 2 - Instituições Diversificadas	183,43
E 2.3 - Saúde	311,83
E 3 - Instituições Especiais	183,43
E 3.3 - Saúde	311,83
4. USO INDUSTRIAL (I)
I 1 - Indústrias não incômodas	183,43
I 2 - Indústrias Diversificadas	183,43
I 3 - Indústrias Especiais	183,43
I - Galpão (sem fim especificado)	146,74

TABELA III - COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE"
MÊS DE AGOSTO/97

ANO	MÊS
ANO	JAN	FEV	MAR	ABR
1987	527.792.600,4980	515.885.150,3375	476.441.558,4416	417.791.002,0043
1988	165.670.703,0698	143.753.099,1559	129.205.503,9433	108.799.486,6652
1989	15.344.267,0923	11.593.553,5354	8.851.245,8326	8.141.260,4906
1990	954.930,5240	608.644,6343	381.383,0672	227.869,5301
1991	48.905,7510	42.215,0334	38.155,2981	33.135,4683
1992	8.167,8065	7.670,4256	5.043,4732	4.913,0732
1993	643,6102	625,3647	376,6117	367,8724
1994	27,1193	21,1575	12,9073	9,5509
1995	1,8674	1,8660	1,8660	1,8660
1996	1,2462	1,2462	1,2462	1,2462
1997	1,0775	1,0772	1,0753	1,0753

ANO	MÊS
ANO	MAI	JUN	JUL	AGO
1987	398.760.869,5652	354.652.225,5735	290.208.955,3956	242.097.773,5543
1988	94.142.683,0429	78.212.773,4131	59.719.829,7550	45.141.554,9387
1989	7.714.214,7117	7.353.243,4402	5.639.267,7473	4.129.953,3322
1990	129.034,9605	122.294,0784	117.490,4912	103.897,8760
1991	31.152,6542	29.270,5975	22.567,8894	19.656,7576
1992	3.780,8758	3.697,2040	2.011,0586	1.990,5906
1993	267,6592	256,4937	133,1837	109,1504
1994	5,9248	3,7909	2,6930	2,6930
1995	1,8660	1,8660	1,2361	1,2361
1996	1,2462	1,2462	1,1055	1,0894
1997	1,0753	1,0753	1,0503	1,0000

ANO	MÊS
ANO	SET	OUT	NOV	DEZ
1987	217.942.597,1692	209.037.470,1631	195.342.330,4806	174.363.720,5797
1988	37.386.389,8295	31.182.349,3558	25.375.540,3399	20.588.728,6830
1989	3.431.280,1850	2.525.192,7313	1.745.984,9088	1.237.992,6864
1990	83.500,3840	62.492,0249	62.492,0249	59.207,9163
1991	18.250,0904	16.719,0180	13.747,7853	12.351,8256
1992	1.622,6463	1.577,3739	894,1231	880,9530
1993	88,9504	73,2081	44,2890	34,8789
1994	2,6930	2,6930	2,6930	2,6930
1995	1,2361	1,2462	1,2462	1,2462
1996	1,0894	1,0894	1,0775	1,0776
1997	-	-	-	-