NOTAS FISCAIS
Hipóteses de Emissão

Sumário

• 1. Hipóteses de Emissão
• 2. Restituição do Produto Consertado, Restaurado ou Recondicionado
• 3. Saída de Produto Cuja Unidade Não Possa Ser Transportada de Uma Só Vez
• 4. Vendas à Ordem ou Para Entrega Futura
• 5. Complementação do Imposto ou Reajuste de Preço
• 6. Diferença no Estoque do Selo de Controle e Erro de Cálculo ou Classificação, Diferença de Preço ou Quantidade

1. HIPÓTESES DE EMISSÃO

A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida:

a) na saída de produto, tributado ou isento, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda, de estabelecimento comercial atacadista;

b) na saída de produto, ainda que não-tributado, de qualquer estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a industrial, para industrialização, por encomenda, de novo produto, tributado ou isento;

c) na saída, de estabelecimento industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros;

d) na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do artigo 4º do RIPI;

e) na saída de produtos de depósitos fechados, armazéns-gerais, feitas de amostras e promoções semelhantes, ou de outro local que seja o do estabelecimento emitente da Nota, nos casos previstos no RIPI, inclusive nos de mudança de destinatário;

f) na saída de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo;

g) nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto;

h) na transferência simbólica, obrigada ao lançamento do imposto, da produção de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

i) na complementação do imposto sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento varejista não-contribuinte, da mesma firma, e aí vendido por preço superior ao que serviu à fixação do valor tributável;

j) no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor do produto;

l) no lançamento do imposto, quando verificada pelo usuário diferença no estoque do selo de controle;

m) no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade;

n) nas transferências de crédito do imposto, se admitidas;

o) nos demais casos em que houver lançamento do imposto e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento.

2. RESTITUIÇÃO DO PRODUTO CONSERTADO, RESTAURADO OU RECONDICIONADO

Da Nota Fiscal prevista na alínea "d" do tópico anterior constará a indicação da Nota Fiscal de Entrada emitida por ocasião do recebimento do produto.

3. SAÍDA DE PRODUTO CUJA UNIDADE NÃO POSSA SER TRANSPORTADA DE UMA SÓ VEZ

No caso da alínea "f" do tópico 1, cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas:

a) a Nota Fiscal será emitida pelo valor da operação correspondente ao todo, com lançamento do imposto e com a declaração de que a remessa será feita parceladamente;

b) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, com indicação do número, série, subsérie e data da Nota inicial, e sem lançamento do imposto, ressalvadas, quanto ao lançamento, as hipóteses das alíneas "d" e "f" infra;

c) cada Nota parcial mencionará o valor correspondente à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor da Nota inicial;

d) se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da Nota inicial, será feito o reajustamento do valor na última Nota, com lançamento da diferença do imposto que resultar;

f) ocorrendo alteração da alíquota do imposto, prevalecerá aquela que vigorar na data da efetiva saída do produto ou de suas partes e peças, devendo o estabelecimento emitente:

f.1) lançar, na respectiva Nota, em cada saída subseqüente à alteração, a diferença do imposto que sobre ela for apurada, no caso de majoração;

f.2) indicar, na respectiva Nota, em cada saída subseqüente à alteração, a diferença do imposto que for apurada, no caso de diminuição.

4. VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

Na hipótese da alínea "g" do tópico 1, o vendedor emitirá, por ocasião da efetiva saída do produto, nova Nota Fiscal:

a) sem lançamento do imposto, ou com lançamento complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;

b) com indicação da diferença do imposto resultante de eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da Nota Fiscal original e a da Nota referente à saída do produto;

c) com declaração do número, série, subsérie e data da Nota Fiscal original, bem como da Nota Fiscal expedida pelo comprador ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador.

5. COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO OU REAJUSTE DE PREÇO

As Notas Fiscais a que se referem as alíneas "i" e "j" do tópico 1 serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia de cada mês, em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos do mês anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o reajustamento.

6. DIFERENÇA NO ESTOQUE DO SELO DE CONTROLE E ERRO DE CÁLCULO OU CLASSIFICAÇÃO, DIFERENÇA DE PREÇO OU QUANTIDADE

Nas hipótese das alíneas "l" e "m" do tópico 1, a Nota Fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos, se excedidos os prazos para eles previstos.

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Alíquota de 12% - Relação dos
Bens Contemplados

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Relação dos Bens Contemplados

1. INTRODUÇÃO

O item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS contempla com a alíquota de 12% (doze por cento) as operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas, dentre outros bens, observada a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos.

Vejamos, na presente matéria, quais os bens que estão contemplados pela citada alíquota.

2. RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS

A relação dos bens contemplados com a alíquota de 12% (doze por cento) encontra-se aprovada pela Resolução SF nº 14/95, a qual transcrevemos a seguir:

ANEXO I
Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com Alíquota de 12%

LEI Nº 9.489, de 04.03.97
(DOE de 05.03.97)

Especifica as informações que devem constar das embalagens de leite fluido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O leite fluido posto à disposição do consumidor no Estado de São Paulo deverá trazer em sua embalagem informações adequadas sobre as características, qualidades e composição do produto.

§ 1º - O consumidor deve ser informado sobre o tipo higiênico-sanitário e tecnológico de produção de leite.

§ 2º - As informações devem ser claras e compreensíveis ao consumidor comum.

Art. 2º - As informações de que trata o artigo anterior são aquelas que se referem às qualidades físico-químicas, bioquímicas, microbiológicas e nutrucionais do leite.

Art. 3º - O leite artificialmente enriquecido com vitaminas e sais minerais deve trazer esta característica, de forma destacada, em sua embalagem.

Parágrafo único - O fornecedor deve alertar sobre os riscos do leite enriquecido com ferro para a saúde dos portadores de talassemia.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.

Mário Covas
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José da Silva Guedes
Secretário da Saúde

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.

LEI Nº 9.494, de 04.03.97
(DOE de 05.03.97)

Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A presente lei dispõe sobre critérios para aferir as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), no Estado de São Paulo.

Art. 2º - A regulamentação do uso de recipientes transportáveis de aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) tem por objetivos principais:

I - a defesa do consumidor, sob os aspectos da saúde e da segurança;

II - a proteção da comunidade.

Art. 3º - As ações governamentais deverão impedir, no território do Estado, a utilização de recipientes que contrariem os padrões estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 4º - As ações governamentais para a implementação do disposto nesta lei, ou dela decorrentes, serão coordenadas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 1º - Deverão participar e cooperar com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania todos os órgãos públicos estaduais, e, em especial:

1 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM;

2 - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon;

3 - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

4 - Defesa Civil.

§ 2º - Para os fins deste artigo, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania fica autorizada a firmar convênio com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 5º - O disposto na presente lei aplica-se exclusivamente aos "botijões de uso doméstico P-13".

Parágrafo único - Os botijões "P-13" têm capacidade para 13 kg de GLP, são fabricados obedecidos os termos de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, têm finalidade de cocção de alimentos e uso exclusivamente doméstico.

Art. 6º - O uso indevido do "P-13" tipifica infração, punível administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.

§ 1º - Considera-se indevido qualquer uso do botijão "P-13" que não o exclusivamente doméstico.

§ 2º - Na mesma pena incorre quem vender ou de qualquer forma contribuir para o uso indevido.

Art. 7º - A requalificação é um processo de avaliação do estado de um recipiente transportável de aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

§ 1º - Considera-se rejeitado todo o recipiente que não se encontrar em condições para o enchimento, apresentando não conformidade com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 2º - Todo recipiente rejeitado deverá, conforme o caso, ser reparado pela manutenção, requalificado ou destruído.

Art. 8º - O processo de requalificação determinará se o recipiente continuará em uso, ou não.

Art. 9º - Todo recipiente que não obedecer os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) deverá ser sucateado e destruído.

Art. 10 - O processo de requalificação dos recipientes de aço obedecerá critérios estabelecidos em norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 11 - Os recipientes transportáveis de aço serão submetidos ao processo de requalificação a cada período de 10 (dez) anos.

Art. 12 - O prazo de validade de requalificação, estabelecido no artigo anterior, não se aplica:

I - na primeira requalificação, caso em que o prazo será de 15 (quinze) anos contados da data de fabricação;

II - quando o corpo do recipiente apresentar quaisquer tipos de deformações, alterações ou fissuras, que não possam ser sanadas através de simples manutenção feita pela empresa distribuidora, caso em que a requalificação será imediata.

Art. 13 - Vetado.

Art. 14 - Todos os recipientes comercializados no Estado de São Paulo deverão ser submetidos ao processo de requalificação.

Parágrafo único - Inclui-se no disposto neste artigo a válvula de segurança, o plug-fusível e argolas inferior e superior.

Art. 15 - A manutenção e a requalificação dos recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo, obedecidos os padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), são de responsabilidade das empresas distribuidoras.

Art. 16 - Os botijões requalificados deverão ter gravados, no corpo do recipiente, a data de validade da requalificação e a identificação (marca comercial) da empresa responsável pela requalificação.

Art. 17 - As engarrafadoras deverão ser auditadas, semestralmente, para o fim de:

I - análise da proporcionalidade entre a quantidade de botijões devidamente identificados com sua marca comercial e o volume de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) consumido bem como o programa para distribuição;

II - comprovação da quantidade adquirida de vasilhames com a sua marca comercial, quando e de que metalúrgica foram adquiridos;

III - as distribuidoras que operam no Estado de São Paulo deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhar à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania as informações relacionadas no inciso anterior.

Art. 18 - O Governo do Estado realizará, em parceria com a iniciativa privada, campanhas educativas com o objetivo de esclarecer ao consumidor seus direitos, como exercê-los e como exigir o cumprimento da legislação vigente.

Art. 19 - O descumprimento das normas legais estabelecidas nesta lei importará na imposição de multa no valor de 2000 até 150000 UFIRs, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais previstas em legislação federal, estadual ou municipal.<%0>

Parágrafo único - A infração descrita no artigo 6º da presente lei será punida com multa no valor de 50 até 1500 UFIRs.

Art. 20 - A pena de multa deverá ser dosada em cada caso concreto, considerando-se o dano efetivo e/ou virtual, o perigo iminente e a reincidência.

Art. 21 - A pena será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 23 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.

Mário Covas
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.

LEI Nº 9.495, de 04.03.97
(DOE de 05.03.97)

Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operem no Estado de São Paulo, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.

Art. 2º - O não cumprimento dos preceitos desta lei sujeitará as infratoras à multa de 17.000 Unidades Fiscais de Referência - Ufir para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.

Mário Covas
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde

Robson Marinho
Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.

PORTARIA CAT-17, de 03.03.97
(DOE de 04.03.97)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º-2-97, ficando revogada a Portaria CAT 86, de 27-12-96.

Tabela de valores de gado e carne bovina a que se refere a Portaria CAT- 17/97

• Nota: A pauta fiscal fixada para os eqüinos registrados, exceto PSI, será aplicada apenas nas saídas interestaduais quando inexistir valor da operação, nos termos do § 5º do artigo 364-A do RICMS; para os eqüinos PSI, a pauta fiscal será fixada à parte.

PORTARIA 242, de 03.03.97
(DOE de 06.03.97)

Regulamenta a manifestação de vontade referente a doação ou não de órgãos e tecidos e dá outras providências.

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e,

• CONSIDERANDO a determinação constante na Lei Federal nº 9.434/97 referente a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

• CONSIDERANDO o prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei para a perfeita adequação do sistema de registro de condutores de veículos automotores, ora a propiciar declaração de vontade para os fins de direito previsto na norma federal, resolve:

Art. 1º - Todo condutor habilitado, em qualquer das categorias previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito, poderá requerer a Auditoria de Trânsito do local de registro de sua Carteira Nacional de Habilitação a inserção da expressão: "NÃO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS".

Parágrafo 1º - A inserção será realizada de forma indelével e, para tanto, emitir-se-á novo documento e a conseqüente recolha da anterior Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo 2º - A expressão contida no "caput" do artigo será inserida no campo "OBSERVAÇÕES".

Art. 2º - Aplicar-se-á ao candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, após regular aprovação nos exames previstos na legislação de trânsito, a mesma regra prevista no artigo anterior.

Art. 3º -Em qualquer das hipóteses, anteriormente elencadas, deverá o interessado apresentar declaração inequívoca de sua vontade.

• Parágrafo 1º - Referida declaração, individualizada, deverá conter todos os dados qualificatórios do interessado, seu endereço residencial, data e assinatura, sendo desnecessário o reconhecimento de firma, por autenticidade ou semelhança.

• Parágrafo 2º - Admitir-se-á qualquer outro tipo de documento comprovando a declaração de vontade, desde que contenha os requisitos constantes do parágrafo anterior.

• Parágrafo 3º - A declaração de vontade deverá, obrigatoriamente, integrar o prontuário do condutor para todos os efeitos legais.

Art. 4º - A manifestação de vontade feita na Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reformulada a qualquer momento, registrando-se, no novo documento, a nova declaração de vontade.

Art. 5º - A emissão do novo documento implicará no pagamento da taxa de serviço, consistente em 1,500 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), prevista na Tabela "C", item 3 - Serviços de Trânsito, determinada pela Lei Estadual nº 7.645/91, com nova redação dada pela Lei Estadual nº 9.250/95.

Parágrafo único - A taxa deverá ser recolhida através de Guia de Arrecadação de Receita Estadual - GARE - Código 335-9.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SF Nº 17/97
(DOM de 28.02.97)

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base na letra "q" do artigo 89 do Decreto nº 1.251/51,

• CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 6.989/66, regulamentado pelo parágrafo 5º do artigo 12 do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986, combinado com os arts. 27 e 28 deste mesmo citado Decreto, resolve:

1 - Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de março de 1997, até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1 - Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2 - Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3 - Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2 - No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal, cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III anexa.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELAS A QUE SE REFERE A PORTARIA S.F. Nº 017/1997
TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO (EM R$ 1,00) PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL

TABELA II - VALOR POR METRO QUADRADO (EM R$ 1,00)
PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS

TABELA III - COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS
FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE"
MÊS DE MARÇO/97

PORTARIA SF Nº 018/97
(DOM de 28.02.97)

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 1997.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:

1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 1997, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de fevereiro de 1997, calculada em 1,821% ao mês.

2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 1997, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF nº 046, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SF Nº 019/97
(DOM de 28.02.97)

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987,

RESOLVE:

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

2. A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subseqüentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade de 1 (um) ano estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/9

3. Os reajustamentos de preços concedidos através dos índices divulgados por esta portaria produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1997, de forma definitiva.

TABELA I

TABELA II

TABELA III