DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DARF-SIMPLES)

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Impressão em Formulário Contínuo
• 3. Impressão e Comercialização do Formulário
• 4. Preenchimento
• 5. Preenchimento por Meio Eletrônico
• 6. Emissão em Mais de Duas Vias
• 7. Modelo do Documento

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 67/96 aprovou o DARF-SIMPLES a ser utilizado no pagamento de tributos e contribuições federais pelas microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES).

Vejamos, a seguir, as principais particularidades relacionadas com o uso do referido documento de arrecadação.

2. IMPRESSÃO EM FORMULÁRIO CONTÍNUO

O DARF-SIMPLES poderá ser impresso em formulário contínuo, em duas vias, uma ao lado da outra.

3. IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FORMULÁRIO

As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar o DARF-SIMPLES.

As empresas que imprimirem o DARF-SIMPLES indicarão no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no CGC/MF.

4. PREENCHIMENTO

O DARF-SIMPLES será preenchido eletrônica, mecânica ou manualmente, em duas vias, de acordo com as seguintes instruções:

5. PREENCHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO

Fica autorizada sua emissão por meio eletrônico, desde que obedecidas as características aprovadas, bem como sua reprodução por copiadora, exceto aparelho "fax".

6. EMISSÃO EM MAIS DE DUAS VIAS

As vias do DARF-SIMPLES que, eventualmente, excederem a duas, serão autenticadas a carimbo.

7. MODELO DO DOCUMENTO

PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
Alíquota de 12% - Relação dos
Bens Contemplados

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Relação dos Bens Contemplados

1. INTRODUÇÃO

O item 7 do §1º do art. 54 do RICMS contempla com a alíquota de 12% (doze por cento) as operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde que não abrangidos pelo item 11 do mesmo dispositivo regulamentar (contempla com a alíquota de 7% - sete por cento - os produtos que atendam às disposições da Lei nº 8.248/91 e que estejam beneficiados pela isenção do IPI), observada a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos.

Vejamos, na presente matéria, quais os bens que estão contemplados pela citada alíquota.

2. RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS

A relação dos bens contemplados com a alíquota de 12% (doze por cento) encontra-se aprovada pelo Anexo III da Resolução SF nº 14/95, o qual transcrevemos a seguir:

ANEXO III

Relação dos Produtos da Indústria de
Processamento Eletrônico de Dados

A que se refere o item 7 do § 1º do
artigo 54 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 33.118/91.

LEI Nº 9.497, de 05.03.97
(DOE de 06.03.97)

Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, como feriado civil, o dia 9 (nove) de julho, data magna do Estado de São Paulo, conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1997.

Mário Covas
Israel Zekcer
Secretário de Esportes e Turismo

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de março de 1997.