VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO
Procedimentos Fiscais

Sumário

• 1. Emissão da Nota Fiscal de Remessa
• 1.1 - Adoção de Notas Fiscais de Séries Distintas
• 1.2 - Inclusão da Parcela do IPI
• 1.3 - Escrituração Fiscal
• 2. Emissão da Nota Fiscal de Entrega
• 2.1 - Escrituração Fiscal
• 3. Retorno dos Produtos Não Entregues
• 3.1 - Escrituração Fiscal
• 4. Balanço do Imposto Lançado Com o Devido

• 4.1 - Escrituração Fiscal
• 5. Credenciamento dos Ambulantes
• 6. Códigos Fiscais de Operações

1. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE REMESSA

Na saída de produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, serão emitidas notas fiscais, com indicação dos números, séries e subséries das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes (art. 295 do RIPI).

No seu campo "Informações Complementares" indicar os números e a série das notas fiscais a serem emitidas posteriormente pelos ambulantes, quando da entrega dos produtos aos adquirentes.

1.1 - Adoção de Notas Fiscais de Séries Distintas

Convém que o contribuinte adote duas séries de notas fiscais, ou seja, uma para ser utilizada nas operações de remessa dos produtos para os ambulantes, e, outra para ser utilizada por estes quando da entrega dos produtos aos adquirentes (art. 233, II, do RIPI).

1.2 - Inclusão da Parcela do IPI

Na nota fiscal de remessa dos produtos aos ambulantes, é conveniente que o contribuinte já efetue o lançamento da parcela do IPI devido, embora tal lançamento, nesse momento, seja opcional. Neste caso, os ambulantes farão uma declaração nas notas fiscais de entrega que emitirem, de que o referido imposto acha-se incluído no valor dos produtos (art. 296, I, do RIPI).

1.3 - Escrituração Fiscal

A nota fiscal de remessa será normalmente escriturada no livro Registro de Saídas, inclusive na coluna "Operações Com Débito do IPI".

2. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTREGA

Por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes, os ambulantes emitirão nota fiscal (de preferência de série distinta, conforme já dissemos no subtópico 1.1), na qual, dentre outras indicações, constarão o número e a data da nota fiscal de remessa, emitida na forma do tópico 1.

Caso a parcela do IPI tenha sido lançada na nota fiscal de remessa dos produtos (na forma do subtópico 1.2), fazer uma declaração nesse sentido no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal.

2.1 - Escrituração Fiscal

Esta nota fiscal também será lançada no livro Registro de Saídas, porém, adotando-se a coluna "Operações Sem Débito do IPI" (logicamente se o estabelecimento lançou o seu valor na nota fiscal de remessa).

3. RETORNO DOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES

Por ocasião do retorno dos produtos não entregues pelos ambulantes, o contribuinte emitirá nota fiscal para acobertar a entrada, na qual serão indicados em seu campo "Informações Complementares" o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, os números e a série das notas fiscais emitidas pelos ambulantes (art. 259, VIII, § 2º, do RIPI).

3.1 - Escrituração Fiscal

A nota fiscal de retorno dos produtos não vendidos será normalmente escriturada no livro Registro de Entradas, inclusive na coluna "Operações Com Crédito do IPI" (na hipótese de o contribuinte ter efetuado o seu lançamento quando da remessa).

4. BALANÇO DO IMPOSTO LANÇADO COM O DEVIDO

Ainda por ocasião do retorno, será feito no verso da primeira via da nota fiscal de remessa de que trata o tópico 1 o balanço do imposto lançado com o efetivamente devido sobre as vendas realizadas pelos ambulantes, indicando-se a série e números das notas fiscais emitidas por estes (art. 297 do RIPI).

Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com lançamento do imposto e a declaração em seu campo "Informações Complementares": "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno".

Por outro lado, se da apuração resultar saldo credor, será emitida nota fiscal de entrada com lançamento do imposto e a declaração em seu campo "Informações Complementares": "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno".

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos aos ambulantes.

4.1 - Escrituração Fiscal

Como ambas as notas fiscais visam complementar o imposto devido ou recuperar o imposto lançado a maior, estas serão escrituradas no livro Registro de Saídas com débito ou no livro Registro de Entradas com crédito, conforme for o caso.

5. CREDENCIAMENTO DOS AMBULANTES

Os contribuintes que operarem com vendas fora do estabelecimento, fornecerão aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade.

6. CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES

Serão adotados os seguintes Códigos Fiscais de Operações nas vendas fora do estabelecimento:

Remessa: 5.96 (operações internas) ou 6.96 (operações interestaduais);

Retorno: 1.95 (operações internas) ou 2.95 (operações interestaduais);

Venda:

- De produção própria: 5.14 (operações internas) ou 6.14 (operações interestaduais);

- Aquisição de terceiros: 5.15 (operações internas) ou 6.15 (operações interestaduais).

REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Instituição

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Competência para a Concessão do Regime
• 3. Do Pedido
• 3.1 - Mais de Um Contribuinte Substituído
• 3.2 - Encaminhamento
• 3.3 - Alteração na Sistemática de Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais
• 4. Da Concessão
• 5. Alteração e Cancelamento do Regime
• 5.1 - Alteração
• 5.2 - Cancelamento

• 6. Apuração e Recolhimento
• 6.1 - Dispensa de Recolhimento do Imposto Suspenso
• 6.2 - Obrigatoriedade de Recolhimento do Imposto Suspenso
• 7. Transferência de Crédito
• 8. Pagamento do IPI em Valor Inferior ao que Seria Devido
• 9. Publicação de Extrato dos Termos de Acordo

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 64, de 13.08.97, publicada neste mesmo Boletim, caderno Atualização Legislativa, instituiu o regime de substituição tributária do IPI, cujas principais normas para a sua implementação serão vistas a seguir.

2. COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO REGIME

Compete ao Coordenador-Geral do Sistema de Tributação - COSIT a concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária.

3. DO PEDIDO

O regime especial de substituição tributária deverá ter por objetivo a racionalização e simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública.

O requerimento para a concessão do regime será apresentado pelo contribuinte responsável pela substituição tributária, qualificado como contribuinte substituto, e deverá conter:

a) identificação completa dos estabelecimentos a serem abrangidos pelo regime especial;

b) a descrição das operações envolvendo o contribuinte substituto e o substituído, com a discriminação dos produtos e respectivas alíquotas do IPI, e das operações contempladas com benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais, se for o caso;

c) os modelos do documentário fiscal a ser utilizado nas operações, se diferente do previsto na legislação;

d) declaração, firmada pelo contribuinte substituído, de que é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

3.1- Mais de Um Contribuinte Substituído

O requerente deverá apresentar um pedido para cada contribuinte substituído.

3.2 - Encaminhamento

O pedido deverá ser encaminhado à COSIT por intermédio da Delegacia da Receita Federal - DRF ou Inspetoria da Receita Federal, Classe A - IRF/A, que jurisdicione o requerente.

3.3 - Alteração na Sistemática de Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais

Quando o regime envolver alteração na sistemática de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, o pedido deverá conter aprovação da Secretaria da Fazenda da Unidade da Federação que jurisdicione os estabelecimentos substituto e substituído, observado o disposto no Convênio AE-9/72, de 22.11.72.

4. DA CONCESSÃO

O ato concessivo do regime especial de substituição tributária deverá conter, no mínimo:

a) a identificação completa dos estabelecimentos que estejam abrangidos pelo regime especial;

b) as condições gerais e especiais de observância obrigatória pelos contribuintes substituto e substituído;

c) as operações em relação às quais haverá substituição tributária;

d) o documentário fiscal a ser utilizado nas operações, se diferente do previsto na legislação.

Aprovado o pedido, será celebrado termo de Acordo entre a autoridade concedente e o contribuinte substituto.

5. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DO REGIME

O regime poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido.

5.1 - Alteração

A alteração deverá ser pleiteada pelo contribuinte substituto ou substituído.

5.2 - Cancelamento

O cancelamento poderá ser pleiteado pelo contribuinte substituto ou substituído.

O funcionário da SRF, da Secretaria da Fazenda da unidade federada ou qualquer pessoa que verificar o descumprimento de qualquer das condições constantes do termo de Acordo, relativo ao regime especial concedido, deverá comunicar o fato à unidade da SRF da jurisdição do contribuinte substituto ou substituído.

A unidade da SRF que receber tal comunicação encaminha-la-á, imediatamente, à COSIT, que intimará os contribuintes substituto e substituído a prestarem esclarecimentos quanto aos fatos objetos da mencionada comunicação.

O não atendimento à intimação no prazo fixado, ou a apresentação de razões consideradas inconsistentes, implicará o cancelamento do regime especial.

6. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO

Os produtos remetidos ao contribuinte substituto sairão com suspensão do imposto, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI - TA nº ....., de xx/xx/xxxx".

O imposto destacado no documento fiscal não poderá ser utilizado como crédito do IPI.

6.1 - Dispensa de Recolhimento do Imposto Suspenso

O contribuinte substituto ficará dispensado do recolhimento do IPI suspenso, nos casos em que os produtos remetidos com suspensão do imposto forem empregados em produtos cujas saídas estejam sujeitas ao pagamento do imposto, bem assim nos casos de produtos não sujeitos ao pagamento do imposto, quando admitida a manutenção e a utilização dos créditos.

6.2 - Obrigatoriedade de Recolhimento do Imposto Suspenso

O contribuinte substituto ficará obrigado ao recolhimento do IPI suspenso, nos casos em que os produtos remetidos com suspensão do imposto forem empregados em produtos cujas saídas não estejam sujeitas ao pagamento, e para as quais não haja previsão de manutenção e utilização do crédito.

7. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Na impossibilidade de aproveitamento, pelo próprio contribuinte substituído, dos créditos do IPI relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos saídos com suspensão, em virtude do regime, a autoridade concedente poderá autorizar a sua transferência para o contribuinte substituto, a pedido dos interessados, na formalização do pleito do regime.

8. PAGAMENTO DO IPI EM VALOR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO

A concessão do regime especial não poderá resultar pagamento do IPI, na cadeia produtiva, em valor inferior ao que seria devido se não houvesse o regime especial.

Se, após a concessão do regime, ocorrerem circunstâncias que impliquem inobservância dessa condição, este ficará automaticamente suspenso, até que seja ajustado o termo de Acordo, de forma a dar cumprimento fiel a esta exigência.

9. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DOS TERMOS DE ACORDO

Deverá ser publicado, no DOU, extrato do Termo de Acordo identificando os estabelecimentos dos contribuintes substituto e substituído abrangidos pelo regime, bem assim, se for o caso, o ato de cancelamento ou cassação do regime.

ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Operações e Prestações Internas
• 2.1 - Alíquotas de 12% (doze por cento)
• 2.2 - Alíquotas de 17% (dezessete por cento)
• 2.3 - Alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento)
• 3. Operações e Prestações Interestaduais
• 3.1 - Alíquota de 4% (quatro por cento)
• 3.2 - Alíquota de 7% (sete por cento)
• 3.3 - Alíquota de 12% (doze por cento)
• 4. Exportação
• 5. Importação

1. INTRODUÇÃO

Alíquota é a relação percentual entre o imposto e a base de cálculo prevista na Legislação Tributária.

Obtém-se o resultado tributável pela simples aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.

As alíquotas podem ser seletivas, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços, segundo nossa Constituição Federal (artigo 155, § 2º, III).

Neste trabalho analisaremos as alíquotas estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina, à luz do RICMS/SC, artigo 26 e seguintes, Decreto nº 1.790/97 e artigo 19 da Lei nº 10.297/96.

2. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS

As alíquotas do imposto, nas operações e presta-ções internas, isto é, aquelas ocorridas nos limites do Estado Barriga Verde, são aplicadas da seguinte forma.

2.1 - Alíquotas de 12% (doze por cento)

I - operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw (cento e cinqüenta por quilowatts);

II - operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural;

III - prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

IV - mercadorias de consumo popular:

1) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas;

2) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de gado bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelhos;

3) charque e carne de sol;

4) açúcar;

5) café torrado em grão ou moído;

6) erva-mate beneficiada;

7) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

8) leite e manteiga;

9) banha de porco prensada;

10) óleo refinado de soja e de milho;

11) margarina e creme vegetal;

12) espaguete, macarrão e aletria;

13) pão;

14) sardinha em lata;

15) sal de cozinha;

16) vinagre;

V - produtos primários, em estado natural:

1) animais vivos:

Das espécies cavalar, asinina e muar

Da espécie bovina

Da espécie suína

Das espécies ovina e caprina

Aves das espécies domésticas

Coelhos

Abelha rainha

Chinchila

2) Peixes e crustáceos, moluscos:

Peixes frescos, congelados ou resfriados

Crustáceos mesmo sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados

3) Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis frescos:

Batata

Tomates

Cebolas, alho comum, alho-poró e outros produtos aliáceos

Couves, Couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes

Pepinos e pepininhos

Ervilhas, feijão, grão-de-bico, lentilhas e outros legumes de vagem, legumes com ou sem vagem

Alcachofras

Berinjelas

Aipo

Cogumelos

Pimentões e pimentas

Espinafres

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces, inhame e outras raízes e tubérculos comestíveis;

4) Frutas frescas;

5) Café, chá, mate e especiarias:

Café não torrado

Chá em folhas frescas

Mate em rama ou cancheada

Baunilha

Canela e flores de caneleira

Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

Semente de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro

Gengibre, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro;

6) Cereais:

Trigo

Centeio

Cevada

Aveia

Milho em espigas ou grão

Arroz, inclusive descascado

Sorgo

Trigo mourisco, painço e alpiste;

 

7) Sementes e frutos oleaginosos, palhas e forragens:

Soja

Amendoins não torrados, mesmo descascados

Copra

Sementes de linho, colza, girassol, algodão, rícino, gergelim, mostarda

Cana-de-açúcar;

 

8) Fumo em folha;

9) Lenha e madeiras em toras;

10) Casulos de bicho-da-seda;

11) Ovos de aves, com casca, frescos;

12) Mel natural.

VI - Veículos automotores:

1) Tratores

Tratores rodoviários para semi-reboques

2) Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista (condutor)

Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

3) Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas

Veículos com motor de pistão alternativo, ignição por centelha (faísca)

Veículos, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel e semidiesel)

4) Veículos automóvel para transporte de mercadorias

Com motor de pistão, de ignição por compreensão (diesel ou semidiesel)

Com motor de pistão, ignição por centelha (faísca)

5) Chassis com motor para veículos automóveis

VII - Óleo diesel;

VIII - Coque de carvão mineral.

2.2 - Alíquotas de 17% (dezessete por cento)

Nas demais operações ou prestações não arroladas nas alíquotas 7%; 12% e 25%.

2.3 - Alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento)

I - operações com energia elétrica;

II - operações com os produtos supérfluos:

1) Cervejas e chope, da posição 2203

2) Demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208

3) Cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403

4) Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307

5) Peleteria e suas obras e peleteria artificial, do capítulo 43

6) Asas-delta do código 8801.10.0200

7) Balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100

9) Armas e munições, suas partes e acessórios, do capítulo 93.

3. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, as alíquotas são:

3.1 - Alíquota de 4% (quatro por cento)

Na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal.

3.2 - Alíquota de 7% (sete por cento)

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.

3.3 - Alíquota de 12% (doze por cento)

Nas operações em que o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Nota: Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO será aplicado alíquota interna.

4. EXPORTAÇÃO

O imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semi-elaborados, ou serviços.

5. IMPORTAÇÃO

Nas entradas de mercadorias importadas e no caso de serviços iniciados ou prestados no exterior, a incidência do imposto dar-se-á conforme o produto e a alíquota interna correspondente.

ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - NORMAS PARA A CONCESSÃO

RESOLUÇÃO Nº 002/97
(DOE de 01.08.97)

Altera a resolução nº 001/97 que baixa normas para concessão de alvará de licença para o funcionamento de estabelecimento de ensino de qualquer natureza, no Município de Florianópolis.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas no Capítulo II, Artigo 1º, inciso VI do regimento interno deste C.M.E. e à vista do deliberado na Sessão Plenária do dia 28 de julho de 1997, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 104/95, de 21.12.95 e a Resolução nº 08/95/CEE/SC de 25.04.95, resolve:

Art. 1º - Para concessão de Alvará de licença para o funcionamento de estabelecimento de ensino de qualquer natureza e nível (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, Supletivo, Superior, além de cursos isolados e livres), a entidade mantenedora deverá fazer constar no processo advindo da Secretaria Municipal da Administração, os seguintes documentos:

I - Justificativa de criação e finalidade do estabelecimento;

II - Relação do Corpo Docente e Técnico-Administrativo, informando sua efetiva qualificação no ano de vigência do alvará;

III - Cronograma de implementação simultânea e/ou gradativa dos cursos e o número de alunos por série e ano;

IV - Proposta curricular de acordo com o curso ou cursos a implantar, contendo:

a) objetivo da instituição de ensino;

b) regime de funcionamento;

c) grade curricular;

V - Para cursos isolados e livres, relacionar os conteúdos que serão ministrados no estabelecimento, com respectiva carga horária;

VI - Planta baixo imóvel onde funcionará o estabelecimento, indicando o espaço para recreio e prática de Educação Física, se for o caso, conforme prescreve o Decreto Estadual nº 30.436, de 30.09.86.

Art. 2º - Os estabelecimentos já autorizados, com parecer do C.M.E., deverão se habilitar, anualmente, para renovação do alvará de licença, encaminhando somente documentação referida no Inciso II, do Artigo 1º e cópia do alvará emitido anteriormente.

Art. 3º - Os estabelecimentos já autorizados que pretenderem mudar seu local de funcionamento, deverão apresentar somente documentação exigida nos Incisos II e VI do Artigo 1º e cópia do alvará emitido anteriormente.

Art. 4º - Para abertura do processo, a entidade mantenedora deverá dar entrada da documentação respectiva, na Secretaria Municipal de Educação, até 03 (três) meses antes do início do seu funcionamento.

Parágrafo único - Para estabelecimento de ensino fundamental, médio e superior, os processos deverão ser encaminhados até o mês de agosto do ano anterior, ao início do seu funcionamento.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 1º de julho de 1997

João Carlos da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Educação