icms-rs13-97.htm

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DARF-SIMPLES)

A Instrução Normativa SRF nº 67/96 aprovou o DARF-SIMPLES a ser utilizado no pagamento de tributos e contribuições federais pelas microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES).

Vejamos, a seguir, as principais particularidades relacionadas com o uso do referido documento de arrecadação.

O DARF-SIMPLES poderá ser impresso em formulário contínuo, em duas vias, uma ao lado da outra.

As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar o DARF-SIMPLES.

As empresas que imprimirem o DARF-SIMPLES indicarão no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no CGC/MF.

O DARF-SIMPLES será preenchido eletrônica, mecânica ou manualmente, em duas vias, de acordo com as seguintes instruções:

CAMPO DO DARF	O QUE DEVE CONTER
01	O nome e telefone da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
02	A data de encerramento do período de apuração no formato DD/MM/AA. Exemplo: período de apuração janeiro de 1997 - 31.01.97.
03	O número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
04	Não preencher.
05	A soma das receitas brutas mensais de janeiro até o mês de apuração.
06	O percentual decorrente da receita bruta acumulada a ser aplicado sobre a receita mensal,, com duas casas decimais.
07	O valor resultante da aplicação do percentual do campo 06 sobre a receita bruta mensal.
08	O valor da multa, quando devida.
09	O valor dos juros de mora,, quando devidos
10	O valor da soma dos campos 07 a 09.
11	A autenticação do agente arrecadador.

Fica autorizada sua emissão por meio eletrônico, desde que obedecidas as características aprovadas, bem como sua reprodução por copiadora, exceto aparelho "fax".

As vias do DARF-SIMPLES que, eventualmente, excederem a duas, serão autenticadas a carimbo.

A autorização para impressão deverá ser requerida pelo contribuinte, antes da impressão, mediante o preenchimento do formulário próprio denominado "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais".

Podem ser impressos, mediante prévia autorização da Fiscalização, mesmo quando a impressão for realizada em tipografia do próprio usuário, os seguintes documentos:

a) o Documento de Identificação de Contribuinte (DIC/TE) ou a 3ª via da Ficha de Cadastramento, modelo 14, na hipótese de inscrição nova;

b) comprovante de que o pedido está sendo efetuado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal;

c) cópia de documento de identidade do responsável legal pelo estabelecimento ou cópia de procuração, quando o requerimento estiver assinado por procurador;

d) a comprovação de estar em dia com o pagamento do imposto, que será efetuada com a apresentação da guia informativa anual referente ao período imediatamente anterior à data do requerimento, e, ainda:

1 - Se contribuinte da categoria geral: das Gias modelo 2 relativas aos últimos 12 meses anteriores à solicitação; dos documentos de arrecadação que comprovem o pagamento do imposto devido neste período, e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

2 - Se empresa de pequeno porte: do livro Registro Fiscal Simplificado da EPP devidamente escriturado, ou dos livros modelo 6 e modelo 9 (Registro de Apuração do ICMS), na hipótese de a empresa ter optado adotar os livros fiscais previstos no Regulamento do ICMS, e dos documentos de arrecadação que comprovem o pagamento do imposto devido nos últimos 12 meses;

3 - Se microempresa: das guias de arrecadação que comprovem o pagamento do ICMS, quando devido.

e) a comprovação de titularidade de licença da União para a exploração mineral, quando se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da guia de utilização, licença, concessão ou permissão de lavra garimpeira, ou declaração da União que comprove o título.

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá limitar as quantidades de documentos fiscais a serem impressos, tendo em vista os antecedentes fiscais do requerente e a sua capacidade contributiva.

A Nota Fiscal de Produtor, pode ser solicitada por produtor que utilize mais de 300 (trezentas) Notas Fiscais de Produtor em um ano-calendário.

Ao requerer a autorização, o produtor deverá apresentar o comprovante de que o pedido está sendo efetuado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal; cópia de documento de identidade do responsável legal pelo estabelecimento ou cópia de procuração, quando o requerimento estiver assinado pelo procurador, bem como, a Declaração Anual de Produção e de Existência de Produtos, quando exigida, a Guia Informativa (GI), modelo A, referente ao período imediatamente anterior, quando for o caso, e, ainda:

a) quando da primeira autorização, os talões de NFP utilizados e ainda não apresentados até aquela data, acompanhados dos documentos de liquidação das operações;

b) quando das autorizações subseqüentes, a comprovação da entrega dos Resumos Semestrais e um resumo complementar sobre as notas emitidas no período compreendido entre o último resumo semestral entregue e a data do requerimento.

Na hipótese de emissão de Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, por sistema de processamento de dados, na primeira confecção dos formulários destinados à emissão desta espécie de documento, a numeração do formulário também será reiniciada ou, conforme o caso, iniciada. Caso já tenha sido concedida autorização de impressão de formulário sem o reinício da numeração, tal procedimento deverá ser adotado na autorização subseqüente, devendo, entretanto, a numeração das Notas Fiscais ser continuada.

No preenchimento da AIDOF por contribuinte usuário de equipamento de processamento eletrônico de dados, no que se refere ao quadro "DOCUMENTOS A SEREM IMPRESSOS", deverá ser observado o seguinte:

a) a coluna "Série e subsérie" não deverá ser preenchida, pois o controle do número do formulário será feito independentemente da série ou subsérie que o contribuinte venha a utilizar;

b) a coluna "Numeração" deverá ser preenchida com os números iniciais e finais dos formulários solicitados;

d) o campo "Observações" deverá conter por extenso, a quantidade dos documentos fiscais a serem impressos e, quando for o caso, a discriminação das séries e subséries, para avaliação por parte da Fiscalização de Tributos Estaduais da procedência do pedido.

O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que, após concedida a autorização, terão a seguinte destinação:

Quando os documentos devam ser impressos fora do Estado, o formulário poderá ser apresentado inicialmente sem as informações relativas ao estabelecimento gráfico e sem assinatura do seu responsável, devendo o contribuinte entregar à repartição fiscal, tão logo receba os talonários impressos, a 1ª via do formulário devidamente completado, bem como a 2ª via da autorização expedida a favor do estabelecimento gráfico pela repartição fiscal a que o mesmo estiver subordinado. Nesta hipótese o formulário será preenchido em 4 (quatro) vias, retendo a repartição fiscal a 4ª, para posterior entrega ao usuário, a título de quitação.

A autorização de impressão será requerida pelo estabelecimento gráfico sempre que se tratar de documentos fiscais de uso de estabelecimento não localizado no Estado, hipótese em que o requerimento deverá estar acompanhado da autorização fornecida pelo Fisco da Unidade da Federação a que pertencer o estabelecimento encomendante.

Os transportadores, que executarem serviço de transporte rodoviário de carga intermunicipal ou interestadual, deverão emitir documento fiscal para acompanhar os bens transportados. O documento fiscal hábil para dar suporte à prestação aludida é o Conhecimento de Transporte Rodoviário - de Carga, modelo 8, o qual será emitido, quando se tratar de veículos próprios ou afretados. No presente estudo, abordaremos os aspectos relevantes da prestação vertente.

A legislação do ICMS define como veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma; e por subcontratação, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas para destinatário localizado neste Estado será emitido, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

d) a 4ª via ficará presa ao bloco para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada.

Nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário - localizado em outra unidade da Federação, o conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que se destinará a acompanhar o transporte para fins de controle do fisco do Estado de destino.

O conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço. Também deverá ser emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, no início da prestação de serviço em território nacional, no transporte de mercadoria ou bem importado do exterior até o estabelecimento destinatário.

O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução da prestação do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "Observações" do mesmo ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, modelo 25, a expressão: "Transporte Subcontratado com ....., proprietário do veículo marca ...., placa nº ...., UF ...".

Quando a prestação do serviço for acobertada pelo conhecimento de transporte na forma e observações acima aludidas, o transportador subcontratado fica dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte, para fins exclusivos do ICMS.

A Fiscalização de Tributos Estaduais, com base em solicitação do interessado, poderá permitir a utilização do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, por contribuintes substitutos não prestadores de serviço de transporte, no caso de a prestação do serviço ser realizada por transportador autônomo ou não-inscrito, desde que atendam aos seguintes pressupostos:

a) o transportador seja identificado, no campo "Observações", do referido conhecimento, com a expressão "Transporte contratado com ...., proprietário(a) do veículo marca...., placa nº ...., UF....";

b) na emissão da nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, sejam identificados, além dos requisitos normais:

A emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá ser dispensada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

a) no caso de transporte de cargas vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acobertarem o transporte, o número e a data do despacho concessório exarado pela Superintendência da Administração Tributária;

b) tratando-se de serviço realizado por transportador autônomo ou por empresa de transporte de outra unidade da Federação não inscrita no CGC/TE, desde que acobertado por Nota Fiscal de Produtor, quando a operação interna com as mercadorias transportadas estiver ao abrigo da não-incidência, isenção ou do diferimento do pagamento do imposto, hipótese em que o valor do frete será indicado na aludida nota;

c) na prestação de serviço de transporte, por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no CGC/TE, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída ao alienante ou remetente da mercadoria ou bem, ou, ainda, ao depositário a qualquer título, na saída do bem ou mercadoria depositado por pessoa física ou jurídica, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria ou bem, além dos requisitos exigidos regularmente, sejam indicados:

d) na prestação de serviços de transporte, realizada na forma aludida na letra c, em que não seja possível aplicar-se a substituição tributária, sendo obrigatório o pagamento do imposto antes do início da prestação do serviço (quando o remetente for pessoa física e/ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto), caso em que a Guia de Arrecadação conterá:

d.2) a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais meios de transporte;

d.3) o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

d.4) o número, a série e a subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;

d.5) os locais de início e término da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

Na hipótese mencionada na letra d, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em outro Estado procederá da seguinte forma:

a) emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço ao final da prestação;

b) recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido e o pago antecipadamente;

c) escriturará o conhecimento emitido no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta o dispositivo pertinente do RICMS.

Na matéria em questão, publicada no Boletim 12/97, houve uma incorreção no item 4, página nº 145, onde deveria constar o modelo de planilha de apuração do crédito fiscal.

Impugnação a Auto de Lançamento. Infração no trânsito de mercadorias. Hipótese de reaproveitamento das Notas Fiscais (apresentou as Notas Fiscais-Fatura, "série única", nºs 041756 e 041757, emitidas pela autuada, sendo que as mercadorias - FOGÕES - transitavam do município de Pinhão, Estado do Paraná, para Guaíba, neste Estado, motivo pelo qual a documentação foi considerada inidônea para o trânsito).

Presunção inicial de reaproveitamento não confirmada. Comprovada a inexistência de lesão aos cofres públicos. Decretação de insubsistência do Auto de Lançamento. No caso dos autos, demonstrado ficou ter a mercadoria descrita nos documentos fiscais e destinada a outro Estado, retornado à sede da recorrente, em Guaíba, diante da manifesta recusa de recebimento por parte da destinatária (fls. 10 e 11, verso). Decisão de primeiro grau confirmada. Recurso de ofício não provido.

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Mercadorias transportadas em sentido diverso do especificado no documento fiscal, motivou aplicação de penalidade de natureza material.

Nota fiscal avulsa, com menção dos mesmos dados para o emitente e para o destinatário, uma vez visada pela repartição fiscal, comprova legitimidade do documento e a conseqüente ausência de infração à legislação tributária vigente.

Entendimento alinhado pela Defensoria da Fazenda, que confirma decisão do juízo "a quo" nesse mesmo sentido. Decisão de primeira instância confirmada.

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

A denúncia espontânea não produz os efeitos previstos no artigo 138 do CTN, sem o recolhimento do tributo devido acompanhado dos ônus fixados.

Com a impugnação, a recorrente acostou aos autos Nota Fiscal de Entrada incluída indevidamente na denúncia espontânea.

Impugnação parcial reconhecida pela autoridade autuante e pelo julgador. Negado provimento ao recurso. Unânime.

No artigo 1º do Decreto nº 37.266, de 27 e fevereiro de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 1997, onde se lê: "Alteração 1673 - O inciso XXXIV e o <185> 36, ambos do art. 33, passam a vigorar com a seguinte redação:"

leia-se: "Alteração 1673 - O inciso XXXIV do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:"

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, altera o Capítulo II do Título VII da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81), dando nova redação ao número 2 da alínea "b" do item 2.1, conforme segue:

"2 - anualmente, até o dia 10 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações, quando se tratar da GI, modelo B, exceto quanto às informações referentes ao exercício de 1996, hipótese em que o prazo de entrega fica prorrogado para 31 de março de 1997;"

Obriga os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros socorros.

Art. 1º - Ficam os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, obrigados a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros socorros.

Parágrafo único - A prestação de primeiros socorros, nos termos do "caput" deste artigo, será fornecida gratuitamente e funcionará durante o horário de atendimento ao público.

Art. 2º - Os centros comerciais destinarão um espaço adequado para o desenvolvimento das atividades médicas, equipamentos e materiais necessários aos primeiros socorros.

Art. 3º - Os casos graves, que exijam tratamento continuado, serão responsabilidade do paciente ou de seus familiares, eximindo-se os centros comerciais de qualquer responsabilidade.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará pena de advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de 20 (vinte) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), aumentada em 100% (cem por cento), a cada reincidência, a ser aplicada à administração geral do centro comercial infrator pelo órgão competente do Município.