icms-rs01-97.htm

Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do artigo 9º do RIPI/82 são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando (art. 124 do RIPI/82):

A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriada à natureza do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal expedir as instruções complementares que julgar convenientes.

Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, da prática da rotulagem ou marcação no produto, estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem.

As indicações previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do tópico 1 serão dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem.

No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante, independentemente das previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do Tópico 1, relativas a ele próprio.

Nesta hipótese, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde que apo-nha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça, quanto ao encomendante, as exigências do tópico 1.

O acondicionador ou reacondicionador mencionará, ainda, o nome do país de origem, no produto importado, ou o nome e endereço do fabricante, no produto nacional.

Das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as expressões "Amostra Grátis" e "Amostra Grátis Tributada".

A rotulagem ou marcação indicará a graduação alcoólica, peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, quando necessários a identificar os produtos em determinada posição, subposição ou item da TIPI.

A expressão "Indústria Brasileira" será inscrita com destaque e em caracteres bem visíveis (art. 125 do RIPI/82).

A exigência poderá ser dispensada da rotulagem ou marcação das bebidas alcoólicas do capítulo 22 da TIPI, importadas em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem como de outros produtos importados a granel e reacondicionados no País, atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.

Na marcação dos volumes de produtos destinados a exportação serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador (art. 126 do RIPI/82).

Em casos especiais, tais indicações poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade com as normas que forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, às exigências do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto.

A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (art. 127 do RIPI).

Esta disposição, sem prejuízo da ressalva contida no tópico 9, não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador.

Os fabricantes e os importadores dos produtos classificados nos códigos 71.05.00.00, 71.07.00.00, 71.09.00.00, 71.10.00.00 (quando se tratar de folheados sobre metais preciosos), 71.12.01.00 a 71.12.03.00, 71.12.04.01 a 71.12.04.03, 71.13.01.00 a 71.13.03.00, 71.13.04.00, 71.13.99.00, 71.14.01.00 a 71.14.03.00, 71.14.04.01 a 71.14.04.03, 91.01.01.02, 91.01.02.02, 91.01.03.02, 91.01.04.02, 91.01.05.00 (somente os de metais preciosos), 91.01.99.02, 91.02.03.01, 91.09.02.00 e 91.10.02.00 da Tabela, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da Unidade da Federação onde estejam situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, e o teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso (art. 128 do RIPI/82).

As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva Nota Fiscal.

Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste artigo, o Secretário da Receita Federal poderá autorizar a sua substituição por outras que também atendam às necessidades do controle fiscal.

A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de produto nacional, e dentro de seis dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou licitante nos casos de produto importado ou licitado.

Os importadores puncionarão os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes já tenham sido marcados no país de origem.

A punção dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos referidos no inciso IV do artigo 9º do RIPI/82, que possuam marca fabril registrada, poderá ser feita apenas por esses estabelecimentos, no prazo de seis dias, do seu recebimento, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso empregado.

A punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em milésimo, do metal precioso empregado.

A Secretaria da Receita Federal poderá exigir que os importadores, licitantes e comerciantes,e as repartições fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes modalidades de rotulagem, marcação e numeração (art. 129 do RIPI/82).

A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas, bem como do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais (art. 130 do RIPI/82).

Considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas (art. 131 do RIPI/82).

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova da existência ou inexistência de débitos lançados e/ou inscritos em nome do interessado, exigindo-se para sua emissão, requerimento do interessado ou de seu procurador legalmente habilitado, com todas as informações necessárias a sua identificação, números do CGC/TE, CGC/MF, ou CPF, domicílio fiscal, ramo de atividade, fazendo constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

A Certidão de Situação Fiscal deverá ser expedida por Auditor de Finanças Públicas, no prazo de dez (10) dias, contados da data da entrega do requerimento na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do interessado.

Para a emissão da certidão é necessária a pesquisa nos bancos de dados e demais registros constantes na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do interessado.

Quando a certidão for requerida em razão de processos judiciais, deverá ser considerado também, o constante da informação fornecida pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

Se o interessado possuir débitos em fase de cobrança judicial deverá anexar ao requerimento certidão narratória ou outro documento que comprove inequivocamente a suspensão do crédito tributário.

Será fornecida, pela Exatoria Estadual, Certidão Negativa de Débito Fiscal quando, após pesquisa nas fontes arroladas no Tópico 3, ficar constatada a inexistência de débitos em nome do interessado para com a Fazenda Pública Estadual.

Terá os mesmos efeitos, a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a pe-nhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

A Certidão Positiva de Débito Fiscal, será emitida em nome do interessado, quando constar crédito da Fazenda Pública Estadual. Na hipótese de Certidão Positiva, o Auditor de Finanças Públicas deverá arrolar os débitos do sujeito passivo no campo de "observações".

A expedição de Certidão de Situação Fiscal em nome pessoal de fiador, cujo afiançado seja devedor da Fazenda Pública Estadual, será com ressalva da obrigação decorrente da fiança concedida.

A Certidão de Situação Fiscal terá validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua expedição, sendo esta fornecida mediante apresentação de protocolo entregue ao requerente na ocasião da solicitação do documento.

Os estabelecimentos que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual, de passageiros e/ou cargas, que possuírem inscrição centralizada, deverão adotar o Resumo de Movimento Diário, para fins de escrituração resumida, no livro Registro de Saídas, dos documentos fiscais emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos.

O Resumo de Movimento deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão.

Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocor-rências, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário, que após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

As empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas poderão emitir, por unidade de Federação, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa com base em demonstrativo de venda de bilhetes de passagem e de emissão de conhecimentos de transportes, elaborados pelas estacionárias, agências, postos, filiais ou veículos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Os demonstrativos de venda de bilhetes de passagem, utilizados como suporte para elaboração do Resumo de Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos.

No caso de cancelamento de bilhete de passagem escriturado antes do início da prestação do serviço, havendo direito a restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter a assinatura, a identificação e o endereço do adquirente que solicitou o cancelamento e do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Os bilhetes cancelados deverão constar em demonstrativo, para fins de dedução do imposto a pagar, no final do período de apuração.

O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas)vias, que terão a seguinte destinação:

O contribuinte impugnou Auto de Lançamento que lhe exigia o recolhimento de ICMS e consectários legais. Embora tenha declarado o seu débito em "GIA", não a recolheu no prazo regulamentar.

Entende agora que os serviços/produto por ela fabricados ou fornecidos, não estão sujeitos ao "ICMS", mas sim ao ISSQN.

Apreciado o processo em "Rito Sumário" é mantida pela primeira instância a AUTUAÇÃO.

Inconformado, o contribuinte recorre ao Egrério Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Renova as razões já alinhadas na inicial.

A Douta Defensoria da Fazenda manifesta-se pela manutenção da decisão "a quo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO VOLUNTÁRIO em que é recorrente ( ) e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

A autuada invoca os nºs 18, 50 e 53 da Lista de Serviços constante no Decreto-lei nº 406/68 com redação dada pelo Decreto-lei nº 834/69. Tenta assim se enquadrar como prestadora de serviços, e não como indústria.

O fato assinalado de que o contribuinte destacara operações relativas a ICMS, não o recolhendo todavia, no meu entender se constitui num aspecto secundário.

Importante na decisão revisanda, é ter ela detectado na atividade do contribuinte um processo de industrialização sujeito, portanto, à incidência do ICMS e não do ISSQN, como quer a autuada.

Por unanimidade, ACORDAM os Srs. Juízes do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais em negar provimento ao Recurso Voluntário.

Participaram, ainda, do julgamento os Srs. Juízes Danilo Cardoso de Siqueira, Pery de Quadros Marzullo e Levi Luiz Nodari. Presente o Defensor da Fazenda, Valmon Pires de Almeida.