IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO |
"DRAWBACK"
Procedimentos para Concessão do Regime
Sumário
1. INTRODUÇÃO
No Boletim INFORMARE nº 23/97 publicamos matéria que deu uma noção geral a respeito do funcionamento do Regime de "Drawback".
No tópico 9 daquela matéria remetemos o leitor para o disposto na Portaria Decex nº 24/92 e normas posteriores ali citadas, para efeito de acompanhamento da formalização do respectivo pedido, procedimentos para comprovação das exportações e outros trâmites administrativos.
Contudo, mais tarde foi baixada a Portaria nº 04, de 11.06.97, agora do Secex Secretário de Comércio Exterior, que trouxe novas normas sobre o Regime de "Drawback", revogando expressamente a citada Portaria Decex nº 24/92.
Diante disso, estamos voltando ao assunto, desta vez para focalizar as novas disposições administrativas trazidas pela Portaria Secex nº 04/97.
Antes, porém, salientamos que o tratamento tributário constante do Boletim INFORMARE nº 23/97 continua em vigor, ou seja, o objetivo desta matéria é trazer apenas os novos procedimentos administrativos decorrentes da Portaria Secex nº 04/97.
2. CONCESSÃO DO REGIME
Constitui atribuição do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) a concessão do Regime de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
O Regime de Drawback poderá ser concedido para:
a) reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de mercadoria importada utilizada na industrialização de produto exportado;
b) mercadoria destinada a processo de industrialização e posterior exportação;
c) matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados em sua industrialização em condições que justifiquem a concessão.
3. CONCESSÃO EM CARÁTER ESPECIAL
Poderá ser concedido, em caráter especial, o Regime de Drawback, modalidade isenção, a setores especificamente definidos, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, visando beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a situações conjunturais de mercado.
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), por meio de comunicado, tornará público os setores beneficiados com esta disposição.
4. OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
Não serão autorizadas operações ao amparo do Regime de Drawback que envolvam:
a) exportações com pagamento em moeda nacional;
b) exportações conduzidas em moeda convênio ou outras não conversíveis, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade;
c) importações de mercadorias utilizadas na industrialização de produtos destinados ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;
d) importações de petróleo e seus derivados;
e) importações e/ou exportações suspensas ou proibidas;
f) exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.
5. SISTEMA ADMINISTRATIVO
As operações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas, no que couber, às normas gerais de importação e exportação.
A concessão do Regime de Drawback não assegura a obtenção de cota de exportação ou de importação para produto sujeito a contingenciamento, bem como não exime a importação ou exportação de anuência prévia de outros órgãos, quando exigível.
As exportações em consignação somente poderão ser utilizadas para fins de comprovação do Regime de Drawback após a venda efetiva das mercadorias no Exterior, com a respectiva contratação de câmbio.
A importação realizada ao amparo do Regime de Drawback não está sujeita ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
6. HABILITAÇÃO
As empresas interessadas em operar no Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, deverão estar habilitadas a operar em comércio exterior nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação pertinente.
O Regime de Drawback poderá ser concedido à empresa industrial ou comercial.
No caso de empresa comercial, a mercadoria deverá ser industrializada sob encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do Regime.
6.1 - Requerimento
A habilitação ao Regime de Drawback far-se-á mediante requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).
Nos casos em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for realizar operação de importação e/ou exportação ao amparo de um único Ato Concessório de Drawback, deverá ser indicado, quando do pedido do Regime, o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos estabelecimentos industriais, com menção expressa da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial importador.
7. RESULTADO CAMBIAL
Quando do exame para a concessão do Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, será levado em conta o resultado cambial da operação.
Para fins de estimativa do resultado cambial serão considerados o valor total das importações previstas, incluídas as parcelas estimadas de seguro, frete e demais despesas incidentes, e o valor líquido das exportações no local de embarque, excluídas as parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
8. CONCESSÃO
A concessão do Regime dar-se-á com a emissão de Ato Concessório de Drawback.
A empresa beneficiária poderá solicitar alterações das condições gerais estabelecidas quando da concessão do Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback.
Serão desprezados os subprodutos e resíduos com valor comercial, não utilizados no produto exportado, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do custo total da importação.
8.1 - Prazo de Validade
O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback será determinado:
a) na modalidade de suspensão, pela data-limite estabelecida para a efetivação das exportações vinculadas ao Regime;
b) na modalidade de isenção, pela data-limite estabelecida para a realização das importações vinculadas ao Regime.
8.2 - Alteração da Modalidade Concedida
Poderá ser solicitada alteração da modalidade do Regime de Drawback originalmente concedida, desde que antes do início do despacho aduaneiro de importação vinculada ao Regime.
Somente nos casos de sucessão legal devidamente comprovada, nos termos da legislação pertinente, será autorizada alteração de empresa beneficiária de Ato Concessório de Drawback.
9. MODALIDADE SUSPENSÃO
O Regime de Drawback, modalidade suspensão, condiciona a empresa beneficiária ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado no Ato Concessório de Drawback, produtos na quantidade e valor determinados, em cujo processo de industrialização serão utilizadas as mercadorias a importar ao amparo do Regime.
A concessão do Regime poderá ser condicionada, ainda, à prestação de fiança pela empresa beneficiária.
Na modalidade suspensão, o prazo de validade do Ato Concessório de Drawback será compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar.
O pagamento dos tributos incidentes nas importa-ções poderá ser suspenso por prazo de até 1 (um) ano.
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), a pedido da empresa beneficiária do Regime, poderá autorizar a prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos contados a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação vinculada ao Regime.
9.1 - Bem de Capital de Longo Ciclo de Fabricação
No caso de importação de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem prorrogável, até o limite de 5 (cinco) anos.
Os prazos de suspensão terão como termo final a data-limite estabelecida no Ato Concessório de Drawback, para a efetivação das exportações vinculadas ao Regime.
10. MODALIDADE ISENÇÃO
Na modalidade isenção, a concessão do Regime de Drawback é condicionada à comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção.
O prazo para pleitear a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção, será de até 2 (dois) anos, contados a partir da data do registro da primeira Declaração de Importação consignada no respectivo pedido.
O embarque no Exterior da mercadoria importada ao amparo do Regime deverá ser efetuado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de emissão do Ato Concessório de Drawback.
A empresa beneficiária, dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback, poderá solicitar prorrogação do prazo para o embarque da mercadoria, observado o limite de 2 (dois) anos da data de emissão, e examinadas as peculiaridades de cada caso.
10.1 - Reposição de Matéria-prima Nacional
Nos casos de Regime de Drawback, modalidade isenção, para reposição de matéria-prima nacional utilizada na industrialização de produto exportado, o prazo para pleitear a concessão do Regime será de até 2 (dois) anos, a contar da data da averbação do embarque do primeiro Registro de Exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) consignado no respectivo pedido.
O embarque da mercadoria no Exterior deverá ser efetuado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data da concessão do Regime.
11. OPERAÇÕES ESPECIAIS
11.1 - Participação Solidária
Poderá ser concedido o Regime de Drawback, modalidade suspensão, amparando a participação solidária de duas ou mais empresas industriais em uma mesma operação, observados os procedimentos e re-quisitos estabelecidos pelo Departamento de Opera-ções de Comércio Exterior (Decex).
11.2 - Fabricante-Intermediário
Poderá ser concedido o Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, para empresa denominada fabricante-intermediário, que importa insumos destinados à industrialização e produtos intermediários, a serem fornecidos a empresa(s) industrial-exportadora, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).
11.3 - "Drawback" Genérico
Poderá ser autorizada, em condições especiais, operação de Drawback Genérico, modalidade suspensão.
Quando da solicitação do Regime, poderão ser informadas, de maneira simplificada, as mercadorias a importar, atendidos os demais procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).
11.4 - Máquinas e Equipamentos Fornecidos na Forma da Lei nº 8.032/90
Poderá ser concedido o Regime de Drawback, modalidade suspensão, para matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados a processo de industrialização, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, na forma do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
11.5 - Embarcações
Poderá ser concedido o Regime de Drawback, nas modalidades de isenção e suspensão, para mercadorias destinadas a processo de industrialização de embarcações destinadas a venda no mercado interno, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.
12. COMPROVAÇÃO
Para efeito de comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão ou habilitação ao Regime, modalidade isenção, os documentos utilizados na importação e exportação deverão abranger apenas um Ato Concessório de Drawback, bem como não poderão estar vinculados à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.
Na modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato Concessório de Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime:
a) até o décimo dia de cada mês, mediante apresentação de formulário próprio, consignando as importações e exportações efetivadas no mês anterior.
b) no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data-limite para exportação, estabelecida no Ato Concessório de Drawback, mediante apresentação de formulário próprio, consignando os saldos de importações e exportações ainda não comprovados.
Na modalidade isenção, a empresa deverá comprovar as importações e exportações já realizadas, quando solicitar a concessão do Regime de Drawback.
12.1 - Outros Casos de Comprovação
Além das exportações realizadas diretamente por empresa beneficiária do Regime de Drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação:
a) venda, no mercador interno, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;
b) venda, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex);
c) venda, nos casos de fornecimento no mercado interno, de que tratam os subtópico 11.4 e 11.5;
d) venda, no mercado interno, com o fim específico de exportação, no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial para:
d.1) empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei nº 1.248/72;
d.2) empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).
12.2 - Documentos Hábeis
São documentos hábeis para a comprovação de operações vinculadas ao Regime de Drawback:
a) Declaração de Importação (DI);
b) Comprovante de Importação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições.
c) Comprovante de Exportação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes à averbação do embarque.
d) Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos subtópicos 11.2, 11.4, 11.5 e 12.1, acompanhada da cópia do Comprovante de Exportação, previsto na alínea "c" retro, fornecida pela empresa exportadora, quando couber.
Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), for necessária a comprovação documental, e na impossibilidade de obtenção do Comprovante de Exportação, em tempo hábil, deverá ser apresentada declaração da empresa, sob as penas da lei, nos termos dos Anexos I e II constantes do tópico final desta matéria, acompanhada do extrato do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes à averbação do embarque.
Somente poderão ser aceitos para comprovação do Regime de Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação (RE) devidamente vinculado a Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor.
No exame do pedido de comprovação de Regime de Drawback, modalidade suspensão, será levado em conta o resultado cambial da operação.
Para fins de apuração do resultado cambial serão considerados o valor total das importações efetivadas, incluídas as parcelas de seguro, frete e demais despesas incidentes, e o valor líquido no local de embarque das exportações vinculadas, excluídas as parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
13. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR E DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS
A beneficiária do Regime de Drawback poderá solicitar a destruição ou a devolução ao Exterior de mercadoria importada ao amparo de Ato Concessório de Drawback.
Casos da espécie sujeitam-se à prévia autorização do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).
14. INADIMPLEMENTO
Na modalidade suspensão, vencido o Ato Concessório de Drawback e havendo inadimplemento do compromisso de exportar, em razão da não utilização ou utilização parcial das mercadorias importadas, a beneficiária deverá, conforme o caso, com observância da legislação pertinente e dentro do prazo previsto na alínea "b" do tópico 12:
a) providenciar a devolução das mercadorias não utilizadas no Exterior;
b) requerer a destruição das mercadorias imprestáveis ou das sobras;
c) destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno.
A destinação para consumo no mercado interno de mercadorias importadas sob o Regime de Drawback, modalidade suspensão, implica o recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na importação com os acréscimos legais previstos na legislação, observadas, no que couber, as normas gerais de importação.
Na hipótese de o inadimplemento ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no Ato Concessório de Drawback, deverá a beneficiária pleitear, dentro do seu prazo de validade, a regularização da operação.
15. DA LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback, modalidade suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir:
a) exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback, nas quantidades, valores e prazo nele fixados;
b) adoção de uma das alternativas previstas no tópico 14 e, no caso de sua alínea "c", ter sido liquidado o débito;
c) liquidação ou impugnação de débito eventualmente lançado contra a empresa beneficiária inadimplente.
Mediante expresso pedido da empresa beneficiária, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderá transferir mercadorias importadas ao amparo do Regime, modalidade suspensão, e não utilizadas em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária.
A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação do Ato Concessório de Drawback original, e obedecerá à ordem das importações vinculadas, das mais recentes para as mais antigas.
O termo final para exportação, do Ato Concessório de Drawback, para o qual foram transferidas as mercadorias importadas, deverá respeitar os limites previstos para os prazos de suspensão, a contar da data da Declaração de Importação mais antiga.
A emissão de novo Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, em favor de empresa com compromisso de exportação vencido, fica condicionada ao cumprimento das disposições previstas neste tópico 15.
16. MODELOS
16.1 - Anexo I
DECLARAÇÃO
Empresa:
CGC:
FINALIDADE: Comprovação de exportações vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", modalidade suspensão.
Declaramos, sob as penas da lei, para fins do cumprimento do disposto no art. 36 da Portaria Secex nº ..., de ... de ... de 1997, que os produtos relacionados no Relatório de Comprovação de "Drawback"/Comprovação Parcial de "Drawback", anexo, foram exportados e tiveram seus embarques averbados (ou seus embarques se encontram em fase de averbação) pela Secretaria da Receita Federal.
Declaramos, ainda, estar cientes de que deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) Comprovante(s) de Exportação, tão logo seja(m) emitido(s) pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Local e data
(carimbo e assinatura)
16.2 - Anexo II
DECLARAÇÃO
EMPRESA:
CGC:
FINALIDADE: Comprovação de exportações vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", modalidade isenção.
Declaramos, sob as penas da lei, para fins do cumprimento do disposto no art. 36 da Portaria Secex nº ..., de ... de ... de 1997, que os produtos relacionados no Pedido de "Drawback", anexo, foram exportados e tiveram seus embarques averbados (ou se encontram em fase de averbação) pela Secretaria da Receita Federal.
Declaramos, ainda, estar cientes de que deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) Comprovante(s) de Exportação, tão logo seja(m) emitido(s) pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Local e data
(carimbo e assinatura)
ICMS - RJ |
CESTA BÁSICA
Distribuição aos Empregados
Sumário
1. INTRODUÇÃO
As normas aplicáveis à circulação dos produtos componentes da chamada "cesta básica", adquiridos por contribuinte do ICMS para distribuição entre seus empregados, são aquelas constantes da Resolução SEF nº 1.701, de 15.02.90 (DOE RJ de 16.02.90), cujo texto será objeto de fundamento da presente matéria.
2. DISTRIBUIÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS - PROCEDIMENTOS
O contribuinte que adquirir mercadorias destinadas à distribuição, gratuita ou onerosa, entre seus empregados, poderá proceder de acordo com os subtópicos seguintes.
Vale ressaltar que, por ocasião da entrega das mercadorias aos funcionários, o contribuinte fica dispensado da emissão de nota fiscal relativa à saída.
2.1 - Nota Fiscal - Adquirente
Correspondente a cada documento fiscal de aquisição, e no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (saída simbólica), com inclusão da parcela do IPI pago pelo fornecedor.
O referido documento deverá conter, ainda, os seguintes esclarecimentos:
a) no campo "Destinatário", mencionar o seguinte: "Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Resolução SEF nº 1.701, de 15.02.90";
b) no quadro "Informações Complementares": Mercadoria adquirida conforme Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nº........, série.......... (se for o caso), de ..............., consignando os dados constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor;
Na base de cálculo adotar o valor total da aquisição, incluindo-se nesse valor, se for o caso, a parcela do IPI (cobrado pelo fornecedor).
2.2 - Escrituração Fiscal
A escrituração da nota fiscal (saída simbólica) será feita no livro Registro de Saídas, na coluna "ICMS - Valores fiscais - Operações com débito do imposto".
A nota fiscal emitida pelo fornecedor será lançada normalmente no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do ICMS destacado no documento fiscal.
3. DISTRIBUIÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO PAGO
Quando a empresa receber pelas mercadorias distribuídas valor superior ao pago, a diferença será consignada em nota fiscal que conterá, além dos dados normalmente exigidos, o seguinte:
a) no campo "Destinatário", indicar a seguinte expressão: "Emitida nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.701, de 15.02.90";
b) no quadro "Informações Complementares": "Emitida em complemento à Nota Fiscal nº .........., série.............. (se for o caso), de ............", indicando os elementos referentes ao documento fiscal de que trata o subitem 2.1.
4. TRANSPORTE - DISTRIBUIÇÃO EM LOCAL DIVERSO
Caso a empresa transporte as mercadorias para efetuar distribuição aos empregados em local diverso, emitirá nota fiscal correspondente a toda carga embarcada, a qual deverá conter, além dos demais requisitos obrigatórios, o seguinte:
a) como natureza da operação: "Remessa para entrega de mercadorias - art. 3º da Resolução SEF nº 1.701, de 15.02.90";
b) no quadro "Informações Complementares": número, série (se for o caso), data e valor da nota fiscal referida no subitem 2.1.
4.1 - Escrituração Fiscal
A nota fiscal emitida nos termos acima será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações" nesta fazendo constar: "Resolução SEF nº 1.701, de 15.02.90".
JURISPRUDÊNCIA ICMS - RJ |
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO CONSELHO PLENO (DOE de 01.10.97)
ICMS - CRÉDITO
Energia Elétrica
RECURSO Nº 14.753 - Proc. 04/799.060/95
DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Isabel Villela Tourinho de Bittencourt, José Eduardo Pinaud Madruga, Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues com Declaração de Voto e Cesar Augusto Werneck Martins. ACÓRDÃO Nº 2.978.
EMENTA: ICMS - CRÉDITO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA.
Pelo que dispõe a Lei Complementar 87/96 o creditamento de ICMS de energia elétrica é justo e tem amparo legal. Dado provimento ao recurso.
ICMS -
CRÉDITO
Energia Elétrica
RECURSO Nº 14.738 - Proc. 04/799.269/95
DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator, Sylvio de Siqueira Cunha, José Torós, Antonio Silva Duarte, Mário César Franco, José Augusto Di Giorgio e Carlos Guimarães de Almeida Filho. ACÓRDÃO Nº 2.891.
EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O aproveitamento do crédito de energia elétrica consumida por estabelecimento comercial só passou a ser admitido após o advento da Lei Complementar 87/96, como dispõe o art. 33, II, o que evidencia a legitimidade do lançamento realizado em período anterior aquela lei, em fundamento na Lei Estadual nº 1423/89.
ICMS -
CRÉDITO
Energia Elétrica
RECURSO Nº 14.522 - Proc. 04/135.593/92
DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos de voto vencedor do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator do Acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator, José Torós, Antonio Silva Duarte, Mario Cesar Franco, José Augusto Di Giorgio, Carlos Guimarães de Almeida Filho e Emílio Nunes do Amaral Semblano. ACÓRDÃO Nº 2.987
EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O aproveitamento do crédito de energia elétrica consumida por estabelecimento comercial só passou a ser admitido após o advento da Lei Complementar 87/96, como dispõe o art. 33, II, o que evidencia a legitimidade do lançamento realizado em período anterior aquela lei, em fundamento na Lei Estadual nº 1423/89.
LEGISLAÇÃO - RJ |
ASSUNTOS DIVERSOS
ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CONCESSÃO DE REGISTRO E
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
RESUMO: Pela Portaria a seguir transcrita, foram expedidas novas normas para fins de concessão de registro e licença para funcionamento de escolas de formação de condutores de veículos automotores sediadas no Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA
PRES-DETRAN/RJ Nº 1.491 de 29.09.97
(DOE de 30.09.97)
Regulamenta a concessão de Registro e Licença para Funcionamento de Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores sediadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as normas previstas pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº 734, de 31 de junho de 1989;
CONSIDERANDO que o Registro e a Licença para Funcionamento de Escolas são concessões que o Estado atribui gratuitamente, sendo válidas por 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO que é obrigação do DETRAN/RJ zelar pela boa formação dos condutores de veículos,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer o dia 15 de outubro como prazo limite, no exercício de 1997, para entrada de requerimentos visando a concessão de Registro e Licença para Funcionamento de Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores e/ou filiais em todo o Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - Os requerimentos deverão ser entregues diretamente na Divisão de Aprendizagem, de acordo com o disposto no art. 2º.
§ 2º - Após análise e vistoria local na Auto-Escola, os processos serão encaminhados à Consultoria Jurídica, que terá 5 (cinco) dias úteis para analisá-los e remetê-los à Presidência, para emissão do competente ato de atribuição do DH, ou devolvê-lo à Divisão de Aprendizagem, para cumprimento de eventuais exigências por parte da auto-escola.
Art. 2º - Os requerimentos de solicitação de concessão de Licença para Funcionamento de Auto-Escola deverão vir previamente instruídos com os seguintes documentos e ter cumpridas as exigências mínimas abaixo relacionadas:
I - Requerimento endereçado à Presidência do DETRAN/RJ e assinado pelo Diretor-Geral da Escola com os seguintes documentos:
1 - contrato social;
2 - Título de Propriedade ou Contrato de Locação;
3 - CGC;
4 - Cédula de Identidade do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores;
5 - CPF do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores;
6 - CNH do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores na categoria em que pretendem habilitar os candidatos;
7 - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar/RJ;
8 - Certificado de Nível de Escolaridade do Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores;
9 - Certificado de Habilitação Específica para os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutores;
10 - Documentos atualizados dos veículos utilizados na prática veicular, com as taxas devidamente quitadas, com no máximo 05 (cinco) anos de uso;
11 - Taxa de Vistoria no valor de 177,06 Ufir, paga através de DUDA.
II - Das Dependências e Equipamentos:
1 - Sala de aula compatível com o número de alunos, com área dimensionada na base de 1,20 m2 por aluno, assim como para abrigar os serviços administrativos, tendo condições de segurança, conforto e higiene;
2 - Equipamentos para a instrução teórico-técnica, como pranchas, quadro negro, projetor de slides (ou televisor e vídeo com fitas sobre primeiros socorros, regras de circulação, direção defensiva, legislação de trânsito, etc.) e material didático para a ilustração das aulas;
3 - 01 (um) motor de 04 (quatro) tempos e de 02 (dois) tempos (no caso de moto-escola), capazes de serem observados internamente ou quadro de peças devidamente legendadas;
4 - Pelo menos 01 (um) veículo automotor da categoria em que pretende habilitar os candidatos, equipado de acordo com as exigências do § 1º, 2º e 3º do art. 16 da Resolução 734/89. Este veículo não poderá ser caracterizado ostensivamente como sendo de aprendizagem, a não ser após a liberação do competente registro. O descumprimento deste item acarretará o indeferimento do processo. Da mesma forma, o licenciamento do veículo na categoria "aprendizagem" só poderá ser procedido após a publicação da atribuição do registro em Diário Oficial.
III - Preenchimento de Questionário de Abertura de Auto-Escola (Anexo I), pormenorizando o cumprimento das exigências dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 4º, e do art. 5º da Resolução 734/89.
§ 1º - O alvará de funcionamento deverá ser requerido à Região Administrativa/Prefeitura somente depois da realização da vistoria local, devendo ser apresentado à Divisão de Aprendizagem após a sua concessão.
§ 2º - As exigências exclusivamente de responsabilidade do requerente deverão ser sanadas no máximo em 30 (trinta) dias, findo os quais, não havendo seu cumprimento, o processo será arquivado.
§ 3º - Quando a Escola dispuser de filiais, o preenchimento do questionário (item III) e o cumprimento das exigências constantes do art. 2º serão individualizados para cada estabelecimento.
§ 4º - Nas dependências da Auto-Escola não poderá funcionar qualquer atividade que não seja a destinada à formação de condutores de veículos automotores.
Art. 3º - A comprovação da veracidade das respostas aos itens 3 e 4 do Questionário de Abertura de Auto-Escola será verificada em vistoria local, por uma comissão constituída por ato do Presidente do DETRAN/RJ.
Art. 4º - Após o nada a opor da Consultoria Jurídica, a Licença para Funcionamento da Escola será concedida, através de Portaria do Presidente do DETRAN/RJ, publicado no Diário Oficial, pelo período de 01 (um) ano.
Parágrafo único - Em hipótese alguma, a Auto-Escola poderá funcionar antes da publicação do ato do Presidente do DETRAN/RJ, sob pena de indeferimento da solicitação de abertura do estabelecimento.
Art. 5º - No caso de renovação de Licença para Funcionamento, o requerimento deverá ser feito pelo Diretor-Geral da Escola 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo da concessão de licença anterior, mediante a entrega na Divisão de Aprendizagem do comprovante do pagamento no BANERJ da taxa de vistoria, no valor de 177,06 UFIR, preenchimento do Questionário de Recadastramento (Anexo II) e apresentação de documentos referentes a eventuais alterações de dados, dependências e equipamentos.
§ 1º - A Escola cuja Licença para Funcionamento estiver vencida ficará impedida de marcar exames para seus candidatos, podendo ter seu registro (DH) cancelado.
§ 2º - Independente do recadastramento anual, as auto-escolas deverão comunicar as alterações de dados, veículos e equipamentos à Divisão de Aprendizagem no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a transferência de Registro (DH) já atribuído a uma Escola de Formação de Condutores de Veículos Automotores, para outra, sob qualquer argumentação.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ 1212/96, DE 05.09.96.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1997
José Maurício Rodrigues Garcia
Presidente do DETRAN/RJ
ANEXO I
QUESTIONÁRIO DE ABERTURA DE AUTO-ESCOLA
1. Razão Social:
a) Nome: ___________________________________________
End.: _______________________ Bairro: _________________
Município: ___________________ Cep.: __________________
Tel.: ___________ Nome Fantasia: _______________________
b) Sede própria ou alugada: _____________________________
2 - Da Administração:
a) Nome do Diretor Geral: ______________________________
IFP: ________________________ CIC: ___________________
CNH:_____________ Prontuário: ________________________
Título de Eleitor: ______________________________________
End.: ______________________________________________
Bairro: __________________ Cep.: ______________________
b) Certificado de habilitação específica para o cargo: __________________________ Data de aprovação; ___/___/___ Órgão expedidor: ________________________________________
c) Grau de escolaridade: ______ Data de aprovação __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: ________________________
d) Nome do Diretor de Ensino: ___________________________
IFP: _________________________ CIC: __________________
CNH ________________ Prontuário: _____________________
Título de Eleitor: ______________________________________
Endereço: __________________________________________
Bairro: _______________________ Cep: __________________
e) Certificado de Habilitação específica para o cargo: _______________ Data de aprovação: ___/___/___ Órgão expedidor: _____________________________
f) Grau de escolaridade: _____________________________ Data de aprovação: ___/___/___ Nome do estabelecimento de ensino: ___________________________________________________
g) Nome do Instrutor vinculado: __________________________
IFP: ________________________ CIC: ___________________
CNH: ________________ Prontuário: _____________________
Título de Eleitor: ______________________________________
Endereço: __________________________________________
Bairro: ___________________ Cep: _____________________
h) Grau de escolaridade: ______ Data de aprovação __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: _________________________
i) Nome do Instrutor vinculado: __________________________
IFP: _____________________ CIC: ______________________
CNH: _______________ Prontuário: ______________________
Título de Eleitor: ______________________________________
Endereço: __________________________________________
Bairro: __________________ Cep: _______________________
j) Grau de escolaridade: _______ Data de aprovação: __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: ________________________
l) Nome do Instrutor vinculado: __________________________
IFP: _______________________ CIC: ____________________
CNH: _______________ Prontuário: ______________________
Título de Eleitor: ______________________________________
Endereço: __________________________________________
Bairro: ___________________ Cep: _____________________
m) Grau de escolaridade: _______ Data de aprovação: __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: ________________________
3 - Das Instalações Escolares:
a) Quais as dimensões da sala de aula de ensino teórico-técnico?
_________________________________________
b) Quantas carteiras individuais comporta a sala?
_________________________________________
c) As condições de segurança, conforto e higiene da sede podem ser classificadas como: ótimas, muito boas, boas, regulares e péssimas (assinalar a classificação correta).
d) Está devidamente aparelhada para a instrução teórica-técnica com pranchas, quadro-negro, projetor de slides, quadro de placas, quadro de peças e material didático para ilustração das aulas (indicar com precisão)?
___________________________________________________
___________________________________________________
___________________________________________________
e) Possui motor de 4 (quatro) tempos, capaz de ser observado internamente (indicar fabricante, número e qualidade)?
___________________________________________________
___________________________________________________
f) A recepção, o escritório, a sala de aula e o banheiro encontram-se isolados entre si (através de porta)?
___________________________________________________
4 - Veículos:
a) Número de veículos: ________________________________
placa: _______________ marca/modelo: __________________
chassis: _____________ ano/ano de fabricação: ____________
placa: ______________ marca/modelo: ___________________
chassis: ___________ ano/ano de fabricação: ______________
placa: _______________ marca/modelo: __________________
chassis: ____________ ano/ano de fabricação: _____________
b) Estado de conservação:
___________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações supra.
Rio de janeiro, ______________________
_________________________
Assinatura do Diretor Geral
ANEXO II
QUESTIONÁRIO DE RECADASTRAMENTO
1. Razão Social:
a) Nome: ___________________________________________
End.: _______________________ Bairro: _________________
Município: ___________________ Cep.: __________________
Tel.: ___________ Nome Fantasia: _______________________
b) Sede própria ou alugada: _____________________________
2 - Da Administração:
a) Nome do Diretor Geral: _______________________________
IFP: ______________________ CIC: _____________________
CNH:______________ Prontuário: _______________________
Título de Eleitor: ______________________________________
End.: ______________________________________________
Bairro: ______________________ Cep.: __________________
b) Certificado de habilitação específica para o cargo: _____________________________ Data de aprovação; __/__/__ Órgão expedidor:________________________________________
c) Grau de escolaridade: ________ Data de aprovação __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: _________________________
d) Nome do Diretor de Ensino: ___________________________
IFP: _____________________ CIC: ______________________
CNH _______________ Prontuário: ______________________
Título de Eleitor: ______________________________________
Endereço: __________________________________________
Bairro: ___________________________ Cep: ______________
e) Certificado de Habilitação específica para o cargo: _____________________________ Data de aprovação: __/__/__ Órgão expedidor: ________________________________________
f) Grau de escolaridade: ________ Data de aprovação: __/__/__ Nome do estabelecimento de ensino: _________________________
g) Cite os instrutores vinculados à Auto-Escola no ano base de 19__.
1. _________________________________________________
2. _________________________________________________
3. _________________________________________________
4. _________________________________________________
5. _________________________________________________
h) Cite os instrutores que foram demitidos no ano base de 19__.
1. _________________________________________________
2. _________________________________________________
3. _________________________________________________
4. _________________________________________________
5. _________________________________________________
3. Das Instalações Escolares:
a) Quais as dimensões da sala de aula de ensino teórico-técnico?
___________________________________________________
b) Quantas carteiras individuais comporta a sala?
_________________________________________
c) As condições de segurança, conforto e higiene da sede podem ser classificadas como: ótimas, muito boas, boas, regulares, péssimas (assinalar a classificação correta).
d) Está devidamente aparelhada para a instrução téorica-técnica com pranchas, quadro-negro, projetor de slides, quadro de placas, quadro de peças e material didático para ilustração das aulas (indicar com precisão)?
___________________________________________________
___________________________________________________
e) Possui motor de 4 (quatro) tempos, capaz de ser observado internamente (indicar fabricante, número e qualidade)?
___________________________________________________
___________________________________________________
f) Possui simulador de direção ou veículo convencional fixo para auxiliar a aprendizagem de prática de direção veicular (em caso afirmativo, registrar seus dados de fabricação)?
___________________________________________________
___________________________________________________
g) Quais os dias e os horários em que são ministradas as aulas teóricas?
___________________________________________________
h) Número de alunos formados pela Escola durante o corrente ano (total por mês)?
Janeiro: ____________________________________________
Fevereiro: __________________________________________
Março: _____________________________________________
Abril: ______________________________________________
Maio: _____________________________________________
Junho: _____________________________________________
Julho: ______________________________________________
Agosto: ____________________________________________
Setembro: __________________________________________
Outubro: ___________________________________________
Novembro: __________________________________________
Dezembro: __________________________________________
i) Os registros escolares estão informatizados?
___________________________________________________
4 - Veículos:
a) Cite os veículos adquiridos pela Auto-Escola no ano base de 19__.
1. _________________________________________________
2. _________________________________________________
3. _________________________________________________
4. _________________________________________________
5. _________________________________________________
b) Cite os veículos que foram vendidos pela Auto-Escola no ano base de 19__.
1. _________________________________________________
2. _________________________________________________
3. _________________________________________________
4. _________________________________________________
5. _________________________________________________
c) Estado de conservação:
___________________________________________________
d) Os veículos são adequados às categorias de formação de condutores previstas no objetivo da Escola?
___________________________________________________
OBS.: ANEXAR AO PRESENTE XEROX AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
* CGC
* TAXA DE VISTORIA
* DOCUMENTOS DOS INSTRUTORES (IFP, CIC, CNH, TÍTULO DE ELEITOR, CERTIFICADO DE INSTRUTOR) E DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS, CASO TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO REFERENTE AO ANO ANTERIOR.
Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações supra.
Rio de Janeiro, ______________________
_____________________________
Assinatura do Diretor Geral
ASSUNTOS DIVERSOS
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS COM PLACAS FINAIS 3, 4 e 5 - PRORROGAÇÃO ATÉ 31.10.97
RESUMO: A data-limite para licenciamento anual dos veículos com placas finais 3, 4 e 5 fica prorrogada até 31.10.97, conforme a Portaria a seguir publicada.
PORTARIA
PRES-DETRAN/RJ Nº 1492 de 29.09.97
(DOE de 30.09.97)
Prorroga prazo aos veículos de placas finais 3, 4 e 5.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.384/97, de 24.04.97, publicada no D.O. nº 075, de 25.04.97.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar até 31.10.97 a data-limite para renovação do Licenciamento Anual dos veículos com placas finais 3, 4 e 5.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1997
José Maurício Rodrigues Garcia
Presidente DETRAN/RJ
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO |
ASSUNTOS DIVERSOS
PRÓPRIOS MUNICIPAIS - VEDAÇÃO A EVENTOS COM PROPAGANDA DE FUMO E SEUS DERIVADOS
RESUMO: A Lei abaixo publicada veda, em próprios do Município, a exposição de propaganda de fumo e seus derivados, mesmo que em eventos patrocinados por empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras ou representantes.
LEI Nº 2572,
de 26.09.97
(DOM de 30.09.97)
Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.
Autor: Vereador Nestor Rocha
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e em sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada, em próprios municipais do Município, a exposição de propaganda de fumo e seus derivados, mesmo que em eventos patrocinados por empresas ou co-patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras ou representantes.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, caso haja, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luiz Paulo Fernandez Conde
Ofício GP/CM Nº 41 em 29 de setembro de 1997
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 154, de 11 de setembro de 1997, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 31, de 1997, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Lysâneas Maciel, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Merecedora dos mais efusivos a presente Proposta Legislativa, que visa à criação de um Terminal Rodoviário no Bairro de Campo Grande; porém, seu artigo 2º está eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade.
O mencionado artigo do Projeto em comento, ao dispor que o Executivo construirá o Terminal em área previamente definida pelo Legislativo, deixa clara a intromissão indevida deste último nos misteres do Executivo, o que viola frontalmente o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da Lei Maior e reproduzido no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 39 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Assim sendo, sanciono parcialmente o Projeto de Lei nº 31, de 1997, vetando o seu artigo 2º, pela flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade que lhe fere o cerne.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Luiz Paulo Fernandez Conde