BOLETIM 21/97
3ª Semana de Maio

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IPI

Conversão em UFIR de Penalidades Expressas em Moeda

ICMS

Multas

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Norma de Procedimento Fiscal nº 033/97 (DOE de 28.04.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 034/97 (DOE de 28.04.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 035/97 (DOE de 28.04.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 037/97 (DOE de 28.04.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 038/97 (DOE de 05.05.97)

Norma de Procedimento Fiscal nº 039/97 (DOE de 05.05.97)


Índice Geral