CONVERSÃO EM UFIR DE PENALIDADES EXPRESSAS EM MOEDA

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Penalidades

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, contém diversas penalidades expressas em moeda, as quais foram posteriormente convertidas em quantidade de UFIR, por meio da Instrução Normativa DRF nº 14, de 18.02.92, conforme examinaremos a seguir.

2. PENALIDADES

Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou marcação do artigo 125 ou as instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

I - aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de duas vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

II - aos que realizarem pesquisa de mercado com a efetiva distribuição do produto, sem que a tenham comunicado previamente à Delegacia da Receita Federal do domicílio do fabricante: multa de Cr$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil cruzeiros).

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

IV - aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida neste Regulamento, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a Cr$ 167.000,00 ( cento e sessenta e sete mil cruzeiros).

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

V - aos que expuserem à venda o produto sem as indicações do inciso anterior: multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor das unidades apreendidas, não inferior a Cr$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros), independentemente da pena de perdimento destas.

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

VI - aos que venderem ou expuserem à venda o produto por preço de venda no varejo superior ao marcado: multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada vendida ou exposta à venda, além da pena de perdimento das unidades apreendidas.

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

VII - aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo, na forma indicada pelo Ministro da Fazenda: pena de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saída do estabelecimento.

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

VIII - aos que, sem prévia autorização do Ministro da Fazenda, alterarem a classe de preço de venda no varejo estabelecida pela referida autoridade: multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saída do estabelecimento.

Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de infrações relativas aos cigarros dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela:

IX - aos que derem saída a marca nova de cigarros, sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saída do estabelecimento.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências referidas neste Regulamento ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, aplicar-se-ão aos infratores as seguintes penalidades:

III - aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no inciso II do artigo 78, no artigo 191 ou nas instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o artigo 199: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada.

Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infrações abaixo:

I - venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros);

Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infrações abaixo:

II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) por unidade, não inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).

Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infrações abaixo:

IV - fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar ou possuir, soltos ou aplicados, selos de controle falsos: independentemente da sanção penal cabível, multa de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) por unidade, não inferior a Cr$ 419,000.00 (quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), além da pena de perdimento dos produtos que tenham sido utilizados os selos.

Serão punidos com a multa de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, a declaração do imposto a que se refere o artigo 263.

As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa básica de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).

MULTAS
Algumas Considerações

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Relativas ao Pagamento
• 3. Relativas a Informações
• 4. Relativas a Documentos Fiscais
• 5. Relativas a Livros Fiscais
• 6. Infrações Praticadas por Terceiros
• 7. Prazos de Pagamento
• 8. Redução de Multas

1. INTRODUÇÃO

Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

Nesta Matéria, abordaremos algumas considerações referentes às multas cominadas pela prática de infrações tributárias formais, regida pela Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.736 de 05 de dezembro de 1996.

2. RELATIVAS AO PAGAMENTO

Nas infrações relativas ao pagamento do imposto devido pelo contribuinte, as multas serão:

I - 10% - do valor do imposto declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária do Estado;

II - 20% - do valor do imposto não declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária do Estado.

A multa prevista no item "I" será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte ao em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% do valor do imposto declarado, por dia de atraso.

Sem prejuízo da redução de multas, o valor mínimo das multas é o equivalente a 4 UPF/PR em vigor na data da lavratura do auto de infração ou na data de incidência da multa.

3. RELATIVAS A INFORMAÇÕES

Concernentes às infrações relativas a informações devidas por contribuintes, as multas são:

I - 4 UPF/PR - iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - 4 UPF/PR - não comunicar a repartição fiscal de seu domicílio tributário as alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades, ou deixar de entregar documentos fiscais não utilizados, para custódia, até o reinício de suas atividades;

III - 4 UPF/PR - deixar de efetuar o recadastramento, no prazo e forma estabelecidos na legislação, no Cadastro de Contribuintes do Estado;

IV - 6 UPF/PR - deixar de apresentar ou transmitir, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os elementos necessários à informação e apuração do imposto;

V - 6 UPF/PR - deixar de requerer a sua exclusão do Cadastro de Contribuintes do Estado no prazo fixado na legislação;

VI -6 UPF/PR - deixar de entregar ou informar à Secretaria da Fazenda ou repartição que esta indicar, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares;

VII - 6 UPF/PR - por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora;

VIII - 6 UPF/PR - deixar de comunicar ao fisco a comercialização de equipamento emissor de cupom fiscal a usuário final estabelecido neste Estado;

IX - 12 UPF/PR - fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral;

X - 5% - do valor das operações ou prestações do período, ao contribuinte que omitir ou prestar incorretamente as informações em meios magnéticos.

4. RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS

Ocorrendo infrações relativas a documentos fiscais, o contribuinte estará sujeito às seguintes multas:

I - 60% - do valor do crédito do imposto indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o RICMS;

II - 60% - do valor do crédito do imposto indevidamente transferido, ao sujeito passivo que transferir créditos em desacordo com o RICMS;

III - 5% - do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência do imposto;

IV - 7% - do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação beneficiadas com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto;

V - 30% - do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito que deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente;

VI - 20% - do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino de mercadoria ou serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência;

VII - 40% - do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

VIII - 40% - do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponde a uma saída transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço;

IX - 40% - do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal, ao sujeito passivo que adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio";

X - 20% - do valor da diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar, em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da operação, ou prestação quando estas sejam abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência;

XI - 40% - do valor da diferença entre o valor efetivo da operação e o consignado no documento fiscal, ao sujeito passivo que consignar, em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da operação ou prestação, quando estas sejam tributadas, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

XII - 20% - do valor da diferença entre os valores constantes nas respectativas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou prestações abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência;

XIII - 40% - do valor da diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;

XIV - 1 UPF/PR - por documento fiscal, ao sujeito passivo que promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal sem a competente autorização, ou fornecer, possuir ou guardar documento fiscal falso ou inidôneo ainda não utilizado;

XV - 1 UPF/PR - por documento fiscal, ao sujeito passivo que deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os documentos fiscais não utilizados;

XVI - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;

XVII - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que substituir as vias dos documentos fiscais em relação às suas respectivas destinações;

XVIII - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que deixar de entregar à repartição fiscal de seu domicílio tributário, vias dos documentos fiscais a ela destinados;

XIX - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que retirar do estabelecimento, documentos fiscais, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, sem autorização da repartição fiscal de seu domicílio tributário;

XX - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que deixar de entregar ou remeter ao produtor, no prazo estabelecido na legislação, via, a este destinado, de documento fiscal;

XXI - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que utilizar documento fiscal cujas características extrínsecas não observem fidelidade com os requisitos mínimos estabelecidos na legislação;

XXII - 6 UPF/PR - ao sujeito passivo que deixar de apresentar à repartição fiscal, na forma da legislação, o documento referente à cessação de uso de máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, ou ainda deixar de fazer a sua escrituração no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

XXIII - 5% do valor do bem ou mercadoria, ao sujeito passivo que transportar, estocar ou manter em depósito, bem ou mercadoria abrangidos por isenção, imunidade ou não-incidência do imposto, desacompanhados de documentação fiscal regulamentar;

XXIV - 5% do valor do serviço, ao sujeito passivo que executar prestação de serviço, abrangido por isenção, imunidade ou não-incidência do imposto, desacompanhada de documentação fiscal;

XXV - 7% do valor do bem ou mercadoria, ao sujeito passivo que transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria beneficiados com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

XXVI - 7% do valor do serviço, ao sujeito passivo que executar prestação de serviço, beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhada da documentação fiscal regulamentar;

XXVII - 30% - do valor do bem ou mercadoria, ao sujeito passivo que transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar;

XXVIII - 30% do valor do serviço, ao sujeito passivo que executar prestação de serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar.

XXIX - 6 UPF/PR - por dia de atraso, até o máximo de 90 UPF/PR, ao contribuinte que, devidamente notificado, não apresentar, no prazo estabelecido, os arquivos, respectivos registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;

XXX - 0,5% - do valor das operações ou prestações do período, ao contribuinte que apresentar os arquivos e respectivos registros em meios magnéticos, em desacordo com a legislação.

5. RELATIVAS A LIVROS FISCAIS

Em relação às infrações formais nos livros fiscais, as multas serão as seguintes:

I - 6 UPF/PR - ao sujeito passivo que lançar crédito do imposto em desacordo com o disposto no Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno;

II - 6 UPF/PR - ao sujeito passivo que não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações de saída com suspensão ou diferimento do imposto;

III - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações com isenção, imunidade ou não-incidência do imposto;

IV - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que não efetuar a escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares;

V - 12 UPF/PR - ao sujeito passivo que não apresentar ou não manter em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar de forma indevida, livros e documentos fiscais;

6. INFRAÇÕES PRATICADAS POR TERCEIROS

As infrações praticadas por terceiros, a seguir relacionadas, estarão sujeitas às seguintes multas:

I - 4 UPF/PR - ao sujeito passivo que retirar do estabelecimento do usuário, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, sem emissão do respectivo atestado de intervenção;

II - 6 UPF/PR - ao sujeito passivo que utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, em desacordo com a legislação tributária;

III - 6 UPF/PR - ao sujeito passivo que emitir atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, em desacordo com a legislação aplicável ou que nele consignar informações inexatas;

IV - 24 UPF/PR - ao sujeito passivo que utilizar, sem autorização, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, ou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal ou cupom que o substitua, ou ainda, que os utilize em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado;

V - 24 UPF/PR - ao sujeito passivo que utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares sem os lacres de segurança ou rompê-los, sem a observância da legislação;

VI - 24 UPF/PR - ao sujeito passivo que possuir, utilizar ou falsificar carimbo, impresso ou equipamento de uso exclusivo de repartição da Secretaria da Fazenda.

7. PRAZOS DE PAGAMENTO

Os prazos de pagamento das multas, retromencionadas serão:

I - o dia seguinte ao do vencimento do imposto, na hipótese do tópico "2".

II - 30 dias contados da data da intimação do lançamento, nas demais hipóteses.

8. REDUÇÃO DE MULTAS

As multas serão reduzidas em:

I - 0,33% - por dia de atraso, até o 30º dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento do valor declarado em GIA/ICMS;

II - 75% - quando pagas até o 15º dia subseqüente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;

III - 50% - quando pagas, do 16º ao 30º dia subseqüente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 033/97
(DOE de 28.04.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 12, do Regulamento ICMS aprovado pelo Decreto nº 2736 de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos anexa.

1. TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS

Com fundamento em pesquisas de preços correntes no mercado atacadista das diversas regiões, no âmbito da Coordenação da Receita do Estado, deverão ser observados como base de cálculo do ICMS, na falta do valor da operação, os valores constantes da tabela de preços anexa.

2. NOTAS EXPLICATIVAS

2.1 - Nas operações internas verificadas com arroz e feijão, prevalecerão os preços do dia no mercado atacadista da praça do remetente (art. 8, do Regulamento ICMS, Decreto nº 2736/96).

2.2 - Os valores cotados na presente Norma de Procedimento servirão também para as mercadorias em trânsito, quando desacompanhadas de documentação fiscal, ou acobertadas por documentação fiscal inidônea.

2.3 - Para os produtos que não constarem na presente tabela, prevalecerão os preços do dia da praça do remetente, observando-se o disposto no artigo 12, do Regulamento ICMS, Decreto nº 2736/96.

2.4 - Os valores de ALGODÃO EM PLUMA dos tipos intermediários (não constantes da tabela) serão obtidos pela média aritmética dos valores dos tipos imediatamente superior e inferior.

2.5 - Os valores dos produtos abaixo especificados, por cabeça e por unidade, foram obtidos, considerando-se os seguintes:

a) BOVINO

- Boi gordo para abate p/ cabeça = 17 arrobas

- Vaca gorda para abate p/ cabeça = 12 arrobas

b) BUBALINO

- Macho para abate p/ cabeça = 18 arrobas

- Fêmea para abate p/ cabeça = 16 arrobas

c) COURO

- Couro de bovino (verde) p/ unidade = 30 kg

- Couro de bovino (salgado) p/ unidade = 25 kg

d) AVES VIVAS P/ cabeça

- Frango vivo p/abate p/cabeça = 2,20

- Frangos de Descarte/Corte = 1,70 kg

- Galinhas p/ descartes matriz pesada = 3,00 kg

- Galinha de postura matriz leve = 1,50 kg

2.6 - OPERAÇÕES COM GADO SUÍNO

a) O preço por cabeça será determinado pela aplicação do peso médio bruto de 100 (cem) kg por cabeça.

b) A base de cálculo para pagamento do ICMS sobre o gado suíno que sair do Estado pelos Postos Fiscais "BERTHIER DE OLIVEIRA" (3ª DRR), "CHARLES NAUFAL" (8 DRR), "JORGE RADZIMINSKI" (8ª DRR), "MELO PEIXOTO" (6ª DRR), "PASSO DOS LEITES" (6ª DRR), "QUERUBUINO PÂNFILO DA SILVA" (1ª DRR), "SANTO INÁCIO" (9ª DRR), "AFONSO PÓPIA" (14ª DRR) e "TAQUARUÇU" (9ª DRR), será obrigatoriamente aquela decorrente da aplicação do preço por quilograma.

c) Quando a saída do suíno se der através de Postos Fiscais possuidores de balança (item B) e a carga tiver sido pesada na origem, o "Ticket" da balança deverá conter o número da nota fiscal e acompanhar a mercadoria.

Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a partir da 00:00 horas do dia 18 de abril de 1997.

Coordenação da Receita do Estado, em 16 de abril de 1997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício

Anexo a N.P.F. 033/97 de 16/04/97

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 034/97
(DOE de 28.04.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Inclui os subitens 3.5, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 6.2, 7.3, 7.3.1, 7.3.2, 7.4, 9.4, 13.6, 13.7, 13.8 e altera o subitem 10.1 da NPF nº 008/97.

1. Fica incluído o subitem 3.5, com a seguinte redação:

"3.5 Poderá ser pré-impressa pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA através da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR em papel sulfite branco, tamanho A-4. A impressão do texto será na cor preta e a 1ª via apresentará campos reticulados em azul celeste."

2. Ficam incluídos os subitens 5.4, 5.4.1 e 5.4.2 com a seguinte redação:

"5.4. A GR-PR pré-impressa será emitida em duas vias que terão a seguinte destinação:

5.4.1. 1ª via - Agente Arrecadador;

5.4.2. 2ª via - Contribuinte."

3. Fica incluído o subitem 6.2, com a seguinte redação, renumerando o parágrafo existente para subitens 6.1:

"6.2. A GR-PR pré-impressa será remetida, gratuitamente, via postal, aos contribuintes enquadrados no Regime de Microempresa - SIMPLES/PR e outros definidos pela SEFA."

4. Ficam incluídos os subitens 7.3, 7.3.1, 7.3.2 e 7.4, com a seguinte redação:

"7.3. A GR-PR pré-impressa será emitida mensalmente para os contribuintes enquadrados no Regime de Microempresas - SIMPLES/PR, com preenchimento em duas etapas:

7.3.1. Na primeira etapa, serão pré-preenchidos os seguintes campos:

• 01 - Código da Receita - 1031
• 02 - Data de Vencimento, de acordo com o final da inscrição no CAD/ICMS;
• 03 - Inscrição no CAD/ICMS;
• 05 - Período de Referência - MM/AAAA;
• 14 - Nome ou Razão Social;
• 15 - Endereço;
• 16 - Município/UF;
• 17 - Telefone;
• 24 - Informações Complementares.

7.3.2. Na segunda etapa, deverá ser preenchido pelo contribuinte os seguintes campos:

09 - Valor da Receita;

10 à 12 - Somente devem ser preenchidos nos casos de recolhimento em atraso;

13 - Total a Recolher;

21 - Valor da Base de Cálculo, correspondente ao montante da receita bruta mensal;

22 - Alíquota, percentual aplicado de acordo com a faixa e tipo de enquadramento.

7.4. Poderá ser utilizada a GR-PR pré-impressa nos casos de parcelamento, dívida ativa e outros débitos definidos pela SEFA, com preenchimento de todos os campos obrigatórios exigidos para os respectivos códigos de receitas."

5. Fica incluído o subitem 9.4, com a seguinte redação:

"9.4 - As GR-PR pré-impressas serão autenticadas mecanicamente, com impressão direta nas 1ªs e 2ªs vias, com aposição do carimbo de identificação do agente arrecadador preservando a legibilidade dos dados informados nos campos 01 à 13 e da autenticação mecânica."

6. O subitem 10.1, passa a viger com a seguinte redação:

"10.1. As repartições fazendárias e os grupos de fiscalização volante deverão repassar o produto da arrecadação em qualquer agência do BANESTADO no primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação, através do preenchimento de uma GR-PR de repasse com código de receita específico para cada grupo de receita, conforme discriminado no subitem 7.1."

7. Ficam incluídos os itens 13.6, 13.7 e 13.8, com a seguinte redação:

"13.6. Os contribuintes enquadrados no Regime de Microempresa - SIMPLES/PR que não receberem a GR-PR pré-impressa, via postal, poderão utilizar a GR-PR adquirida em papelarias ou estabelecimentos congêneres, preenchendo todos os campos indicados no subitem 7.3.

13.7. os pagamentos efetuados nas condições previstas no art. 457 do RICMS, serão recolhidos em GR-PR, adquirida em papelarias ou estabelecimentos congêneres, preenchendo o código de receita 1040 e os demais campos conforme subitem 7.3.

13.8. Serão suprimidos os campos 18, 19 e 20, referente aos dados do destinatário, da GR-PR pré-impressa."

8. Esta Norma de procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01.05.97, sendo revogadas as disposições em contrário.

Coordenação da Receita do Estado, em 16 de Abril de 1997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 035/97
(DOE de 28.04.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Altera o subitem 7.1, e o item 12, e inclui os subitens 12.1 a 12.5 e o item 13 na NPF 029/97, que define forma de preenchimento e prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - CIA/ICMS.

1. O subitem 7.1 passa a viger com a seguinte redação:

7.1. O funcionário fiscal da Agência de Rendas ao receber o DUC devidamente preenchido, conforme o item 4, quando se tratar de contribuintes inscritos, ou consoante os itens 5 ou 6, para os contribuintes que estiverem iniciando suas atividades, deverá:

O item 12 passa a viger com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 12.1 a 12.5.

12. Os contribuintes enquadrados nas faixas "B" e "C" do Regime de Microempresas - SIMPLES/PR deverão apresentar, mensalmente, GIA/ICMS nos prazos e forma abaixo descritos:

12.1. Prazo de entrega: o mesmo definido no art. 57, inciso III, letra "b" do Regulamento do ICMS;

12.2. Forma: deverão ser preenchidos, no mínimo, os seguintes quadros e campos:

Quadro 02 - Inscrição no CAD-ICMS/PR;

Quadro 03 - Identificação do contribuinte;

Quadro 04 - Mês/Ano de referência;

Quadro 05 - Informações fiscais (valores);

• Campo 02 - Total das despesas do mês;
• Campo 04 - Produtos primários adquiridos de contribuintes não inscritos;
• Campo 06 - Receita de serviços não sujeitos ao ICMS;
• Campo 10 - Total do Quadro;

Quadro 06 - Estoque inventariado em 31.12;

Quadro 07 - Desp. com pessoal no estabelecimento;

Quadro 08 - Valores Fiscais - transportar do registro de entradas e do registro de saídas de mercadorias e serviços;

• Campo 19 - Outras: Valor Contábil das Entradas;
• Campo 20 - Total: Totalização do Valor Contábil das Entradas;
• Campo 39 - Outras: Valor Contábil das Saídas;
• Campo 40 - Total: Totalização do Valor Contábil das Saídas;

Quadro 09 - Débitos de ICMS;

• Campo 51 - Por saídas com débito do imposto (resultado da aplicação do percentual da faixa de enquadramento sobre o total de saídas indicado no Campo 40 do Quadro 08);
• Campo 52 - Outros débitos (relativo às hipóteses previstas no art. 457 do Regulamento do ICMS);
• Campo 60 - Total do Débito;

Quadro 10 - Créditos de ICMS;

• Campo 68 - ICMS recolhido antecipadamente (relativo às hipóteses previstas no art. 457 do Regulamento do ICMS);
• Campo 70 - Total do Crédito;

Quadro 11 - Apuração do ICMS no período;

• Campo 90 - Imposto a recolher;

Quadro 12 - Assinatura do contribuinte ou seu representante legal;

Quadro 13 - Observações previstas na legislação vigente - deverá ser preenchido com a mensagem: "SIMPLES.PR - FAIXA "X"", onde "X" deverá ser "B" ou "C";

Quadro 15 - Identificação do contabilista.

12.3. O ICMS recolhido antecipadamente até o dia 5 do mês subseqüente e relativo ao art. 457 do Regulamento do ICMS, será informado nos campos 52 e 68 dos Quadros 09 e 10, respectivamente, não produzindo efeitos no campo 90 do Quadro 11.

12.4. Independente do valor apurado no Quadro 11, Campo 90, deverá ser observado o recolhimento mínimo de 1 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, mesmo na hipótese em que não haja movimento no período pelo estabelecimento.

12.5 - Fica a critério do contribuinte, ressalvado o subitem anterior, preencher todos os campos da GIA/ICMS.

3. Fica incluído o item 13 com a seguinte redação:

13. A decisão dos pedidos de inclusão no Regime de Microempresas SIMPLES/PR é de competência do Delegado Regional da Receita, que poderá delegá-la, quando se tratar de contribuintes já inscritos.

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal, entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01.04.97.

Coordenação da Receita do Estado, em 22 de abril de 1997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 037/97
(DOE de 28.04.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 532 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA:

Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Para fins de cobrança e crédito do ICMS em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos no período de "0" (zero) hora do dia 21 de abril de 1997 até às 24:00 horas do dia 27 de abril de 1997 será:

(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá relativamente aos cafés Arábica e Conillon;

(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2º dia anterior ao da saída de mercadorias;

(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).

Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 21 de abril de 1997.

COORDERNAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba 18 de abril de 1997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 038/97
(DOE de 05.05.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 532 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA:

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Para fins de cobrança e crédito do ICMS em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos no período de "0" (zero) hora do dia 28 de abril de 1997 até às 24:00 horas do dia 04 de maio de 1997 será:

(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá relativamente aos cafés Arábica e Conillon;

(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2º dia anterior ao da saída de mercadorias;

(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).

Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 28 de abril de 1997.

COORDERNAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba 25 de abril de 1997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 039/97
(DOE de 05.05.97)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Altera os subitens 7.1. da NPF nº 008/97.

1. Inclui os códigos de receitas 197-0 e 597-5 com a seguinte descrição:

"197-0 - repasses da arrecadação recebidas em GNR-ICMS (BANESTADO);

597-5 - repasses da arrecadação recebidas em GNR-OUTRAS RECEITAS (BANESTADO);"

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 1997, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

Coordenação da Receita do Estado, em 29 de abril de 1.997.

Murilo Ferreira Wallbach
Diretor em Exercício