BOLETIM 03/97
3ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
Registro de Exportadores e Importadores
SISCOMEX - Implantação a Partir de Janeiro/97
ICMS
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto nº 2.792 (DOE de 27.12.96)
Lei nº 11.643 de 27.12.96 (DOE de 27.12.96)
Lei nº 11.651 de 27.12.96 (DOE de 27.12.96)
Instrução SEFA nº 1.331/96 (DOE de 30.12.96)
Instrução SEFA nº 1.332/96 (DOE de 30.12.96)