BOLETIM 02/97
2ª Semana de Janeiro

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IPI

Pena de Perdimento da Mercadoria

Sistema Especial de Fiscalização

ICMS

Alíquotas do Imposto - Operações Internas e Interestaduais

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Norma de Procedimento Fiscal nº 081/96 (DOE de 23.12.96)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 8.984 (DOM de 17.12.96)

Decreto nº 921 (DOM de 19.12.96)

Índice Geral