BOLETIM 50/97
2ª Semana de Dezembro

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IPI

Alterações na Legislação Decorrentes do Ajuste Fiscal

ICMS - MG

Comércio Ambulante - Procedimentos Fiscais

Crédito do ICMS - Apropriação Extemporânea

Transferência de Ativo Permanente - Não - Incidência do ICMS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 39.184, de 23.10.97 (DOE de 22.11.97)

Decreto nº 39.274, de 26.11.97 (DOE de 27.11.97)

Portaria nº 3.406, de 27.11.97 (DOE de 28.11.97)

Comunicado nº 077/97 (DOE de 27.11.97)

Comunicado nº 079/97 (DOE de 28.11.97)

 

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