BOLETIM 16/96
2ª Semana de Abril
ASSUNTOS TRABALHISTAS
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
COMISSIONISTA - DIREITO A HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
INTERVALO PARA LANCHE - OBRIGATORIEDADE
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
FÉRIAS - INÍCIO EM UM MÊS E TÉRMINO EM OUTRO CÁLCULO DO INSS - RETIFICAÇÃO