Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:

I - redução de cem por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e apare- lhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

II - redução de noventa por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos;

III - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1º deste artigo;

IV - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

V - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos;

VI - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;

VII - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados;

VIII - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento;

IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro todas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

d) tratores agrícolas e colheitadeiras;

e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

f) carroçarias para veículos automotores em geral;

g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;

h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.

§ 2º - Não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 3º - O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente às importações realizadas diretamente pelas empresas montadoras e fabricantes nacionais dos produtos nele referidos, ou indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a redução do imposto nas condições fixadas em regulamento.

§ 4º - A aplicação da redução a que se refere o inciso II não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois por cento.

§ 5º - A aplicação da redução a que se refere o inciso III não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior à Tarifa Externa Comum.

§ 6º - Os produtos de que tratam os incisos I e II deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento.

§ 7º - Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso III o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ressalvadas as importações realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condições do § 3º deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional.

§ 8º - Não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto no Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969.

§ 9º - São asseguradas, na isenção a que se refere o inciso IV, a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos.

§ 10 - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata o inciso VIII, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada par absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

§ 11 - Para os fins do parágrafo anterior, serão consideradas também como distribuição do valor do imposto:

a) a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;

b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

§ 12 - A inobservância do disposto nos §§ 10 e 11 importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de multa e juros moratórios.

§ 13 - O valor da isenção de que trata o inciso VIII, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.

§ 14 - A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivamente na forma que dispuser o regulamento.

Art. 2º - Para os efeitos do art. 1º, o Poder Executivo poderá estabelecer proporção entre;

I - o valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do Mercosul, adicionadas às realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, e o valor total das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa;

II - o valor das aquisições dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, fabricados no País, e o valor total FOB das importações dos mesmos produtos realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, em período a ser determinado, por empresa;

III - o valor total das aquisições de cada matéria-prima, produzido no País, e o valor total FOB das importações das mesmas matérias-primas, realizadas nas condições previstas no inciso II do artigo anterior, em período a ser determinado, por empresa;

IV - o valor total FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso e o valor das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, pela empresa.

§ 1º - Com o objetivo de evitar concentração de importações que prejudique a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionais à importação dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo anterior, nas condições estabelecidas nestes mesmos incisos.

§ 2º - Entende-se, como exportações líquidas, o valor FOB das exportações dos produtos relacionados no § 2º do artigo anterior, realizadas em moeda conversível, deduzidos:

a) o valor FOB das importações realizadas sob o regime de drawback;

b) o valor da comissão paga ou creditada a agente ou representante no exterior.

§ 3º - No cálculo das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial.

§ 4º - Para as empresas que venham a se instalar nas regiões indicadas no § 1º do artigo anterior, para as linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo da capacidade instalada, e para as fábricas novas de empresas já instaladas no País, definidas em regulamento, o prazo para o atendimento das proporções a que se refere este artigo é de até cinco anos, contado a partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do artigo anterior.

Art. 3º - Para os efeitos dos arts. 2º e 4º, serão computadas nas exportações, deduzido o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior, as:

I - vendas a empresas comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do fabricante à empresa exportadora;

II - exportações realizadas por intermédio de subsidiárias integrais.

Art. 4º - Serão computadas adicionalmente como exportações líquidas os valores correspondentes a:

I - quarenta por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos de fabricação própria, relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do art. 1º;

II - duzentos por cento do valor das máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes de modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição, fabricados no País e incorporados ao ativo permanente das empresas;

III - 150% do valor FOB da importação de ferramentais para prensagem a frio de chapas metálicas, novos, bem como seus acessórios e sobressalentes, incorporados ao ativo permanente das empresas;

IV - cem por cento dos gastos em especialização e treinamento de mão-de-obra vinculada à produção dos bens relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do art. 1º;

V - cem por cento dos gastos realizados em construção civil, terrenos e edificações destinadas à produção dos bens relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do art. 1º;

VI - investimentos efetivamente realizados em desenvolvimento tecnológico no País, nos limites fixados em regulamento.

Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, adotando-se para conversão as regras definidas em regulamento.

Art. 6º - As empresas fabricantes dos produtos referidos na alínea "h" do § 1º do art. 1º, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instaladas no País, dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do § 1º do mesmo artigo, poderão transferir para estas o valor das exportações líquidas relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer, as empresas referidas no § 1º do art. 1º, em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

§ 1º - O índice médio de nacionalização anual será uma proporção entre o valor das partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e matérias primas produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no País com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário.

§ 2º - Paras as empresas que venham a se instalar no País, para linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para fábricas novas de empresas já instaladas, definidas em regulamento, o índice de que trata este artigo deverá ser atendido no prazo de até quatro anos, conforme dispuser o regulamento, sendo que o primeiro ano será considerado a partir da data de início da produção dos referidos produtos, até 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário.

Art. 8º - O comércio realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1º, obedecerá às regras específicas aplicáveis.

Art. 9º - O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias de compromissos especiais de exportação, celebrado nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.

Art. 10 - A autorização de importação e o desembaraço aduaneiro dos produtos referidos nas alíneas "a" a "c" e "g" do § 1º do art. 1º são condicionados à apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares:

I - Certificado de Adequação à legislação nacional de trânsito;

II - Certificado de Adequação às normas ambientais contidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

§ 1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo as normas emandadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

§ 2º - As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem.

§ 3º - Sem prejuízo da apresentação do certificado de que trata o inciso I, a adequação de cada veículo à legislação nacional de trânsito será comprovada por ocasião do registro, emplacamento e licenciamento.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, nas condições fixadas em regulamento, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:

I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos;

III - redução de até 25% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º.

Art. 12 - Farão jus ao benefício desta Medida Provisória os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de março de 1997.

Parágrafo único - Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea "h" do art. 1º, a data limite para a habilitação será 31 de março de 1998.

Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessário à verificação do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Parágrafo único - O reconhecimento dos benefícios de que trata esta Medida Provisória estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo.

Art. 14 - A inobservância das proporções, dos limites e do índice a que se referem os arts. 2º e 7º estará sujeita a multa de:

I - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 1º, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o inciso II do art. 2º;

II - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do art. 2º;

III - sessenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações de matérias-primas realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que exceder a proporção a que se refere o inciso III do art. 2º;

IV - sessenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações de matérias-primas realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do art. 2º;

V - setenta por cento incidente no valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que concorrer para o descumprimento do índice a que se refere o caput do art. 7º;

VI - 120% incidente sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do art. 1º, que exceder a proporção a que se refere o inciso I do art. 2º.

VII - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do art. 1º, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, que exceder a proporção a que se refere o inciso IV do art. 2º.

Parágrafo único - O produto da arrecadação das multas a que se refere este artigo será recolhido ao Tesouro Nacional.

Art. 15 - O tratamento fiscal previsto nesta Medida Provisória:

I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais;

II - não poderá ser usufruído cumulativamente com outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM).

Art. 16 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108 da República.

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:

I - redução de noventa por cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

II - redução de até noventa por cento do imposto de importação incidente sobre matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; e

III - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente sobre os produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1º deste artigo.

§ 1º - O disposto nos incisos I e II aplica-se exclusivamente às empresas montadoras e aos fabricantes de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou mais e jipes;

b) caminhonetas, furgões, "pick-ups" e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;

c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;

d) tratores agrícolas e colheitadeiras;

e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;

f) carroçarias para veículos automotores em geral;

g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; e

h) partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.

§ 2º - O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente às importações realizadas diretamente pelas empresas montadoras e fabricantes nacionais dos produtos nele referidos, ou indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a redução do imposto, nas condições fixadas em regulamento.

§ 3º - A aplicação da redução a que se referem os incisos I e II não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois por cento.

§ 4º - A aplicação da redução a que se refere o inciso III deste artigo não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior à Tarifa Externa Comum.

§ 5º - Os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento.

§ 6º - Não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

§ 7º - Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso III o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ressalvadas as importações realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condições do § 2º deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional.

§ 8º - Não se aplica aos produtos importados nos termos dos incisos I, II e III o disposto no Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer a proporção entre:

I - o valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do artigo anterior, procedentes e originárias de países membros do MERCOSUL, adicionadas às realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do artigo anterior, e o valor total das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa;

II - o valor das aquisições dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, fabricados no País, e o valor total FOB das importações dos mesmos produtos realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, em período a ser determinado, por empresa;

III - o valor total das aquisições de cada matéria-prima, produzida no País, e o valor total FOB das importações das mesmas matérias-primas, realizadas nas condições previstas no inciso II do artigo anterior, em período a ser determinado, por empresa; e

IV - o valor total FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso e o valor das exportações líquidas realizadas, em período a ser determinado, por empresa.

§ 1º - Com o objetivo de evitar concentração de importações que prejudique a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionais à importação dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo anterior, nas condições estabelecidas nestes mesmos incisos.

§ 2º - Entende-se, como exportações líquidas, o valor FOB das exportações dos produtos relacionados no § 1º do artigo anterior, realizadas em moeda conversível, deduzidos:

a) o valor FOB das importações realizadas sob o regime de "drawback"; e

b) o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior.

§ 3º - No cálculo das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial.

§ 4º - Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para as fábricas novas de empresas já instaladas no País, definidas em regulamento, poderá ser estabelecido prazo para o atendimento às proporções a que se refere este artigo, contado a partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do art. 1º.

Art. 3º - Para os efeitos dos arts. 2º e 4º, serão computadas nas exportações, deduzido o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior, as:

I - vendas a empresas comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, pelo valor da fatura do fabricante à empresa exportadora; e

II - exportações realizadas por intermédio de subsidiárias integrais.

Art. 4º - Poderão ser computadas adicionalmente, como exportações líquidas, nas condições estabelecidas em regulamento, valores correspondentes:

I - ao valor FOB exportado dos produtos de fabricação própria relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do art. 1º;

II - às máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como seus acessórios, sobressalentes, peças de reposição, fabricados no País e incorporados ao ativo permanente das empresas;

III - ao valor FOB importado de ferramentais para prensagem a frio de chapas metálicas novos, bem como seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição, incorporados ao ativo permanente das empresas; e

IV - a investimentos efetivamente realizados em desenvolvimento tecnológico no País, nos limites fixados em regulamento.

Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, adotando-se para conversão as regras definidas em regulamento.

Art. 6º - As empresas fabricantes dos produtos referidos na alínea "h" do § 1º do art. 1º, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instalados no País, dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do § 1º do mesmo artigo, poderão transferir para estas o valor das exportações líquidas relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "h" do § 1º do art. 1º, em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

§ 1º - O índice médio de nacionalização anual será uma proporção entre o valor das partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e matérias-primas produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no País com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário.

§ 2º - Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para as fábricas novas de empresas já instaladas, definidas em regulamento, o índice de que trata este artigo deverá ser atendido no prazo de até três anos, conforme dispuser o regulamento, sendo que o primeiro ano será considerado a partir da data de início da produção dos referidos produtos, até 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário.

Art. 8º - O comércio realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1º, obedecerá às regras específicas aplicáveis.

Art. 9º - O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias de compromissos especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.

Art. 10 - A autorização de importação e o desembaraço aduaneiro dos produtos referidos nas alíneas "a" a "c" e "g" do § 1º do art. 1º são condicionados à apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares:

I - Certificado de Adequação à legislação nacional de trânsito; e

II - Certificado de Adequação às normas ambientais contidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

§ 1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

§ 2º - As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem.

§ 3º - Sem prejuízo da apresentação do certificado de que trata o inciso I, a adequação de cada veículo à legislação nacional de trânsito será comprovada por ocasião do registro, emplacamento e licenciamento.

Art. 11 - O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Parágrafo único - O reconhecimento da redução do imposto de importação de que trata o art. 1º estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo.

Art. 12 - As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão promover depreciação acelerada, em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados no Anexo à Medida Provisória nº 1.508-12, de 12 de dezembro de 1996, adquiridos entre a data da publicação desta Medida Provisória e 31 de dezembro de 1997, utilizados em processo industrial do adquirente.

§ 1º - A parcela de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real.

§ 2º - A depreciação acumulada não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, convertido em quantidade de UFIR, na forma da legislação pertinente.

§ 3º - A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a depreciação normal, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real.

§ 4º - As disposições deste artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil.

Art. 13 - A inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice a que se referem os arts. 2º e 7º estará sujeita a multa de:

I - setenta por cento aplicada sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 1º, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o inciso II do art. 2º;

II - setenta por cento aplicada sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso I do art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do art. 2º;

III - sessenta por cento aplicada sobre o valor FOB das importações de matérias-primas realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que exceder a proporção a que se refere o inciso III do art. 2º;

IV - sessenta por cento aplicada sobre o valor FOB das importações de matérias-primas realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do art. 2º;

V - setenta por cento aplicada sobre o valor FOB das importações realizadas nas condições previstas no inciso II do art. 1º, que concorrer para o descumprimento do índice a que se refere o caput do art. 7º;

VI - 120% incidente sobre o valor FOB das importações, realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do art. 1º, que exceder a proporção a que se refere o inciso I do art. 2º; e

VII - setenta por cento incidente sobre o valor FOB das importações dos produtos relacionados no inciso II do art. 1º, realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, que exceder a proporção a que se refere o inciso IV do art. 2º.

Parágrafo único - O produto da arrecadação das multas a que se refere este artigo será recolhido ao Tesouro Nacional.

Art. 14 - O tratamento fiscal previsto nesta Medida Provisória:

I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais; e

II - não poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza.

Art. 15 - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.

Art. 16 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.483-19, de 29 de novembro de 1996.

Art. 17 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revoga-se a Medida Provisória nº 1.483-19, de 29 de novembro de 1996.

Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre o processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único inciso II, da Constituição e, de acordo com o artigo 14, inciso IX, alínea "h", e inciso X, alínea "d", da Medida Provisória nº 1.498-24, de 29 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolvem:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda - MF, e pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Art. 2º - As atividades a que se refere o artigo anterior serão exercidas por meio das funções constantes no SISCOMEX, de utilização obrigatória, com base em informações prestadas pelo importador, em fluxo único, informatizado.

Parágrafo único - Os procedimentos que não integram as funções previstas no SISCOMEX devem ser executados de acordo com o estabelecido pelos órgãos a que se refere o art. 1º.

Art. 3º - As informações a serem prestadas pelo importador no Sistema, para os fins a que se refere o art. 1º, são as que constam do anexo I.

Art. 4º - Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II.

§ 1º - No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria.

§ 2º - Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro conforme estabelecido pela SECEX.

§ 3º - As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação.

Art. 5º - As alterações dos anexos a esta Portaria serão procedidas por ato conjunto do Secretário da Receita Federal e do Secretário de Comércio Exterior, ouvido o BACEN, quando for o caso.

Art. 6º - Após o desembaraço aduaneiro será emitido, pelo Sistema, o Comprovante de Importação, conforme modelo a ser instituído pela SRF.

Art. 7º - O acesso ao SISCOMEX será permitido ao detentor de senha, concedida em caráter pessoal e intransferível, observados a legislação específica do órgão concedente e os limites das funções por ele administradas.

Parágrafo único - Os representante legais dos importadores habilitados pela SRF para acessar o SISCOMEX nas funções relacionadas com o despacho aduaneiro estarão automaticamente habilitados às demais funções disponíveis no Sistema para essa categoria de usuários.

Art. 8º - Para os fins a que se refere o art. 4º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, os atos que produzem efeitos sobre a legislação de comércio exterior, ou sua aplicação, propostos ou editados pelos órgãos intervenientes nas atividades de controle das importações, devem ser informados à Comissão referida no art. 3º do mencionado Decreto, anteriormente à respectiva publicação.

Parágrafo único - A Comissão Administradora do SISCOMEX adotará as providências para que a SECEX a SRF e o BACEN promovam, em suas respectivas áreas de competência, as ações necessárias para garantir a atualização das bases de dados, bem como as devidas adequações no SISCOMEX, na data prevista para a entrada em vigor dos referidos atos.

Art. 9º - A SECEX, a SRF e o BACEN expedirão, em suas respectivas áreas de competência, os atos necessários à aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR

1 - Tipo de declaração

Indicação do tipo de declaração, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF.

2 - Importador

Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

3 - Representante legal

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

4 - Operação FUNDAP

Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias.

4.1 - Consignatário

Identificação do consignatário quando diferente do importador.

5 - Processo

Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.

6 - Modalidade do despacho

Modalidade de despacho aduaneiro da mercadoria.

7 - URF de despacho

Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela "Órgões da SRF" administrada pela SRF.

8 - URF de entrada no País

Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País, de acordo com a tabela "Órgões da SRF" administrada pela SRF.

9 - Outros documentos de instrução de declaração

Documentos necessários para o despacho aduaneiro, além daqueles informados em campo próprio da declaração.

10 - País de procedência

País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.

11 - Via de transporte

Via utilizada no transporte internacional da carga.

11.1 - Indicativo de multimodal

Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de transporte internacional.

12 - Veículo transportador

Identificação do veículo que realizou o transporte internacional da carga.

13 - Transportador

Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou "master").

13.1 - Bandeira

Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN.

13.2 - Agente do transportador

Número de inscrição no CGC/MF, da pessoa jurídica nacional que representa o transportador no país.

14 - Documento da chegada da carga

Documento que comprova a chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição da URF de despacho, de acordo com a via de transporte internacional utilizada.

15 - Conhecimento de transporte

Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador.

15.1 - Identificação

Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional.

15.2 - Indicativo de utilização do conhecimento

Indicativo de utilização do conhecimento no despacho aduaneiro.

15.3 - Identificação do conhecimento de transporte "master"

Identificação do documento de transporte da carga consolidada ("master"), que inclua conhecimento "house" informado.

16 - Embarque

Local e data do embarque da carga.

16.1 - Local de embarque

Denominação da localidade onde a carga foi embarcada, de acordo com o conhecimento de transporte. Local de postagem ou de partida da carga, nos demais casos.

16.2 - Data de embarque

Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da partida da mercadoria do local de embarque.

17 - Volumes

Características dos volumes objeto do despacho

17.1 - Tipo de embalagem

Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF.

17.1.1 - Quantidade

Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.

18 - Peso bruto

Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco casas decimais.

19 - Peso líquido

Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco casas decimais.

20 - Data de chegada

Data em que ocorreu a chegada da carga na URF de despacho, constante de um dos seguintes documentos: termo de vista, termo de entrada ou aviso de recebimento do correio, ou ainda a data da conclusão da operação de trânsito aduaneiro.

21 - Local de armazenamento

Local alfandegado, em zona primária ou secundária, onde se encontre a mercadoria, ou, no caso de despacho antecipado, onde a mesma deverá ficar à disposição de fiscalização aduaneira para verificação.

21.1 - Recinto alfandegado

Código do recinto alfandegado conforme a tabela "Recintos Alfandegados", administrada pela SRF.

21.2 - Setor

Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela administrada pela URF de despacho.

21.3 - identificação do armazém

Código do armazém, quando a informação constar de tabela administrada pela URF de despacho.

22 - Custo do transporte internacional

Custo do transporte internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete.

22.1 - Valor "prepaid" na moeda negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, pago no exterior antecipadamente ao embarque, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

22.2 - Valor "collect" na moeda negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, a ser pago no Brasil, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

22.3 - Valor em território nacional na moeda negociada

Valor da parcela do frete destacada no conhecimento, correspondente ao transporte dentro do território nacional.

23 - Seguro

Valor do prêmio de seguro relativo às mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN.

24 - Valor total da mercadoria no local de embarque (VTMLE)

Valor total das mercadorias objeto do despacho no local de embarque, na moeda negociada, conforme a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. Quando as mercadorias objeto da declaração tiverem sido negociadas em moedas diversas, esse valor deve ser informado em real. Somatório das adições.

25 - Compensação de tributos

Valor reconhecido a título de crédito, correspondente a tributo recolhido a maior ou indevidamente, utilizado pelo importador para reduzir os tributos a recolher apurados na declaração. Preenchimento completo do quadro quando houver compensação de tributo na declaração.

25.1 - Código de receita

Código da receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

25.2 - Valor a compensar

Valor do crédito a compensar.

25.3 - Referência

Tipo e número do documento comprobatório do crédito a ser considerado para compensação.

26 - DARF

Transcrição dos dados constantes do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Informação obrigatória nas declarações que apuraram imposto a recolher.

27.1 - Código de receita

Código de receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

27.2 - Código do banco e da agência

Código do banco e da agência arrecadadora do tributo constantes da autenticação mecânica.

27.3 - Valor do pagamento

Valor do tributo pago constante da autenticação mecânica.

27.4 - Data do pagamento

Data do pagamento do tributo constante da autenticação mecânica.

28 - Informações complementares

Informações adicionais e esclarecimentos sobre a declaração ou sobre o despacho aduaneiro.

29 - Documento vinculado

Identificação do tipo e número do documento de despacho aduaneiro anterior (DI ou RE), que justifica o tratamento requerido no despacho atual.

30 - Licenciamento de importação

Número de identificação da Licença de Importação - LI

31 - Exportador

Identificação da pessoa que promoveu a venda da mercadoria e emitiu a fatura comercial.

32 - Fabricante ou produtor

Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação como exportador.

33 - Classificação fiscal da mercadoria

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), conforme tabelas administradas pela SRF.

33.1 - Destaque para anuência

Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX.

Informação obrigatória quando NCM sujeita a anuência.

32.2 - "Ex" para o Imposto de Importação

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para o Imposto de Importação.

33.2.1 - Ato legal

Ato legal que instituiu o "ex" na NCM.

33.3 - "Ex" para o Imposto sobre Produtos Industrializados

Destaque da mercadoria dentro do código NBM, para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

33.3.1 - Ato legal

Ato legal que instituiu o "ex" na NBM.

34 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro da ALADI.

35 - Peso líquido das mercadorias da adição

Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração de cinco casas decimais.

36 - Aplicação da Mercadoria

Destino da mercadoria: consumo ou revenda.

37 - Indicativos da condição da mercadoria

Indicativo da condição da mercadoria objeto da adição:

1 - Material usado

2 - Bem sob encomenda

38 - Condição de negócio da mercadoria

Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do vendedor, em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo com a tabela "INCOTERMS", administrada pela SECEX.

38.1 - Local da condição

Ponto ou local até onde o vendedor é responsável pelos custos dos elementos próprios da condição.

39 - Descrição detalhada da mercadoria

Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização.

39.1 - Nomenclatura de valor e estatística (NVE)

Nomenclatura de classificação da mercadoria, para fins de valoração aduaneira e estatística, por marca comercial e código, conforme e tabela "NVE", administrada pela SRF.

39.2 - Especificação

Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial etc. da mercadoria.

39.3 - Unidade comercializada

Unidade de medida utilizada na comercialização de mercadoria, conforme fatura comercial.

39.4 - Quantidade na unidade comercializada

Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

39.5 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda

Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda ("Inconterm") e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.

40 - Informações estatísticas

Informações para fins estatísticos.

40.1 - Quantidade

Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

40.2 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda

Valor da mercadoria por unidade estatística, na condição de venda e na moeda negociada.

41 - Valoração aduaneira

Método, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.

41.1 - Método de valoração

Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.

41.2 - Acréscimos

Valores a serem adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

41.3 - Deduções

Valores a serem excluídos do preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

41.4 - Complemento

Informações complementares que justifiquem a composição do valor aduaneiro.

42 - Acordo tarifário

Tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria.

42.1 - Acordo ALADI

Preenchimento obrigatório do código do Acordo ALADI, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela SRF, quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada.

42.1.2 - Ato legal

Ato do Executivo que deu vigência ao Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

42.1.2.1 - "Ex" ou "Observação"

Destaque da mercadoria negociada no Acordo, na NALADI (SH ou NCCA).

42.1.2.2 - Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

42.2 - Acordo OMC/GATT

42.2.1 - Ato legal

Ato que promulga o Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

42.2.1.1 - "Ex" OMC/GATT

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

42.2.1.2 - Alíquota do Acordo OMC

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

42.3 - Acordo SGPC

42.3.1 - Ato legal

Ato que promulga o Acordo no País.

No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

42.3.1.1 - "Ex"

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

42.3.1.2 - Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

43 - Regime de tributação para o Imposto de Importação

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.I", administrada pela SRF.

43.1 - Enquadramento Legal

Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.I., conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

43.2 - Redução

Benefício aplicável ao I.I, quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal. A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

43.2.1 - Alíquota reduzida

Alíquota "ad valorem" reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

43.2.2 - Percentual de redução do imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

44 - Regime de tributação para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.P.I", administrada pela SRF.

44.1 - Fundamento legal

Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.P.I, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

44.2 - Redução

Benefício aplicável ao IPI quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal. A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

44.2.1 - Alíquota reduzida

Alíquota "ad valorem" reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

44.2.2 - Percentual de redução do imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

45 - Imposto de importação

Cálculo do imposto de importação em real.

45.1 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável: "ad valorem" ou unitária.

45.2 - Base de cálculo para alíquota unitária

Quantidade da mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

45.3 - Unidade de medida para alíquota unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

45.4 - Alíquota "ad valorem"

Alíquota vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).

45.5 - Alíquota unitária

Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em real.

46 - Direitos "antidumping" e compensatórios

Cálculo do direito "antidumping" ou do direito compensatório, em real.

46.1 - "Ex"

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, se houver.

46.2 - Ato legal

Instrumento jurídico que ampara o direito exigível, conforme a tabela "Atos Legais", administrada pela SRF.

46.3 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável.

46.6 - Base de cálculo para aplicação da alíquota

Valor tributável ou quantidade de mercadoria na unidade de medida, conforme estabelecido em ato legal.

46.4 - Unidade de medida para aplicação da alíquota

Unidade de medida estabelecida no ato legal para a mercadoria.

46.5 - Alíquota aplicável

Alíquota aplicável sobre a base de cálculo.

47 - Imposto sobre Produtos Industrializados

Cálculo do IPI vinculado à importação, em real.

47.1 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável: "ad valorem" ou unitária.

47.2 - Nota complementar TIPI

Número da Nota Complementar (NC) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) relativa à alíquota "ad valorem" do IPI, quando houver.

47.3 - Base de cálculo para alíquota unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

47.4 - Unidade de medida da alíquota unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria por tipo de recipiente, faixa de capacidade volumétrica do recipiente ou classe.

47.5 - Alíquota "ad valorem"

Alíquota do imposto vigente, conforme previsto na TIPI.

47.6 - Alíquota unitária

Valor, em real, por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo.

48 - Internação de ZFM-PI

Cálculo do imposto de importação relativo aos insumos/componentes importados para a ZFM e utilizados na industrialização de mercadoria destinada à internação no restante do País, conforme demonstrativo do coeficiente de redução-DCR.

48.1 - Identificação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)

Número identificador constante do Demonstrativo do Coeficiente de Redução.

48.2 - Coeficiente de redução

Percentual de redução incidente sobre a alíquota "ad valorem", conforme DCR.

48.3 - Imposto de importação calculado em dólar

Valor do imposto unitário devido na aquisição de insumos/componentes importados, conforme DCR, expresso em dólar dos EUA.

49 - Natureza cambial

Caracterização da operação sob o ponto de vista cambial e de balanço de pagamentos.

49.1 - Cobertura cambial

Indicação da existência ou não de cobertura cambial e do prazo total de pagamento, conforme a tabela "Cobertura Cambial", administrada pelo BACEN.

49.2 - Modalidade de pagamento

Modalidade em que foi contratado o pagamento, conforme a tabela "Modalidade de Pagamento", administrada pelo BACEN.

Informação obrigatória quando o prazo de pagamento for superior a 360 dias.

49.3 - Instituição financiadora

Agente financiador da operação, conforme a tabela "Instituições Financiadoras", administrada pelo BACEN.

Informação obrigatória nas importações com cobertura cambial, pagáveis a prazo superior a 360 dias.

49.3.1 - Código

Código da instituição financiadora, conforme a tabela "Instituições Financiadoras", administrada pelo BACEN.

49.3.2 - Denominação

Nome da instituição financiadora

Informar no quadro destinado a "Informações Complementares", quando selecionada uma das situações abaixo:

- Entidades oficiais estrangeiras - Supplieer's Credits

- Entidades particulares estrangeiras - Supplie's Credits

- Entidades particulares estrangeiras - Buye's Credits

- Entidades oficiais estrangeiras - Buyer's Credits

- Outras não especificadas.

49.4 - Motivo da importação sem cobertura cambial

Justificada para a inexistência de cobertura cambial, conforme a tabela "Motivo da Importação Sem Cobertura Cambial", administrada pelo BACEN.

49.4.1 - Número do ROF/BACEN

Número do registro da operação atribuído pelo BACEN.

Informação obrigatória nos seguintes casos:

a) arrendamento mercantil (financeiro ou operacional) com prazo superior a 360 dias;

b) arrendamento simples (inclusive aluguel e afretamento) com prazo superior a 360 dias; e

c) investimento de capital estrangeiro.

50 - Esquema de pagamento

Cronograma de pagamento das importações com cobertura cambial e nas importações sem cobertura cambial com pagamento em real.

50.1 - Pagamento antecipado

Indica a realização de qualquer pagamento, total ou parcial, anterior ao embarque da mercadoria no exterior. Nos despachos para consumo de mercadorias provenientes de regimes aduaneiros especiais ou atípicos, indica a realização de qualquer pagamento efetuado antes do registro da DI.

50.1.1 - Indicativo do pagamento em real

Indica a realização de pagamento antecipado, total ou parcial, em real.

50.1.2 - Código do banco

Código do banco onde foi celebrada a operação de câmbio com pagamento antecipado, constante do contrato de câmbio, exceto quando o pagamento antecipado tiver sido realizado em real.

50.1.3 - Código da praça

Código da cidade onde está situada a agência do banco junto a qual foi celebrada a operação de câmbio em pagamento antecipado, constante de contrato de câmbio, exceto quando o pagamento antecipado tiver sido realizado em real.

50.1.4 - Número da operação de câmbio

Número que identifica o contrato de câmbio registrado no banco e praça indicados, exceto quando o pagamento antecipado tiver sido realizado em real.

50.1.5 - Valor vinculado

Valor parcial ou total da importação, na moeda da condição de venda, pago antecipadamente, que o importador pretenda vincular ao contrato de câmbio informado.

50.1.6 - CPF/CGC do comprador do câmbio

Informar somente quando o CGC/CPF do comprador do câmbio for diferente do CGC/CPF do importador ou, nos casos de operação FUNDAP, do CGC/CPF do consignatário da carga.

50.2 - Pagamento a vista

Indicação de pagamento, total ou parcial, anterior ao registro da DI e após o embarque da mercadoria no exterior, efetuado à vista dos documentos de embarque.

Informação obrigatória nas importações provenientes diretamente do exterior, quando tenha ocorrido pagamento a vista.

50.2.1 - Indicativo do pagamento em real

Indica a realização de pagamento a vista, total ou parcial, em real.

50.2.2 - Código do banco

Código do banco onde foi celebrada a operação de câmbio para pagamento a vista, constante do contrato de câmbio, exceto quando o pagamento a vista tiver sido realizado em real.

50.2.3 - Código da praça

Código da cidade onde está situada a agência do banco junto a qual foi celebrada a operação de câmbio para pagamento a vista, constante do contrato de câmbio, exceto quando o pagamento a vista tiver sido realizado em real.

50.2.4 - Número da operação de câmbio

Número que identifica o contrato de câmbio registrado no banco e praça indicados, exceto quando o pagamento a vista tiver sido realizado em real.

50.2.5 - Valor vinculado

Valor parcial ou total da importação, na moeda da condição de venda, pago a vista, que o importador pretenda vincular ao contrato de câmbio informado. Caso o pagamento a vista tenha sido efetuado em real, informar o valor do pagamento na moeda da condição de venda.

50.2.6 - CPF/CGC do comprador do câmbio

Informar somente quando o CGC/CPF do comprador do câmbio for diferente do CGC/CPF do importador ou, nos casos de operação FUNDAP, do CGC/CPF do consignatário da carga.

50.3 - Pagamento em até 180/360 dias

Indicação de pagamento em até 180 ou 360 dias, conforme especificado abaixo:

I - 180 dias: Indica a existência de obrigação de pagamento ao exterior, com vencimento único ou em parcela, a ser integralmente cumprida no prazo máximo de até 180 dias. Informação obrigatória nas operações pagáveis em até 180 dias, não integralmente liquidadas a vista ou antecipadamente ao embarque.

II - 360 dias: Indica a existência de obrigação de pagamento ao exterior, com vencimento único ou em parcelas, a ser integralmente cumprida no prazo de até 360 dias. Informação obrigatória nas operações pagáveis em até 360 dias.

50.3.1 - Juros

Detalhamento dos juros incidentes sobre a parcela a prazo.

50.3.1.1 - Indicador da incidência de juros

Indicador da incidência de juros sobre o valor pagável a prazo de até 360 dias.

50.3.1.2 - Código da taxa de juros

Código que identifica a taxa básica de juros negociada, conforme a tabela "Taxas de Juros", administrada pelo BACEN.

50.3.1.3 - Taxa de juros

Valor percentual da taxa de juros incidentes sobre a parcela a prazo, expresso em bases anuais. No caso de taxa de juros variável, corresponde à margem adicional ("sprad")incidente sobre a taxa base informada, se houver. No caso de taxa fixa, corresponde ao valor total da taxa de juros negociada.

50.3.2 - Esquema de parcelas fixas

Detalhamento do esquema de pagamentos a prazo, que contempla parcela única ou diversa parcelas de mesmo valor e de mesma periodicidade. Nas importações com cobertura cambial, o esquema deverá abranger período não superior a 180 ou 360 dias, conforme o caso. Nas importações sem cobertura cambial, realizadas para pagamento em real, o esquema detalhado poderá abranger período superior a 360 dias.

50.3.2.1 - Valor total pagável a prazo

Valor total dos pagamentos que serão efetuados no prazo de até 180 ou 360 dias, na moeda da condição de venda. Corresponde ao valor da importação na condição de venda, deduzidos os pagamentos antecipados e a vista.

50.3.2.2 - Número de parcelas

Quantidade de parcelas em que será paga a importação.

50.3.2.3 - Indicador de periodicidade do pagamento

Indicador da unidade do período a ser considerado para interstício de cada parcela.

50.3.2.4 - Periodicidade do pagamento

Intervalo de tempo entre uma parcela e outra, na unidade do indicador de periodicidade.

50.3.3 - Esquema de parcelas variáveis

Detalhamento do esquema de pagamentos a serem realizados a prazo, contemplando diversas parcelas de valores diferentes ou sem periodicidade constante. Nas importações com cobertura cambial, o esquema deverá abranger período não superior a 180 ou 360 dias, conforme o caso. Nas importações sem cobertura cambial, realizadas para pagamento em real, o esquema detalhado poderá abranger período superior a 360 dias.

50.3.3.1 - Valor de cada parcela na moeda da condição de venda

Valor de cada parcela do pagamento na moeda da condição de venda.

50.3.3.2 - Mês/ano previsto para o pagamento de cada parcela

Mês e ano em que será efetuado o pagamento correspondente a cada parcela informada.

50.4 - Pagamento com prazo superior a 360 dias.

Indica a existência de financiamento liquidável a prazo superior a 360 dias, podendo ocorrer simultaneamente ao pagamento antecipado e/ou a vista, quando parciais.

50.4.1 - Valor

Valor do montante financiado, na moeda da condição de venda.

50.4.2 - Número do ROF/BACEN

Número do registro da operação financiada atribuído pelo BACEN.

51 - Comissão de agente

Comissão devida ao agente de importação. Informação obrigatória quando houver comissão paga ou a pagar em importações com cobertura cambial, ou sem cobertura cambial conduzidas para pagamento em real.

51.1 - Percentual de comissão

Percentual incidente sobre o valor da operação na condição de venda.

51.2 - Valor na condição de venda

Valor da comissão de agente, na moeda da condição de venda.

51.3 - Identificação do agente

Número de inscrição do agente no CPF ou no CGC.

51.4 - Domicílio bancário

Domicílio bancário do agente para recebimento da comissão.

Informação obrigatória quando o valor da comissão deva ser deduzido do valor da importação e retido no País em conta gráfica.

51.4.1 - Código do banco

Código de compensação do banco, conforme informação prestada pelo agente ao importador.

51.4.2 - Código da agência

Código da agência bancária (código de compensação), conforme informação prestada pelo agente ao importador.

52 - Licenciamento de importação

Informações adicionais para fins de licenciamento da importação.

52.1 - Substituição de LI

Indica a substituição da LI e o número da LI substituída.

Informação obrigatória no caso de substituição de LI.

52.1.1 - Indicativo de LI substitutivo

Indica a substituição de LI.

52.1.2 - LI substituída

Número da LI substituída.

52.2 - Número "commoditie"

Número atribuído pelo Banco do Brasil SA ao comunicado de compra. Informação obrigatória para mercadoria sujeita a comunicado de compra.

52.3 - Ato Concessório Drawback

Informação obrigatória no casos de drawback-suspensão e drawback-isenção.

52.3.1 - Identificação do Ato Concessório

Número do Ato Concessório Drawback.

52.3.2 - Agência SECEX

Prefixo da agência SECEX onde se encontra o controle do drawback-suspensão ou drawback-isenção.

52.4 - Processo anuente

Sigla do órgão anuente, conforme a tabela "Órgãos Anuentes", administrada pela SECEX e identificação do processo referente à licença no órgão anuente.

52.5 - Quantidade de dias para limite de pagamento

Quantidade de dias para pagamento da importação contados a partir da data de embarque da mercadoria

Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial pagáveis a prazo de até 360 dias.

52.6 - Informações complementares

Informações adicionais e esclarecimentos sobre o licenciamento.

ANEXO II

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO

1 - Importador

Identificação da pessoa que pretende promover a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

2 - País de procedência

País onde a mercadoria se encontra no momento de sua aquisição e de onde sairá para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.

3 - URF de despacho

Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela "Órgão da SRF" administrada pela SRF.

4 - URF de entrada no País

Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País, de acordo com a tabela "Órgãos da SRF" administrada pela SRF.

5 - Exportador

Identificação da pessoa que promove a venda da mercadoria e emitente da fatura comercial.

6 - Fabricante ou produtor

Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador.

7 - Classificação fiscal da mercadoria na NCM

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), conforme tabela administrada pela SRF.

8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro da ALADI.

9 - Quantidade na medida estatística

Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

10 - Peso líquido em Kg

Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco casas decimais.

11 - INCOTERM

Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do vendedor, em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo com a tabela "INCOTERMS", administrada pela SECEX.

12 - Número "commoditie"

Número atribuído pelo Banco do Brasil SA ao comunicado de compra. Informação obrigatória para mercadoria sujeita a comunicado de compra.

13 - Moeda na condição de venda

Código da moeda negociada, conforme tabela "Moedas" administrada pelo BACEN.

14 - Valor total da operação na moeda negociada

Valor total da mercadoria na condição de venda, na moeda negociada.

15 - Destaque NCM

Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX. Informação obrigatória quando NCM sujeita a anuência.

16 - Processo anuente

Sigla do órgão anuente, conforme a tabela Órgão Anuentes, administrada pela SECEX e identificação do processo referente à licença no órgão anuente.

17 - Indicativos da condição da mercadoria

Indicativos da condição da mercadoria objeto da adição:

1 - Material usado

2 - Bem sob encomenda

18 - Descrição detalhada da mercadoria

Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização.

18.1 - Especificação

Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial etc. da mercadoria.

Nos casos de nacionalização de DEA, de DAD; nas internações de ZFM-PE e ALC e na saída de entreposto industrial, informar o número da declaração de admissão e a correspondente adição.

Nos casos de nacionalização de mercadorias anteriormente admitidas em regime de admissão temporária, entreposto aduaneiro e Eizof, informar somente o número da adição correspondente.

18.2 - Unidade comercializada

Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria, conforme fatura comercial.

18.3 - Quantidade na unidade comercializada

Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda

Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda ("Incoterm") e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.

19 - Acordo tarifário

Tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria.

19.1 - Acordo ALADI

Preenchimento obrigatório do código do Acordo ALADI, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela SRF, quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada.

20 - Regime de tributação para o Imposto de Importação

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.I", administrada pela SRF.

20.1 - Fundamento legal

Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para I.I, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

21 - Ato Concessório Drawback

Informação obrigatória nos casos de drawback-suspensão e drawback-isenção.

21.1 - Identificação do Ato Concessório

Número do Ato Concessório Drawback.

21.2 - Agência SECEX

Prefixo da agência SECEX onde se encontra o controle do drawback-suspensão ou drawback-isenção

22 - Natureza cambial

Caracterização da operação sob o ponto de vista cambial e de balanço de pagamentos.

22.1 - Cobertura cambial

Indicação da existência ou não de cobertura cambial e do prazo total de pagamento, conforme a tabela "Cobertura Cambial", administrada pelo BACEN.

22.2 - Modalidade de pagamento

Modalidade em que foi contratado o pagamento, conforme a tabela "Modalidade de Pagamento", administrada pelo BACEN.

Informação obrigatória quando o prazo de pagamento for superior a 360 dias.

22.3 - Instituição financiadora

Agente financiador da operação, conforme a tabela "Instituições Financiadoras", administrada pelo BACEN.

Informação obrigatória nas importações com cobertura cambial, pagável a prazo superior a 360 dias.

22.1 - Código

Código da instituição financiadora, conforme a tabela "Instituições Financiadoras", administrada pelo BACEN.

22.2 - Denominação

Nome da instituição financiadora. Informar no quadro destinado a "Informações Complementares", quando selecionada uma das situações abaixo.

- Entidades oficiais estrangeiras - Supplier's Credits

- Entidades particulares estrangeiras - Supplier's Credits

- Entidades particulares estrangeiras - Buyer's Credits

- Entidades oficiais estrangeiras - Buyer's Credits

- Outras não especificadas.

22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial

Justificativa para a inexistência de cobertura cambial, conforme a tabela "Motivo da Importação Sem Cobertura Cambial", administrada pelo BACEN.

22.3.1 - Número do ROF/BACEN

Número do registro da operação atribuído pelo BACEN.

Informação obrigatória nos seguintes casos:

a) arrendamento mercantil (financeiro ou operacional) com prazo superior a 360 dias;

b) arrendamento simples (inclusive aluguel e afretamento) com prazo superior a 360 dias; e

c) investimento de capital estrangeiro.

23 - Quantidade de dias para limite de pagamento

Quantidade de dias para pagamento da importação contados a partir da data de embarque da mercadoria.

Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial pagáveis a prazo de até 360 dias.

24 - Substituição de LI

Indica a substituição da LI e o número da LI substituída

Informação obrigatória no caso de substituição de LI.

24.1 - Indicativo de LI substitutivo

Indica a substituição de LI.

24.2 - LI substituída

Número da LI substituída.

25 - Informações complementares

Informações adicionais e esclarecimentos sobre o licenciamento.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista a implementação das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Capítulo I
DO REGISTRO

Art. 1º - A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, é condição básica para a realização de operações de importação.

§ 1º - Os importadores inscritos no REI, anteriormente à implantação do SISCOMEX Importação, terão a sua inscrição mantida.

§ 2º - Nos casos não abrangidos pelo parágrafo anterior, os importadores serão inscritos automaticamente ao realizar a primeira operação de importação.

Art. 2º - A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidade que não revele prática de comércio.

Capítulo II
DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Art. 3º - A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI credenciará o importador a operar diretamente no SISCOMEX, observadas as normas de acesso e segurança do Sistema.

Art. 4º - Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais serão credenciados a elaborar e transmitir para o Sistema operações sujeitas a licenciamentos não automáticos, por conta e ordem de importadores, desde que sejam, por eles, expressamente autorizados.

Art. 5º - Os órgãos da administração direta e indireta que atuam como anuentes no comércio exterior serão credenciados a acessar o SISCOMEX para manifestar-se acerca das operações relativas a produtos de sua área de competência, quando previsto em legislação específica.

Art. 6º - O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX informará, por meio de Comunicado Público, as normas e procedimentos para credenciamento e habilitação ao Sistema para o processamento dos licenciamentos de importação.

Capítulo III
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES

Art. 7º - O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX.

§ 1º - As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.

§ 2º - As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento.

Art. 8º - Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.

Art. 9º - Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso.

Art. 10 - A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado Público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático.

Art. 11 - De modo geral, o licenciamento não automático terá validade de 60 (sessenta) dias para o embarque da mercadoria no exterior ou para fins de solicitação de despacho aduaneiro, conforme o caso.

Art. 12 - Até o registro da declaração de importação, o importador poderá solicitar alteração do licenciamento não automático, inclusive prorrogação da validade, mediante sua substituição no Sistema, sujeito a novo exame pela SECEX/DECEX, ouvidos os demais órgãos anuentes, se for o caso.

§ 1º - Quando a alteração efetuada não se referir à validade, será mantida a validade do licenciamento original.

§ 2º - Não são autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada.

Art. 13 - A SECEX/DECEX manifestar-se-á, quando couber, sobre retificações que venham a ocorrer durante o despacho aduaneiro e após o desembaraço da mercadoria.

Art. 14 - A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto.

Art. 15 - Os dados do licenciamento não automático poderão ser transmitidos ao computador central do SISCOMEX pelo próprio importador ou por agentes credenciados pela SECEX/DECEX.

§ 1º - Após a transmissão, o licenciamento receberá numeração específica e ficará disponível para fins de análise pela SECEX/DECEX e/ou pelos órgãos anuentes.

§ 2º - O SISCOMEX prestará aos importadores as informações correspondentes ao estágio dos estudos e decisão sobre o licenciamento.

Art. 16 - Quando, necessário, poderá ser obtido comprovante do licenciamento não automático, que, visado pela SECEX/DECEX, ou por entidade por ela autorizada, terá força probatória junto às autoridades administrativas e judiciais.

Art. 17 - Quando o licenciamento não automático for concedido por força de decisão judicial, o Sistema indicará esta circunstância, através de cláusula específica.

Art. 18 - O importador poderá cancelar, através do Sistema, seus licenciamentos não automáticos, exceto após o início do despacho aduaneiro.

Art. 19 - Quando do interesse do importador, poderá ser solicitado à SECEX/DECEX, mesmo previamente ao embarque, documento de autorização referente a operações sujeitas a licenciamento automático.

Capítulo IV
DO ACOMPANHAMENTO DE PREÇOS

Art. 20 - A SECEX/DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; preços declarados por importadores, com base em documentos comprobatórios das operações comerciais; e contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda.

Parágrafo único - A SECEX/DECEX poderá, a qualquer época, solicitar do importador informações ou documentação pertinentes.

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, quando ficarão revogados:

- Portaria DECEX nº 4, de 20 de março de 1991;

- Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, exceto seus artigos 19 a 27; 29 a 32;

- Portaria DECEX nº 15, de 9 de agosto de 1991;

- Portaria DECEX nº 3, de 31 de janeiro de 1992;

- Portaria DECEX nº 7, de 21 de fevereiro de 1992;

- Portaria DECEX nº 25, de 2 de setembro de 1992;

- Portaria DECEX nº 26, de 9 de setembro de 1992;

- Portaria SECEX nº 3, de 14 de janeiro de 1993;

- Portaria SECEX nº 3, de 16 de maio de 1995;

- Portaria SECEX nº 13, de 30 de agosto de 1995;

- Portaria SECEX nº 5, de 29 de fevereiro de 1996;

- Portaria SECEX nº 7, de 30 de abril de 1996;

- Portaria SECEX nº 9, de 21 de junho de 1996;

- Portaria SECEX nº 12, de 28 de agosto de 1996;

- Portaria SECEX nº 17, de 12 de novembro de 1996; e

- Portaria SECEX nº 19, de 21 de novembro de 1996.

Hélio Mauro França

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista a implementação das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a etapa de transição para o novo Sistema, resolve:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1997, as operações amparadas em Guias de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1996 e cujo registro da declaração de importação não tenha ocorrido até essa data deverão ser registradas no SISCOMEX, conforme segue:

a) os casos a que se refere o artigo 9º da Portaria SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996, serão objeto de licenciamento não automático, a ser providenciado junto ao Banco do Brasil S.A.;

b) os demais casos serão objeto de licenciamento automático, devendo o importador acessar o Sistema apenas por ocasião do despacho aduaneiro, utilizando o Módulo Declaração de Importação.

Art. 2º - No caso de importações cujo registro da declaração de importação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1996, com base no disposto no art. 2º da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pelas Portarias DECEX nº 15, de 09 de agosto de 1991, 25, de 2 de setembro de 1992, e 16, de 13 de dezembro de 1995, deverá ser providenciada, junto ao Banco do Brasil S.A., a emissão da respectiva Guia de Importação, unicamente para efeito de regularização junto à Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º - Exclusivamente para fins de regularização e/ou adequação cambial e nos casos de importação em consignação, poderá ser autorizada a emissão, pelo Banco do Brasil S.A., de aditivo à Guia de Importação cobrindo mercadorias cujo registro da declaração de importação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1996.

Art. 4º - O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX poderá definir procedimentos complementares ao disposto nesta Portaria, por meio de Comunicado público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 1997.

Hélio Mauro França

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.506-7, de 12.12.96
(DOU de 13.12.96)