Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 446, 452, 453 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e tendo em vista o Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995,

Art. 1º - Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação:

I - retorne ao País;

II - seja reintroduzida no mercado interno, procedente de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, ou de recintos alfandegados interiores, quando nestes últimos tiver permanecido em regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

Art. 2º - Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser redestinadas para outro regime aduaneiro, bem como aquelas introduzidas no restante do território nacional, procedentes da Zona Franca de Manaus - ZFM, Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio - ALC ou ZPE.

Art. 3º - Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único - O desembaraço aduaneiro constitui o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Art. 4º - O despacho aduaneiro de importação compreende:

I - despacho para admissão em regime suspensivo de tributação, quando relativo a mercadoria que ingresse no País nessa condição;

II - despacho para admissão em ZPE;

III - despacho para consumo, quando relativo a mercadoria importada a título definitivo, inclusive aquela:

a) ingressada no País com o benefício de drawback;

b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental e a ALC;

c) procedente de ZPE, nos termos da legislação específica;

d) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum;

e) antes admitida em regime suspensivo de tributação, na forma do disposto no inciso I, e venha a ser redestinada para o regime comum de importação;

III - despacho para internação, quando relativo à introdução, no restante do território nacional, de mercadoria procedente da ZFM, Amazônia Ocidental ou ALC.

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

Art. 5º - O despacho aduaneiro de importação terá por base declaração formulada pelo importador, e obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, salvo exceções previstas em normas específicas.

Art. 6º - A declaração será formulada pelo importador no SISCOMEX e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

§ 1º - Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial ou atípico.

§ 2º - Será admitida a formulação de uma única declaração para o despacho de mercadoria que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada ao consumo e outra à admissão no regime aduaneiro especial de admissão temporária.

PAGAMENTO DOS IMPOSTOS

Art. 7º - O pagamento dos impostos incidentes na importação, assim como dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos anti-dumping, compensatório ou de salvaguarda, será efetuado previamente ao registro da declaração, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, independentemente de visto da fiscalização aduaneira, em qualquer agência dos bancos autorizados a arrecadar receitas federais.

Parágrafo único - O pagamento dos créditos tributários lançados pela autoridade aduaneira no curso do despacho ou por ocasião de revisão da declaração, bem como daqueles decorrentes de denúncia espontânea, após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, será efetuado, também, por meio de DARF.

REGISTRO DA DECLARAÇÃO

Art. 8º - A declaração será registrada pelo SISCOMEX, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano.

Art. 9º - O registro da declaração caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação.

Art. 10 - O registro da declaração somente será efetivado;

I - se verificada a regularidade cadastral do importador;

II - após o licenciamento da operação de importação e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos competentes;

III - após a chegada da carga, exceto na modalidade do despacho antecipado conforme previsto no art. 11;

IV - após o recolhimento dos impostos e outros direitos incidentes sobre a importação, se for o caso;

V - se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

§ 1º - Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o fornecimento com erro, bem como a que decorra da impossibilidade legal absoluta.

§ 2º - Considera-se não chegada a carga que, no Sistema e Gerência do manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, estiver em situação que impeça a vinculação da declaração ao conhecimento de carga correspondente.

DESPACHO ANTECIPADO

Art. 11 - A declaração de importação de mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua chegada na Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF de despacho, quando se tratar de:

I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;

II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;

III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;

IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos;

V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e

VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Parágrafo único - A modalidade de despacho antecipado de que trata este artigo poderá ser utilizada também em outras situações ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas, ou mediante prévia autorização do chefe da Unidade de despacho, em casos justificados.

EXTRATO DA DECLARAÇÃO

Art. 12 - Efetivado o registro da declaração, o SISCOMEX emitirá, a pedido do importador, o extrato correspondente.

Parágrafo único - O extrato será emitido em duas vias, sendo a primeira destinada à Unidade da SRF de despacho e, a segunda, ao importador.

INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 13 - A declaração será instruída com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

II - via original da fatura comercial;

III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento dos impostos e demais valores devidos; e

IV - outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

§ 1º - Tratando-se de mercadoria submetida a despacho de admissão em regime suspensivo, o comprovante do pagamento dos tributos incidentes será substituído por documento que comprove a respectiva garantia, conforme estabelecido na legislação específica.

§ 2º - Na impossibilidade de apresentação de via original da fatura comercial por ocasião da entrega dos documentos que instruem a declaração, o importador poderá apresentar cópia desse documento, obtida por qualquer meio, ficando o desembaraço da mercadoria condicionado à apresentação do respectivo original.

§ 3º - Não será exigida a apresentação de conhecimento de carga original nos despachos para consumo de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada, nas situações a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 2º.

§ 4º - No caso de despacho antecipado o conhecimento de carga original deverá ser entregue antes do desembaraço aduaneiro.

Art. 14 - O extrato da declaração e os documentos que a instruem serão entregues, pelo importador, na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria a ser despachada, em envelope contendo a indicação do número atribuído à declaração.

Art. 15 - A recepção dos documentos será informada no SISCOMEX por servidor da SRF.

Art. 16 - É vedada a recepção dos documentos quando:

I - o extrato da declaração estiver ilegível, incompleto ou rasurado;

II - a documentação estiver incompleta, relativamente à indicada na declaração;

III - a chegada da carga não tiver sido confirmada, nas Unidades onde o MANTRA não esteja implantado; ou

IV - o representante do importador não estiver credenciado junto à SRF, nos termos da norma específica.

Parágrafo único - A presença da carga será atestada pelo depositário no extrato da declaração ou confirmada mediante a sua própria apresentação à fiscalização aduaneira nas Unidades de fronteira terrestre onde inexiste depositário.

Art. 17 - A recepção dos documentos será informada com ressalva quando for constatada insuficiência no pagamento de tributos ou o não atendimento de requisitos legais e regulamentares exigidos para a instrução da declaração.

BAIXA NO MANIFESTO

Art. 18 - A baixa, no manifesto, dos respectivos conhecimentos de carga, será efetuada imediatamente após o registro da declaração de importação.

§ 1º - No manifesto de carga serão vinculados os números do conhecimento de carga e de registro da declaração correspondente.

§ 2º - Nas Unidades locais da SRF onde não tenha sido implantado o MANTRA, a baixa a que se refere este artigo será feita após a recepção dos documentos.

§ 3º - No caso de despacho antecipado, a baixa no manifesto será feita após a entrega via original do conhecimento de carga correspondente.

SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Art. 19 - Após a recepção dos documentos, a declaração será selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

I - verde, pelo qual o Sistema procede ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental da declaração, a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro;

II - amarelo, pelo qual a declaração é submetida a exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, autoriza o desembaraço e a entrega da mercadoria, dispensadas a verificação da mercadoria e análise preliminar do valor aduaneiro; ou

III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada e entregue ao importador após a realização do exame documental, da verificação da mercadoria e da análise preliminar do valor aduaneiro.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - exame documental, o procedimento destinado a constatar:

a) a integridade dos documentos apresentados;

b) a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem;

c) o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao regime aduaneiro e de tributação solicitado;

d) o cumprimento de formalidades referentes a mercadoria sujeita a controles especiais; e

e) o mérito de benefício fiscal pleiteado.

II - verificação da mercadoria, o procedimento destinado a identificar e quantificar a mercadoria, bem como determinar sua origem e classificação fiscal; e

III - análise preliminar do valor aduaneiro, o procedimento destinado a verificar a integridade da base de cálculo do imposto de importação no curso do despacho, nos termos da norma específica.

Art. 20 - A seleção da declaração a que se refere o artigo anterior será efetuada por intermédio do SISCOMEX, de acordo com limites e critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, que deverá levar em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

I - regularidade fiscal do importador;

II - habitualidade do importador;

III - natureza, volume ou valor da importação;

IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;

V - origem, procedência e destinação da mercadoria;

VI - tratamento administrativo e tributário; e

VII - características da mercadoria.

Art. 21 - Serão obrigatoriamente objeto de exame documental e verificação da mercadoria as importações:

I - selecionadas, pelo SISCOMEX, para análise do valor aduaneiro;

II - sujeitas a vistoria aduaneira.

Art. 22 - O importador poderá optar pelo canal vermelho de conferência aduaneira, por ocasião da formulação da declaração.

Parágrafo único - Enquanto não implantada no SISCOMEX função específica, o importador poderá optar pelo canal vermelho de conferência por meio de requerimento anexado ao extrato da declaração.

Art. 23 - As declarações de importação selecionadas para os canais amarelo e vermelho serão distribuídas, por meio de função própria do SISCOMEX, para o servidores que deverão executar os procedimentos previstos nos incisos II e III do art. 19.

Art. 24 - A distribuição da declaração para a verificação da mercadoria somente será efetuada quando a carga estiver disponível para esse fim.

Parágrafo único - Considera-se carga disponível aquela:

I - assim identificada no MANTRA;

II - que tiver sua chegada confirmada pelo depositário, no extrato da declaração, nas Unidades onde não esteja implantado o MANTRA, ou, tratando-se de despacho antecipado, na via original do conhecimento de carga.

CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Art. 25 - A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para os canais amarelo e vermelho deverá ser concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao da recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruem, salvo quando a sua conclusão dependa de providência a ser cumprida pelo importador, devidamente registrada no SISCOMEX, nos termos do art. 45.

Art. 26 - A verificação da mercadoria, em qualquer situação, será realizada na presença do importador ou de seu representante legal.

Art. 27 - O chefe da Unidade local de despacho poderá autorizar que a verificação da mercadoria seja realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro recinto não alfandegado, quando a natureza e as características da mercadoria justificarem esse procedimento.

Parágrafo único - No caso deste artigo, quando a verificação da mercadoria for realizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN da unidade da SRF diversa daquela de despacho, será lavrado Termo de Verificação, que será remetido à Unidade solicitante para conclusão do despacho aduaneiro.

Art. 28 - O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria e à análise do valor aduaneiro.

Parágrafo único - A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá designar técnico credenciado para proceder à identificação e quantificação da mercadoria.

Art. 29 - Sempre que a fiscalização aduaneira decidir pela retirada de amostra, para exame laboratorial ou de outra natureza, o importador ou seu representante legal será notificado, para que participe do cumprimento dessa providência.

Parágrafo único - O não comparecimento do importador ou de seu representante legal, dentro do prazo de cinco dias úteis da ciência da notificação, para os fins a que se refere este artigo, facultará à autoridade aduaneira agir de ofício.

Art. 30 - As quantidades de mercadoria retiradas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada.

§ 1º - As amostras retiradas serão devolvidas ao declarante, salvo quando inutilizadas durante a análise ou quando sua retenção, pela autoridade aduaneira, resulte necessária.

§ 2º - As amostras colocadas à disposição do declarante e não retiradas no prazo de sessenta dias da ciência serão consideradas abandonadas a favor do Erário.

Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 29 e 30 serão de responsabilidade do importador.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Art. 32 - Somente após o registro do desembaraço no SISCOMEX será autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Art. 33 - A mercadoria cuja declaração tenha sido selecionada para o canal verde será desembaraçada mediante registro automático no SISCOMEX.

Art. 34 - O desembaraço da mercadoria, cuja declaração tenha sido selecionada para o canal amarelo de conferência aduaneira, será registrado no SISCOMEX pelo AFTN designado para proceder à última etapa do exame documental.

Art. 35 - O desembaraço da mercadoria, cuja declaração tenha sido selecionada para o canal vermelho, será registrado no SISCOMEX pelo AFTN designado para realizar a última etapa da conferência aduaneira.

Art. 36 - A seleção da declaração para os canais verde ou amarelo não impede que o chefe da Unidade da SRF de despacho, após o desembaraço, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria.

Art. 37 - No caso de despacho antecipado, em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou Unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado.

Art. 38 - A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, nos termos de legislação específica.

Art. 39 - A autoridade aduaneira poderá autorizar a entrega de mercadoria cujo desembaraço dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando for constatada a existência de indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importação está sujeita a restrição ou proibição.

Art. 40 - A mercadoria sujeita a controle específico de outro órgão somente será desembaraçada após o atendimento das exigências pertinentes.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se inclusive no curso da conferência aduaneira, quando, em razão da constatação de declaração inexata, forem identificadas mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático, que deixou de ser obtido previamente ao registro da declaração.

Art. 41 - Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.

§ 1º - O controle da entrega fracionada, enquanto não houver função específica no Sistema, será realizado manualmente no extrato da declaração.

§ 2º - A entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis subseqüentes ao do registro da declaração.

§ 3º - No caso de descumprimento do prazo a que se refere o parágrafo anterior será exigida a retificação da declaração no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração.

§ 4º - O Comprovante de Importação será emitido após o desembaraço do último lote correspondente a cada declaração.

Art. 42 - A entrega da mercadoria ao importador, pelo depositário, somente será feita após confirmado o seu desembaraço aduaneiro no MANTRA.

Parágrafo único - Nas Unidades da SRF onde ainda não estiver implantando o MANTRA, a entrega da mercadoria ao importador será feita mediante a apresentação, pelo importador, do Comprovante de Importação emitido pelo SISCOMEX.

ENTREGA ANTECIPADA DA MERCADORIA

Art. 43 - O chefe da Unidade da SRF de despacho poderá autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunstâncias específicas da operação de importação.

§ 1º - A entrega antecipada de mercadoria sujeita a controle especial de outro órgão ficará condicionada a autorização emitida por esse órgão.

§ 2º - A entrega da mercadoria antecipada poderá ser condicionada à sua verificação total ou parcial.

§ 3º - Na hipótese de a entrega antecipada da mercadoria representar qualquer risco para o controle aduaneiro da operação, e ser inviável a sua verificação no local alfandegado, por razões de segurança ou outras, a entrega poderá ser condicionada à assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, em que se comprometerá, ainda, a não utilizá-la até o desembaraço aduaneiro.

Art. 44 - O tratamento previsto no artigo anterior somente será autorizado a importador com situação fiscal regular.

FORMALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

Art. 45 - As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registradas no SISCOMEX.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação vigente, da qual resulte falta ou insuficiência de recolhimento dos imposto incidentes ou imposição de penalidade, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração.

§ 2º - Enquanto não implantada no SISCOMEX a função de que trata o caput deste artigo, a exigência para cumprimento de formalidades legais ou regulamentares, que não implique na constituição de crédito tributário, bem como a ciência do importador, serão formalizadas nas duas vias do extrato da declaração.

Art. 46 - Cientificado o importador da exigência, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 461 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, para caracterização do abandono da mercadoria.

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Art. 47 - A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no SISCOMEX.

§ 1º - A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no SISCOMEX, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial.

§ 2º - Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento não automático, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador.

§ 3º - Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis.

Art. 48 - A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada pela fiscalização mediante solicitação do importador, formalizada em processo, ou de ofício.

CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO

Art. 49 - À vista de requerimento fundamentado do importador, o chefe da Unidade da SRF do despacho poderá autorizar o cancelamento de declaração já registrada, nas seguintes hipóteses:

I - quando comprovado que a mercadoria não ingressou no País;

II - no caso de despacho antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada na jurisdição de Unidade da SRF diversa daquela declarada;

III - quando não atendidos os controles específicos a cargo de outro órgão, que condicionem o desembaraço da mercadoria;

IV - quando a importação não atender a requisitos legais específicos, que exijam a devolução da mercadoria ao exterior.

§ 1º - Quando a entrada da mercadoria no território nacional ocorrer após o registro da declaração no SISCOMEX, exceto no caso de despacho antecipado, o cancelamento da declaração dar-se-á de ofício.

§ 2º - Não se procederá ao cancelamento de declaração:

I - após o desembaraço aduaneiro da mercadoria; e

II - quando detectados indícios de infração aduaneira, enquanto não apurados.

§ 3º - O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações, constatados pela fiscalização, inclusive posteriormente a sua efetivação.

§ 4º - O cancelamento da declaração será feito por meio de função própria do SISCOMEX.

§ 5º - A competência de que trata este artigo é indelegável.

COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO

Art. 50 - Fica instituído o Comprovante de Importação, conforme modelo constante do Anexo II, a ser emitido em via única, para ser entregue ao importador.

§ 1º - O Comprovante de Importação será emitido pelo SISCOMEX, após o registro do desembaraço da mercadoria no Sistema.

§ 2º - Para efeito de circulação da mercadoria no território nacional, o Comprovante de Importação não substitui a documentação fiscal exigida nos termos da legislação específica.

UTILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA NO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 51 - Na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel, poderá ser autorizado pelo chefe da Unidade local ou por servidor por ele designado, a pedido do interessado, o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga.

Parágrafo único - A unidade local poderá, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos, desde que previamente autorizado pelo Superintendente da Região Fiscal jurisdicionante.

Art. 52 - Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga.

§ 1º - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima, de mercadoria destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque.

§ 2º - Constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente a da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

§ 3º - O disposto neste artigo se aplica a empresa com situação fiscal regular e a casos que se possam assegurar os controles aduaneiros.

Art. 53 - Enquanto não estiver disponível função própria no SISCOMEX, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o artigo anterior deverá ser requerida ao chefe da Unidade da SRF onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, ao formular a declaração o importador deverá indicar, nos campos próprios, os números dos conhecimentos de carga utilizados no despacho e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes.

REVISÃO ADUANEIRA

Art. 54 - As declarações selecionadas para os canais verde e amarelo de conferência aduaneira terão prioridade na revisão, realizando-se, necessário, auditorias no estabelecimento do importador.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO

Art. 55 - Será processado com base em declaração simplificada, conforme modelo constante do Anexo III, sem registro no SISCOMEX, o despacho aduaneiro de:

I - amostras sem valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade;

II - matérias-primas, insumos e produtos acabados, importados sem cobertura cambial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, cujo valor CIF não ultrapasse US$1,000.00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

III - importações, sem cobertura cambial, realizadas por missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e representações de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, ao amparo de REDA-E, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE excluídos os veículos em geral;

IV - catálogos, folhetos, manuais e semelhantes, de natureza técnica, relativos ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e quaisquer outros artigos de origem estrangeira, sem valor comercial e sem cobertura cambial;

V - encomendas internacionais destinadas a pessoa física, cujo valor total não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

VI - encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa jurídica, para uso próprio, de até US$500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), quando submetidas ao Regime de Tributação Simplificada - RTS;

VII - remessas postais internacionais destinadas a pessoa física, de valor total superior a US$500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) e até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

VIII - jornais, revistas e outras publicações periódicas impressas, adquiridas por assinatura, sem destinação comercial;

IX - bagagem desacompanhada; e

X - doações a instituições de assistência social, excetuados máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos automotores.

Art. 56 - O despacho aduaneiro de admissão em depósito afiançado, de remessas expressas transportadas por empresas de courier, de remessas postais internacionais submetidas ao RTS e o de urnas funerárias contendo restos mortais serão processados conforme estabelecido em norma específica, sem registro no SISCOMEX.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 - O Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro baixará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 58 - Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 33, de 29 de outubro de 1974, nº 40, de 18 de novembro de 1974, nº 4, de 7 de outubro de 1969, nº 26, de 7 de abril de 1983 e nº 126, de 16 de outubro de 1986.

Art. 59 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1997.

ANEXO I

INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR

1 - Tipo de declaração

Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF.

2 - Importador

Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

3 - Operação FUNDAP

Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias.

4 - Representante legal

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

5 - Processo

Tipo de identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.

6 - Modalidade do despacho

Modalidade de despacho aduaneiro da mercadoria.

7 - URF de despacho

Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela "Órgãos da SRF" administrada pela SRF.

8 - URF de entrada no País

Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País, de acordo com a tabela "órgãos da SRF" administrativa pela SRF.

9 - Outros Documentos de Instrução da Declaração

Documentos necessários para o despacho aduaneiro, além daqueles informados em campo próprio da declaração.

10 - País de procedência

País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.

11 - Via de transporte

Via utilizada no transporte internacional da carga.

11.1 - Indicativo de multimodal

Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de transporte internacional.

12 - Veículo transportador

Identificação do veículo que realizou o transporte internacional da carga.

13 - Transportador

Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou "master").

13.1 - Bandeira

Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN.

13.2 - Agente do Transportador

Número de inscrição no CGC/MF, da pessoa jurídica nacional que representa o transportador da carga.

14 - Documento da Chegada da Carga

Documento que comprova a chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição da URF de despacho, de acordo com a via de transporte internacional utilizada.

15 - Conhecimento de transporte

Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador.

15-1 - Identificação

Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional.

15.2 - Indicativo de utilização do conhecimento

Indicativo de utilização do conhecimento no despacho aduaneiro.

15.3 - Identificação do conhecimento de transporte "master"

Identificação do documento de transporte da carga consolidada ("master"), que inclua conhecimento "house" informado.

16 - Embarque

Local e data do embarque da carga.

16.1 - Local de embarque

Denominação da localidade onde a carga foi embarcada, de acordo com o conhecimento de transporte. local de postagem ou de partida da carga, nos demais casos.

16.2 - Data de embarque

Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da partida da mercadoria do local de embarque.

17 - Volumes

Características dos volumes objeto do despacho

17.1 - Tipo de embalagem

Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF.

17.1.1 - Quantidade

Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.

18 - Peso bruto

Somatório dos pesos brutos dos volumes objetos do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.

19 - Peso líquido

Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.

20 - Data da chegada

Data em que ocorreu a chegada da carga na URF de despacho, constante de um dos seguintes documentos: termo de visita, termo de entrada ou aviso de recebimento do correio, ou ainda a data da conclusão da operação de trânsito aduaneiro.

21 - Local de armazenamento

Local alfandegado, em zona primária ou secundária, onde se encontre a mercadoria, ou, no caso de despacho antecipado, onde a mesma deverá ficar à disposição da fiscalização aduaneira para verificação.

21.1 - Recinto alfandegado

Código do recinto alfandegado conforme a tabela "Recintos Alfandegados", administrada pela SRF.

21.2 - Setor

Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela administrada pela URF de despacho.

21.3 - Identificação do armazém

Código do armazém, quando a informação constar de tabela administrada pela URF de despacho.

22 - Custo do Transporte Internacional

Custo do transporte intermunicipal das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associado a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete.

22.1 - Valor "prepaid" na moeda negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, pago no exterior antecipadamente ao embarque, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

22.2 - Valor "collect" na moeda negociada

Valor do frete constante do conhecimento de transporte, a ser pago no Brasil, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.

22.3 - Valor em território nacional na moeda negociada

Valor da parcela do frete destacada no conhecimento, correspondente ao transporte dentro do território nacional.

23 - Seguro Internacional

Valor do prêmio de seguro internacional relativo às mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN.

24 - Valor total da mercadoria no local de embarque (VTMLE)

Valor total das mercadorias objeto do despacho no local de embarque, na moeda negociada, conforme a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. Quando as mercadorias objeto da declaração tiverem sido negociadas em moedas diversas, esse valor deve ser informado em real. Somatório das adições.

25 - Compensação de tributos

Valor reconhecido a título de crédito, correspondente a tributo recolhido a maior ou indevidamente, utilizado pelo importador para reduzir os tributos a recolher apurados na declaração. Preenchimento completo do quadro quando houver compensação de tributo na declaração.

25.1 - Código de receita

Código da receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

25.2 - Valor a compensar

Valor do crédito a compensar

25.3 - Referência, Tipo e número do documento comprobatório do crédito a ser considerado para compensação.

26 - DARF

Transcrição dos dados constantes do DARF - documento de Arrecadação de Receitas Federais. Informação obrigatória nas declarações que apuraram imposto a recolher.

27.1 - Código de receita

Código de receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela SRF.

27.2 - Código do banco e da agência

Código do banco e da agência arrecadadora do tributo constantes da autenticação mecânica.

27.3 - Valor do pagamento

Valor do tributo pago constante da autenticação mecânica.

27.4 - Data do pagamento

Data do pagamento do tributo constante da autenticação mecânica.

28 - Informações complementares

Informações adicionais e esclarecimentos sobre a declaração ou sobre o despacho aduaneiro.

29 - Documento vinculado

Identificação do tipo e número do documento de despacho aduaneiro anterior (DI ou RE), que justifica o tratamento requerido no despacho atual.

30 - Licenciamento de Importação

Número de identificação da Licença de Importação - LI

31 - Exportador

Identificação da pessoa que promoveu a venda da mercadoria e emitente da fatura comercial.

32 - Fabricante ou produtor

Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o exportador.

33 - Classificação fiscal da mercadoria

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), conforme tabelas a administradas pela SRF.

33.1 - Destaque para anuência

Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX. Informação obrigatória quando NCM sujeita a anuência.

33.2 - "Ex" para o Imposto de Importação

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para o Imposto de Importação.

33.2.1 - Ato legal

Ato legal que institui o "ex" na NCM.

33.3 - "Ex" para o Imposto sobre Produtos Industrializados

Destaque da mercadoria dentro do código NBM, para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

33.3.1 - Ato legal

Ato legal que institui o "ex" na NBM.

34 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA

Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro de ALADI.

35 - Peso líquido das mercadorias da adição

Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração de cinco casas decimais.

36 - Aplicação da Mercadoria

Destino da mercadoria: consumo ou revenda.

37 - Indicativos da condição da mercadoria

Assinalar o(s) indicativo(s) abaixo, se adequado(s) à condição da mercadoria objeto da adição.

1 - Material usado

2 - Bem sob encomenda

38 - condição de negócio da mercadoria

Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do vendedor, em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo com a tabela "INCOTERMS", administrada pela SECEX.

38.1 - Local da condição

Ponto ou local até onde o vendedor é responsável pelos custos dos elementos próprios da condição.

39 - Descrição detalhada da mercadoria

Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização.

39.1 - Nomenclatura de valor e estatística (NVE).

Nomenclatura de classificação da mercadoria, para fins de valoração aduaneira e estatística, por marca comercial e código, conforme a tabela "NVE", administrada pela SRF.

39.2 - Especificação

Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. da mercadoria.

39.3 - Unidade comercializada

Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria, conforme fatura comercial.

39.4 - Quantidade na unidade comercializada

Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

39.5 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda

Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda ("Incoterm") e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.

40 - Informações estatísticas

Informações para fins estatísticos.

40.1 - Quantidade

Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

40.2 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda.

Valor da mercadoria por unidade estatística, na condição de venda e na moeda negociada.

41 - Valoração aduaneira

Método, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.

41.1 - Método de valoração

Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.

41.2 - Acréscimos

Valores a serem adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

41.3 - Deduções

Valores a serem excluídos do preço efetivamente pago ou a pagar, para composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.

41.4 - Complemento

Informações complementares que justifiquem a composição do valor aduaneiro.

42 - Acordo tarifário

Tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria.

42.1 - Acordo ALADI

Preenchimento obrigatório do código do Acordo ALADI, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela SRF, quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI, mesmo quando não negociada.

42.1.2 - Ato legal

Ato do Executivo que deu vigência ao Acordo no País. No caso de vigência administrativa, indicar o número do protocolo.

42.1.2.1 - "Ex" ou "Observação"

Destaque da mercadoria negociada no Acordo, na NALADI (SH ou NCCA).

42.1.2.2 - Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

42.2 - Acordo OMC/GATT

42.2.1 - Ato legal

Ato que promulga o acordo no País. No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.

42.2.1.1 - "Ex" OMC/GATT

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

42.2.1.2 - Alíquota do Acordo OMC

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

42.3 - Acordo SGPC

42.3.1 - Ato legal

Ato que promulga o Acordo no País. No caso de vigência Administrativa, indicar o número do Protocolo.

42.3.1.1 - "Ex"

Destaque de mercadoria negociada no Acordo.

42.3.1.2 - Alíquota do Acordo

Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de preferência, deverá ser informada alíquota residual.

43 - Regime de tributação para o Imposto de Importação

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do II", administrada pela SRF.

43.1 - Enquadramento legal

Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o II, conforme a tabela "Fundamento Legal", administrada pela SRF.

43.2 - Redução

Benefício aplicável ao II quando o regime de tributação for "redução".

Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal.

A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

43.2.1 - Alíquota reduzida

Alíquota "ad valorem" reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

43.2.2 - Percentual de redução do imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

44 - Regime de tributação para o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do IPI", administrada pela SRF.

44.1 - Fundamento Legal

Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o IPI, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.

44.2 - Redução

Benefício aplicável ao IPI quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal.

A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.

44.2.1 - Alíquota reduzida

Alíquota "ad valorem" reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.

44.2.2 - Percentual de redução do imposto

Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.

45 - Imposto de importação

Cálculo do imposto de importação em real.

45.1 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável: "ad valorem"ou unitária.

45.2 - Base de cálculo para alíquota unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

45.3 - Unidade de medida para alíquota unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

45.4 - Alíquota "ad valore"

Alíquota vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC)

45.5 - Alíquota unitária

Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em real.

46 - Direitos "antidumping" e compensatórios

Cálculo do direito "antidumping" ou do direito compensatório, em real.

46.1 - "Ex"

Destaque da mercadoria dentro do código NCM, se houver.

46.2 - Ato legal

Instrumento jurídico que ampara o direito exigível, conforme a tabela "Atos Legais", administrada pela SRF.

46.3 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável.

46.4 - Base de cálculo para aplicação da alíquota

Valor tributável ou quantidade da mercadoria na unidade de medida, conforme estabelecido em ato legal.

46.4 - Unidade de medida para aplicação da alíquota

Unidade de medida estabelecida no ato legal para a mercadoria.

46.5 - Alíquota aplicável

Alíquota aplicável sobre a base de cálculo.

47 - Imposto sobre Produtos Industrializados

Cálculo do IPI vinculado à importação, em real.

47.1 - Tipo de alíquota

Tipo de alíquota aplicável: "ad valorem" ou unitária.

47.2 - Nota complementar TIPI

Número da Nota Complementar (NC) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) relativa à alíquota "ad valorem" do IPI, quando houver.

47.3 - Base de cálculo para alíquota unitária

Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.

47.4 - Unidade de medida para aplicação da alíquota unitária

Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.

47.5 - Alíquota "ad valorem"

Alíquota do imposto vigente, conforme previsto na TIPI.

47.6 - Alíquota unitária

Valor, em real, por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo.

48 - Internação de ZFM-PI

Cálculo do imposto de importação relativo aos insumos/componentes importados para a ZFM e utilizados na industrialização de mercadoria destinada à internação no restante do País, conforme demonstrativo do coeficiente de redução-DCR.

48.1 - Identificação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)

Número identificador constante do Demonstrativo do Coeficiente de Redução.

48.2 - Coeficiente de redução

Percentual de redução incidente sobre a alíquota "ad valorem", conforme DCR.

48.3 - Imposto de importação calculado em dólar

Valor do imposto unitário devido na aquisição de insumos/componentes importados, conforme DCR, expresso em dólar dos EUA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, de 05.12.96
(DOU de 09.12.96)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, de 05.12.96
(DOU de 09.12.96)

Art. 6º - A Declaração será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do declarante, no período de 03 de fevereiro a 07 de março de 1997, observadas as datas-limite e o escalonamento a seguir:

TABELA DE CÓDIGOS OBRIGATÓRIOS - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, de 06.12.96
(DOU de 11.12.96)

O Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - DARF-SIMPLES será preenchido como segue:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, de 06.12.96
(DOU de 11.12.96)

TABELA I EVENTO (para preenchimento do item 01)

TABELA II - NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL

TABELA II - ESPECIAL

TABELA III - QUALIFICAÇÃO (para preenchimento do item 05)

TABELA IV - NATUREZA JURÍDICA/QUADRO SOCIETÁRIO

TABELA V - REPRESENTANTE LEGAL (para preenchimento do item 12)