Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).

Art. 2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 3º - Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

Art. 4º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.

Art. 5º - A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluindo nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.

Art. 6º - O art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Parágrafo único - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."

Art. 7º - O art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

....

§3º - A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em atividade."

Art. 8º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.463-6 de 24 de outubro de 1996.

Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revoga-se o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O §6º do art. 20, o art. 37 e o art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 .....

....

§6º - A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou de entidades ou organizações credenciadas para este fim específico, na forma estabelecida em regulamento.

...."

"Art. 37 - Os benefícios de prestação continuada serão devidos a partir da aprovação do respectivo requerimento.

§1º - A decisão sobre o requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias a contar da data de sua protocolização.

§2º - Na hipótese da concessão do benefício após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será o mesmo devido a partir do nonagésimo dia a contar da data da protocolização do requerimento."

"Art. 40 ....

§1º - A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

§2º - É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do §1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Art. 2º - Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no §6º do art. 20 e no art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.

Art. 3º - O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.473-24, de 24 de outubro de 1996.

Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender os gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES."

"Art. 9º - ...

.....

§7º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda."

Art. 2º - Os arts. 17 e 19 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 17 - Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de Saúde e Assistência Social."

"Art. 19 - O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social."

Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.475-20, de 24 de outubro de 1996.

Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Comprovação de atividade rural.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 7.805, de 18.07.89; Lei nº 8.213, de 24.07.91; Lei nº 8.398, de 07.01.92; Lei nº 8.861, de 25.03.94; Lei nº 9.032, de 28.04.95; Lei nº 9.063, de 14.06.95; Decreto nº 357, de 07.12.91; Decreto nº 611, de 21.07.92; Decreto nº 789, de 31.03.93; ON nº 02, de 11.08.94; ON nº 05, de 22.01.96; Portaria MPAS nº 3.641, de 13.11.96.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos acerca da concessão de benefícios de segurados que exercem atividade rural,

RESOLVE:

Disciplinar os procedimentos a serem adotados para comprovação de atividade rural do segurado especial, empregado, avulso, autônomo e equiparado a autônomo.

1. SEGURADO ESPECIAL

1.1 - A comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial (o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus assemelhados, bem como de seu respectivo grupo familiar: cônjuge ou companheira(o) e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade e a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, podendo, ainda, exercê-las com ou sem auxílio eventual de terceiros, far-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

b) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA;

c) bloco de notas de produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;

d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores devidamente registrada no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente-IBAMA, homologada na forma do subitem 1.6.

1.1.1 - Os documentos de que tratam as alíneas "a", "b", e "c" devem ser considerados, para todos os membros do grupo familiar como prova plena para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Neste caso, é indispensável a Entrevista (Anexo III) e, se ensejar dúvidas, emitir Solicitação de Pesquisa (Anexos VI e VII).

1.1.2 - Será aceito como comprovante do tempo de atividade rural do segurado especial o Certificado de Cadastro do INCRA, no qual o proprietário esteja enquadrado como Empregador Rural II-B com exercício da atividade rural em regime de economia familiar sem empregados, desde que seja confirmado com a apresentação de outros documentos ou declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais ou de Sindicato Rural (de Empregadores Rurais), podendo ser corroborado através de pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS e/ou Cadastro Nacional de Informações Sociais-Contribuinte Individual-CNISCI.

1.2 - Servirão, ainda, para comprovação da atividade rural do segurado especial e de seu grupo familiar, como referido no subitem 1.1, corroborando a declaração a ser homologada na forma do disposto no subitem 1.6, os seguintes documentos:

a) Autorização de Ocupação Temporária fornecida pelo INCRA;

b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR fornecido pelo INCRA;

c) comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR;

d) caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE, ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca-DNOCS.

1.3 - A comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial, bem como de seu grupo familiar, poderá ser feita ainda, mediante a apresentação de declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio-FUNAI, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada na forma do subitem 1.6.

1.4 - Os documentos apresentados devem ser contemporâneos e referir-se ao período a ser comprovado, mesmo que de forma descontínua.

1.5 - Da declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores (Anexo I), deverão constar os seguintes elementos, referentes a cada local e período de atividade:

a) identificação, e qualificação pessoal do requerente: nome, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF, título de eleitor, Carteira Profissional-CP, Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, e registro sindical, quando existentes;

b) categoria de produtor rural (se proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, parceleiro, etc) ou de pescador artesanal, bem como o regime de trabalho (se individual ou economia familiar);

c) tempo de exercício da atividade rural;

d) endereço de residência e do local de trabalho;

e) principais produtos agropecuários produzidos e/ou comercializados pela unidade familiar ou principais produtos da pesca, no caso dos pescadores artesanais;

f) atividades agropecuárias ou pesqueiras desempenhadas pelo requerente;

g) fontes documentais, nas quais a entidade baseou-se para emiti-la, devendo suas fotocópias serem anexadas, podendo ser autenticadas em cartório ou pelo servidor do Posto, vedada a retenção dos originais;

h) nome da entidade, CGC, nome do presidente, diretor ou representante legal emitente da declaração, assinatura e carimbo;

i) data da emissão da declaração.

1.5.1 - Qualquer declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita sujeitará o declarante à pena prevista no artigo 299 do Código Penal.

1.5.2 - Para subsidiar o fornecimento da declaração por parte do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Pescadores ou da Colônia de Pescadores, poderão ser aceitos, dentre outros, os seguintes documentos, desde que conste a qualificação da profissão e sejam contemporâneos e se refiram ao período a ser homologado:

I - certidão de casamento;

II - certidão de nascimento dos filhos;

III - certidão de tutela ou curatela;

IV - procuração;

V - título de eleitor;

VI - certificado de alistamento e ou quitação com o serviço militar;

VII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição do próprio ou dos filhos em escola;

VIII - ficha de associado em cooperativa;

IX - comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos Estados ou Municípios;

X - comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;

XI - ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);

XV - fichas ou registro em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos, ou insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais;

XXI - contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;

XXIV - registro em documentos de Associações de Produtores Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produtor-DAP.

1.6 - A declaração que comprove a qualificação do segurado e o tempo do exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, e pelas autoridades mencionadas no subitem 1.7 será submetida a análise, com emissão de parecer conclusivo, homologando-a ou não (Anexo I e II).

1.6.1 - A homologação referida no subitem anterior, deverá ser subsidiada com a apresentação de documentos contemporâneos nos quais conste o exercício de atividade rural do requerente, conforme alínea "g" do subitem 1.5.

1.6.2 - O processo de benefício poderá ser instruído com Entrevista no caso do segurado especial, sendo, contudo, obrigatória a sua realização quando se tratar do grupo familiar.

1.6.2.1 - No caso de segurados empregado e autônomo, de que tratam os subitens 2.4 e 3.1, o processo de benefício também poderá ser instruído com Entrevista.

1.6.3 - Caso não seja formada convicção, realizar-se-á Solicitação de Pesquisa para que possam ser comprovados os fatos alegados.

1.6.4 - Quando homologada a declaração, o requerimento será imediatamente encaminhado para análise e concessão do benefício, que poderá ser indeferido apenas por outros motivos que não a qualificação do segurado ou a comprovação do tempo de exercício da atividade rural, devendo o processo de indeferimento, neste caso, seguir os trâmites legais.

1.6.4.1 - Na hipótese da declaração não ser homologada em razão de ausência de informações, o INSS a devolverá ao Sindicato que a emitiu, mediante recibo ou aviso de recebimento (AR), acompanhada da relação das informações a serem complementadas, ficando o processo em exigência (Anexo IV).

1.6.5 - O Sindicato terá prazo de até 60 (sessenta) dias para complementar as informações e, decorrido o prazo sem manifestação, o benefício será encerrado e arquivado, podendo ser reaberto quando a exigência for cumprida.

1.6.5.1 - No caso do Sindicato informar que não possui outros documentos que confirmem a declaração emitida, o INSS realizará Entrevista minuciosa e expedirá Solicitação de Pesquisa.

1.6.6 - Não se aplica o previsto no subitem anterior quando a declaração for emitida pela FUNAI ou pelas autoridades referidas no subitem 1.7. Neste caso, o benefício será encerrado e arquivado, podendo ser reaberto quando a exigência for cumprida.

1.6.7 - Em hipótese alguma, a declaração deixará de ser homologada quando o motivo for falta de convicção quanto ao período, à qualificação e ao exercício da atividade rural, sem que tenham sido esgotadas todas as possibilidades de análise e sem que tenham sido realizadas Entrevista e Solicitação de Pesquisa.

1.6.7.1 - Os procedimentos referidos nesta Ordem de Serviço devem servir de orientação nos requerimentos de qualquer um dos benefícios a que os segurados fazem jus, bem como no ato de sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

1.7 - Onde não houver Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, a declaração de que trata a alínea "d" do subitem 1.1 poderá ser suprida mediante a apresentação de duas declarações firmadas por autoridade administrativas ou judiciárias locais, desde que conheçam o segurado especial há mais de 5 anos e estejam no efetivo exercício de suas funções.

1.7.1 - Podem emitir a declaração referida no subitem anterior, os juízes, os juízes de paz, os promotores de justiça, os delegados de polícia, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e forças auxiliares, o representante local de empresa de assistência técnica e extensão rural (Anexo II).

1.7.2 - Nesta hipótese, o processo deverá ser homologado na forma do subitem 1.6, sendo instruído com Entrevista (Anexo III) e, se ensejar dúvidas, emitir Solicitação de Pesquisa.

1.8 - A Coordenação/Divisão/Núcleo Executivo do Seguro Social, para identificar a existência, ou não, de Sindicato na localidade, deverá obter junto às federações representativas ou entidade equivalente relação dos sindicatos vinculados e suas respectivas bases de atuação.

1.9 - Caso o segurado não possua nenhum dos documentos referidos nos subitens 1.1 e 2.2, mas possua documentos que constituam início de prova material, será processada Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 178 a 187 do Decreto 611/92 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios-CANSB, Volume II, Parte 2, Capítulo V, aprovada pela Ordem de Serviço/INSS/DSS 363, de 04.01.94, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos constantes do subitem 1.5.2.

1.10 - Para fins de homologação da declaração do Sindicato e de processamento de Justificação Administrativa, deverá ser observado o ano de expedição, edição, emissão ou assentamento dos documentos elencados no subitem 1.5.2.

1.11 - Não será considerado segurado especial, o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de aposentadoria de qualquer regime de previdência.

1.12 - Os filhos casados não são excluídos do respectivo grupo familiar, desde que continuem a exercer atividade rural na forma dos subitens 1.1 e 1.1.1.

1.12.1 - Os filhos casados que continuarem a exercer atividade rural com seus pais, deverão apresentar contrato (de parceria, comodato, etc.) em seu nome, o que assegurará a condição de segurado especial de sua esposa e filhos maiores de 14 (quatorze) anos.

1.12.2 - Não são considerados como integrantes do grupo familiar para efeito de enquadramento como segurado especial: genros, noras, sogras, tios, sobrinhos, netos, etc., que não possuam contrato que regulariza a sua situação.

1.13 - No caso de ambos os cônjuges ou companheiros perderem a condição de segurado especial, por motivo do exercício de outra atividade remunerada, os filhos também perdem esta condição, permanecendo os menores de 21 (vinte e um) anos de idade na categoria de dependentes para todos os fins previstos na legislação previdenciária, salvo se comprovarem o exercício da atividade rural individualmente.

1.14 - O falecimento de um cônjuge, ou de ambos, não retira a condição de segurado especial do filho maior de 14 (quatorze) anos de idade, desde que permaneça exercendo atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

1.15 - Quando um dos cônjuges ou companheiros abandonar o lar, ou estiver em lugar incerto ou não sabido, comprovado judicialmente, tal situação não prejudica o cônjuge ou companheiro que permaneceu exercendo a atividade rural, podendo ser concedido benefício, desde que o(a) requerente comprove a qualidade de segurado especial através dos documentos elencados nos subitens 1.1 e 1.5.2.

1.16 - Para fins de concessão de benefício cujo período de carência é de 12 (doze) meses, o segurado especial deverá apresentar apenas um dos documentos de que trata o subitem 1.1, desde que comprove que a atividade rural vem sendo exercida nos doze últimos meses, observado o previsto nos subitens 1.6.2 e 1.6.3.

1.17 - No caso de benefício que não exige carência, o segurado especial deverá apresentar apenas um dos documentos de que trata o subitem 1.1, desde que comprove que o exercício da atividade rural antecede a ocorrência do evento, observado o previsto nos subitens 1.6.2 e 1.6.3.

 2. SEGURADO EMPREGADO

2.1 - A comprovação do exercício da atividade rural do segurado empregado, inclusive o denominado safrista, volante, eventual, temporário ou bóia-fira (Anexo VIII), caracterizados como empregado, far-se-á através de um dos seguintes documentos:

a) CTPS ou CP, em que conste o registro do contrato de trabalho;

b) contrato individual de trabalho;

c) acordo coletivo de trabalho, inclusive por safra, desde que caracterize o trabalhador como signatário, e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional de Trabalho-DRT;

d) declaração do empregador, comprovada mediante realização de Solicitação de Pesquisa nos livros e registro do empregador, folhas de salários ou em qualquer outro documento que comprove o vínculo empregatício;

e) recibos de pagamento contemporâneos, com identificação do empregador.

2.2 - Os documentos referidos no subitem anterior deverão abranger o período a ser comprovado e serão computados de data a data, sendo considerados como prova plena do exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, observando o cumprimento da exigência das alíneas "c" ou "d".

2.3 - Quando ocorrer contrato de trabalho com data anterior à emissão da CTPS, exigir-se-á prévia comprovação da relação de trabalho, mediante Solicitação de Pesquisa.

2.4 - Na ausência dos documentos citados no subitem 2.1, o segurado empregado, inclusive o denominado safrista, volante, eventual, temporário ou bóia-fria, para fins de concessão de Aposentadoria por Idade previsto no artigo 143 da Lei nº 8.213/91 alterada pela Lei 9.063/95, poderá comprovar o exercício da Atividade através de declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores devidamente registrada no IBAMA, ou duas declarações de autoridade citadas nos subitens 1.7 e 1.7.1, homologadas pelo INSS na forma do subitem 1.6.

2.5 - Caso o segurado não possua nenhum dos documentos citados no subitem 2.1, mas possa apresentar elementos que constituam início de prova material, será processada a Justificação Administrativa, observado o disposto nos artigos 178 a 187 do Decreto 611/92 e a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios-CANSB, Volume II, Parte 2, Capítulo V, aprovada pela Ordem de Serviço/INSS/DSS 363, de 04.1.94, podendo ser aceitos, dentre outros, os documentos elencados no subitem 1.5.2.

2.6 - Quando ocorrer caracterização da atividade rural na categoria de empregado, conforme os subitens 2.1 alínea "d" e 2.4 ou através de Justificação Administrativa, deverá ser comunicada tal ocorrência ao setor de Arrecadação para as providências cabíveis.

3. SEGURADO AUTÔNOMO

3.1 - A Comprovação do exercício da atividade rural do segurado autônomo, inclusive o denominado safrista, volante, eventual, temporário ou bóia-fria, para fins de concessão de Aposentadoria por Idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91 alterada pela Lei 9.063/95, poderá ser feita através de declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, homologada pelo INSS na forma do subitem 1.6, ou duas declarações de autoridade citadas nos subitens 1.7 e 1.7.1, não havendo a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição.

3.2 - Para os demais benefícios que exigem carência, a comprovação do exercício da atividade rural far-se-á através do Documento de Cadastramento do Trabalhador-Contribuinte Individual/DCT/CI e comprovante de contribuição a partir de 11/91, inclusive.

4. SEGURADO EQUIPARADO A AUTÔNOMO

4.1 - A comprovação do exercício de atividade rural do segurado equiparado a autônomo (pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, com auxílio de empregados), far-se-á através de um dos seguintes documentos:

a) para períodos anteriores a 11/91:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com os registros referentes à inscrição no INSS.

II - comprovante de inscrição na Previdência Social (Ficha de Inscrição Empregador Rural e Dependentes-FIERD/Cadastro Específico do INSS-CEI);

III - Guia de Recolhimento da Previdência Social, ou equivalente, desde que conste a quitação pela rede bancária;

IV - cédula "G" da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF;

V - Declaração de Produção (DP), Declaração Anual para Cadastro de Imóvel Rural (autenticada pelo INCRA) ou qualquer outro documento que comprove a produção;

VI - livro de Registro de Empregados Rurais;

VII - qualquer outro documento que possa levar à convicção do fato a comprovar.

b) A partir de 01.11.91, além dos documentos relacionados na alínea "a", será obrigatória a apresentação do Documento de Cadastro do Trabalhador Contribuinte Individual/DCT/CI e comprovante de contribuição mensal.

5. DO GARIMPEIRO

5.1 - A comprovação do exercício de atividade de garimpeiro far-se-á através de:

I - certificado de matrícula expedido pela Receita Federal para períodos anteriores a fevereiro/1990;

II - certificado de matrícula expedido pelos órgãos estaduais competentes para os períodos posteriores ao referido no inciso I;

III - certificado de Permissão de Lavra Garimpeira emitido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral-DNPM para o período de 01.02.90 a 24.07.91;

IV - Para períodos posteriores a 24.07.91, além dos documentos relacionados nos incisos anteriores, será obrigatória a apresentação do Documento de Cadastramento do Trabalhador-Contribuinte Individual/DCT/CI e comprovante de contribuição mensal.

5.2 - Os garimpeiros inscritos no INSS como segurados especiais no período de 25.07.91 a 31.03.93, terão, para este período, convalidada a sua situação para todos os efeitos perante a Previdência Social, eximindo-os de contribuição no período, inclusive para efeito de carência, cujo cômputo independerá do recolhimento desta.

6. DO SEGURADO TRABALHADOR AVULSO

6.1 - A comprovação do exercício de atividade do trabalhador avulso somente poderá ser efetuada desde que se enquadre como aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza rural sem vínculo empregatício a diversas empresas (agropecuária, pessoas físicas, etc.), com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria.

6.2 - Quando houver prestação de serviço alegado como de trabalhador avulso rural, sem a intermediação de sindicato de classe, deverá ser analizado o caso e enquadrado na categoria de empregado ou de autônomo, visto que a referida intermediação é imprescindível para configuração do enquadramento na categoria.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 - Para requerimento de Aposentadoria por Idade no valor de 01 (um) salário-mínimo (artigo 143 da 8.213/91, alterado pela Lei 9.063/95), o segurado empregado, autônomo inclusive o denominado safrista, volante, eventual, temporário ou bóia-fria (Portaria MPAS 3641/96), bem como o segurado especial, deverão comprovar o exercício da atividade rural, em número de meses idênticos à carência mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, com alterações da Lei 9.032/95 (Anexo V).

7.1.1 - Para comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser apresentado um documento referente aos primeiros doze meses e um documento referente aos doze últimos meses do período a ser comprovado, anteriores à data do requerimento ou da data em que tenham sido implementadas as condições necessárias para o benefício requerido, e documentos intercalados referentes a períodos com intervalo não superior a 3 (três) anos.

7.2 - Qualquer que seja a categoria do segurado, na ausência de apresentação de documentos contemporâneos pelo interessado, podem ser aceitos atestados de Cooperativas, declaração, certificado ou certidão de Entidade Oficial, desde que deles conste a afirmação de que os dados foram extraídos de documentos contemporâneos dos fatos a comprovar, existentes naquela Entidade e à disposição do INSS. Nesta hipótese, deverá ser feita pesquisa prévia e, caso haja confirmação dos dados, deverão ser considerados como prova plena.

7.3 - A Entrevista (Anexo III) será utilizada para subsidiar a tomada da decisão quanto à análise do processo de benefício, não impedindo nem restringindo ao servidor a formulação de novas perguntas ou de qualquer outra diligência visando ao esclarecimento dos fatos, caso julgar necessário em face a divergência e contradições nos documentos apresentados pelos segurados.

7.4 - Se comprovar através de Solicitação de Pesquisa que o beneficiário classificado pelo Sindicato como comodatário, meeiro, produtor, parceiro e arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal e o assemelhado é, na verdade, empregado rural, caberá ao Posto do Seguro Social comunicar ao Setor de Arrecadação e Fiscalização para as providências cabíveis.

7.5 - Quando da apresentação do bloco de notas de produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural, objetivando comprovar atividade rural, deverá ser conferida a data de sua emissão, a qual se encontra no rodapé ou na lateral do documento, a fim de verificar se a data de emissão da nota é compatível com a data de confecção do talão.

7.6 - Em se tratando de contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, é necessário que tenham sido registrados ou reco-nhecido firmas em cartório, observado se foram assentados à época do período da atividade declarada.

7.7 - É facultado ao Segurado Especial na forma do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.212/91; contribuir facultativamente como contribuinte individual e o benefício será calculado com base no salário-de-contribuição conforme artigo 39, inciso II da Lei 8.213/91, exceto para o benefício Salário-Maternidade (Espécie 80).

7.7.1 - No cálculo da renda mensal do benefício de segurado especial que está contribuindo para a Previdência Social, deverá ser observada a escala de salário base.

7.8 - Os períodos de atividade rural anteriores a 28.02.67, exercidos a partir de 12 anos de idade, inobstante o limite de 14 anos, poderão ser considerados como tempo de serviço, desde que devidamente comprovados.

7.9 - Para comprovação da atividade rural para fins de benefício do segurado condômino/parceiro/arrendatário, deverá ser efetuada análise criteriosa da documentação, sendo indispensável realização de Entrevista e, se ensejar dúvida, emitir Solicitação de Pesquisa para constatação da utilização, ou não, de mão-de-obra assalariada e se a exploração da propriedade é exercida em área definida para cada proprietário ou em conjunto com os demais.

7.9.1 - Quando ficar evidenciada a existência de mais de uma propriedade, deverá ser anexado o comprovante de cadastro do INCRA ou equivalente referindo-se a cada uma.

7.10 - O segurado eleito para cargo em órgão representativo de classe pertencente às categorias de empregado, autônomo e segurado especial, mantém durante o seu mandato a mesma vinculação à Previdência Social de antes da investidura.

7.11 - Revogam-se a OS/INSS/DSS nº 504, de 25/07/95, e demais disposições em contrário.

Ramon Eduardo Barros Barreto

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

Dados do Sindicato/Colônia e do Representante Legal

Nome_______________________Nacionalidade:_____________

Estado civil:______Carteira de identidade:________CPF:______

Presidente/Diretor/Representante Legal do(a):_______________

__________________________________________________(local)

CGC:___________________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, ciente da sanção prevista no artigo 299 do Código Penal.

Dados do Segurado

Nome:_________________________________________________, ___________________________________________________(apelido)

Número da Filiação ao Sindicato:_________________________ Data da filiação: __/__/__

Naturalidade:_______________Município/Estado:_____________

Estado civil:______Data de Nasc:__/__/__Profissão:__________

Carteira identidade:_____________CTPS:_______Série:_______

Título de eleitor:__________ Zona:____ Seção:____

CPF:________ Filho de: ________________________________

e de:_________________________________________________

Residente:______________________________________________

Segurado Especial: regime de trabalho em que foram desenvolvidas as atividades:

( ) individualmente

( ) regime de economia familiar

Forma de exercício da atividade:

( ) Proprietário

( ) Arrendatário

( ) Meeiro

( ) Posseiro

( ) Parceiro

( ) Parceleiro

( ) Assentado pelo INCRA

( ) ___________________

Empregado ou Autônomo:

( ) Empregado

( ) Autônomo

Forma de exercício de atividade:

( ) Temporário

( ) Bóia-fria

( ) Safrista

( ) Volante

( ) Eventual

( ) ________________

Produzindo e/ou comercializando os seguintes produtos:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nome dos vizinhos_________________________________, (vizinho da direita)______________________________ (vizinho da esquerda) ___________(da frente) e, ________________________(do fundo)

No caso de companheiro(a), há quanto tempo mantém a união estável:____________________

_______________, _____ de __________________ de ______

(local) (dia) (mês) (ano)

_____________________________

(assinatura/carimbo)

PARA USO DO INSS, +

POSTO DO SEGURO SOCIAL _____________________________, +

Para fins de comprovação do exercício de atividade rural através de Declaração Sindical, na forma prevista no artigo 106, inciso III da Lei nº 8.213/91, redação alterada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, HOMOLOGAMOS os seguintes períodos em virtude da existência de provas documentais: ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___, DEIXANDO DE HOMOLOGAR os seguintes períodos de atividade rural em virtude da não aceitação dos documentos anexados à declaração: ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___, ___/___/___ a ___/___/___., +

_______________,( ), ___/___/___, +

, +

__________________________________
(Carimbo e assinatura do Servidor), ________________________________________
(Carimbo e assinatura do Supervisor ou Chefe do Posto)

,

 ANEXO II

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

Dados da Autoridade

Nome: _________________________ Nacionalidade: ___________ Cargo: ____________________________________________________________

Estado civil: ____________Carteira de identidade: ________CPF ___________________ Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, ciente da sanção prevista no artigo 299 do Código Penal.

Dados do Segurado

Nome: ______________________________, __________________________________________
(apelido)

Naturalidade: _________________________ Município/Estado _________________________

Estado civil: _________________ Data de Nasc: ___/___/___ Profissão:_________________

Carteira identidade: ____________________ CTPS: __________________Série ___________

Titulo de eleitor ___________________Zona:_________Seção:____________CPF: ________

Filho de: ________________________________________________________________________

e de: ___________________________________________________________________________

Residente: ______________________________________________________________________ 

Segurado Especial:   Regime de trabalho em que foram desenvolvidas as atividades:
( ) individualmente , ( ) regime de economia familiar

Forma de exercício da atividade: ( ) Proprietário ( ) Arrendatário ( ) Meeiro ( ) Posseiro ( ) Parceiro ( ) Parceleiro ( ) Assentado pelo INCRA ( ) _____________

Empregado ou Autônomo: ( ) Empregado ( ) Autônomo

Forma de exercício da atividade: ( ) Temporário ( ) Bóia-fria ( ) Safrista ( ) Volante ( ) Eventual ( ) ___________

Produzindo e/ou comercializando os seguintes produtos: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome dos vizinhos _______________________,______________________________,____________
(vizinho da direita) (vizinho da esquerda) (da frente) e _______________________
(do fundo)

No caso de companheira (o), há quanto tempo mantém a união estável: ____________________________________________

__________________, _____ de ______________de_______
(local) (dia) (mês) (ano)

ENTREVISTA

1 - Dados pessoais do segurado (a)

Nome: ____________________________, ___________________
(apelido)

Data de nascimento: ____/___/___ Estado civil: _______________________________ Documento de Identidade: ____________________ Orgão expedidor: ______________________________ Nome do pai: ____________________________________________________________

Nome da mãe: ___________________________________________Endereço residencial: ______________________________________________ Há quando tempo: ________________________ Município: _______________Estado: _______________________ Ponto de referência: _____________________________________________

Endereço do(s) imóvel(eis) rural(ais), caso resida na cidade: ________________________________________________

Município(s): ________________________ Estado(s): _________________________ Ponto(s) de referência: ______________________________________ Endereço para correspondência: _________________________________ Município: ________________________ Estado: _________________________

2 - Informações complementares

Com quem reside? __________________________________Qual seu rendimento? _______________________________________ Possui outras fontes de rendimento? _____ Quais? ________________________ Possui outra atividade? _______________ Qual? ____________ Desde quando? ____________ Tem remuneração? ______ Qual valor? ___________ Quando deixou de trabalhar? _______ Por que? _________________________________________________________Onde morava antes de ir para o meio rural? ___________________________ Por quantos anos? _________________________ O que fazia? ______________________________ Já requereu algum benefício? ____________________ Onde? _______________ Qual o número do benefício? ______________________

Nome dos vizinhos _______________________________,___________________,____________
(vizinho da direita) (vizinho da esquerda) (da frente) e _______________________
(do fundo)

3 - Informações sobre o cônjuge/companheiro(a)
Nome: ______________________, ____________________
(apelido)

Qual a atividade? ______________________Qual o tempo de atividade?

Qual a remuneração? _____________________ Possui outras fontes de rendimento? ________ Quais? ____________________ Já requereu algum benefício? ______Qual NB?_________________________________
Observação: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4 - Informação sobre filhos

Total de filhos?______Qual atividade exercem? ___________________________________________________________

Forma como exerce a atividade rural:

Segurado Especial, Regime de trabalho em que foram desenvolvidas as atividades:

( ) individualmente
( ) regime de economia familiar

Forma do exercício da atividade:
( ) Proprietário ( ) Arrendatário ( ) Meeiro ( ) Posseiro ( ) Parceiro ( ) Parceleiro ( ) Assentado pelo INCRA ( ) _____________
Empregado ou Autônomo: ( ) Empregado ( ) Autônomo
Forma de exercício da atividade: ( ) Temporário ( ) Bóia-fria ( ) Safrista

( ) Volante ( ) Eventual ( ) ___________
Possui propriedade? ______ Que tipo? ________________________ Qual a localização? _______________ Qual a distância entre elas? ________________________ __________________________________ Nome dos vizinhos _______________________,_______________________,____________
(vizinho da direita) (vizinho da esquerda)
_________________ e ___________________________
(da frente) (do fundo)
Qual a atividade desempenhada (tipo de plantação ou criação, etc)?_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Possui ou possuiu parte da terra arrendada ou em parceria? _______________ Nome da propriedade _____________________________ Nome do proprietário _____________________________ Qual o período? ________________________ Possui outro imóvel rural arrendado ou em parceria? _______________ Os imóvel(eis) rural(ais) tem mais de um(a) proprietário(a)? ______________Caso positivo, verificar se a área está definida e de que forma é explorada? ____________________________________________________________________________________________________________________
Entre os(as) proprietários(as), quem reside no imóvel? _____________________________________________________________________________________________________Entre os(as) proprietários(as), quem trabalha no imóvel?
___________________________________________________________________________________________________________________A propriedade foi concedida em usufruto? _____________ De quem? _______________________________________Total ou parcial? _______________________________ Na época de entresafra como sobrevive? __________________________________________________________________________________________________________________

6 - Informações sobre empregados
Quantas pessoas do grupo familiar residem no imóvel? ___________ Quantas famílias residem no imóvel? __________ Existem outras casas no imóvel? __________ Quem as ocupa? _________________________________________________________________________________________________________________Tem ajuda de outras pessoas? ____ São remuneradas? _____ Há quanto tempo elas trabalham? ____________________ Conta com caseiro (s) na propriedade? Quem cuida dos afazeres domésticos? __________________________________________________________________________________________________________________
Utiliza diaristas/ bóias-frias/ safristas/ volantes/ eventuais/ temporários nas épocas de safra (plantio, colheita, etc)? _____________ Quantos? ___________________ Usa máquinas nos trabalhos? _______________ É própria ou de terceiros?

________________________ Quem opera o maquinário? ____________________________

7-Outros esclarecimentos ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________, de ______________de 199 ___.

_________________________
Assinatura do entrevistado ou impressão digital__________________________
(Assinatura e carimbo do servidor)

Ciente de que as informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do artigo 299 do Código Penal.

8 - CONCLUSÃO
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

data ___/___/___ __________________________
(Assinatura carimbo e matrícula do servidor)

ANEXO IV

Solicitamos que no prazo de 60 dias, a contar da data de recebimento desta, seja enviado ao Posto do Seguro Social do INSS, ______________________________________, (Nome do Posto) , sito na _______________, as informações acima solicitadas ou devolvidas a declaração

Caso o(a) requerente não possua os documentos acima relacionados, solicitamos que nos seja devolvida a declaração, o mais rápido possível, para que seja apreciada a necessidade de realização de entrevista com o(a) requerente e, se necessário, a realização de pesquisa.

A não devolução da declaração com as exigências cumpridas, no prazo acima estabelecido, ensejará o encerramento e arquivamento do processo, que somente poderá ser reaberto após o cumprimento das exigências.

_______________, _____ de __________ de ______.

______________________________________________________
(Carimbo e assinatura do Chefe do Posto de Seguro Social)

ANEXO VI

ORIENTAÇÃO SOBRE A EMISSÃO DE SP DE TRABALHADOR RURAL.

1 - Juntar à SP cópia de documento de identificação do trabalhador rural.

2 - Juntar à SP, uma via da Entrevista

3 - Registrar na SP o que se quer confirmar, o período que se pretende comprovar, pois o pesquisador irá apurar a veracidade dos dados constantes da Entrevista, responder ao Padrão de Quesitos bem como elucidar as dúvidas levantadas pelo órgão concessor.

4 - O endereço do TR, deverá ser o mais completo possível, com o máximo de referências e indicações a fim de que se possa localizá-lo.

No endereço deverá constar:

Nome do município; o nome da comarca; nome da fazenda/sítio/chácara; nome da estrada; nº da BR; localidade, etc.;

OBS: Estas informações serão obtidas através de documentos juntados ao processo, bem como, através do interessado na hora da Entrevista, onde o entrevistador colherá o máximo de informações junto ao requerente.
Ex.1 - Município, Cerro Azul/PR

- Localidade, Barra das Estrelas

- Nome do Imóvel, Sítio da Policema

- Indicações para localização do imóvel, Estrada PR-092, km 18 perto do armazém do "Juca".

Ex.2 - Município, Tijucas do Sul

- Nome do Imóvel, Sítio Ouro Fino

- Indicações para localização do imóvel, Estrada da Cascatinha, km 3 (logo depois que passa o rio Chibata, 2 km).

5. Citar na SP, os locais a serem visitados e as pessoas que deverão ser ouvidas.

COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO

1. Se o interessado é ou foi empregado da fazenda/sítio/chácara, e em caso afirmativo, qual(is) o(s) período(s) de atividade(s);

2. A atividade do empregado foi desenvolvida, como bóia-fria, volante, diarista, fixo, etc?

3. A mão-de-obra foi tomada diretamente pelo(s) empregador(es) ou houve intermediação de alguém (gato)? Qual o nome e endereço do intermediário(s).

4. Qual o nome completo do patrão? Informar seu endereço (completo).

5. Que tipo(s) de documento(s) existe(m) para confirmação da(s) atividade(s)? Houve desconto de contribuições previdenciárias para o período?

6. O interessado mora na cidade ou no próprio local de trabalho? Sozinho ou com a família? Os membros da família também trabalham? São também empregados? Quem são eles? O que fazem?

7. Que tipo de atividade o interessado desenvolvia? Colhia, plantava, que tipo de cultura, cuidava de animais, etc.

8. Como era feito o pagamento? recibos, Folha de Pagamento? Tem como comprovar?

9. Se havia mais trabalhador(es) na fazenda/sítio/chácara e caso positivo quais seu(s) nome(s), e se ele(s) confirma(m) a atividade do interessado.

10. Outras informações que julgar necessárias.

OBS: No caso de ausência de documentos para confirmação da atividade as informações deverão ser obtidas, se possível, junto ao patrão, colegas de trabalho e vizinhos confrontantes, etc., os quais poderão firmar declarações da atividade, que serão anexadas à SP.

O pesquisador poderá se valer do Sindicato, Prefeitura, etc. da localidade para identificação dos endereços das pessoas que deverão ser pesquisadas.

COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SEGURADO ESPECIAL

1. Confirmar se o interessado exerceu atividade rural na condição de segurado especial, individualmente ou em regime de economia familiar e o período.

2. Se contratou ou ainda contrata mão-de-obra remunerada, ou seja, empregado (fixo, bóia-fria, volante, diarista, etc.). Se positivo, informar se a utilização dessa classe assalariada foi ou é feita por períodos contínuos, ou para safras, plantios, etc. Em que época houve essa contratação, e se houve remuneração.

3. Verificar se o interessado possui outra fonte de rendimentos decorrentes do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.

4. O interessado reside na cidade ou no próprio local de trabalho? Sozinho ou com a família? Os membros da família trabalham na área rural? Quem são eles? O que fazem?

5. Que tipo de atividade desempenhava? Quais produtos agrícolas são cultivados? Possui criação de aniamis, etc. Como é comercializado?

6. Confirmar a condição do requerente: meeiro/ parceiro/ porcenteiro/ comodatário/ posseiro/ arrendatário ou proprietário das terras. Informar ainda o nome do proprietário da terra, com quem foi feito o contrato de arrendamento,comodato, etc.

7. Outras informações que julgar necessárias.

OBS.: As informações/confirmações deverão ser obtidas junto aos vizinhos confrontantes, e no próprio local de trabalho, os quais poderão firmar declaração nesse sentido, para serem juntadas à pesquisa.

O pesquisador poderá se valer do Sindicato, Prefeitura, etc., da localidade para identificação dos endereços das pessoas que deverão ser pesquisadas.

COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR

1. Confirmar a prestação de serviço do requerente, na condição de segurado especial, membro do grupo familiar e qual o período. No caso de esposa/companheira, confirmar se a atividade rural era preponderante às atividades desenvolvidas nos afazeres domésticos.

2. Se o trabalho era desenvolvido apenas pelo Grupo Familiar ou se contava com a ajuda de mão-de-obra remunerada, por período contínuos ou para safras, colheitas, etc., tais como o trabalho de bóia-fria, volantes, diarista, etc.

3. Verificar se o requerente possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de aposentadoria de qualquer regime.

4. O interessado reside na cidade ou no próprio local de trabalho? Sozinho ou com a família? Todos os membros do Grupo Familiar (pai/mãe), trabalham em atividades rurícolas?

5. Quais produtos agrícolas são cultivados? Possui criação de animais? Como é comercializado os produtos e/ou animais?

6. Confirmar a condição do Membro do Grupo Familiar na categoria de segurado especial: Se meeiro/ parceiro/ porcenteiro/ comodatário/ arrendatário/ posseiro ou proprietário das terras. Informar ainda, o nome do proprietário da terra com quem foi feito o contrato de arrendamento, parceria, comodato, etc.

7. Outras informações que julgar necessárias.

OBS: As informações/confirmações deverão ser obtidas, junto aos vizinhos confrontantes, e no próprio local de trabalho, os quais poderão firmar declaração nesse sentido, para serem juntadas à pesquisa.

O pesquisador poderá se valer do Sindicato, Prefeitura, etc, da localidade para identificação dos endereços das pessoas que deverão ser pesquisadas.

CONCEITOS

1. Regime de economia familiar - a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados.

2. Auxílio eventual de terceiros - o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

3. Forma descontínua - é aquele trabalho que mesmo havendo períodos de interrupção não superior a 3 (três) anos, forma-se convicção de que o exercício de atividade rural, não ocorreu em caráter eventual.

4. Produtor - o proprietário ou não que desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira.

5. Parceiro - aquele que possui contrato de parceria com o proprietário da terra, partilhando os lucros conforme ajuste.

6. Meeiro - aquele que possui contrato de meação com o proprietário da terra dividindo os rendimentos auferidos.

7. Arrendatário - aquele que possui contrato de arrendamento para utilização da terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do imóvel rural.

8. Comodatário - aquele que possui contrato de comodato para explorar a terra pertencente a outra pessoa, por empréstimo gratuito, por tempo determinado ou não.

9. Posseiro - aquele que detém imóvel rural em seu próprio nome, exercendo plenamente ou não alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

10. Condômino - aquele que se qualificar individualmente como explorador de áreas de propriedades, definidas em percentuais.

10.1 - Se um dos condôminos explora a terra com o concurso de empregados, todos assumem a condição de equiparado a autônomo. Entretanto, quando ocorrer a delimitação formal da área definida, a caracterização do condômino independerá da dos demais.

11. Pescador artesanal - aquele que utilizando, ou não, embarcação própria, de até 02 (duas) toneladas brutas, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, e esteja matriculado na Capitania dos Portos ou no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.

12. Assemelhados a pescador artesanal - aquele que sem utilizar embarcação pesqueira exerce atividade de captura ou extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ou mais freqüente de vida na beira do mar, rio ou lagoa, desde que matriculados no IBAMA (exemplo: caranguejeiro, marisqueiro, catador de algas, etc.).

13 - Segurado empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Observação: É também considerado empregado o trabalhador bóia-fria (volante), safrista, eventual, temporário e o que presta serviço de natureza rural em caráter não-eventual, de curta duração em períodos descontínuos.

14. Autônomo - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou a ela equiparadas sem relação de emprego.

15. Trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza rural ou urbana, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do Sindicato da Categoria. (somente quando houver intermediação do Sindicato na área rural).

16. Segurado Especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário, o pescador artesanal e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze anos) ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições:

I - individualmente ou em regime de economia familiar;

II - com o sem auxílio eventual de terceiros.

17. Índios integrados - aqueles que foram reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos de sua cultura. Estes devem obedecer às regras aplicáveis aos demais beneficiários.

17.1 - Índios em vias de integração - aqueles que não podem exercer, diretamente, seus direitos, devendo ser tutelados pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Const. Federal art. 195, §7º, de 05/10/88; Lei nº 3.577, de 04/07/59; Decreto nº 1.117, de 01/07/62; Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77; Lei nº 7.644, de 18/12/87; Lei nº 8.212, de 24/07/91; Decreto nº 356, de 07/12/91; Decreto nº 612, de 21/07/92; Decreto nº 752, de 16/02/93; Lei nº 8.742, de 07.12.93; Decreto nº 1.038, de 07/01/94; Lei nº 8.909, de 06/07/94; Portaria nº 3.015, de 15/02/96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas nas normas para isenção das contribuições patronais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos para ação fiscal nas entidades beneficentes de assistência social, resolve:

1. Considera-se entidade beneficente de assistência social aquela que presta assistência social gratuita, inclusive assistência educacional e de saúde na área de atuação da Seguridade Social, a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência ou pessoas carentes.

1.1 - Presta assistência social na área de atuação da Seguridade Social a entidade que tem por objetivo institucional;

I - proteger família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II - amparar as crianças, os adolescentes e os idosos carentes;

III - promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências;

IV - prestar serviços gratuitos de educação e de saúde.

I - DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS

2. A entidade beneficente de assistência social para gozar da isenção das contribuições de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 1º, da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1.996, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) possuir título de reconhecimento, pelo governo federal, como de utilidade pública;

b) ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade;

c) possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada 3 (três) anos;

d) promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, portadores de deficiência ou pessoas carentes;

e) aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

f) aplicar suas rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribuir lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;

g) manter em Livro Diário, escrituração contábil realizada de acordo com a Legislação específica e normas técnicas recomendadas;

h) não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título;

i) atender a legislação específica aplicável à atividade desenvolvida.

2.1 - Para atender ao disposto na alínea "d", a entidade em gozo de isenção está obrigada a partir de março de 1993 a aplicar em gratuidade, nas atividades descritas no item 1, pelo menos, o equivalente à isenção das contribuições previdenciárias por ela usufruída.

2.1.1 - O descumprimento do disposto no subitem não constitui motivo para cancelamento automático da isenção, devendo ser emitida Informação Fiscal - IF que após analisada será protocolada, autuada e encaminhada ao CNAS, por intermédio da Coordenação Geral de Arrecadação.

2.2 - Considera-se remuneração para fins da letra "h", todo pagamento efetuado em decorrência da condição de diretor, conse-lheiro, sócio, instituidor, benfeitor ou assemelhado, ou do desempe-nho das respectivas atribuições.

2.3 - As Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos filiados à Confederação das Misericórdias do Brasil - CMB, por intermédio de suas federadas estaduais, bem como as APAE e demais entidades que prestem atendimento a pessoas portadoras de deficiência, filiadas à Federação Nacional das APAE, no período de 03/93 a 01/94, não estavam obrigadas ao cumprimento do previsto no subitem 2.1.

2.4 - Para os fins previstos no item 2.1, a entidade beneficiente de assistência social manterá registros, de forma discriminada da origem e aplicação dos recursos.

2.5 - A prestação de serviços gratuitos pela entidade a seus funcionários e/ou seus dependentes, eventualmente ou de forma habitual, não poderá ser computada para efeitos do disposto no item 2.1.

2.5.1 - Os serviços gratuitos prestados com habitualidade a seus funcionários e/ou dependentes serão tidos como remuneração indireta.

2.6 - O Livro Diário deverá conter Termos de Abertura e Encerramento e ser submetido à autenticação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos.

2.7 - Das fundações instituídas e mantidas pelo poder público não serão exigidos os títulos de reconhecimento de utilidade pública.

2.8 - Não se aplica disposto na letra "h" do item 2 para as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor.

2.9 - Não serão consideradas como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da letra "h" do item 2, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa em face do seu mister religioso e/ou para sua subsistência em condições que independam da natureza e da quantidade de trabalho executado.

2.9.1 - São considerados, como gastos com manutenção, entre outros, os valores despendidos a título de alimentação, vestuário, hospedagem, assistência médica e odontológica.

II - DO PEDIDO DE ISENÇÃO

3 - A entidade interessada deverá requerer a concessão da isenção protocolizando o pedido até a data de expiração do prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo CNAS.

3.1 - O pedido de isenção deverá ser formulado mediante requerimento, apresentado em duas vias, diretamente na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF jurisdicionante da sede da entidade, que adotará protocolo especial, com seqüência anual a partir da unidade, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia dos atos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal, ou municipal;

b) cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, podendo excepcionalmente e em caráter provisório, aceitar-se cópia da publicação do ato no Diário Oficial da União;

c) cópia da ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório;

d) cópia do comprovante de entrega da declaração de isenção do imposto de renda de pessoa jurídica.

e) exemplar do estatuto da entidade e respectivas alterações com cópia autenticada da respectiva certidão de registro;

f) relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil com os respectivos endereços e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou Cadastro Específico do INSS - CEI;

g) documento firmado por pelo menos 2 (dois) dirigentes, declarando sob pena de responsabilidade:

g.1) natureza e finalidade da atividade assistencial promovida pela requerente;

g.2) que não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; e

g.3) aplicar a instituição, integralmente no território nacional, as suas rendas e receitas, inclusive o eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

3.2 - Os documentos referidos nas alíneas "a" a "e", serão cotejados com os originais, a fim de ser constatada a autenticidade das cópias.

3.2.1 - A autenticação das cópias será feita mediante declaração de que "confere com o original" do servidor designado pela GRAF para preparar o processo, identificado pela aposição legível do nome e número de matrícula.

3.2.2 - Somente após esta triagem, será aposto o carimbo do protocolo especial nas 2 (duas) vias do requerimento, sendo a 2ª (segunda) via devolvida à entidade, juntamente com os documentos originais apresentados, e a 1ª (primeira) via constituirá, com as respectivas cópias, o processo de isenção.

3.3 - O Atestado de Registro fornecido pelo CNAS com base na Lei nº 1.493/51, não supre a falta do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNAS.

3.4 - Exclusivamente em relação às APAE, Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, a declaração de Utilidade Pública Federal é suprida por Portaria do Ministério da Justiça/Secretaria dos Direitos e Cidadania, específica para cada entidade, confirmando a inscrição da mesma no "Livro de Registro das Entidades Declaradas de Utilidade Pública."

III - DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO

4 - A entidade beneficiente de assistência social deverá requerer a renovação da isenção junto à GRAF jurisdicionante da sede da entidade até a data de expiração do prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que é de 3 (três) anos, contados da data da sua emissão.

4.1 - A entidade requerente instruirá o pedido de renovação de isenção com os documentos relacionados nas alíneas "a" a "g" do item 3, acompanhados de cópia autenticada do requerimento e protocolo do pedido de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, quando este não houver sido expedido até o prazo previsto no subitem anterior.

4.1.1 - A entidade portadora de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo extinto Conselho Nacional do Serviço Social-CNSS até 24.07.91 que, comprovadamente, tenha ingressado com o pedido de renovação do mesmo até a data limite de 31.12.94, está ao amparo do processo até que o Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e julgue e emita a decisão final do pedido. Sendo indeferido o pedido, seus efeitos retroagem a 01.01.95. (subitem 9.2).

4.2 - A falta de apresentação do pedido da renovação da isenção ou sua apresentação intempestiva sujeitará a entidade a Auto-de-Infração, a ser lavrado pela fiscalização pelo descumprimento do art. 32, inciso III da Lei 8.212/91.

4.3 - Da decisão que deferir ou indeferir pedido de renovação de isenção, observar-se-á os procedimentos previstos no item 7 e respectivos subitens desta Ordem de Serviço.

IV - DA ANÁLISE E DILIGÊNCIA DO PROCESSO

5 - O INSS decidirá sobre o pedido de isenção/renovação de isenção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, findo o qual, não pronuncia a decisão, a entidade poderá recorrer ao Coordenador/Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização.

5.1 - Sem prejuízo do prazo estabelecido para a decisão, poderão ser realizadas diligências para subsidiar a análise, a instrução e a decisão do pedido.

6 - A existência de débito relativo ao período de 1º de setembro de 1977 até 25 de julho de 1991, constitui impedimento ao deferimento do pedido da isenção, até que o débito seja regularizado.

6.1 - Não impede a concessão da isenção, o débito que em sua totalidade:

a) seja pago:

b) esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso tempestivo;

c) esteja garantido por depósito em moeda corrente;

d) esteja parcelado e a entidade esteja em dia com o pagamento das parcelas vencidas;

e) outras situações que suspendam a exigibilidade do crédito previdenciário, a serem informadas pela Procuradoria Estadual/Regional, tais como penhora e liminar concedida em Mandado de Segurança.

V - DA DECISÃO E DA COMUNICAÇÃO

7 - Caberá ao Gerente da GRAF, onde o pedido foi processado, decidir em primeira instância.

7.1 - Se favorável a decisão, será o processo imediatamente encaminhado à Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização, para exame e conhecimento, com posterior ciência à interessada na forma do subitem 7.2.

7.1.1 - A isenção será sempre concedida a título precário e por prazo certo, que coincidirá com o prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

7.2 - A comunicação à entidade do deferimento do pedido de isenção/renovação se fará por ofício, entregue pessoalmente ao seu representante legal ou mediante postagem com Aviso de Recebimento - AR que informará:

a) o prazo de validade da isenção;

b) que a isenção é sempre concedida a título precário;

c) que a manutenção da isenção depende da entidade continuar a atender todas as condições estabelecidas pela legislação aplicável;

d) a obrigatoriedade de apresentação na GRAF, até o dia 30 de abril, do relatório de suas atividades no exercício anterior;

e) que a falta de pedido de renovação da isenção, formulado ao INSS, até a data do seu vencimento, constitui infração ao art. 32, inciso III da Lei nº 8.212/91.

f) As obras de construção civil, destinadas a uso próprio, executadas pela própria entidade deverão ser previamente matriculadas no INSS, bem como, ser mantidos os registros a ela pertinentes.

7.2.1 - A entidade será informada também sobre o disposto na letra "b" do item 10.

7.3 - Se negativa a decisão, dela poderá a requerente, em única e definitiva instância, recorrer à Câmara de Julgamento de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CaJ/CRPS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.

7.3.1 - A comunicação do indeferimento indicará os motivos da decisão, bem como a possibilidade e o prazo de recurso à CaJ/CRPS.

7.4 - Recebido o recurso, será este juntado ao processo e, após analisado ensejará:

a) a reforma da decisão, no caso de serem aceitas as razões apresentadas, observado o disposto no subitem 7.1, ou

b) o encaminhamento à Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização para conhecimento e exame e, sendo o caso remessa à CaJ/CRPS.

7.5 - Cabe à GRAF encaminhar cópia da decisão da CaJ/CRPS à entidade. Se a decisão for favorável à entidade, prestará as informações enumeradas no subitem 7.2.

8 - A isenção produzirá seus efeitos a partir do mês de competência em que for protocolizado o pedido.

VI - DA PERDA DA ISENÇÃO

9 - A entidade perde o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias quando deixar de atender requisito essencial:

I - Independentemente de qualquer aviso ou notificação:

a) a contar da competência seguinte à expiração do prazo de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sem que tenha sido requerida a sua renovação ou cujo pedido tenha sido indeferido pelo CNAS; (item 2 - alínea "c")

b) a contar da publicação de decisão do CNAS de cancelar ou anular Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos anteriormente concedido, observado o disposto no subitem 9.1;

c) a contar da publicação do ato de cancelamento do título de reconhecimento como de entidade pública federal; (item 2 - alínea "a")

d) a contar da publicação do ato de cancelamento do título de reconhecimento como de entidade pública estadual ou do Distrito Federal, se a entidade não possuir título semelhante de âmbito municipal, ou do cancelamento deste, se não possuir daquele; (item 2 - alínea "b")

II - Através do Ato Cancelatório, no momento em que a decisão se tornar definitiva, a contar da competência nele indicada.

9.1 - Na hipótese da letra "b" do inciso I, se a decisão do CNAS decorrer da inobservância da disposição contida no item 14, a perda da isenção retroage à competência seguinte àquela em que ocorreu o descumprimento da exigência.

9.2 - Na hipótese do subitem 4.1.1, se o CNAS indeferir o pedido de renovação do Certificado com a conseqüente perda de sua validade em 01.01.95, cessa também, nessa data, a isenção das contribuições previdenciárias.

9.3 - Perdeu a isenção em 01.04.95, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a entidade que não ingressou com o pedido de recadastramento no CNAS até 31.03.95, prazo estabelecido pela Lei nº 8.909/94. (Item 12).

9.3.1 - A entidade que não ingressou com o pedido de recadastramento no CNAS até 31.03.95, prazo estabelecido pela Lei nº 8.909/94, teve o seu registro cancelado em 01.04.95 e conseqüentemente o cancelamento do seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na mesma data.

VII - DA FISCALIZAÇÃO

10 - A fiscalização verificará junto à entidade beneficente de assistência social, em gozo de isenção da cota patronal, a regularidade dos recolhimentos das contribuições a que está obrigada, na condição de contribuinte ou responsável, bem como se a mesma continua a cumprir os pressupostos básicos relacionados no item 2, e ainda:

a) as destinadas ao custeio do salário-maternidade, até a competência agosto/89 e ao Seguro Acidente do Trabalho, até a competência outubro/91.

b) as incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural, na condição de subrogada, na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

11 - Quando o Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP concluir, pelo exame da documentação e/ou por qualquer outro elemento de convicção, que foi desatendido requisito que implique na perda do direito à isenção, emitirá Informação Fiscal - IF circunstanciada à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização, instruída com os documentos que entender necessários.

11.1 - No decorrer da ação fiscal que origine a IF, o FCP deverá apurar e colher todos os elementos e informações necessárias à lavratura da NFLD relativa à cota patronal, que ficarão arquivados na GRAF até que se torne definitiva a decisão, quando então:

a) mantida a isenção, os elementos e informações coletados serão inutilizados;

b) cancelada a isenção, ensejará lavratura da competente NFLD, para a qual adotar-se-á o código FPAS da atividade principal da empresa não mais prevalecendo o específico para entidade beneficente de assistência social.

11.2 - Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra a veracidade dos fatos geradores de lançamento, conforme item 2 letra "g", o FCP desconsiderará a contabilidade e procederá, em princípio, de acordo com o disposto neste item.

12 - O FCP lavrará a NFLD referente às contribuições patronais, quando:

a) interposto recurso, só após ser proferido Acordão pela Câmara de Julgamento - CaJ/Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS negando-lhe provimento;

b) decorrido o prazo recursal sem manifestação da interessada, de imediato, a partir do primeiro dia em que a decisão tornar-se definitiva.

13 - Havendo débito referente a contribuição do segurado empregado e/ou às demais mencionadas no item 10, o fiscal deverá adotar as medidas necessárias à regularização do débito pela entidade ou constituirá o crédito correspondente.

14 - Durante a ação fiscal o FCP verificará, ainda, se a entidade:

a) aplica anualmente pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das receitas operacionais, em gratuidade, cujo montante não poderá ser inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;

b) aplica as subvenções recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

14.1 - As entidades da área da saúde estão dispensadas da observância do disposto na letra "a" deste item se:

a) o percentual de atendimento decorrente de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde - SUS, for, em média, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total realizado nos três últimos anos civis; ou

b) ofereça, ao menos, 60% (sessenta por cento) da totalidade de sua capacidade instalada ao SUS, mediante ofício protocolizado anualmente nos Conselhos Municipal ou Estadual de Saúde.

14.2 - Estão dispensadas, também, da observância ao disposto na letra "a" deste item, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e as demais entidades que prestem atendimento a pessoas portadoras de deficiência que assegurem livre ingresso aos que solicitarem sua filiação como assistidos.

14.3 - Por não constituírem objetivos institucionais das entidades, não será considerado serviço gratuito para compor os limites mínimos de gratuidades fixados pelo inc. IV, do art. 2º, do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e §4º do Decreto 612, de 21 de julho de 1992.

a) aquele prestado em virtude de convênio com o SUS;

b) os descontos de anuidades escolares ou bolsas de estudos concedidas a alunos irmãos;

c) as reduções de anuidades escolares concedidas a qualquer título (reduções, descontos, bolsas parciais, dispensa ou isenção de matrícula, etc) a alunos matriculados em mais de um curso mantido pela instituição;

d) bolsas de estudos concedidas aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, empregados (inclusive professores) e respectivos dependentes;

e) reduções de anuidades escolares concedidas a qualquer título (descontos, isenção total ou parcial de taxa de matrícula, ou de parcela mensal, renúncia espontânea ou regimental) em decorrência de antecipação de pagamentos e/ou bolsas de estudos parciais;

f) valores não recebidos em decorrência da suspensão dos pagamentos por motivo de inadimplência e/ou por interrupção dos estudos por desistência, abandono ou trancamento de matrícula;

g) cessão de instalações para a realização de exposições, palestras, simpósios, feiras etc.

h) atendimentos prestados pelos próprios alunos, como atividades curriculares;

i) o valor da moradia, da alimentação, do vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao ministro de confissão religiosa, em face de seu mister religioso e/ou para a sua subsistência;

j) outros serviços que não tenham correlação com os objetivos institucionais, ou que não representem efetiva aplicação de recursos próprios da entidade, tal como redistribuição de bens obtidos junto à comunidade.

14.4 - Constatada a inobservância do disposto neste item será emitida Informação Fiscal para comunicação ao CNAS. (subitem 2.1.3).

15 - Na falta de apresentação do relatório mencionado no item 20 ou sua apresentação deficiente deverá ser lavrado Auto-de-Infração, pela fiscalização, pelo descumprimento do art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91.

VIII - DO ATO CANCELATÓRIO

16 - A entidade será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal - IF de que trata o item 11 através ofício entregue pessoalmente ao representante legal ou mediante postagem com Aviso de Recebimento - AR e terá prazo de trinta dias, contados da data da ciência, para apresentação de defesa e produção de provas.

17 - Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação escrita da entidade interessada o Gerente de Arrecadação e Fiscalização decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelatório na forma do Anexo I.

17.1 - Se decidir pela não emissão do Ato Cancelatório, deverá encaminhar imediatamente o processo à Coordenação/Divisão de Arrecadação e Fiscalização para exame e conhecimento, e só após a manifestação desta será dada ciência a interessada.

18 - O Ato Cancelatório será expedido mediante numeração especial com seqüencial anual a partir de 001, precedida pelo código numérico da GRAF emitente.

18.1 - O Ato Cancelatório deverá conter o(s) motivo(s) da decisão e indicar claramente o(s) dispositivos(s) legal(is) descumprido(s), bem como a competência a partir da qual a entidade deixou de gozar a isenção.

18.2 - A perda do direito à isenção se dará a partir da competência em que a entidade deixou de atender a qualquer dos requisitos nas letras "a" a "h" do item 2.

18.3 - A perda da isenção decorrente do descumprimento da exigência expressa no subitem 2.1 pode se dar apenas a partir de março de 1993.

19 - Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência para, querendo, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CaJ/CRPS.

19.1 - Recebido o recurso será este juntado ao processo, caso em que o Gerente da GRAF procederá na forma do subitem 7.4.

IX - DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

20 - A entidade beneficiada com a isenção é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização jurisdicionante de sua sede, mediante protocolo geral, relatório circunstanciado de sua atividade no exercício anterior, assim como as seguintes informações:

a) localização da sede;

b) nome e qualificação completa de seus dirigentes;

c) relação de seus estabelecimentos e obras de construção civil com respectivos endereços e números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou Cadastro Específico do INSS - CEI;

d) descrição pormenorizada dos serviços de assistência social, educacional ou de saúde, prestados a menores, idosos, portadores de deficiências e pessoas carentes, mencionando a quantidade de atendimentos e respectivos custos.

d.1) o INSS poderá solicitar comprovação da prestação de assistência, inclusive com indicação nominal dos beneficiários.

20.1 - O relatório será instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do Balanço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesas do exercício anterior, assinado por representante legal da entidade e por profissional competente;

b) demonstrativo mensal dos valores despedidos em assistência social;

c) declaração firmada por pelo menos dois dirigentes, sob pena de responsabilidade, de que a entidade continua a satisfazer plenamente os requisitos constantes do item 2;

d) resumo das Folhas de Pagamentos com a discriminação mês a mês, pelos totais, de todas as parcelas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição; das contribuições retidas; das deduções legais (Salário-Família e Salário-Maternidade);

e) relação das GRPS recolhidas no período com a indicação da competência a que se refere, valor e data do recolhimento.

20.2 - Os relatórios e seus apensos serão analisados por servidor designado pela GRAF, que tomará as seguintes providências:

a) procederá as anotações no prontuário da entidade, especialmente mantido para controle do Cadastro de Entidades Beneficentes;

b) certificará no processo principal no qual foi deferida a isenção, que a entidade apresentou o relatório de manutenção, opinando conclusivamente pela manutenção ou não do benefício;

b.1) se concluir que a entidade não atende aos quesitos necessários à manutenção da isenção proporá diligência fiscal para melhor avaliar a situação e se for o caso, emitir Informação Fiscal de acordo com o item 11 ou para a providência recomendada no subitem 2.1.1;

c) concluído o trâmite encaminhará o relatório ao arquivo geral.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21 - A isenção, quando concedida, abrange todas as dependências, estabelecimentos da entidade beneficente, inclusive as obras de construção civil, por ela executadas e que se destinem ao seu próprio uso.

21.1 - A abertura de um novo estabelecimento, com a mesma finalidade, durante o gozo da isenção já concedida, não implica na necessidade de novo pedido de isenção.

21.2 - A isenção não é extensiva a entidade com personalidade jurídica própria, ainda que mantida por outra que goze da isenção.

21.3 - A isenção não se estende a entidade sucessora, devendo, a mesma, para gozar desse direito, requerê-la nos termos do item 3.

21.4 - Na obra de construção civil executada com auxílio de subempreiteiros, apenas a parte executada pela entidade estará abrangida pela isenção das contribuições de que trata o item 2.

22 - Aplica-se à entidade beneficiente a solidariedade de que tratam os artigos 30 e 31 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores.

22.1 - A solidariedade de que trata este item abrange todas as contribuições exigíveis do contratado.

23 - A entidade que, em 24.07.91, estava isenta da quota patronal, na forma do Decreto-lei nº 1.572, de 01.09.77, está sujeita cumulativamente:

a) desde 25.07.91 ao cumprimento dos requisitos elencados nas letras "a" e "c" a "h" do item 2;

b) a partir de 03/93, também à condição indicada no subitem 2.1; e

c) a partir de 01.01.95 à apresentação do Ato Declaratório de reconhecimento como de utilidade pública (letra "b" do item 2).

23.1 - A entidade mantida com personalidade jurídica própria, que gozava de isenção por extensão, em virtude de ter seu nome averbado no Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de sua mantenedora, a partir de 25.07.91, para continuar em gozo da isenção, deve satisfazer cumulativamente os requisitos previstos no item 2, salvo o Título de Utilidade Pública Federal, Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedidos em seu nome, exigidos quando da renovação da isenção.

23.1.1 - Entende-se por entidade com personalidade jurídica própria, a matriz, juntamente com os demais estabelecimentos (filiais) que possuem o mesmo número base no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC.

23.2 - O prazo para renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos das entidades já isentas em 24.07.91 expirou em 25.07.94, tendo sido prorrogado para 31.12.94 em decorrência da Lei nº 8.090/94 e, quando da renovação ser-lhes-ia exigido o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municipal.

23.3 - As entidades mencionadas no item 23, estavam, até a competência 10/91 obrigadas ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 68 do Decreto nº 83.081/79, com as alterações dadas pelo Dec. nº 90.817/85, devendo a fiscalização, no caso do não atendimento:

a) dos inc. I e/ou II proceder na forma do item 11;

"I - possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade pública;

II - possuir certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) com validade por prazo indeterminado;"

b) dos incisos III e/ou IV proceder na forma do item 14.4.

"III - não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefícios pelo desempenho das respectivas funções;

IV - destinar a totalidade das suas rendas ao atendimento gratuito das suas finalidades:"

23.4 - As entidades filantrópicas até 24.07.91 (Lei nº 8.212/91), não necessitavam formalizar junto à Previdência Social, sua pretensão de gozar da isenção das contribuições previdenciárias, bastando para tal que em 01.09.77, data da publicação do Decreto-lei nº 1.572/77, atendessem as disposições nele contidas e as da Lei nº 3.577/59 e do Decreto nº 1.117/62.

23.5 - A entidade filantrópica que, antes da vigência do Decreto-lei nº 1.572/77, gozava regularmente da isenção, não precisava requerer isenção específica para estabelecimentos criados após a sua edição.

23.6 - As instituições que mantenham ou coordenem o sistema de casas-lares para o atendimento gratuito de menores abandonados, registradas no extinto Conselho Nacional do Serviço Social - CNSS, ficaram isentas do recolhimento dos encargos patronais à Previdência Social até a competência outubro de 1991 por força do artigo 18 da Lei nº 7.644, de 18.11.87, devendo, a partir da competência novembro de 1991 atender aos requisitos elencados no item 2 desta Ordem de Serviço.

24 - A relação das entidades que tiveram seus Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos cancelados ou sua renovação indeferida, recebida mensalmente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será encaminhada pela Coordenação Geral de Arrecadação às Divisões/Seções/Serviços de Arrecadação.

24.1 - De posse dessas relações, as Divisões/Seções/Serviços de Arrecadação após realizarem a triagem das entidades atingidas pelo ato do CNAS, comunicarão as Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização jurisdicionantes para a emissão do Ato Cancelatório.

25 - O Chefe da Divisão/Serviço/Seção de Arrecadação, encaminhará, mensalmente até o dia vinte (20) à Coordenação Geral de Arrecadação, a consolidação das relações fornecidas pelos Gerentes Regionais sob sua jurisdição, das entidades que tiverem sua isenção da quota patronal deferida, renovada ou cancelada no período.

25.1 - As Gerências Regionais providenciarão até o dia dez (10) do mês subseqüente, a remessa dos dados à Divisão/Serviço/Seção de Arrecadação através do formulário Atualização de Cadastro de Entidade Beneficiente-ACEB conforme o anexo II.

25.1.2 - No caso de cancelamento, cópia da folha de rosto do Ato Cancelamento deverá ser anexada ao ACEB.

26 - As entidades filantrópicas no exercício do direito à isenção, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação previdenciária, sujeitando-se no caso de inobservância, às penalidades cabíveis.

27 - Os pedidos de isenção referentes às contribuições sobre o faturamento e o lucro deverão ser dirigidos diretamente à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

27.1 - A GRAF informará à Delegacia da Receita Federal, com indicação do dispositivo legal descumprido, o cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias cuja decisão seja definitiva.

28 - As Gerências Regionais de Arrecadação e Fiscalização-GRAFs darão o necessário apoio ao CNAS cumprindo em até 30 dias, as diligências por ele solicitadas para comprovar o atendimento, por parte de entidade requerente de Certificado ou de sua renovação, de dispositivo legal, regulamentar ou regimental que implique em verificação e análise de documentos ou registros contábeis, e/ou para esclarecê-lo quanto à forma de atuação e atividades institucionais por elas desenvolvidas.

29 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revoga as Ordens de Serviço nº 72, de 07.04.93 e 147, de 30.09.96 e demais disposições contrárias oriundas desta Diretoria e de suas Projeções.

Luiz Alberto Lazinho

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24.07.96; Lei nº 8.383, de 30.12.91; Lei nº 8.620, de 05.01.93; Lei nº 9.032, de 28.04.95; Lei nº 9.129, de 20.11.95; Lei nº 9.250, de 26.12.95; Decreto nº 356, de 07.12.91, e alterações posteriores, Decreto nº 1.744, de 08.12.95; Resolução do Senado Federal nº 14, de 19.04.95.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolvem:

I - Alterar o subitem 19.4 e acrescentar o subitem 19.5 na Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI Nº 51, de 28.06.96, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"19.4 - O PAF/GRAF tomando conhecimento de que houve reco-lhimento de contribuições devidas ao INSS ou aos Terceiros, lançado em rubrica ou código soma indevido, adotará as providências necessárias para a dedução ou repasse financeiro do respectivo valor, na forma estabelecida no subitem 19.3

19.5 - Sobre os valores objetos de dedução ou repasse a Terceiros aplicar-se-á o disposto no item 15."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-25, de 29.11.96
(DOU de 30.11.96)