Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

Seção I
Do Fato Gerador do ITR

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

§ 1º - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

§ 2º - Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

§ 3º - O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.

Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, é imune do ITR o imóvel rural que preencha os seguintes requisitos:

I - o proprietário o explore só ou com sua família e não possua outro imóvel;

II - tenha área igual ou inferior a:

a) 80 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 40 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

c) 25 ha, se localizado em qualquer outro município.

Seção II
Da Isenção

Art. 3º - São isentos do ITR:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 2º;

c) o assentado não possua outro imóvel;

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no inciso II do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.

Seção III
Do Contribuinte e do Responsável

Art. 4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único - O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

Art. 5º - É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Seção IV
Das Informações Cadastrais

Art. 6º - O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem assim qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º - É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:

a) desmembramento;

b) anexação;

c) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;

d) sucessão causa mortis;

e) cessão de direitos;

f) constituição de reservas ou usufruto.

§ 2º - As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até uterior alteração.

Art. 7º - No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Seção V
Da Declaração Anual

Art. 8º - O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º - O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.

§ 2º - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.

§ 3º - O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2ºe 3º fica dispensado da apresentação do DIAT.

Art. 9º - A ENTREGA do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Seção VI
Da Apuração e do Pagamento

Subseção I
Da Apuração

Art. 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

a) VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:

1 - construções, instalações e benfeitorias;

2 - culturas permanentes e temporárias;

3 - pastagens cultivadas e melhoradas;

4 - florestas plantadas;

b) área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

1 - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

2 - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas no número anterior;

c) VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

d) área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

1 - ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;

2 - de que tratam os números 1 e 2 da alínea "b";

3 - comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;

e) área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:

1 - sido plantada com produtos vegetais;

2 - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;

3 - sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

4 - servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;

f) Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

§ 2º - As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.

§ 3º - Os índices a que se refere os números 2 e 3 da alínea "e" do § 1º serão fixados em decreto, podendo a Secretaria da Receita Federal dispensar da sua aplicação os imóveis com área inferior a:

a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.

§ 4º - Para os fins da alínea "e" do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.

§ 5º - Na hipótese de que trata o número 3 da alínea "e" do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.

Art. 11 - O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Medida Provisória, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

§ 1º - Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, alínea "d", serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel.

§ 2º - Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Subseção II
Do Pagamento

Art. 12 - O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.

Parágrafo único - À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

a) nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) será pago de uma só vez;

b) a primeira quota única deverá ser paga até a data fixada no caput;

c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;

d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

Art. 13 - O pagamento do ITR fora dos prazos previstos nesta Medida Provisória será acrescido de:

I - multa de mora calculada à taxa 0,33%, por dia de atraso:

a) a multa de que trata este inciso será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

b) o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento;

II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, alínea "c", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

Seção VII
Dos Procedimentos de Ofício

Art. 14 - No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem assim de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, será cobrada multa calculada em consonância com os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Seção VIII
Da Administração do Imposto

COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Art. 15 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

Parágrafo único - No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem assim na compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.

Art. 16 - A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT.

§ 1º - No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura.

§ 2º - No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações.

§ 3º - A Secretaria da Receita Federal, na forma do convênio a que se refere este artigo, colocará à disposição do INCRA as informações contidas no CAFIR, para fins de levantamento, pesquisas e proposição de ações administrativas e judiciais de política fundiária.

§ 4º - Às informações enviadas ao INCRA na forma do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966.

Art. 17 - A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Seção IX
Das Disposições Gerais

Art. 18 - Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.

§ 1º - No caso de imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14.

§ 2º - A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

§ 3º - O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária.

§ 4º - Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome.

Art. 19 - A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Parágrafo único - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere o caput, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 20 - A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural objeto do incentivo ou financiamento e referente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Art. 21 - É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 1966, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 22 - O valor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, na hipótese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição, não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14.

Parágrafo único - A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução de imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas.

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA E VINCENDA REPRESENTADA POR TDA

Art. 23 - Fica a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, autorizada a pagar, na forma prevista nesta Medida Provisória, a dívida vencida e vincenda representada por Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até 23 de junho de 1992, que tenham sido ou venham a ser registrados, sob forma escritural, junto ao Sistema Securitizar, da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.

Parágrafo único - Para serem pagos na forma prevista nesta Medida Provisória, os TDA ainda em circulação sob a forma cartular deverão ser previamente registrados, sob forma escritural, junto ao Sistema Securitizar, da CETIP.

Art. 24 - O pagamento a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios e condições:

I - para os TDA vencidos:

a) atualização do valor da divida, mediante a multiplicação do número de TDA vencidos pelo respectivo preço unitário, acrescida de juros remuneratórios de seis por cento ao ano, incluindo as frações pro rata mês, calculados do vencimento até o pagamento;

b) pagamento, em espécie, de dez por cento do saldo devedor atualizado na forma da alínea anterior;

c) pagamento do restante em TDA, série "E" - TDA-E, conforme estabelecido em regulamento;

II - para os TDA vincendos:

a) pagamento, em espécie, no mês imediatamente posterior ao do vencimento original, de dez por cento do saldo devedor;

b) pagamento do restante em TDA-E;

III - quitação plena, rasa e irrestrita de qualquer direito relativo aos TDA então pagos, ou deles decorrentes.

Art. 25 - Os TDA-E serão lançados sob a forma escritural, no Sistema Securitizar da CETIP, no primeiro dia útil de cada mês, em cinco séries autônomas.

§ 1º - O prazo de vencimento dos TDA-E será de seis anos.

§ 2º - O lançamento de cada série autônoma será composto de quantidades anuais, iguais e sucessivas, de títulos, com data de resgate inicial a partir do segundo ano.

§ 3º - Os TDA-E serão:

a) nominativos, e terão valor nominal divulgado mediante portaria do Secretário do Tesouro Nacional, atualizados mensalmente por índice calculado com base na Taxa Referencial - TR referente ao mês anterior;

b) remunerados com juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, calculados sobre o valor nominal atualizado, pagos anualmente.

Art. 26 - Ficam assegurados aos titulares de TDA-E os direitos e vantagens relativos aos Títulos da Dívida Agrária previstos no art. 105, § 1º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Art. 27 - Esta Medida Provisória não se aplica aos TDA utilizados na aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º e 22, a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 29 - Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Brasília, 19 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ANEXO

(Medida Provisória nº 1.528, de 19 de novembro de 1996).

TABELA DE ALÍQUOTAS

Aprova Modelo da Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, com base nos dispostos nos artigos 630 e 913 da Consolidação das Leis do Traba-lho aprovados pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Art. 1º - Aprovar o modelo da Carteira de Identidade Fiscal na forma do anexo a presente Portaria.

Parágrafo único - As Carteiras de Identidade Fiscal emitidas em conformidade com esta Portaria terão prazo de validade de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

- Caraterísticas do Modelo:

Impresso em papel filigranado Casa da Moeda do Brasil 94 g/m2;

Tarja impressa pelo sistema de talho doce na cor verde;

Fundo e texto impresso em off-set na cor verde com as expressões "Fiscalização Federal" e "Passe Livre", igualmente nas cores verdes;

Armas da República impressa na cor verde;

- Dimensões:

Formato aberto: 86cm x 120 cm

Formato Fechado: 86 cm x 60 cm

Fotografia: 3,0 cm x 4,0 cm

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de segurança para os capacetes utilizados como equipamentos de proteção pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares;

CONSIDERANDO a existência, no mercado, de capacetes de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, fabricados no País ou importados, inadequados ao uso ou inseguros em caso de acidentes;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo assinado entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o INMETRO, em 22 de novembro de 1995, no qual o INMETRO é reconhecido como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo como competência, entre outras, a de verificar a conformidade de produtos às Normas e Regulamentos Técnicos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 757, de 15.07.1991, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que determina a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos nas normas brasileiras NBR 7471, NBR 7472 e NBR 7473, na fabricação dos capacetes de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os segmentos da fabricação, importação e comercialização dos capacetes de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, de modo a estabelecer regras equânimes e de conhecimento público e principalmente, já aplicadas atualmente, resolve baixar portaria com as seguintes disposições:

Art. 1º - É instituída, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação-SBC, a certificação compulsória de conformidade dos capacetes de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, comercializados no País.

Art. 2º - Os capacetes de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e veículos similares, comercializados no País, devem ostentar o símbolo de identificação da certificação de conformidade reconhecida pelo SBC, em conformidade com a norma brasileira NBR 7471, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e com a Regra Específica para este produto.

Parágrafo único - A certificação de conformidade, deste produto, com a norma brasileira NBR 7471/88, será admitida até 31 de dezembro de 1997.

Art. 3º - A regra específica para capacetes de segurança para usuários de motocicletas, motonetas e veículos similares será revisada por Subcomissão Técnica do Comitê Brasileiro de Certificação - CBC no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo Território Nacional, estará a cargo do INMETRO e das entidades de direito público a ele conveniadas.

Art. 5º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará aos infratores as penalidades previstas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, podendo ser concomitante com as penalidades previstas no Artigo 9º, da Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e tendo em vista o disposto no artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo assinado entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o INMETRO, em 22 de novembro de 1995, no qual o INMETRO é reconhecido como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo como competência, entre outras, a de verificar a conformidade de produtos às Normas e Regulamentos Técnicos;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela segurança das instalações elétricas de baixa tensão, foco de incêndios e de diversos acidentes residenciais.

CONSIDERANDO a existência, no mercado, de grande variedade de dispositivos elétricos de baixa tensão industrializados em desacordo com as normas técnicas, o que os tornam impróprios para o uso, resolve baixar portaria com as seguintes disposições:

Art. 1º - Os dispositivos elétricos utilizados em instalações elétricas de baixa tensão, comercializados no País, devem ser identificados por deposição de tinta ou em relevo, de forma indelével, com o nome ou o logotipo do fabricante e a tensão a que se destinam.

Parágrafo primeiro - Para os efeitos desta Portaria, chaves do tipo faca com ou sem fusíveis, disjuntores, fusíveis, bases para fusíveis, extensões e tomadas múltiplas, fios, cabos e cordões flexíveis, starteres, interruptores, plugues, tomadas, adaptadores, lâmpadas, reatores, bloco autônomo de iluminação, receptáculos, luminárias, lustres e conectores são considerados dispositivos elétricos de baixa tensão.

Parágrafo segundo - Os parafusos, rebites, ilhoses, pinos, molas e dispositivos, destinados exclusivamente à fixação das partes condutoras ao corpo do produto ou do condutor ao terminal, podem ser de material ferroso, sendo vedada a utilização deste material nos componentes destinados à condução de energia elétrica.

Parágrafo terceiro - As partes condutoras e os parafusos destinados à condução de energia elétrica devem ser de cobre ou liga de cobre.

Parágrafo quarto - As indicações solicitadas nesta Portaria devem vir acompanhadas de suas unidades de medida estabelecidas pelo Sistema Internacional de Unidades.

Art. 2º - As chaves do tipo faca com ou sem fusíveis, fusíveis e bases para fusíveis, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicada a corrente nominal.

Art. 3º - Os starteres devem ter indicados o nome ou logotipo do fabricante e a potência das lâmpadas a que se destinam.

Art. 4º - Os receptáculos para lâmpadas fluorescentes devem ter indicados o nome ou logotipo do fabricante, tensão nominal (em corrente alternada, não inferior a 150 V), bem como a corrente nominal (não inferior a 2 A) ou a potência nominal. Os contatos podem ser de alumínio.

Parágrafo primeiro - Os receptáculos do tipo rosca, que durante a colocação da lâmpada venham a girar com a mesma, devem possuir um sistema de travamento contra rotação acidental.

Parágrafo segundo - Os terminais do receptáculo devem ser protegidos para evitar o contato acidental do usuário com as partes condutoras.

Parágrafo terceiro - A rosca dos receptáculos não pode ser acessada externamente, bem como deve ter profundidade suficiente para o total encaixe do casquilho das lâmpadas.

Art. 5º - As lâmpadas fluorescentes devem ter indicados o nome ou logotipo do fabricante e a potência nominal.

Parágrafo primeiro - As lâmpadas fluorescentes, que contenham reatores acoplados, devem, além do especificado neste artigo, observar o artigo 12 desta Portaria.

Parágrafo segundo - Os casquilhos das lâmpadas podem ser de cobre, liga de cobre ou alumínio.

Art. 6º - As lâmpadas incandescentes devem ter indicados, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, a sua potência.

Parágrafo primeiro - Até publicação de norma técnica específica, o pino de contato das lâmpadas dicróicas e halógenas está dispensado de atender o disposto no parágrafo terceiro do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo segundo - Os casquilhos das lâmpadas podem ser de cobre, liga de cobre ou alumínio.

Art. 7º - Os receptáculos para lâmpadas incandescentes, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicada a potência ou a corrente a que se destinam.

Parágrafo primeiro - Os receptáculos, que durante a colocação da lâmpada venham a girar com a mesma, devem possuir um sistema de travamento contra rotação acidental.

Parágrafo segundo - Os terminais do receptáculo devem ser protegidos para evitar o contato acidental do usuário com as partes condutoras.

Parágrafo terceiro - A rosca do receptáculo não pode ser acessada externamente, bem como deve ter profundidade suficiente para o total encaixe do casquilho das lâmpadas.

Art. 8º - Os interruptores, plugues, tomadas e adaptadores, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicada a potência ou a corrente a que se destinam.

Parágrafo único - Não são abrangidos por esta Portaria os interruptores cujas características construtivas especiais determinem sua utilização exclusiva em um equipamento ou aparelho eletrodoméstico.

Art. 9º - As tomadas múltiplas, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicada a potência ou a corrente máxima do conjunto.

Parágrafo único - Individualmente, cada componente deste dispositivo deve atender também ao especificado nos artigos 2º, 8º e 10 desta Portaria, no que for aplicável.

Art. 10 - Os fios, cabos e cordões flexíveis não abrangidos pela norma brasileira NBR 6148, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem possuir indicações relativas à denominação do produto (fio, cordão ou cabo flexível), secção nominal (em milímetros quadrados), tensão de isolamento e, quando embalados, o comprimento nominal.

Parágrafo único - As gravações deve ser efetuadas no próprio produto desde que o mesmo possua uma seção nominal maior ou igual a 1mm2.

Art. 11 - Cada componente das extensões deve atender individualmente ao especificado nos artigos 4º, 7º, 8º e 10 desta Portaria, bem como deve indicar, na embalagem, o cumprimento total (em metros), no que for aplicável.

Parágrafo único - Os cordões e cabos flexíveis com plugue, comercializados avulsos, sem embalagem de fábrica, para reposição em aparelhos eletrodomésticos, não precisam ter a indicação do comprimento nominal.

Art. 12 - Os reatores para lâmpadas, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicados a potência, o fator de potência e a temperatura máxima.

Art. 13 - Os disjuntores, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicadas a corrente e a capacidade de interrupção.

Art. 14 - Cada dispositivo dos lustres e luminárias deve observar os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10 e 12 desta Portaria, no que for aplicável.

Art. 15 - Os blocos autônomos de iluminação, além do especificado no artigo 1º desta Portaria, devem ter indicados o fluxo luminoso nominal com difusor, a autonomia com fluxo luminoso nominal, a capacidade e tensão nominal da bateria.

Art. 16 - A comercialização dos dispositivos elétricos de baixa tensão, que contenham as indicações solicitadas nesta Portaria com identificação não indelével, será admitida até 31 de dezembro de 1996, com exceção daquele especificado no artigo 15 desta Portaria que pode ser comercializado até 30.04.1997. Após estas datas, os dispositivos serão recolhidos do mercado.

Art. 17 - As modificações estruturais indicadas nos artigos 4º e 7º desta Portaria serão fiscalizadas a partir de 01 de maio de 1997.

Art. 18 - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo Território Nacional, estará a cargo do INMETRO e das entidades de direito público a ele conveniadas.

Art. 19 - O não cumprimento da presente Portaria acarretará aos infratores as penalidades previstas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, podendo ser concomitante com as penalidades previstas no Artigo 9º, da Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973.

Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INMETRO nº 41, de 25 de março de 1996.

Parágrafo único - Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados sob a égide da Portaria INMETRO nº 41, de 25 de março de 1996.

Altera a redação do Item III - Letra G - Inciso 1º - Art. 1º da Resolução CFBM nº 004/86.

O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO, a necessidade de estipular o mínimo de horas a serem cumpridas nos 6 (seis) meses de estágio supervisionado definido em lei;

CONSIDERANDO, que o estágio direciona para a Habilitação profissional e, por conseguinte, para registro junto aos Regionais;

CONSIDERANDO, a decisão unânime dos Senhores Conselheiros Federais reunidos em Sessão Plenária realizada na cidade de Recife-Pe, no dia 22 de março/96, e ratificada na cidade de Aracaju-Se, no dia 30 de agosto/96;

Art. 1º - O Item III da Letra G Inciso 1º do Art. 1º da Resolução 004/86 - CFBM, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Para o reconhecimento dessas habilitações, além da comprovação em currículo, deverá o profissional comprovar a realização de estágio mínimo de seis (6) meses, com duração igual ou superior a 500 (quinhentas) horas, em instituições oficiais, ou particulares, reconhecidas pelo Órgão competente do Ministério da Educação e do Desporto, ou em Laboratórios conveniados com Universidades ou Faculdades.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Silvio José Cecchi

Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo de exercício profissional;

CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;

CONSIDERANDO que nos últimos 5 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC;

CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 2º - Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70 (DOU, 29.10.70, seção 2, pág. 2937).

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA

Capítulo
Do Objetivo

Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.

Capítulo II
Dos Deveres e das Proibições

Art. 2º - São deveres do contabilista:

I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

II - guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

III - zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV - comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

V - inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

VI - renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

VII - se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.

Art. 3º - No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II - assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III - auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV - assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V - exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

VI - manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII - valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

VIII - concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;

IX - solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

X - prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI - recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;

XII - reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas

XV - revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI - emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;

XVII - iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

XVIII - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;

XIX - intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX - elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XXI - renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

Art. 4º - O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.

Art. 5º - O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:

I - recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;

II - abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

III - abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

IV - considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;

V - mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do Art. 2º;

VI - abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;

VII - assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

VIII - considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

IX - atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

Capítulo III
Do Valor dos Serviços Profissionais

Art. 6º - O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II - o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III - a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV - o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V - a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI - o local em que o serviço será prestado.

Art. 7º - O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, preferencialmente por escrito.

Parágrafo único - O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

Art. 8º - É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

Capítulo IV
Dos Deveres em Relação aos Colegas e à Classe

Art. 9º - A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo único - O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art. 10 - O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I - abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

II - abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

III - jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios;

IV - evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Art. 11 - O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

I - prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II - zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

III - aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV - acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;

V - zelar pelo cumprimento deste Código;

VI - não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

VII - representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

VIII - jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.

Capítulo V
Das Penalidades

Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I - advertência reservada;

II - censura reservada;

III - censura pública.

Parágrafo único - Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:

I - falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;

II - ausência de punição ética anterior;

III - prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Art. 13 - O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.

§ 1º - O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

§ 2º - Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.

Art. 14 - O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 55, de 19.11.96
(DOU de 22.11.96)

ORDEM DE SERVIÇO Nº 557, de 18.11.96
(DOU de 22.11.96)

2.1 - A partir da competência 10/96, o número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base é o da tabela a seguir:

7.5 - Qualquer que seja a data da entrada do requerimento, as atividades exercidas em condições especiais deverão ser analisadas da seguinte forma:

Ramon Eduardo Barros Barreto

INSS/INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

( ) Declaro que percebo aposentadoria do regime de previdência social _____________________________ (nome do regime)