O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias foi concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979;

Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 61, de 19 de abril de 1995;

Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 14 de junho de 1980;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo em epígrafe em 27 de novembro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu Artigo 9,

Art. 1º - O Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, assinado em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS/MRE.

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de fortalecer e facilitar a cooperação internacional em matéria de procedimentos judiciais de acordo com o disposto na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias assinada no Panamá em 30 de janeiro de 1975, convieram no seguinte:

I - Alcance do Protocolo

Artigo 1

Este Protocolo aplicar-se-á exclusivamente aos procedimentos previstos no artigo 2, a, da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, doravante denominada "a Convenção", os quais serão entendidos, para os fins deste Protocolo, como a comunicação de atos ou fatos de natureza processual ou pedidos de informação por órgão jurisdicionais de um Estado Parte aos de outro, quando tais procedimentos forem objeto de carta rogatória transmitida pela autoridade central do Estado requerente à autoridade central do Estado requerido.

II - Autoridade Central

Artigo 2

Cada Estado Parte designará a autoridade central que deverá exercer as funções que lhe são atribuídas na Convenção e neste Protocolo. Os Estados Partes, ao depositarem seu instrumento de ratificação deste Protocolo ou de adesão a ele, comunicarão a designação à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, a qual distribuirá aos Estados Partes na Convenção uma lista de que constem as designações que houver recebido. A autoridade central designada por cada Estado Parte de acordo com o disposto no artigo 4 da Convenção poderá ser mudada a qualquer momento, devendo o Estado Parte comunicar a mudança à referida Secretaria no prazo mais breve possível.

III - Elaboração das Cartas Rogatórias

Artigo 3

As cartas rogatórias serão elaboradas em formulários impressos nos quatro idiomas oficiais da Organização dos Estados Americanos ou nos idiomas dos Estados requerente e requerido, de acordo com o Modelo A do Anexo deste Protocolo.

As cartas rogatórias deverão ser acompanhadas de:

a) cópia de petição com que se tiver iniciado o procedimento no qual se expede a carta rogatória, bem como sua tradução para o idioma do Estado Parte requerido;

b) cópia, sem tradução, dos documentos que se tiverem juntado à petição;

c) cópia, sem tradução, das decisões jurisdicionais que tenham determinado a expedição da carta rogatória;

d) formulário elaborado de acordo com o Modelo B do Anexo deste Protocolo e do qual conste a informação essencial para a pessoa ou autoridade a quem devam ser entregues ou transmitidos os documentos, e

e) formulário elaborado de acordo com o Modelo C do Anexo deste Protocolo e no qual a autoridade central deverá certificar se foi cumprida ou não a carta rogatória.

As cópias serão consideradas autenticadas, para os fins do artigo 8, a, da Convenção, quando tiverem o selo do órgão jurisdicional que expedir a carta rogatória.

Uma cópia da carta rogatória, acompanhada do Modelo B bem como das cópias de que tratam as alíneas a, b e c deste artigo, será entregue à pessoa notificada ou transmitida à autoridade à qual for dirigida a solicitação. Uma das cópias da carta rogatória, com os seus anexos, ficará em poder do Estado requerido, e o original, sem tradução, bem como o certificado de cumprimento, com seus respectivos anexos, serão devolvidos, pelo canais adequados, à autoridade central requerente.

Se um Estado Parte tiver mais de um idioma oficial, deverá declarar, no momento da assinatura ou ratificação do Protocolo ou da adesão a ele, qual ou quais idiomas considera oficiais para os fins da Convenção e deste Protocolo. Se um Estado Parte compreender unidades territoriais com idiomas diferentes, deverá declarar, no momento da assinatura ou ratificação do Protocolo ou da adesão a ele, qual ou quais idiomas deverão ser considerados oficiais em cada unidade territorial para os fins da Convenção e deste Protocolo. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos distribuirá aos Estados Partes neste Protocolo a informação constante de tais declarações.

IV - Transmissão e Diligenciamento da Carta Rogatória

Artigo 4

Quando a autoridade central de um Estado Parte receber da autoridade central de outro Estado Parte uma carta rogatória, transmiti-la-á ao órgão jurisdicional competente, para seu diligenciamento de acordo com a lei interna que for aplicável.

Uma vez cumprida a carta rogatória, o órgão ou os órgãos jurisdicionais que houverem levado a efeito seu diligenciamento deixarão consignado seu cumprimento do modo previsto em sua lei interna e a remeterão à sua autoridade central com os documentos pertinentes. A autoridade central do Estado Parte requerido certificará o cumprimento da carta rogatória à autoridade central do Estado Parte requerente de acordo com o Modelo C do Anexo, o qual não necessitará de legalização. Além disso, a autoridade central requerida enviará a documentação respectiva à requerente para que esta a remeta, juntamente com a carta rogatória, ao órgão jurisdicional que houver expedido esta última.

V - Custas e Despesas

Artigo 5

O diligenciamento da carta rogatória pela autoridade central e pelos órgãos jurisdicionais do Estado Parte requerido será gratuito. O referido Estado, não obstante, poderá exigir dos interessados o pagamento daquelas atuações que, de conformidade com a sua lei interna, devam ser custeadas diretamente pelos interessados.

O interessado no cumprimento de uma carta rogatória deverá conforme o preferir, indicar nela a pessoa que será responsável pelas despesas correspondentes às referidas atuações no Estado Parte requerido, ou então juntar à carta rogatória um cheque da quantia fixada, de acordo com o disposto no artigo 6 deste Protocolo para sua tramitação pelo Estado Parte requerido, a fim de cobrir o custo de tais atuações, ou documento que comprove que, por qualquer outro meio, a referida importância já tenha sido posta à disposição da autoridade central desse Estado.

A circunstância de que finalmente o custo das atuações exceda a quantia fixada não atrasará nem obstará o diligenciamento ou cumprimento da carta rogatória pela autoridade central e pelos órgãos jurisdicionais do Estado Parte requerido. No caso de tal custo exceder essa quantia, a autoridade central do referido Estado, ao devolver a carta rogatória diligenciada, poderá solicitar que o interessado complete o pagamento.

Artigo 6

No momento do depósito, na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, do instrumento de ratificação deste Protocolo ou de adesão a ele, cada Estado parte apresentará um relatório sobre quais são as atuações que, de acordo com sua lei interna, devam ser custeadas diretamente pelos interessados, especificando as custas e despesas respectivas. Além disso, cada Estado Parte deverá indicar no mencionado relatório a quantia única que a seu juízo cubra razoavelmente o custo das referidas atuações, qualquer que seja o seu número ou natureza. A referida quantia será aplicada quando o interessado não designar pessoa responsável para fazer o pagamento das mencionadas atuações no Estado requerido e sim optar por pagá-las diretamente na forma estabelecida no artigo 5 deste Protocolo.

A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos distribuirá aos Estados Partes neste Protocolo a informação recebida. Os Estados Partes poderão, a qualquer momento, comunicar à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos as modificações dos mencionados relatórios, devendo aquela levar tais modificações ao conhecimento dos demais Estados Partes neste Protocolo.

Artigo 7

No relatório mencionado no artigo anterior os Estados Partes poderão declarar que, desde que se aceite a reciprocidade, não, cobrarão aos interessados as custas e despesas das diligências necessárias para o cumprimento das cartas rogatórias, ou que aceitarão como pagamento total de tais diligências a quantia única de que trata o artigo 6 ou outra quantia determinada.

Artigo 8

Este Protocolo ficará aberto à assinatura e sujeito à ratificação ou à adesão dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos que tenham assinado a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias firmada no Panamá em 30 de janeiro de 1975, ou que a ratificarem ou a ela aderirem.

Este Protocolo ficará aberto à adesão de qualquer outro Estado que haja aderido ou adira à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, nas condições indicadas neste artigo.

Os instrumentos de ratificação e adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 9

Este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que dois Estados Partes na Convenção hajam depositados seus instrumentos de ratificação do Protocolo ou de adesão a ele.

Para cada Estado que ratificar o Protocolo ou a ele aderir depois da sua entrada em vigência, o Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de ratificação ou de adesão, desde que esse Estado seja Parte na Convenção.

Artigo 10

Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes com relação a questões de que trata este Protocolo poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que o Protocolo se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.

Tais declarações poderão ser modificadas mediante declarações ulteriores, que especificarão expressamente a ou as unidades territoriais a que se aplicará este Protocolo. Tais declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e surtirão efeito trinta dias depois de recebidas.

Artigo 11

Este Protocolo vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-lo. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contados a partir da data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos do Protocolo para o Estado denunciante, continuando ele subsistente para os demais Estados Partes.

Artigo 12

O instrumento original deste Protocolo e de seu Anexo (modelos A, B e C), cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada do seu texto, para o respectivo registro e publicação, à Secretaria das Nações Unidas, de conformidade com o artigo 102 da sua Carta constitutiva. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará aos Estados Membros da referida Organização, e aos Estados que tenham aderido ao Protocolo, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, de adesão e de denúncia, bem como as reservas que houver. Outrossim, transmitirá aos mesmos as informações a que se referem o artigo 2, o último parágrafo do artigo 3 e o artigo 6, bem como as declarações previstas no artigo 10 deste Protocolo.

Em fé do que, os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam este Protocolo.

Feito na Cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no dia oito de maio de mil novecentos e setenta e nove.

Anexo ao Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Modelo A

1. Devem ser elaborados um original e duas vias deste modelo; se for aplicável o item A 1, deve ser traduzido para o idioma do Estado requerido e juntar-se-ão duas cópias.

* Eliminar, se não for cabível.

A autoridade que assina esta carta rogatória tem a honra de transmitir a Vossa Senhoria, em três vias, os documentos abaixo relacionados e, em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias;

* A. Solicita sua pronta notificação a:

______________________________________________________

A autoridade infra-assinada solicita que a notificação seja feita da seguinte forma:

* (1) De acordo com o procedimento especial ou as formalidades adicionais abaixo indicadas, com fundamento no segundo parágrafo do artigo 10 da mencionada Convenção.

________________________________________________________________________________________________________________

* (2) Mediante notificação pessoal à pessoa a quem se dirige, ou ao representante legal da pessoa jurídica.

* (3) No caso de não ser encontrada a pessoa natural ou o representante legal da pessoa jurídica que deva ser notificada, far-se-á a notificação na forma prevista pela lei do Estado requerido.

* B. Solicita a entrega dos documentos abaixo indicados à autoridade judiciária ou administrativa a seguir identificada:

Autoridade _____________________________________________

* C. Pede à autoridade central requerida que devolva à autoridade central requerente uma via dos documentos juntos a esta carta rogatória, abaixo enumerados, e um certificado de cumprimento conforme o disposto no Modelo C anexo.

Feito em ____________ no dia ____ de _________ de 19___

___________________________________________________

Assinatura e selo do órgão jurisdicional requerente

___________________________________________________

Assinatura e selo da autoridade central requerente

Título ou outra identificação de cada um dos documentos que devam ser entregues:

______________________________________________________

(Juntar outras folhas, se necessário)

* Eliminar, se não for cabível

Anexo do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Modelo B

Informação Essencial para o Notificado 1

A _________________________________ (Nome e endereço do notificado)

Pela presente, comunica-se a Vossa Senhoria (explicar sucintamente o que se comunica) _____________________________________________________________________________________________________________________

Acompanha este documento uma cópia da carta rogatória que motiva a notificação ou entrega destes documentos. Essa cópia inclui informação essencial para Vossa Senhoria. Além disso, juntam-se cópias da petição com que se iniciou o procedimento no qual se expediu a carta rogatória, dos documentos juntos à referida petição e das decisões jurisdicionais que ordenaram a expedição da carta rogatória.

Informação Adicional

I*

Para o Caso de Notificação

A. O documento que lhe é entregue consiste em (original ou cópia)

_______________________________________________________

B. As pretensões ou a quantia do processo são as seguintes: __________________________________________________________

C. Nesta notificação, solicita-se a Vossa Senhoria que: ___________________________________________________________

D. * No caso de citação do réu, pode este contestar o pedido perante o órgão jurisdicional indicado no quadro 1 do Modelo A (indicar lugar, data e hora): ___________________________________

* Vossa Senhoria é citado para comparecer como: ______________________________________________

* No caso de solicitar-se outra coisa ao notificado, queira indicar: __________________________________________

E. Caso Vossa Senhoria não compareça, as conseqüências poderiam ser: _________________________________________________

F. Informa-se a Vossa Senhoria que há à sua disposição advogado de ofício, ou sociedade de assistência judiciária no lugar do processo.

Nome: _________________________________________________

Endereço: ______________________________________________

Os documentos enumerados na Parte III são entregues a Vossa Senhoria, para seu conhecimento e defesa.

II*

Para o Caso de Pedido de Informação de Órgão Jurisdicional

A: _____________________________________ (Nome e endereço do órgão jurisdicional)

Solicita-se respeitosamente prestar ao órgão infra-assinado a seguinte informação: ________________________________________

Os documentos enumerados na Parte III são entregues a Vossa Senhoria para facilitar sua resposta.

1. Devem ser preenchidos um original e duas vias deste Modelo no idioma do Estado requerente e duas vias no idioma no Estado requerido.

* Eliminar, se não for cabível.

III

Lista dos Documentos Anexos

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (juntar outras folhas, se necessário)

Feito em _________ no dia ____ de ________ de 19____

___________________________________________________

Assinatura e selo do órgão jurisdicional requerente

____________________________________________________

Assinatura e selo da autoridade central requerente

Anexo ao Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

MODELO C

Certificado de Cumprimento 1

A: ____________________________________________ (Identidade e endereço do órgão jurisdicional que expediu a carta rogatória)

De conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, assinado em Montevidéu, em 8 de maio de 1979 e com a anexa carta rogatória, a autoridade infra-assinada tem a honra de certificar o seguinte:

* A. Que se fez a notificação ou se procedeu à entrega de uma via dos documentos anexos a este Certificado, como se segue:

Data: __________________________________________________

Lugar (endereço):________________________________________

De conformidade com um dos seguintes métodos autorizados pela Convenção:

* 1. De acordo com o procedimento especial ou formalidades adicionais que se indicam a seguir, com fundamento no segundo parágrafo do artigo 10 da mencionada Convenção.

______________________________________________________

* 2. Por notificação pessoal à pessoa a quem se dirige, ou ao representante legal da pessoa jurídica.

* 3. Não tendo sido encontrada a pessoa que devia ter sido notificada, fez-se a notificação na forma prevista pela lei do Estado requerido (queira descrevê-la)

______________________________________________________

* B. Que os documentos mencionados na carta rogatória foram entregues a:

Identidade da pessoa ____________________________________

Relação com o destinatário ______________________________ (de família, de negócio ou de outra natureza)

* C. Que não se fez a notificação ou não se procedeu à entrega dos documentos pelos seguintes motivos:

_______________________________________________________

* D. De conformidade com o Protocolo, solicita-se ao interessado que efetue o pagamento do saldo a liquidar indicado no demonstrativo anexo.

Feito em _______ no dia ____ de __________ de 19___

_________________________________________________

Assinatura e selo da autoridade central requerida

Quando cabível, juntar original ou cópia de qualquer documento adicional necessário para provar que se fez a notificação ou entrega, e identificar o citado documento.

1. Original e uma via no idioma do Estado requerido.

* Eliminar, se não for cabível.

Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Os arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ....

...

VIII - comprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio do recibo de depósito da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A.

..."

"Art. 4º - A licença de funcionamento será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, em formulário próprio (Anexo II), instruído com o comprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A, e somente será deferido às pessoas que estejam devidamente cadastradas no DPF".

"Art. 5º ...

...

III - comprovante do recolhimento dos emolumentos, por meio do recibo de depósito da "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A.

..."

"Art. 19 - Os recolhimentos de que trata este Decreto serão efetuados em moeda corrente nacional, por meio do formulário "Guia de Depósito entre Agências com Aviso de Crédito" do Banco do Brasil S.A, à conta nº 55.573.014-X, favorecido CONFEN/FUNCAB - MJ - Brasília/DF, mencionando os dados da pessoa jurídica ou física: nome, endereço, CGC ou CPF, na forma de resolução do Conselho Federal de Entorpecentes, com os valores abaixo discriminados:

..."

Art. 2º - O Anexo II ao Decreto nº 1.646, de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ANEXO

(Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995.)

ANEXO II

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CCP - DIVISÃO DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES

REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 445, de 16 de agosto de 1989, que aprova o Regimento Interno do IBAMA, e a Portaria nº 93, de 09 de setembro de 1994, que delega competência aos Superintendentes Estaduais para fixação do período de defesa da Piracema, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e

Considerando que a fauna e flora aquática são de domínio público, sendo do IBAMA a incumbência de proteger, administrar e fiscalizar os recursos naturais renováveis, resolve:

Art. 1º - Fixar o período de defesa da piracema, proibindo o exercício da pesca de 15 de outubro de 1996 a 15 de janeiro de 1997, em rios, lagoas, lagunas, cursos d'água e banhados do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - Ficam excetuadas desta proibição, especificamente a Lagoa dos Patos (da latitude 30º55', confrontação com Arambaré, até a latitude 32º10', Barra do Rio Grande) e as lagoas costeiras do Peixe (Tavares/RS), Tramandaí, Armazém, Custódia e Manoel Vicente (Tramandaí) e o Rio Mampituba (no espaço delimitado em aproximadamente 2000 m (dois mil metros), entre a barra do rio e a baliza colocada no local denominado Figueirinha em Torres/RS).

Art. 2º - Fica permitida na forma do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, a pesca exercida pelos pescadores profissionais e amadores que utilizam vara de pesca, linha de mão e anzol.

Art. 3º - Os pescadores profissionais, devidamente habilitados na forma da legislação em vigor, poderão capturar peixes, exclusivamente para assegurar sua subsistência, observados os tamanhos mínimos estabelecidos na legislação pertinente, ficando facultado o uso de espinhéis, limitado o máximo de 100 anzóis por pescador.

Art. 4º - Aos infratores desta Portaria, serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e demais legislação complementar, especialmente a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e o Art. 83, Inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial GM Nº 45, de 16 de agosto de 1989, e;

Considerando o que consta na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, Artigos 3º e 15, na Resolução CONAMA nº 7, de 31 de agosto de 1993.

Considerando que a emissão de fumaça preta e material particulado dos veículos movidos a óleo Diesel contribui para a contínua degradação da qualidade do ar, principalmente nos centros urbanos;

Considerando que a desregulagem e alteração das características originais dos veículos automotores movidos a óleo Diesel contribui significativamente para o aumento das emissões de fumaça preta e material particulado;

Considerando que a correta manutenção destes veículos, pelos seus proprietários, é fator indispensável para permitir o controle de emissão dos veículos movidos a óleo Diesel e auxiliam na fiscalização e em Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, resolve:

Art. 1º - Toda Empresa que possuir frota própria de transporte de carga ou de passageiro, cujos veículos sejam movidos a óleo Diesel, deverão criar e adotar um Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota quanto a Emissão de Fumaça Preta conforme diretrizes constantes no Anexo I desta portaria.

Art. 2º - Toda Empresa contratante de serviços de transporte de carga ou de passageiro, através de terceiros, será considerada co-responsável, pela correta manutenção dos veículos contratados, nos termos do artigo anterior.

Art. 3º - O prazo para criação e operacionalização do programa de que trata o art. 1º, é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º - Os limites de emissão de fumaça preta a serem cumpridos por veículos movidos a óleo Diesel, em qualquer regime são:

a) menor ou igual ao padrão nº 2 da Escala Ringelman, quando medidos em localidade situadas até 500 (quinhentos) metros de altitude;

b) maior que o padrão nº 3 da Escala Ringelman, quando medidos em localidade situadas acima de 500 (quinhentos) metros de altitude;

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos de circulação restrita a centros urbanos, os quais, mesmo em localidades situadas acima de 500 (quinhentos) metros de altitude, terão a emissão de fumaça preta limitada ao padrão nº 2 da Escala Ringelman.

§ 2º - Para efeito do disposto nesta Portaria, considerar-se-á em desacordo, o veículo em movimento que apresentar emissão de fumaça preta por mais de 05 (cinco) segundos consecutivos.

Art. 5º - O IBAMA realizará vistorias nas garagens das empresas citados nos artigos 1º e 2º, para verificação do cumprimento no disposto nesta portaria, a seu critério ou sempre que uma determinada empresa tenha sofrido mais de 03 (três) multas, aplicadas pelas autoridades competentes, por emissão de fumaça preta acima do limite permitido, em seus veículos ou em veículos por ela contratados.

Art. 6º - Às infrações ao disposto nesta portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, TÍTULO III - Das Penalidades, Art. 33 e Art. 34, incisos II e III, sem prejuízo das demais penalidades previstas em legislação federal, bem como das sanções de caráter penal e civil.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Diretrizes para criação de Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de Frotas de Veículos movidos a Diesel quanto a emissão de Fumaça Preta

A - OBJETIVOS

Implantação de conceitos de gestão ambiental na administração e operação de frotas de ônibus urbanos.

B - METAS E PRIORIDADES

1. Controle da emissão de fumaça preta dos veículos em circulação para atendimento à Legislação Ambiental em vigor.

2. Redução do consumo de combustível.

3. Controle de óleos, graxas e outras substâncias de modo a evitar o seu lançamento na rede pública de esgoto e galeria de águas pluviais.

4. Educação ambiental dos funcionários das empresas.

C - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL

1. Levantamento e avaliação das condições da frota atual em relação à legislação ambiental.

2. Levantamento e avaliação das condições de aquisição, estocagem, manuseio e disposição de peças, componentes, equipamentos, lubrificantes combustíveis etc.

3. Levantamento e avaliação da infra-estrutura (interna e externa) de manutenção.

D - DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Nível diretivo/gerencial

2. Nível operacional: - administração, - operação, - suprimentos, - manutenção

E - DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (manual, formulários, planilhas, etc.)

1. Nível administrativo

2. Nível operacional: - tráfego, - suprimentos, - manutenção (preventiva e corretiva)

F - TREINAMENTO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS (inclusive corpo diretivo e gerencial)

1. Quanto ao compromisso de gestão ambiental da empresa.

2. Conceitos básicos de poluição ambiental e como evitar os problemas

3. Legislação

4. Autofiscalização

5. Benefícios: - institucional (econômicos, imagem da empresa etc.), - pessoais (qualidade de vida, bônus, promoções etc.)

6. Capacitação técnica: - gerentes de oficina, - mecânicos, - motoristas, - fiscais

G - ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

1. Aquisição e/ou modernização de equipamentos, ferramentas, medidores de desempenho etc.

2. Aplicação dos procedimentos, metas e prioridades já definidos.

H - AÇÕES

1. Caráter preventivo

1.1 - Recepção: - combustível (Diesel metropolitano, análises periódicas); - lubrificantes (reciclados?); - peças / componentes, devem atender especificações do fabricante; - veículos - Teste de Aceleração Livre (T.A.L.)

1.2 - Estocagem / Manuseio de combustível: - armazenagem (tanques da empresa / tanques dos veículos); - drenagem; - filtração; - abastecimento.

1.3 - Controle da frota: - consumo de óleo lubrificante e combustível (fator de consumo); - freqüência e causa de panes / quebras / desregulagens; - freqüência de troca do sistema de exaustão (tubos, abafadores etc.); - controle de velocidade / rotação do motor; - controle dos prazos e serviços de revisão e manutenção (segundo especificações dos fabricantes) com ênfases para motor e sistemas de admissão de ar e injeção de combustível.

1.4 - Controle da emissão de fumaça (preta, azul, branca): - autofiscalização interna com T.A.L. e com Ringelmann para fumaça preta; autofiscalização interna observação visual da emissão de fumaça azul ou branca-trajeto interno;

1.5 - Programa de motivação do quadro de funcionários: - envolvimento do funcionário com suas atividades de maneira participativa; - estabelecimento de campanhas contra o desperdício interno (materiais, lubrificantes, óleo de cárter, combustível etc.) e externo (consumo, pneus, freios, borboleta etc); - valorização dos serviços realizados com eficiência / eficácia e economia.

1.6 - Programa de Renovação da Frota: - critérios para seleção de novos veículos (atendimento ao PROCONVE e ao Programa de Controle de Ruído, relação peso/ potência, tipo de combustível, posição do escapamento etc.);

2. Caráter Corretivo

2.1 - Autofiscalização externa (Ringelmann); - constatação da ultrapassagem dos padrões pela equipe da empresa em formulário próprio e encaminhamento para recolhimento no mesmo dia; - recolhimento do veículo, ensaio de aceleração livre e encaminhamento do veículo para diagnóstico e serviços de manutenção corretiva; - realização de ensaio de aceleração livre, registro dos valores observados e comparação com valores anteriores à manutenção; - em caso de resultado satisfatório, retornar o veículo para circulação; - em caso insatisfatório, repetir o ciclo a partir da etapa de diagnóstico e manutenção.

2.2 - Procedimento similar para os casos de emissão de fumaça branca e azul.

2.3 - Conduta de Operação do Veículo; - exigir dos motoristas a condução adequada do veículo evitando a operação desnecessária em marcha lenta, além de evitar acelerações bruscas, desnecessárias e repetidas (repique).

2.4 - Conduta de Operação no Trânsito; - não bloquear cruzamentos; - circular à direita e obedecer o trânsito em pista exclusiva, sempre que for o caso; - encostar o veículo corretamente nos pontos durante entrada ou saída de passageiros; - não parar em fila dupla.

2.5 - Registro de ocorrências de má conduta de operação do veículo e operação no trânsito e de serviços realizados inadequadamente, com desperdício, deverão ser considerados no programa de motivação adotado por cada empresa.

I - REVISÃO E ATUALIZAÇÕES

Com base nos dados levantados, rever e atualizar periodicamente os procedimentos e atividades relacionadas com os objetivos definidos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e o artigo 83, Inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial GM Nº 45, de 16 de agosto de 1989, e;

Considerando a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, e a Medida Provisória que institui o Regime Automotivo;

Considerando as prescrições do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, instituído pela Resolução CONAMA nº 18, de 06 de junho de 1986, Resoluções CONAMA nº 01 e nº 2, de 11 de janeiro de 1993 e demais Resoluções complementares do CONAMA;

Considerando que os veículos importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de gases e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais;

Considerando que os veículos importados só podem ser comercializados após a obtenção, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, da Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor - LCVM;

Considerando os interesses nacionais na utilização de veículos que incorporem os avanços tecnológicos já implantados internacionalmente;

Considerando as especificações dos combustíveis automotores vigentes no Brasil, resolve:

Art. 1º - Os veículos automotores importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais, mediante a obtenção, pelo importador, pessoa física ou jurídica, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, da Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor - LCVM, conforme determinam os artigos 4º e 5º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

Art. 2º - Para obtenção da LCVM de que trata o artigo anterior, o importador, pessoa física ou jurídica, deverá atender as exigências contidas no anexo I "Requisitos para obtenção da Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor - LCVM", constante desta Portaria.

§ 1º - A LCVM tem validade apenas para o importador, modelo de veículo e o ano civil nela indicados.

§ 2º - Para motores ou veículos de configurações iguais às licenciadas anteriormente, caracterizadas pelos respectivos anexos e que permanecerem sujeitas às mesmas exigências, é permitida a revalidação da LCVM, mediante requerimento do importador ao IBAMA, assumindo a responsabilidade pela continuidade das especificações já aprovadas dos veículos ou motores.

Art. 3º - Os Órgãos responsáveis pela autorização de importação e desembaraço aduaneiro de veículos automotores, deverão exigir do importador a apresentação da LCVM.

Art. 4º - Mediante requerimento, conforme modelo constante no anexo II, o IBAMA, através de Ofício da Diretoria de Controle e Fiscalização, dispensará o importador, das obrigações contidas no artigo 1º, para os veículos ou motores importados para serem utilizados como protótipos para ensaios de emissão e testes de adaptação, para testes de viabilidade econômica; adaptados para uso de deficientes físicos, doação à entidades de caráter filantrópico, para uso diplomático bem como para uso próprio.

§ 1º - Para veículos importados para uso próprio, a dispensa de que trata este artigo dependerá de análise do IBAMA quanto a existência de legislação de controle de poluição veicular similar ou mais restritiva do que o PROCONVE nos países de procedência dos mesmos.

§ 2º - Todos os veículos de que trata este artigo, somente poderão ser comercializados após o atendimento ao disposto no artigo 1º desta Portaria.

Art. 5º - O IBAMA, a seu critério, poderá emitir a LCVM com base em relatórios de ensaios realizados em laboratório no exterior, conforme as normas brasileiras e previamente vistoriado e reconhecido pelo IBAMA ou credenciado pelo INMETRO.

Art. 6º - Para importação de motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados o importador deverá comprovar os níveis de ruído estabelecidos na Resolução CONAMA nº 2, de 11 de janeiro de 1993, conforme procedimento constante na mesma.

Parágrafo único - Cumprida todas as exigências, o IBAMA, através da Diretoria de Controle e Fiscalização, emitirá "Declaração de Atendimento", conforme modelo constante no anexo III, que será o documento hábil para apresentação às autoridades de trânsito, de comércio exterior e aduaneira.

Art. 7º - O importador responde por toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe inobservância às normas estabelecidas nesta Portaria, inclusive pelos custos decorrentes da certificação, ensaios, recolhimento, complemento ou reparos que se tornem necessários.

Art. 8º - Aos infratores dos dispositivos da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na legislação de controle ambiental.

Art. 9º - O IBAMA expedirá a LCVM, a Declaração de Atendimento e o Ofício de que trata o art. 4º, no prazo máximo de 60 dias úteis, a partir da data de entrega de todas as informações necessárias ao pleno atendimento das exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria IBAMA nº 1937 de 28 de setembro de 1991.

ANEXO I

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA USO DA CONFIGURAÇÃO DO VEÍCULO OU MOTOR - LCVM PARA VEÍCULOS IMPORTADOS

1 - Para obtenção da LCVM, o importador, deverá apresentar requerimento ao IBAMA e ao órgão conveniado, para análise, em 2 vias, sendo que, os termos de caracterização do veículo e informações complementares conforme anexos A1, A2, B1, B2, C1, C2 e C3 (Resolução CONAMA nº 18 de 06 de junho de 1986) acompanhados dos relatórios de ensaio de emissões de pelo menos um veículo ou motor de cada configuração a ser importada ensaiado 3 (três) vezes, deverão ser encaminhados apenas para o órgão conveniado.

2 - O atendimento aos limites de emissão estabelecidos pela legislação vigente deve ser comprovado por ensaios, utilizando combustível nacional padrão, de acordo com as normas brasileiras, em laboratórios reconhecidos pelo IBAMA ou credenciados pelo INMETRO.

3 - A emissão nula de gases do cárter deverá ser comprovada, através de uma descrição detalhada do sistema de controle empregado, que dependerá da aprovação do IBAMA.

4 - O atendimento do limite de emissão evaporativa deverá ser comprovado através de ensaio, ou, a critério do IBAMA, através de uma análise de projeto do sistema de controle empregado, baseado na similaridade com outras configurações já homologadas.

5 - O atendimento aos níveis de ruído deverá ser comprovado por ensaios de acordo com as normas brasileiras em laboratórios reconhecidos pelo IBAMA ou credenciados pelo INMETRO, conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 1 de 11 de janeiro de 1993.

6 - Os importadores, pessoa jurídica, deverão enviar semestralmente ao IBAMA, relatório do volume de vendas dos modelos e configurações de veículos ou motores comercializados por seu intermédio.

ANEXO II

"REQUERIMENTO DE DISPENSA DE LCVM

À Diretoria de Controle e Fiscalização

(interessado) ______________________, CPF ou CGC nº ____________, residente/estabelecida a ______________________, vem através deste requerer a dispensa de que trata o artigo 4º da Portaria IBAMA nº 086/96, de 17 de outubro de 1996, desse Instituto, para liberação de Guia de Importação junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e desembaraço aduaneiro junto ao Departamento da Receita Federal - DpRF, referente a importação do veículo abaixo descriminado:

CONDIÇÃO DE DISPENSA

( ) protótipos para ensaios de emissão e testes de adaptação;

( ) para testes de viabilidade econômica;

( ) adaptados para uso de deficientes físicos;

( ) doação para entidades de caráter filantrópico (juntar documentos para comprovação);

( ) para uso diplomático (juntar documentos de aprovação do ITAMARATY);

( ) para uso próprio (juntar cópia do Certificado de origem).

CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO

marca/modelo do veículo

tipo de combustível

número do chassis do veículo com 17 dígitos (VIN-Número de Identificação do Veículo)

origem do veículo (país de onde está vindo o veículo)

nome/CGC/CPF do importador;

Declaro estar ciente do contido no § 2º, do artigo 4º da Portaria IBAMA nº 086/96, de 17 de outubro de 1996, ou seja, da impossibilidade de comercializar este veículo antes da obtenção da LCVM (que só pode ser obtida de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 2º da referida portaria e para veículos Zero Km), conforme artigo 5º da Lei 8.723/95, sendo de minha inteira e exclusiva responsabilidade o ônus e as conseqüências decorrentes de qualquer situação irregular constatada, no referido veículo, por autoridades competentes.

N.Termos

Pede Deferimento

nome e assinatura"

ANEXO III

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DIRCOF

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO

Informamos, outrossim, que esta Declaração não implica, por parte do IBAMA e perante terceiros, em certificação de conformidade, nem juízo de valor de qualquer espécie, sendo do importador, a inteira e exclusiva responsabilidade o ônus e conseqüência decor-rentes de qualquer situação irregular constatada, no(s) referido(s) veículo(s)), por autoridades competentes.

Brasília-DF

Diretoria de Controle e Fiscalização

Recomenda o uso de farol baixo aceso, durante, o dia, nas rodovias, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, e o artigo 9º do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprovou o seu regulamento; e

CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade de permanentes estudos e pesquisas de campo voltadas para a redução dos acidentes de trânsito e de suas vítimas;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da sociedade civil, forças produtivas, fabricantes e importadores de veículos para, engajados com o poder público, adotarem medidas que aumentem a segurança do trânsito;

CONSIDERANDO que o sistema de iluminação é elemento integrante da segurança ativa dos veículos;

CONSIDERANDO a conveniência de se adotarem procedimentos uniformes para o trânsito em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que as cores e as formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, deficultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade;

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar estudos sobre a eficácia do uso de sistemas de iluminação para aumentar a visibilidade dos veículos em movimento, mesmo com condições de boa luminosidade natural;

CONSIDERANDO o uso obrigatório em alguns países da luz diurna simultânea à ignição e suas vantagens para a segurança do trânsito;

CONSIDERANDO ser impositiva a obtenção de dados estatísticos a respeito do procedimento recomendado nesta Resolução, a fim de subsidiar, de forma consistente, as decisões futuras;

CONSIDERANDO a decisão do Colegiado, deliberada em sua Reunião Ordinária de 01 de outubro de 1996.

Art. 1º - Recomendar às autoridades de trânsito com circunscrição sobre as vias terrestres a motivarem seus usuários, por intermédio de campanhas educativas, a usarem o farol baixo aceso, durante o dia, nas rodovias.

Art. 2º - O DENATRAN coordenará, em conjunto com os órgãos competentes, a implementação desta Resolução, devendo elaborar relatório estatístico anual, a ser submetido ao CONTRAN, no qual constará:

a) situação do trânsito;

b) número de acidentes por tipo;

c) índice de adesão voluntária dos condutores à recomendação;

d) conteúdo das campanhas realizadas;

e) realização de obras de engenharia viária em pontos críticos da via; e

f) outros aspectos relevantes.

Art. 3º - No prazo de 3 (três) anos, após a entrada em vigor desta recomendação, o CONTRAN deverá posicionar-se pela regulamentação da matéria em caráter definitivo.

Art. 4º - Nas rodovias onde esta recomendação for aplicada, o condutor de veículo que for apanhado, durante o dia, com lâmpada do farol baixo queimada deverá ser tão-somente advertido e orientado para fazer o reparo.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-1, de 17.10.96
(DOU de 18.10.96)