Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).

Art. 2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 3º - Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

Art. 4º - os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.

Art. 5º - A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.

Art. 6º - O art. 21 da Lei nº 8.212, 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Parágrafo único - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."

Art. 7º - O art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

....

§ 3º - A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em atividade."

Art. 8º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.463, de 29 de maio de 1996.

Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revoga-se o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Brasília, 28 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ASSUNTO:

Dispõe sobre lavratura de Auto-de-Infração - Al. aplicação de multa e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO:

Código Tributário Nacional - CTN

Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24.07.91, e alterações posteriores

Lei nº 8.641, de 31.03.93

Lei nº 8.870, de 15.04.94

Lei nº 8.981, de 20.01.95

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07.12.91, com a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21.07.92.

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, com a redação do Decreto 612, de 21.07.92.

Decreto nº 832, de 07.06.93

Decreto nº 1.197, de 14.07.94

Decreto nº 1.843, de 25.03.96

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 114 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de se redefinirem procedimentos atinentes à lavratura de Auto-de-Infração,

RESOLVE: estabelecer os seguintes procedimentos:

FINALIDADE

1 - Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração.

LAVRATURA E ENCAMINHAMENTO

2 - A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

2.1.1 - A simples transcrição das ementas de descrição sumária da infração, previstas no anexo II, não servem como descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada.

2.2 - Não caberá a lavratura de AI no caso de denúncia espontânea da Infração.

2.2.1 - Não se considerará espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

2.2.1.1 - Considera-se procedimento administrativo ou medida de fiscalização toda e qualquer notificação escrita ao contribuinte para prática de ato de interesse do INSS.

3 - Em uma mesma ação fiscal, será lavrado apenas um AI por tipo de infração.

3.1 - Nos casos abaixo, as ocorrências verificadas em cada tipo de infração deverão ser relacionadas individualmente no campo 16 do AI ou em relatório complementar:

a) acidente de trabalho não comunicado ao INSS dentro do prazo legal;

b) óbito não informado ao INSS, até a competência julho/94;

c) ato praticado pelas Instituições Financeiras definidas na Lei nº 8.870/94 sem a CND, quando da contratação, com pessoas jurídicas e a elas equiparadas, de operações de crédito que envolvam recurso público, a partir da competência agosto/94;

d) guia de recolhimento mensal, cuja cópia a empresa tenha deixado de fornecer ao sindicato correspondente, a partir da competência agosto/94;

e) guia de recolhimento mensal, cuja cópia a empresa tenha deixado de afixar no quadro de horário, a partir da competência agosto/94;

f) divergência entre os valores informados ao sindicato pela empresa e pelo INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência, a partir da competência agosto/94;

3.1.1 - Excepcionalmente, havendo motivo plenamente justificado, poderão ser lavrados AI distintos em relação a cada ocorrência.

3.1.2 - No caso das alíneas "d", "e" e "f", cada competência em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação corresponde a uma ocorrência.

3.2 - A concessão de alvará de construção sem matrícula no INSS e a expedição de habite-se sem Certidão Negativa de Débito - CND constituem infrações distintas, devendo ser registradas em autos separados, constando tanto o dispositivo da lei quanto do ROCSS.

3.3 - No caso de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento centralizador, caberá a emissão de apenas um AI por infração cometida pela empresa.

3.3.1 - No caso das infrações referidas no subitem 3.1, mesmo que elas se refiram a estabelecimentos distintos, deverão ser objeto de um único AI, com a individualização das ocorrências no campo 16 do AI ou em relatório complementar, observado o disposto nos subitens 3.1.1 e 3.1.2.

3.3.2 - Nos casos das alíneas "d" e "e" do subitem 3.1, se a fiscalização verificar que a empresa não efetuou os recolhimentos, não lavrará o auto-de-infração, lançando tão-somente o débito.

3.4 - No caso de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento centralizado, caberá a emissão de AI nesse estabelecimento, remetendo-o à Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF jurisdicionante do estabelecimento centralizador, para julgamento (emissão de DN).

3.5 - Nos órgãos ou entidades da administração direta e indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, o AI deverá ser lavrado na pessoa do dirigente, em relação ao período de sua gestão.

3.5.1 - Considera-se dirigente aquele que tenha competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação previdenciária.

3.5.2 - Nesse caso, o FCP promoverá a matrícula ex-offício do dirigente, para efeito de cadastramento do AI.

3.6 - Nos cartórios, o titular de serventia é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual deverá ser lavrado o AI.

4 - Na hipótese de encerramento de atividade de empresa autuada, o AI será lavrado em seu nome, seguido da expressão:

"na pessoa do ....." (qualificação do titular, sócio-gerente, sócio-remanescente, diretor-presidente, liquidante etc).

5 - Ocorrendo sucessão, o AI será lavrado em nome do sucessor, mencionando-se, a seguir, o antecessor ou antecessores, se houver infração praticada ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão.

Ex.: "... (nome da empresa sucessora) sucessora de ... (nome da empresa sucedida)".

6 - Na empresa em falência, concordata, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, deverão ser autuados o síndico, o comissário ou o liquidante, sempre que ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou a sua apresentação deficiente, relativamente aos documentos sob sua guarda.

6.1 - Nesses casos, o AI será lavrado em nome do responsável, devendo-se identificar a situação da empresa no campo 16.

7 - O AI será preenchido preferencialmente em letra de forma legível ou à máquina, sem emendas ou rasuras, em 2 (duas) vias.

8 - As duas vias do AI terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - instaura o processo de infração e será entregue juntamente com o Boletim de Produção Fiscal - BPF ao Supervisor de Equipe;

b) 2ª via - será entregue pelo FCP ao autuado ou ao seu representante legal, mediante assinatura e qualificação na 1ª via.

8.1 - O Supervisor de Equipe procederá ao exame formal do AI, providenciando o respectivo cadastramento no Sistema ATARE, segundo rotina a ser estabelecida pela GRAF.

8.2 - O expediente será encaminhado ao Setor de Cobrança, somente após a providência referida no subitem 8.1.

8.3 - A etiqueta DEBCAD deverá ser aposta na 1ª via do AI, anotando o FCP, no campo correspondente da 2ª via, o número respectivo, antes da entrega ao contribuinte.

8.4 - Se o AI for assinado por procurador, nomeado mediante instrumento público, serão anotadas, no campo "qualificação", as referências da procuração (cartório, livro, folhas, número e data) ou, se por instrumento particular, será juntada a respectiva procuração.

8.5 - Ocorrendo a ausência da pessoa qualificada para assinar o AI ou a recusa de assinatura, a 2ª via, acompanhada do Aviso de Recebimento - AR, devidamente preenchido, será encaminhada ao autuado por intermédio do Setor de Serviços Gerais, via ECT, mediante Guia de Remessa de Correspondência - GRC numerada, preferencialmente no mesmo dia ou no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da sua lavratura, registrando-se, no campo "assinatura do autuado", o seguinte:

"Ausente" ou "Recusou-se a assinar".

"Remetida a 2ª via ao autuado, mediante o Registro Postal nº ....., de ..../..../..... e GRC nº ....".

9 - O FCP deverá relatar, no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal", de forma precisa e circunstanciada, as razões da autuação, mencionando, se for o caso, a ocorrência de agravantes, conforme item 12.

9.1 - A identificação dos co-responsáveis pela empresa deverá constar de relatório fiscal, sempre que o número for superior a dois.

9.1.1 - Se igual ou inferior a dois, o FCP os identificará na emissão do DCD.

9.2 - O AI lavrado por infração ao artigo 52 da Lei nº 8.212/91 deverá conter a discriminação dos valores das bonificações, dividendos, cotas ou participação nos lucros, com os respectivos períodos em que foram pagos.

9.2.1 - Considera-se débito para os efeitos do artigo citado, a existência de NFLD ou AI com multa aplicada transitados em julgado, ou, ainda, a provisão contábil e contribuições não recolhidas.

JULGAMENTO

10 - O AI deve, necessariamente, ser objeto de julgamento, onde se examinará tanto o seu aspecto formal, quanto o mérito da infração, independentemente de o infrator ter ou não apresentando defesa.

10.1 - Tratando-se de vício sanável, entre outros, o erro de capitulação, o AI deverá ser sanado mediante relatório aditivo ou despacho saneador, oportunizando ao autuado novo prazo de defesa.

10.2 - Tratando-se de vício insanável, como, por exemplo, erro na identificação do autuado e omissão de elementos essenciais da infração, o AI deverá ser julgado nulo, lavrando-se outro em substituição, quando possível.

10.3 - Caso o autuado, no prazo de defesa, compareça para efetuar o recolhimento da multa, o AI deverá ser julgado de forma célere.

APLICAÇÃO DA MULTA

11 - A multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária decorre de julgamento de auto-de-infração considerado procedente.

11.1 - Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24.07.91, ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.641, de 31.03.93, aos artigos 10 e 12 da Lei nº 8.870 de 15.04.94, bem como pela ocorrência das situações previstas no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 8.870/94, exceto no que se refere a prazo de recolhimento de contribuições, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração e de acordo com os seguintes valores:

a) entre 01 (um) e 100 (cem) vezes o valor mínimo nas infrações previstas no art. 107, I, do ROCSS (códigos fund. legal 30, 31, 32 e 33 do anexo II);

b) entre 10 (dez) e 100 (cem) vezes o valor mínimo nas infrações previstas no art. 107, II, do ROCSS (códigos de fund. legal 34, 35, 38, 41 a 45, 47 a 50 do anexo II);

c) de um valor mínimo para as demais infrações a dispositivos para os quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme art. 108 do ROCSS (códigos fund. legal 56, 57, 59 e 99 do anexo II);

d) de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas por empresa em débito para com a Seguridade Social, conforme previsto no art. 109 do ROCSS (códigos fund. legal 51 e 52 do Anexo II), independentemente do limite máximo estabelecido pelo art. 107 do ROCSS;

e) entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, genericamente considerado, como tal definido nas tabelas mensalmente publicadas pelo MPAS e DAF, não guardando, portanto, qualquer relação com o salário-de-contribuição do acidentado, por acidente de trabalho não comunicado dentro do prazo, conforme estabelecido no art. 110 do ROCSS (código fund. legal 53 do anexo II);

f) entre 90 (noventa) e 9.000 (nove mil) UFIR, nas situações previstas no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 8.870/94 (códigos fund. legal 60, 61 e 62 do anexo II);

g) no valor de dez mil UFIR na infração prevista no art. 68 da Lei 8.212/91, a partir da competência agosto/94 (código fund. legal 58 do anexo II);

h) no valor de cem mil UFIR na infração prevista no art. 10 da Lei nº 8.870/94 (código fund. legal 63 do anexo II);

i) no valor de vinte mil UFIR na infração prevista no art. 12 da Lei nº 8.870/94 (código fund. legal 64 do anexo II).

11.1.1 - No caso do subitem 3.1, o limite máximo da multa é por infração (ocorrência) e não por auto-de-infração.

11.2 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplicar-se-á a legislação superveniente:

a) quando deixe de defini-la como infração;

b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

12 - Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

a) tentado subornar servidor dos órgãos competentes;

b) agido com dolo, fraude ou má-fé;

c) desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;

d) obstado a ação da fiscalização;

e) ser infrator reincidente.

12.1 - Caracteriza-se reincidência específica a prática de nova infração a um mesmo dispositivo e reincidência genérica a prática de nova infração de natureza diversa, por uma mesma pessoa ou pelo seu sucessor, à legislação previdenciária, dentro de cinco anos contados da data em que houver passado em julgado administrativo a decisão condenatória referente à infração anterior, até a data da lavratura do AI que registrou a ocorrência da nova infração.

12.1.1 - Nos casos em que o infrator responder pessoalmente pela multa, não haverá caracterização de sucessão.

12.2 - A lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD não é considerada circunstância agravante.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

13 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

a) agido de boa-fé ou com manifesta ignorância;

b) corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância.

13.1 - Verificando a autoridade julgadora a ocorrência de circunstância atenuante e a inexistência de circunstância agravante, independentemente de apresentação de defesa, recurso ou da comprovação de depósito, atenuará a multa em 50% (cinqüenta por cento).

GRADAÇÃO DAS MULTAS

14 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:

a) na ausência de agravantes, será aplicada nos valores mínimos (base) estabelecidos conforme o caso;

b) as agravantes das letras "a" e "b" do item 12 elevam a multa em três vezes;

c) as agravantes das letras "c" e "d" do item 12 elevam a multa em duas vezes;

d) a agravante da letra "e" do item 12 eleva a multa em três vezes a cada reincidência específica e em duas vezes a cada reincidência genérica;

e) em caso de ocorrência da infração referida na letra "e" do subitem 11.1, a multa será elevada em duas vezes a cada reincidência;

f) havendo concorrência entre as agravantes das letras "a" a "d" do item 12, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;

g) havendo concorrência entre a agravante da letra "e" e quaisquer das demais agravantes do item 12, ambas serão consideradas na aplicação da multa;

h) havendo concorrência de reincidência genérica e específica, deverá prevalecer a específica.

14.1 - Os AI lavrados anteriormente à vigência do Decreto nº 356/91 não serão considerados para efeito de reincidência.

14.2 - A reincidência somente será levada em consideração na hipótese de existência de AI procedente e transitado em julgado.

14.3 - A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a ações fiscais distintas, não cabendo a sua aplicação em decorrência do trânsito em julgado de AI lavrados na mesma ação fiscal.

14.4 - Será considerada apenas 01 (uma) reincidência, quando em uma mesma ação fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um AI, independentemente do trânsito em julgado ter-se dado em datas diferentes.

14.5 - Caso haja AI transitado em julgado e em nova ação fiscal sejam lavrados mais de um AI, o fator de elevação da agravante "reincidência" será aplicado individualmente em cada AI.

14.6 - Caso haja AI transitado em julgado, e em nova ação fiscal sejam lavrados AI na forma do subitem 3.1 alíneas "a" e "b" e "d" a "f", o fator de elevação da agravante "reincidência" será aplicado individualmente a cada ocorrência.

RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA

15 - A multa será relevada, na ocorrência de circunstância atenuante, mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.

15.1 - A multa será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento), mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido circunstância agravante.

15.2 - Se o autuado, preenchendo os requisitos do item 15, pedir alternativamente, relevação ou redução, deverá ser atendido o que mais lhe favoreça, ou seja, a relevação.

15.3 - No caso de relevação, será o AI julgado procedente e, na mesma Decisão-Notificação, a multa será relevada e registrada para efeito de reincidência.

FIXAÇÃO DA MULTA

16 - A multa será fixada da seguinte forma:

16.1 - Na ausência de agravante, a multa será aplicada nos valores mínimos estabelecidos no subitem 11.1.

16.2 - Na ocorrência de circunstância agravante:

a) estabelece-se o valor-base (valor mínimo por tipo de infração);

b) aplica-se o fator de elevação de agravante sobre o valor-base, obtendo-se o valor da multa a ser aplicada.

16.2.1 - Quando a agravante for a de reincidência, há que se observar:

a) na primeira reincidência, o valor da multa a ser aplicada será obtido, mediante a multiplicação dos fatores de elevação do item 14 pelo valor-base da multa;

b) a partir da segunda reincidência, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do "produto dos fatores de elevação" pelo valor-base da multa.

16.2.1.1 - O "produto dos fatores de elevação" será obtido, mediante a multiplicação, entre si, de todos os fatores de elevação (quer aqueles referentes às infrações anteriores, quer o aplicável ao AI em julgamento).

16.2.2 - Quando concorrer a reincidência com qualquer outra agravante, serão elas aplicadas, distintamente, sobre o valor-base, somando-se os respectivos valores para obter-se a multa a ser aplicada.

16.3 - Na ocorrência de circunstância atenuante, verificada a ausência de agravante, a multa será reduzida através da aplicação do percentual de redução sobre o valor-base.

16.4 - No caso das infrações referidas no subitem 3.1, a multa será fixada por ocorrência, considerando-se tantos valores-bases quantas sejam as ocorrências, somando-se os valores para obter-se a multa total a ser aplicada.

16.5 - Nas demais infrações (não referidas no subitem 3.1), inclusive naquelas decorrentes de ato praticado sem o documento comprobatório de inexistência de débito, ou sem a apresentação de matrícula no INSS, a multa será fixada por auto-de-infração, independentemente do número de ocorrências da infração.

16.6 - No caso das infrações referidas no subitem 11.1, alíneas "g", "h" e "i", em que a multa é fixa, a ocorrência de agravante não produz efeitos, aplicando-se, contudo, quando for o caso, a redução, atenuação ou relevação da multa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

17 - Para efeito do subitem 3.1, alínea "a", a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT preenchida e entregue ao serviço médico da rede pública conveniado, contratado ou particular, dentro do prazo estipulado no art. 22 da Lei 8.213/91, será considerada como comunicação feita ao INSS.

18 - Para efeito de matrícula no INSS, em relação a autônomo na condição de empregador e condomínio, o início da atividade é considerado a partir da data de registro do primeiro empregado.

19 - Para efeito do subitem 3.1, alínea "c", considera-se pessoa jurídica e equiparada a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, não se aplicando aos equiparados na forma do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91.

20 - O AI deverá ser lavrado, em regra, no decorrer da ação fiscal, no período compreendido entre as datas limite estipuladas para o início e para o término da ação fiscal.

20.1 - No caso da não apresentação ou da apresentação deficiente de elementos solicitados pela fiscalização, o AI deverá ser lavrado na data estipulada para a sua apresentação.

20.2 - Havendo necessidade de prorrogação do prazo inicialmente concedido, deverá constar do formulário próprio para a solicitação de elementos o novo prazo, com a ciência da empresa e identificação do signatário.

21 - Para fins exclusivos de cadastramento, o FCP deverá preencher o DCD, anexando-o à primeira via do AI.

22 - No caso de lavratura de AI por falta de matrícula, deverá o FCP promovê-la ex-offício, relatando tal fato e fazendo consignar o respectivo número no campo 16 do AI ou em relatório complementar.

22.1 - Nesse caso o FCP emitirá o "Certificado de Matrícula e Alteração - CMA", cuja cópia será anexada à primeira via do AI.

23 - É vedada a emissão de AI com capitulação no art. 95 da Lei 8.212/91, que define crimes contra a seguridade social.

24 - As multas referidas neste ato serão reajustadas, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

25 - O valor da multa aplicada será sempre o da data da lavratura do AI, em real.

26 - Os recursos contra Decisão-Notificação só serão encami- nhados à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CaJ/CRPS, se instruídos com prova de depósito do valor da multa.

26.1 - Não sendo comprovado o depósito obrigatório, deverá ser comandada a fase 418 e o processo administrativo de débito encaminhado à Procuradoria, após ciência ao contribuinte.

26.1.1 - Constando do recurso fato que implique a modificação do valor da multa aplicada, deverá ser reformada a decisão anterior, antes das providências acima determinadas.

27 - A multa referente a distribuição proibida de bonificações, dividendos, cotas ou participação nos lucros deverá ser atualizada desde a data em que foi efetivada a distribuição proibida, na mesma forma do reajustamento das contribuições devidas à Seguridade Social.

28 - No caso de AI lavrado contra dirigente de órgão ou entidade de administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, após o trânsito em julgado, não providenciando o dirigente a quitação do débito, será o processo encaminhado à Procuradoria Estadual/Regional.

29 - Não serão lavrados AI contra empresas com falência decretada, missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

30 - Havendo a descaracterização de segurado autônomo inscrito na Previdência Social, caberá a lavratura de AI pela não inscrição do segurado como empregado.

31 - A partir da competência 11/91, as infrações serão capituladas, com base nas Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e legislação posterior.

31.1 - As infrações ocorridas durante a vigência da legislação anterior não serão objeto de lavratura de AI.

31.1.1 - Os AI lavrados por infração à legislação anterior, ainda não submetidos a julgamento, serão julgados nulos e os processos respectivos encaminhados para arquivamento.

32 - Em relação aos AI lavrados anteriormente à vigência desta Ordem de Serviço e que estejam em desacordo com ela - pendentes de DN, sem interposição de recurso, mas ainda não encaminhados a Procuradoria-Geral para inscrição em dívida ativa, ou com recurso interposto, mas ainda não encaminhados ao CRPS - observar-se-á:

a) serão julgados nulos, se não cabíveis segundo o presente ato, como nos casos de erro na identificação do autuado (dirigente) e de denúncia espontânea, atentando-se, se for o caso, para a lavratura de novos AI;

b) serão adequados a esta Ordem de Serviço, mediante DN ou reforma de DN, conforme o caso, se contiverem divergências que possam ser sanadas, como, por exemplo, no caso do valor da multa aplicada.

32.1 - Os valores do depósito, se for o caso, serão devolvidos ao autuado, em sua totalidade ou parcialmente independentemente de prévia manifestação deste.

33 - Às infrações ocorridas anteriormente à vigência desta O.S., quando for o caso, aplicar-se-á a redução de 50%, aplicando-se a redução de 25% prevista no subitem 15.1 somente às infrações posteriores à data de entrada em vigor deste ato.

34 - O formulário Auto-de-Infração - AI, código DAF.AFFI 4529, integra esta OS, conforme anexo I.

35 - Esta OS entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/INSS/DAF nº 117, de 04 de novembro de 1994.

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO I DA OS/INSS/DAF Nº 141, DE 20.06.96

Etiqueta DEBCAD - Apor a etiqueta na segunda via do AI, anotando-se, no campo correspondente da 1ª via, o número respectivo.

Campo 01 - CAT: Registrar 1 quando for CGC e 3 quando for CPF:

CGC/CPF: Registrar o CGC ou CPF do autuado.

Campo 02 - Registrar o número da matrícula CEI.

Obs.: No caso de obra de construção civil, não deverá ser preenchido, anotando-se a matrícula correspondente no campo 16 ou em relatório complementar.

No caso de se tratar de pessoa física, registrar obrigatoriamente o CPF correspondente no campo 01.

Campo 03 - Tipo: Registrar 0 para empresa em atividade e 3 para empresa com atividade encerrada.

Campo 04 - SE: Registrar o código numérico que identifique a Superintendência Estadual.

GRAF: Registrar o código numérico que identifique a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização que jurisdiciona o endereço da empresa.

Campo 05 - Registrar o nome do autuado.

Campos 6 a 11 - Registrar o endereço completo do autuado.

Obs.: Tratando-se de servidor, serventuário da justiça ou dirigente de entidade da administração pública direta ou indireta, deverá ser registrado o endereço residencial do autuado.

Campo 12 - Registrar o código de enquadramento no SAT.

Campo 13 e 14 - Registrar data, hora e minuto da lavratura.

Campo 15 - Registrar o código numérico que identifique a infração praticada, conforme o anexo II.

Campo 16 - Descrever, de forma precisa e circunstanciada, os fatos e razões da autuação, bem como a capitulação legal, observando que esta não poderá estar em desacordo com a descrição da infração.

As agravantes previstas nos incisos I a IV do artigo 111 do ROCSS deverão, necessariamente, ser registradas no próprio AI, sob pena de não poderem ser conhecidas;

Constar expressamente dados específicos e essenciais:

Identificação dos co-responsáveis, sempre que o número for superior a dois. Se igual ou inferior a dois, o FCP os identificará na emissão do DCD.

Campo 17 - Registrar o endereço do INSS onde a defesa deverá ser protocolada; local na lavratura do auto; assinatura e carimbo do FCP; data de recebimento (importante para a comprovação da tempestividade da defesa); assinatura e qualificação do autuado.

PORTARIA Nº 17, de 25.06.96
(DOU de 28.06.96)

Art. 1º - Definir os seguintes Códigos de Norma para novos itens da Norma Regulamentadora - NR 7, alterada pela Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996, publicada no DOU do dia 13 subseqüente, página 8.202, que passam a integrar o Anexo II, da NR 28:

Art. 2º - Incluir no Subitem 7.4.4.3 do artigo 2º, da Portaria SSST nº 08/96, a alínea "g", com a seguinte característica:

Onde se lê:

Leia-se: