Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição;

II - aqueles referentes ao alistamento militar;

III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 1994, o Banco Central do Brasil divulgará a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, apurada de acordo com o disposto nesta Medida Provisória e em normas a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º - A TJLP será calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior ao de sua vigência, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária.

Art. 3º - As normas a que se refere o art. 1º, in fine, a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, disporão, dentre outros aspectos, sobre:

I - período de vigência da TJLP, observado o prazo mínimo de três meses;

II - prazos mínimos para enquadramento dos títulos como de longo prazo;

III - especificação dos títulos da Dívida Pública interna e externa que servirão de base para cálculo da TJLP;

IV - o prazo do período de apuração da rentabilidade a que se refere o caput do art. 2º;

V - as proporções em que a rentabilidade nominal média em moeda nacional de cada título será considerada no cálculo da TJLP.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional, observada a legislação em vigor, poderá estabelecer outras hipóteses de aplicação da TJLP, além das previstas nesta Medida Provisória.

Art. 4º - Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória.

Parágrafo único - O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Traba- lhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.

Art. 5º - O BNDES poderá aplicar até vinte por cento dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 11 desta Medida Provisória, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens com reconhecida inserção internacional.

§ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo, bem como os saldos devedores dos financiamentos a que se destinem, serão referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - O limite estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Art. 6º - Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos de que trata o art. 5º desta Medida Provisória terão como remuneração a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo Banco Central do Brasil, estabelecida em cada operação de financiamento.

Parágrafo único - O BNDES transferirá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista no caput deste artigo, no prazo a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

Art. 7º - Os recursos do Fundo da Marinha Mercante destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de setembro de 1995, bem como os respectivos saldos devedores, serão referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único - Os encargos e comissões, bem como os prazos, nas hipóteses de que trata o caput deste artigo, serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 8º - A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Medida Provisória, repassados ao BNDES, ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 9º - Será admitida a aplicação, a partir de 1º de setembro de 1995, do critério de que trata o art. 7º, em substituição ao previsto no art. 8º desta Medida Provisória, quanto aos recursos do Fundo da Marinha Mercante e aos saldos devedores dos financiamentos a que se destinam, contratados até 31 de agosto de 1995.

Parágrafo único - A substituição prevista no caput deste artigo se dará por opção dos beneficiários dos financiamentos ali aludidos, em prazos e condições a serem regulamentados pelo BNDES.

Art. 10 - A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo da Marinha Mercante, bem assim dos valores dos saldos devedores dos financiamentos realizados com os respectivos recursos, será efetuada com base no critério pro rata tempore.

Art. 11 - O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos depósitos especiais de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, definidos pelo art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, a partir da liberação dos empréstimos realizados com os referidos recursos, quando destinados a programas de investimento voltados para a geração de empregos e renda.

Art. 12 - Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Medida Provisória.

Art. 13 - A partir de 1º de dezembro de 1995, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP e a Comissão do Fundo da Marinha Mercante poderão propor ao Conselho Monetário Nacional a adoção de outros critérios legais para a remuneração dos respectivos recursos, em substituição à TJLP de que trata esta Medida Provisória.

Art. 14 - Observado o disposto no art. 8º, in fine, desta Medida Provisória, ficam revogados o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

Art. 15 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.256, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 16 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará, em Planos Anuais de Safra, os volumes de produção de açúcar e de álcool, necessários ao abastecimento dos mercados na Região Centro/Sul e na Região Norte/Nordeste, assim como os destinados à formação de estoques de segurança.

§ 1º - Os Planos Anuais de Safra indicarão, também, os volumes de açúcar e de álcool caracterizados como excedentes às necessidades dos mercados internos regionais, bem como aqueles cuja importação seja indispensável para complementar a oferta nacional.

§ 2º - Os volumes de açúcar e de álcool a que se referem o caput e o § 1º deste artigo poderão ser modificados pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sempre que o recomendar o comportamento da produção da cana-de-açúcar utilizada como matéria-prima pelas empresas do setor sucroalcooleiro e dos mercados consumidores.

§ 3º - Em qualquer hipótese, os Planos Anuais de Safra e suas modificações serão aprovados em portaria específica do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

§ 4º - Os excedentes de açúcar referidos no § 1º poderão ser convertidos em mel rico ou em mel residual, observados os parâmetros técnicos de conversibilidade.

Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior consideram-se compreendidos nas Regiões:

I - Norte/Nordeste: os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins;

II - Centro/Sul: os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.

Art. 3º - Aos excedentes de que trata o art. 1º e aos de mel rico e de mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, que fixará, dentre outros requisitos, o prazo de sua duração.

Art. 4º - Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, a emissão de Registros de Venda e de Registros de Exportação, ou de documentos de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sujeitar-se-á aos termos escritos do despacho referido no artigo anterior.

Art. 5º - A exportação de açúcar e álcool, com a isenção de que trata o art. 3º, poderá, no todo ou em parte, ser objeto de:

I - cotas atribuídas a empresas produtoras nos Planos Anuais de Safra;

II - ofertas públicas, regionais e periódicas, precedidas dos respectivos editais que conterão, como informações essenciais, o dia, o local e a hora de sua realização e os volumes a serem ofertados.

Parágrafo único - Diferentes limites de isenção poderão ser fixados no respectivo edital, para produtos de diferentes níveis de qualidade ou valor agregado.

Art. 6º - Às ofertas públicas de que trata o art. 5º, inciso II, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º - A isenção total ou parcial do imposto de exportação, de que trata esta Medida Provisória, não gera direito adquirido e será tornada insubsistente sempre que se apure que o habilitado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos ou não cumpria ou deixou de cumprir as condições para a concessão do favor.

Art. 8º - Ficam isentas do imposto sobre exportação as operações:

I - amparadas em autorizações de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na Região Norte/Nordeste pelo extinto Ministério da Integração Regional, e com embarques já autorizados para até 31 de agosto de 1995;

II - de exportação de açúcar para o mercado preferencial norte-americano, nos volumes autorizados pelo extinto Ministério da Integração Regional e pela Secretaria de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para embarque até 30 de setembro de 1995;

III - de exportação de açúcar autorizadas pelo extinto Ministério da Integração Regional, vinculadas a operações de importação de álcool já realizadas e comprovadas junto à Secretaria de Produtos de Base do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Art. 9º - O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 10 - O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A alíquota do imposto é de 25% (vinte e cinco por cento), facultado ao Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior."

Art. 11 - O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para atender ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.

Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.264, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.

§ 1º - O total anual referido no caput deste artigo deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade, legalmente cobrada em 1995, multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano.

§ 2º - Ao total anual referido no parágrafo anterior poderá ser acrescido montante correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico do estabelecimento de ensino, assim como os relativos à variação de custos a título de pessoal e custeio.

§ 3º - O valor total apurado na forma dos parágrafos precedentes será dividido em doze parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos desde que não excedam ao valor total anual apurado na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula de revisão ou reajuste de preço da mensalidade escolar, salvo quando expressamente prevista em lei.

§ 5º - Para os fins do disposto no § 1º, não serão consideradas quaisquer alterações de valor nas parcelas cuja exigibilidade ocorra a partir da data da publicação desta Medida Provisória.

Art. 2º - O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.

Parágrafo único - As cláusulas financeiras da proposta de contrato de que trata este artigo, considerarão os parâmetros constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.

Art. 3º - Quando as condições propostas nos termos do art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar a proposta de conciliação.

Art. 4º - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual.

§ 1º - Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Medida Provisória, o órgão de que trata este artigo poderá tomar dos interessados termo de compromisso, na forma da legislação vigente.

§ 2º - Ficam excluídos do valor total de que trata o § 1º do art. 1º os valores adicionados às mensalidades de 1995, que estejam sob questionamentos administrativos ou judiciais.

Art. 5º - Os alunos já matriculados terão preferência na renovação das matrículas para o período subseqüente, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento.

Art. 7º - São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de pais e alunos, pais de alunos ou responsáveis.

Art. 8º - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."

Art. 9º - A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade pública, se configuradas as infringências.

Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.228, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 11 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o art. 14 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991; a Lei nº 8.747,de 9 de dezembro de 1993.

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

ANEXO I

Nome do Estabelecimento:       

Nome Fantasia:    CGC:

Registro no MEC nº:    Data do Registro:

Endereço:       

Cidade:    Estado:    CEP:

Telefone: ( )    Fax: ( )    Telex:

Pessoa responsável pelas informações:       

Entidade Mantenedora:       

Endereço:       

Estado:    Telefone: ( )    CEP:

(*) Valor estimado para 1996.

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

(se diferente do que consta acima):

Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

Mês da data-base dos professores: ...........................

Local: Data:

(Carimbo e assinatura do responsável)

ANEXO II

Valor da última mensalidade do ano anterior - R$

Valor da mensalidade após o reajuste proposto - R$ em 1996

Local: Data: ___ / ___ / ___

_______________________________________
Carimbo e assinatura do responsável

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal.

Parágrafo único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:

a) pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;

b) reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;

c) correção monetária ou de reajuste por índices de preço gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2º - É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º - É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2º - Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3º - Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 4º - Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 11 de outubro de 1996.

§ 6º - O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo.

Art. 3º - Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Medida Provisória, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º - A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 4º - Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.

Art. 5º - Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada semestralmente.

Art. 7º - Observado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1º de julho de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serão extintas a partir de 1º de janeiro de 1996.

§ 1º - Em 1º de julho de 1995 e em 1º de janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em REAL, com observância do disposto no art. 44 da Lei nº 9.069, de 1995, no que couber.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.

Art. 8º - A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.

§ 1º - Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.

§ 2º - Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

§ 3º - A partir da referência de julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994.

Art. 9º - É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após a vigência desta Medida Provisória, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base e junho de 1995, inclusive.

Art. 10 - Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.

Art. 11 - Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

§ 1º - O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.

§ 2º - A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador, que convocará a outra parte.

§ 3º - O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

§ 4º - Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.

§ 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 12 - No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa.

§ 1º - A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com interesse da coletividade.

§ 2º - A sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.

Art. 13 - No acordo ou convenção e no dissídio, coletivo, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.

§ 1º - Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.

§ 2º - Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.

Art. 14 - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 15 - Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais, e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.

Art. 16 - O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 78 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)."

Art. 17 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.277, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 18 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.279, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Altera dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO a adesão do Brasil ao Tratado de Assunção, que criou o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados, do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 475 - Entende-se por leite, sem especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda."

"Art. 516 - Entende-se por pré-aquecimento (Termização) a aplicação do calor ao leite, em aparelhagem própria, com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características próprias do lei cru.

....."

"Art 517 - ...

§ 2º Imediatamente após o aquecimento, o leite será refrigerado entre 2C e 5C (dois e cinco graus centígrados) e em seguida envasado.

§ 5º - Logo após a pasteurização o leite deve ser envasado e, a seguir, distribuído ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica a 5C (cinco graus centígrados) no máximo.

...

§ 7º - É proibido a repasteurização do leite, salvo quando para fins industriais.

..."

"Art. 519 - Entende-se por esterilização o emprego conveniente do calor à alta temperatura e tempo variado, de acordo com o processo térmico empregado.

§ 1º - Entende-se por leite "UHT" (Ultra Alta Temperatura) o leite homogeneizado e submetido, durante 2-4 segundos, a temperatura entre 130C e 150C, mediante processo térmico de fluxo contínuo e envasado assepticamente.

..."

"Art. 548 - Considera-se "Creme de Leite" o produto obtido em condições especiais, destinado ao consumo direto ou à aplicação em culinária."

"Art. 549 - O Creme de Leite pode ser classificado em:

1 - creme pasteurizado - quando submetido à pasteurização;

2 - creme ácido - quando pasteurizado e adicionado de fermentos lácticos próprios;

3 - creme esterilizado - quando submetido à esterilização, adicionado ou não de agentes espessantes e/ou estabilizantes permitidos;

4 - creme UHT (Ultra Alta Temperatura) - quando submetido ao tratamento térmico mencionado, adicionado ou não de agentes espessantes e/ou estabilizantes permitidos."

"Art. 550 - O Creme de leite deve ser:

...

2 - beneficiado dentro das 18 (dezoito) horas posteriores à desnatação em estabelecimento sob Inspeção Federal, aparelhado para pasteurização, refrigeração e acondicionamento do produto, e com câmara frigorífica para depósito.

Parágrafo único - O Creme Esterilizado deve ser previamente homogeneizado e acondicionado em recipientes adequados."

"Art. 551 - O Creme de Leite deve apresentar:

...

2 - acidez máxima de 20ºD (vinte graus Dornic) nas variedades pasteurizado, esterilizado e UHT (Ultra Alta Temperatura) e 50 D (cinqüenta graus Dornic) na variedade ácido;

3 - no mínimo 10% (dez por cento) de gordura."

"Art. 553 - O transporte de Creme de Leite deve obedecer, no mínimo, ao que prevê este Regulamento para leite tipo "C".

§ 1º - O acondicionamento de Creme de Leite, para fins de consumo direto, deve atender às mesmas exigências fixadas para o leite tipo "C", isto é, em circuito fechado e equipamento automático.

§ 2º - É proibido o emprego de substâncias químicas com a finalidade de reduzir a acidez do Creme de Leite."

"Art. 554 - Considera-se "Creme de Leite à Granel de Uso Industrial" ou "Creme de Industria" o produto obtido em quantidade, transportado ou não de um estabelecimento industrial de produtos lácteos a outro, a ser processado e que não seja destinado ao consumo humano direto."

"Art. 558 - O Creme de Indústria poderá, opcionalmente, ser submetido aos seguintes tratamentos:

1 - termização: tratamento térmico que não inativa a fosfatase alcalina;

2 - pasteurização: tratamento térmico que assegura a inativação da fosfatase alcalina.

Parágrafo único - O creme de indústria deverá, obrigatoriamente, ser mantido sob refrigeração e ser transportado em tanques isotérmicos a uma temperatura não superior a 8C (oito graus centígrados), tolerando-se a temperatura de até 12º C (doze graus centígrados) no estabelecimento de destino."

"Art. 559 - ...

...

§ 4º - No estabelecimento produtor de manteiga permite-se a redução da acidez do creme por meio de neutralizante aprovado, quando destinado à manteiga comum.

§ 5º - É obrigatória a pasteurização do creme que for submetido à redução da sua acidez."

"Art. 568 - Entende-se por "Manteiga" o produto gorduroso obtido, exclusivamente, da batedura de Creme de Leite, com ou sem acidificação biológica pela adição de fermentos lácticos, incorporados ou não de sal (cloreto de sódio)."

"Art. 573 - Entende-se por "Manteiga Extra" o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências:

1 - ser produzida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, ser embalada automaticamente, sem contato manual e conservada em câmara fria;

2 - ser obtida de creme classificado como extra;

3 - não ser o creme submetido à redução de acidez, nem adicionado de substâncias conservadoras;

4 - ser o creme pasteurizado.

5 - a água de lavagem deverá ser potável, filtrada, clorada, refrigerada e armazenada em tanque de aço inoxidável."

"Art. 574 - Entende-se por "Manteiga de Primeira Qualidade", o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências:

1 - ser produzida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, e com câmara fria para depósito do produto;

2 - ser obtida de creme classificado como extra ou de primeira qualidade;

3 - não ser o creme submetido à redução de acidez, nem adicionado de substâncias conservadoras;

4 - ser o creme pasteurizado."

"Art. 575 - Entende-se por "Manteiga Comum" ou de "Segunda Qualidade" o produto que atenda aos padrões estabelecidos em Normas Técnicas específicas e satisfaça às seguintes exigências:

1 - ser obtida em estabelecimento instalado para a finalidade, dispondo de aparelhagem, equipamentos e utensílios em aço inoxidável, e com câmara fria para depósito do produto;

2 - ser obtida de creme classificado como extra ou de primeira qualidade ou de segunda qualidade;

3 - permite-se a redução da acidez do creme quando seguida de pasteurização;

4 - não se permite a adição de substâncias conservadoras."

"Art. 577 - É exigida a manutenção da manteiga de qualquer qualidade sob refrigeração nunca superior a 5C (cinco graus centígrados), exceto quando o produto for enlatado, recomendando-se, nesse caso, o seu depósito em ambiente seco e arejado."

"Art. 580 - Entende-se por "Manteiga de Cozinha" o produto que não satisfaça às exigências legais quanto à composição físico-química e/ou microbiológica das demais variedades."

"Art. 582 - Proíbe-se no comércio o fracionamento de manteiga de qualquer qualidade."

"Art. 583 - ...

1 - apresentar no mínimo 82% (oitenta e dois por cento) de matéria gorda;

2 - no caso de manteiga salgada o percentual de matéria gorda não poderá ser menor que 80% (oitenta por cento);

3 - não apresentar teor de umidade superior à 16% (dezesseis por cento), tolerando-se até 18% (dezoito por cento) nas variedades não salgadas e nas de cozinha."

"Art. 584 - As manteigas, quanto à matéria gorda, índices físicos, químicos e microbiológicos devem atender aos padrões estabelecidos em Norma Técnicas específicas."

"Art. 586 - As manteigas podem ser adicionadas de corantes naturais ou sintéticos, idênticos aos naturais, em quantidades suficientes para a obtenção do efeito desejado."

"Art. 588 - ...

...

2 - quando das fábricas se destinem diretamente a entrepostos deve exibir rótulos, etiquetas ou carimbos com identificação da natureza e qualidade do produto, bem como do estabelecimento de origem e de destino."

"Art. 598 - Entende-se por "queijo" o produto fresco ou maturado que se obtém pela coagulação de leite integral, parcialmente desnatado, ou desnatado, ou de soro lácteo, por ação física de coalho ou outros coagulantes apropriados, com separação parcial do soro e submetido aos processamentos necessários à formação das características próprias de cada tipo.

Parágrafo único - Permite-se a denominação de queijo ao produto elaborado a partir de leite reconstituído, desde que mantidas as características do queijo e que conste de rotulagem, de forma visível, a expressão "elaborado com leite reconstituído"."

"Art. 599 - Para fins de padronização, os queijos devem ser classificados em 2 (duas) categorias, tendo por base:

a) teor de umidade;

b) percentagem de matéria gorda no extrato seco total."

"Art. 600 - Quanto ao teor de umidade, os queijos podem ser classificados em:

1 - queijos de baixa umidade (consistência dura), com 35,9% (trinta e cinco e nove décimos por cento) de umidade;

2 - queijos de média umidade (consistência semi-dura), com umidade entre 36% (trinta e seis por cento) e 45,9% (quarenta e cinco e nove décimos por cento);

3 - queijos de alta umidade (consistência macia), com umidade entre 46% (quarenta e seis por cento) e 54,9% (cinqüenta e quatro e nove décimos por cento);

4 - queijos de muito alta umidade (consistência mole), com umidade mínima de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Parágrafo único - Os queijos de muito alta umidade, de acordo com o processamento sofrido logo após a fermentação, podem se classificar em queijos de muito alta umidade tratados termicamente e queijos de muito alta umidade."

"Art. 601 - ...

1 - extra gordo ou duplo creme, quando contenha no mínimo 60% (sessenta por cento);

2 - gordo: quando contenha entre 45% (quarenta e cinco por cento) e 59,9% (cinqüenta e nove e nove décimos por cento);

3 - semigordo: quando contenha entre 25% (vinte e cinco por cento) e 44,9% (quarenta e quatro e nove décimos por cento);

4 - magro: quando contenha entre 10% (dez por cento) e 24,9% (vinte e quatro e nove décimos por cento);

5 - desnatado: quando contenha menos de 10% (dez por cento)."

"Art. 633 - É permitido o emprego de nitrato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de cálcio, fermentos ou culturas de mofos próprios, especiarias e outros aditivos ou ingredientes aprovados pelo DIPOA."

"Art. 635 - Considera-se "data de fabricação" dos queijos "fundidos" e "requeijão" o dia de sua elaboração, e para queijos "frescais" e "maturados" o dia do término da salga.

..."

Art. 636 - Os queijos, no transporte e no consumo, devem apresentar-se em embalagens plásticas, metálicas ou outras aprovadas, nas quais serão impressos ou litografados os rótulos.

Parágrafo único - Os queijos duros poderão prescindir de embalagem, desde que sejam identificados por meio de rótulos impressos ou litografados em chapa metálica ou outro material aprovado."

"Art. 664 - ...

2 - o leite em pó modificado em pó modificado acidificado em leite em pó maltado;

3 - as farinhas lácteas."

"Art. 666 - Consideram-se fase de fabricação do leite em pó para consumo humano direto: seleção do leite, padronização dos teores de gordura e de sólidos totais, pré-aquecimento, pré-concentração, homogeneização, secagem por atomização e embalagem.

§ 1º - Quando necessário, será permitida a adição de estabilizador de caseína, e, ainda, da lecitina, para elaboração de leite instantâneo.

..."

"Art. 676 - ...

...

2 - apresentar características normais ao produto e atender os padrões físico-químicos e microbiológicos estabelecidos em Normas Técnicas específicas;

...

6 - ser acondicionado em recipientes de primeiro uso, adequados para as condições previstas de armazenamento e que confiram proteção contra a contaminação."

"Art. 668 - ...

1 - leite em pó integral, o que apresentar no mínimo 26% (vinte e seis por cento);

2 - leite em pó parcialmente desnatado, o que apresentar entre 1,5% (um e cinco décimos por cento) e 25,9% (vinte e cinco e nove décimos por cento);

3 - leite em pó desnatado, o que apresentar menos de 1,5% (um e cinco décimos por cento).

Parágrafo único - O leite em pó desnatado, de acordo com tratamento térmico empregado, pode se classificar em baixo médio e alto tratamento, conforme o teor de nitrogênio de proteína do soro não desnaturalizada."

"Art. 669 - ...

§ 1º - Permite-se a elaboração de leite em pó modificado sem o processo de acidificação por adição de fermentos lácteos ou ácido láctico; neste caso, o produto será identificado como LEITE EM PÓ MODIFICADO. Quando empregada a técnica da acidificação, o produto deve ser identificado como LEITE EM PÓ MODIFICADO ACIDIFICADO.

§ 2º - Não se caracteriza como leite em pó modificado, acidificado ou não, o produto simplesmente adicionado de vitaminas."

"Art. 679 - Além dos produtos indicados nos capítulos anteriores, são considerados derivados do leite; gordura desidratada de leite, fermentado, refresco de leite, caseína, lactose, soro de leite em pó e lactoalbumina."

"Art. 680 - Entende-se por "Gordura Desidratada de Leite" (Butter Oil) o produto obtido a partir de creme ou manteiga, pela eliminação quase total de água e sólidos não gordurosos, mediante processos tecnologicamente adequados.

Parágrafo único - Não se admite o uso de aditivos em gordura desidratada de leite que seja utilizada em:

1 - produtos e derivados lácteos que se destinem ao consumo direto;

2 - reconstituição de leite."

"Art. 682 - Entende-se por "Iogurte" o produto obtido pela fermentação láctea através da ação do lactobacillus bulgaricus e do Streptococcus thermophillus sobre o leite integral, desnatado ou padronizado.

...

Parágrafo único - Deve atender a padrões de identidade e qualidade específicos, oficialmente aprovados."

"Art. 691 - Denomina-se "Caseína Alimentar" o produto que se separa por ação enzimática ou por precipitação mediante acidificação de leite desnatado à ph 4, 6-4, 7, lavado e desidratado por processos tecnologicamente adequados.

Parágrafo único - Deve atender à classificação e padrões de qualidade aprovados em Normas Técnicas específicas."

"Art. 691-A - Denomina-se "Caseinato Alimentar" o produto obtido por reação da caseína alimentar ou da coalhada da caseína alimentar fresca com soluções de hidróxidos ou sais alcalinos ou alcalino-terrosos ou de amônia de qualidade alimentar, e posteriormente lavado e secado, mediante processos tecnologicamente adequados.

Parágrafo único - Deve atender à classificação e padrões de qualidade aprovados em Normas Técnicas específicas."

"Art. 694 - Entende-se como "soro de leite" o líquido residual obtido a partir da coagulação do leite, destinado à fabricação de queijos e caseína.

Parágrafo único - Os estabelecimentos registrados no DIPOA devem atender, além das disposições constantes neste Regulamento, às Normas Técnicas específicas para o produto."

"Art. 803 - ...

Parágrafo único - É permitido usar em produtos destinados ao consumo em território nacional rotulagem impressa, gravada, litografada ou pintada em língua estrangeira, com tradução em vernáculo, desde que sejam atendidos dispositivos constantes em tratados internacionais de mútuo comércio."

"Art. 821-A - Na rotulagem o creme de mesas poderá ser designado também "Creme de Leite" ou "Creme", seguindo-se as especificações que couberem: ácido, pasteurizado, esterilizado ou UHT (Ultra Alta Temperatura), além da indicação da porcentagem de matéria gorda.

Parágrafo único - Na rotulagem do "Creme de Leite" deverá constar a lista de ingredientes."

"Art. 822 - Na rotulagem de manteiga, além de sua classificação, devem constar as especificações "com sal" ou "sem sal", além dos demais dizeres legais exigidos.

Parágrafo único - A manteiga fabricada com leite que não seja o de vaca, trará a designação da espécie que lhe deu origem, em caracteres de igual tamanho e cor aos usados para a palavra "manteiga".

"Art. 823 - ...

...

5 - Indicar no leite em pó modificado e no leite em pó modificado acidificado, preparados especialmente para alimentação infantil, a modificação efetivada no leite, bem como seu uso, tal como: "leite em pó modificado acidificado e adicionado de açúcares", "leite em pó para lactantes", "parcialmente desnatado e adicionado de açúcares" e outros que couberem;

6 - Indicar nos leites em pó modificado e no leite em pó acidificado a adição de amido dextrinizado, quando tiver sido feita;

..."

"Art. 825 - ...

...

3 - elaborado com leite reconstituído, quando for o caso;

..."

"Art. 833 - ...

...

c) Modelo 3:

...

a) em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta, resistente a álcool ou, substância similar, na tampa ou fundo das latas ou tampa metálica dos vidros. Quando impresso no corpo do rótulo de papel, será permitido que na tampa ou no fundo da lata e/ou vidro constem: o número de registro do estabelecimento fabricante, precedido da sigla SIF, e outras indicações necessárias à identificação da origem e tipo de produto contido na embalagem.

..."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as alíneas "a" e "d" do item 2 do art. 24, os itens 1 e 4 do art. 26, as alíneas "d", itens 1 e 2 e "g", itens 1, 2, 3 do art. 35, itens de 1 a 6 e os § § 2º, 3º e 4º do art. 519, os § § 3º e 4º do art. 553, os arts. 556, art. 557, art. 560, art. 561, art. 565, e o parágrafo único do art. 568, o art. 571, o item 6 do art. 573, e os itens 5, 6 do art. 574, o parágrafo único do art. 577, os arts. 579 e art. 581, os itens 1 e 8 do art. 584, os itens 3 e 4 do art. 588, a alínea "c" do art. 599, os itens 1 e 2 do § 1º do art. 600, e o § 2º do art. 600, os arts. 602, 603, 604, 605, § § 1º e 2º do art. 633, art. 634, § § 1º, 2º, 3º e 4º do art. 636, § 2º do art. 666, o item 4 e o parágrafo único do art. 667, os itens 4 e 5 do art. 668, parágrafo único do art. 669, os itens 1 a 7 do art. 691, os itens 1 a 3 do art. 694, os itens 1 e 3 do art. 822, o item 8 do art. 823, e o parágrafo único do art. 825 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, com as alterações do Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962.

Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 852, de 30 de junho de 1993,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Luiz Carlos Bresser Pereira

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973 e, tendo em vista o disposto no artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 8078, 11 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo assinado entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o INMETRO, em 26 de novembro de 1995, no qual o INMETRO é reconhecido como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo como competência, entre outras, a de verificar a conformidade de produtos às Normas e Regulamentos Técnicos;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela segurança das instalações elétricas domiciliares, foco de incêndios e de diversos acidentes residenciais;

CONSIDERANDO a existência, no mercado, de uma grande variedade de produtos, utilizados nestas instalações, em desacordo com as Normas Técnicas, que não satisfazem as condições mínimas de segurança para serem comercializados;

CONSIDERANDO a realidade do mercado Internacional;

Resolve baixar portaria com as seguintes disposições:

Art. 1º - Determinar que, até 1º de maio de 1996, seja suspensa a comercialização, em todo território nacional, de produtos, nacionais ou importados, com a finalidade de utilização em rede elétrica domiciliar de baixa tensão, que contenham partes destinadas à condição de energia elétrica fabricadas com materiais ferrosos e que não tenham, identificada de forma indelével e irremovível, o nome ou logotipo do fabricante, bem como a tensão a que se destinam.

Art. 2º - São objeto desta Portaria os seguintes produtos: chaves-fusíveis, disjuntores, fusíveis, fios e cordões flexíveis, ignitores (starts), interruptores, plugues, tomadas, lâmpadas, reatores para lâmpadas fluorescentes, receptáculos para lâmpadas/incandescentes (soquetes) e fluorescentes, luminárias e lustres.

Art. 3º - As chaves-fusíveis, disjuntores, fios e cordões flexíveis, fusíveis, as bases dos fusíveis, interruptores, plugues e tomadas, receptáculos para lâmpadas incandescentes e fluorescentes, os lustres e as luminárias devem identificar, além do especificado no artigo 1º, a corrente a que se destinam.

Art. 4º - Os ignitores (starts) e lâmpadas devem, além do estabelecido no artigo 1º, indicar, no produto, a potência a que se destinam.

Art. 5º - Os reatores para lâmpadas fluorescentes devem especificar, no produto, a potência, o fator de potência e a temperatura máxima, além do determinado no artigo 1º.

Art. 6º - Os fios, cabos e cordões flexíveis, não abrangidos pela Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 6148, devem conter indicações, no próprio produto, relativas à denominação do produto (fio, cabo ou cabo flexível), secção nominal em mm2 (milímetro quadrado), tensão de isolamento e, na embalagem, comprimento efetivo em metros.

Art. 7º - Os disjuntores, além das terminações do artigo 1º, devem indicar, no produto, a capacidade de interrupção.

Art. 8º - Delegar aos órgãos conveniados do INMETRO a fiscalização do cumprimento do estabelecido nesta Portaria, retirando do mercado os produtos que apresentam não-conformidades em relação às prescrições.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no artigo 24, incisos I e III da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido para apresentação do Termo de Compromisso de Plantio - TCP e do Plano Integrado Florestal - PIF, constantes no parágrafo 2º do artigo 7º e no artigo 16 da Portaria nº 114/95, de 29 de dezembro de 1995.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nota: A Portaria IBAMA Nº 114/95 está transcrita no Boletim Informare nº 05/96, página 189 deste Caderno.

Extingue a possibilidade de adiantamento de recursos da Reserva Monetária para cobertura de garantia de créditos contra instituições financeiras participantes do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 08.02.96, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VI, da referida Lei nº 4.595, e face ao contido nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 2.197, de 31.08.95, resolveu:

Art. 1º - Extinguir a possibilidade de adiantamento de recursos líquidos, em dinheiro, da Reserva Monetária de que trata a Lei nº 5.143, de 20.10.66, ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para utilização na cobertura de garantia de créditos contra instituições financeiras participantes.

Art. 2º - Revogar, em conseqüência, o inciso III do § 2º do art. 5º do Anexo I e o inciso III do art. 4º do Anexo II à Resolução nº 2.211, de 16.11.95, renumerando-se os incisos IV daqueles dispositivos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures.

A Diretoria do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o Colegiado da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, com base no art. 11 da Lei nº 8.177, de 01.03.91, nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.660, de 28.05.93, e na Medida Provisória nº 1.277, de 12.01.96, tendo em vista as disposições da Resolução nº 1.723, de 27.06.90, e das Circulares nºs 2.436, 2.463 e 2.588, respectivamente de 30.06.94, 12.08.94 e 05.07.95, todas do Banco Central do Brasil, decidem:

Art. 1º - As debêntures somente podem ter por remuneração:

I - taxa de juros prefixada;

II - Taxa Referencial - TR ou Taxa Básica Financeira - TBF, observado o prazo mínimo de 4 (quatro) meses para vencimento ou período de repactuação;

III - taxa de juros flutuante, nos termos da Resolução nº 1.143, de 26.06.86, do Conselho Monetário Nacional, observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias para vencimento ou período de repactuação, admitindo-se que os intervalos de reajuste da taxa utilizada como referencial ocorram em prazo não inferior a 30 (trinta) dias;

IV - taxa de juros fixa e cláusula de atualização com base em índice de preços, atendido o prazo mínimo de um ano para vencimento ou período de repactuação, observado que:

a) o índice de preços referido neste inciso dever ter série regularmente calculada e ser de conhecimento público;

b) a periodicidade de aplicação da cláusula de atualização não pode ser inferior a um ano;

c) o pagamento do valor correspondente à atualização somente pode ocorrer por ocasião do vencimento ou da repactuação das debêntures.

§ 1º - A taxa referida no inciso III:

I - deve ser regularmente calculada e de conhecimento público;

II - deve basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo não inferior ao período de reajuste estipulado contratualmente.

§ 2º - Devem ser observados períodos mínimos de 30 (trinta) dias para o pagamento de rendimentos das debêntures.

Art. 2º - São vedadas:

I - a emissão, a partir de 01.07.95, de debêntures com cláusula de variação cambial, por força do disposto no art. 1º, parágrafo único, alínea "a", da Medida Provisória nº 1.277, de 12.01.96;

II - a previsão contratual de mais de uma base de remuneração ou mais de um índice de preços, exceto na hipótese de extinção daquele estabelecido;

III - a emissão de debêntures:

a) por sociedades de arrendamento mercantil e por companhias hipotecárias nos termos do inciso IV do artigo anterior;

b) pelas demais sociedades anônimas, remuneradas pela TR ou TBF nos termos do inciso II do artigo anterior.

§ 1º - A periodicidade de aplicação, às debêntures emitidas anteriormente à data referida neste artigo, de cláusula de atualização ou de variação cambial não pode ser inferior a um ano.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, as situações de amortização programada, resgate antecipado e conversão em ações.

Art. 3º - O prêmio das debêntures:

I - somente pode ser pago com observância do prazo mínimo de 4 (quatro) meses da data de sua emissão, obedecido idêntico prazo entre pagamentos;

II - não pode ter como base índice de preços, a TR, a TBF ou qualquer referencial baseado em taxa de juros.

Art. 4º - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às debêntures em circulação, a partir da primeira repactuação que ocorrer após a data da entrada em vigor desta Decisão-Conjunta.

Art. 5º - Esta Decisão-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogados o Comunicado-Conjunto nº 44, de 24.09.92, e a Decisão-Conjunta nº 1, de 12.05.94, ambos do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

A DIRETORIA DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do inciso III, do artigo 3º, e do inciso II do Art. 6º, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Brazilian Tourism Web, bem como os contratos de adesão para os serviços de Veiculação Completa e Veiculação Especial.

Art. 2º - Aprovar a Tabela de Preço dos Serviços de Veiculação Completa

Art. 3º - Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

ANEXOS

CONTRATO DE ADESÃO-SERVIÇO DE VEICULAÇÃO COMPLETA DE DADOS ATRAVÉS DA REDE DE COMPUTADORES INTERNET.

Pelo presente instrumento de um lado a EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, inscrita no C.G.C nº 33.741.794/0001-01, estabelecida no Setor Comercial Norte, Quadra - 02, Bloco G, em Brasília - DF, adiante denominada simplesmente EMBRATUR, neste ato representada por seu procurador, e de outro lado a pessoa jurídica ou órgão público qualificado no anverso, denominada PROMITENTE-VEICULANTE, tem ajustado entre si o que segue:

I - OBJETO: O presente contrato tem como objeto a veiculação de informações do PROMITENTE-VEICULANTE através da rede de computadores Internet, através do serviço WORLD WIDE WEB, em conformidade com as regulamentações técnicas definidas pela EMBRATUR.

II - DA SUBORDINAÇÃO LEGAL: O presente instrumento está subordinado aos preceitos emanados da Lei 8.666/93 e suas alterações.

III - DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA: O PROMITENTE-VEICULANTE, por este instrumento se confessa devedor do valor correspondente a prestação do serviço, conforme tabela de preços de serviço Internet Brazilian Tourist Web, publicada no Diário Oficial da União, que será pago à EMBRATUR através de Depósito na Conta Corrente nº 55.590.003-7 Agência 1003-0 Asa Norte Brasília do Banco do Brasil.

IV - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado a vista

V - DAS OBRIGAÇÕES DA EMBRATUR: A EMBRATUR se obriga a:

a) Disponibilizar computador(es) interligados a Rede Internet utilizando-se do serviço World Wide Web

b) Disponibilizar as Unidades Básicas de Espaço em Disco, conforme requerido através de Conta-Eletrônica exclusiva do PROMITENTE-VEICULANTE, residente no(s) computador(es) da EMBRATUR

c) Realizar a interligação dos dados constantes do serviço de informações da EMBRATUR ao serviço de informações do PROMITENTE-VEICULANTE.

d) Prover segurança para os computadores e dados ali residentes

e) Disponibilizar Caixa Postal Eletrônica (E-mail)

VI - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE-VEICULANTE: O PROMITENTE-VEICULANTE se obriga a:

a) Comunicar-se com o(s) computadores(es) da EMBRATUR para transferir suas informações.

b) Elaborar as informações a serem disponibilizadas de acordo com as técnicas e critérios do serviço World Wide Web

c) Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações disponibilizadas

VII - DAS PRERROGATIVAS DA EMBRATUR: Nos termos do Art. 58 da Lei 8.666/93, em referência ao presente instrumento, ficam conferidas à EMBRATUR as prerrogativas de:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

b) rescindí-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93.

VIII - DA VIGÊNCIA E VALIDADE: O presente contrato entra em vigor fazendo gerar direitos e obrigações para as partes, no prazo e forma previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, 15 (quinze) dias contados a partir do momento em que for efetuado o pagamento do serviço, em agência bancária autorizada. A adesão válida ao presente contrato implicará na aceitação, pelo PROMITENTE-VEICULANTE das regulamentações e deliberações da Diretoria da EMBRATUR.

VIII - DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União para que, assim surtam os devidos e legais efeitos.

IX - FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da presente contratação, fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF, sede da EMBRATUR.

CONTRATO DE ADESÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VEICULAÇÃO ESPECIAL DE DADOS ATRAVÉS DA REDE DE COMPUTADORES INTERNET.

Pelo presente instrumento de um lado a EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, inscrita no C.G.C nº 33.741.794/0001-01, estabelecida no Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco G, em Brasília - DF, adiante denominada simplesmente EMBRATUR, neste ato representada por seu procurador, e de outro lado a pessoa jurídica ou órgão público qualificado no anverso, denominada PROMITENTE-VEICULANTE, tem ajustado entre si o que segue:

I - OBJETO: O presente contrato tem como objeto a veiculação de informações do PROMITENTE-VEICULANTE através da rede de computadores Internet, através do serviço World Wide Web, em conformidade com as regulamentações técnicas definidas pela EMBRATUR.

II - DA SUBORDINAÇÃO LEGAL: O presente instrumento está subordinado aos preceitos emanados da Lei 8.666/93 e suas alterações.

III - DA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL: O PROMITENTE-VEICULANTE, por este instrumento se confessa instituição sem fins lucrativos.

IV - DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA: O PROMITENTE-VEICULANTE, estará isento de pagamento de qualquer valor à EMBRATUR pela prestação do serviço Internet Brazilian Tourist Web, publicada no Diário Oficial da União.

V - DAS OBRIGAÇÕES DA EMBRATUR: A EMBRATUR se obriga a:

a) Disponibilizar computador(es) interligados a Rede Internet utilizando-se do serviço World Wide Web

b) Disponibilizar as Unidades Básicas de Espaço em Disco, conforme requerido através de Conta-Eletrônica exclusiva do PROMITENTE-VEICULANTE, residente no(s) computadores(es) da EMBRATUR

c) Realizar a interligação dos dados constantes do serviço de informações da EMBRATUR ao serviço de informações do PROMITENTE-VEICULANTE.

d) Prover segurança para os computadores e dados ali residentes

e) Disponibilizar Caixa Postal Eletrônica (E-mail)

VI - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE-VEICULANTE: O PROMITENTE-VEICULANTE se obriga a:

a) Comunicar-se com o (s) computador(es) da EMBRATUR para transferir suas informações

b) Elaborar as informações a serem disponibilizadas de acordo com as técnicas e critérios do serviço World Wide Web

c) Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações disponibilizadas

d) Não veicular informações de terceiros, sob qualquer pretexto, exceto quando tratar-se de informações de interesse público mediante autorização expressa da EMBRATUR, podendo entretanto habilitar interligação "Link" para qualquer instituição seja ou não de finalidade comercial.

VII - DA VIGÊNCIA E VALIDADE: O presente contrato entra em vigor fazendo gerar direitos e obrigações para as partes 15 (quinze) dias contados a partir do momento em que for encaminhado o Contrato de Adesão ao serviço VEICULAÇÃO ESPECIAL. A adesão válida ao presente contrato implicará na aceitação, pelo PROMITENTE-VEICULANTE das regulamentações e deliberações da Diretoria da EMBRATUR.

VIII - DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União para que, assim surtam os devidos e legais efeitos.

IX - FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da presente contratação, fica eleito o foro da Comarca de Brasília - DF, sede da EMBRATUR.

PROJETO INTERNET - BRAZILIAN TOURISM WEB

SERVIÇO INTERNET - VEICULAÇÃO COMPLETA

Estabelece procedimentos para remessa ou atualização de informações cadastrais relativas a membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centrald o Brasil e de empresas administradoras de consórcio.

Com a finalidade de racionalizar a remessa das informações cadastrais de que trata o art. 1º da Circular nº 1.958, de 10.05.91, bem como a sua atualização, foi disponibilizada, no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, a transação PCFJ750 - Dados Cadastrais de Administradores, a ser utilizada no cadastramento das pessoas físicas eleitas ou nomeadas para exercer cargos em órgãos previstos nos estatutos ou contratos sociais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e das administradoras de consórcio.

2. Em decorrência, até 29.03.96, deverão ser fornecidos a este Órgão, por meio da referida transação, os dados cadastrais de todas as pessoas abrangidas pelo presente normativo com mandato vigente ou exercido nos últimos 12 (doze) meses. Periodicamente, será solicitada, via SISBACEN, declaração de conformidade aos dados já registrados.

3. As instituições que ainda não dispõem de credenciamento junto ao SISBACEN devem providenciá-lo no Departamento de Informática (DEINF), em Brasília (DF), ou nas suas representações nas Delegacias Regionais deste Banco.

4. As instituições que não tenham concluído o processo de seu credenciamento junto ao SISBACEN até 15.03.96, devem encaminhar à Delegacia Regional do Banco Central de sua jurisdição o documento "CAPEF-Formulário Cadastral-Dados Pessoais" (modelo CADOC 38027-0), instituído pela Circular nº 1.958, das pessoas físicas enquadradas no item 2 desta Carta-Circular.

5. Os procedimentos para homologação de nomes eleitos ou nomeados para exercer cargos em órgãos estatutárias e assemelhados permanecem inalterados, substituindo-se, quando da instrução dos processos, a remessa do formulário cadastral pelo fornecimento das informações cadastrais respectivas, por meio da transação ora disponibilizada no SISBACEN.