Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Art. 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I - a assistência à concepção e contracepção;

II - o atendimento pré-natal;

III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

Art. 4º - O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Parágrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.

Art. 6º - As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único - Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.

Art. 7º - É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 8º - A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 9º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único - A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

Art. 10 - (VETADO)

Art. 11 - (VETADO)

Art. 12 - É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.

Art. 13 - É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.

Art. 14 - Cabe à instância gestora do Sistema Único de Saúde, guardado o seu nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do planejamento familiar.

Parágrafo único - (VETADO)

CAPÍTULO II
DOS CRIMES E DAS PENALIDADES

Art. 15 - (VETADO)

Art. 16 - Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 17 - Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.

Pena - reclusão, de um a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.

Art. 18 - Exigir atestado de esterilização para qualquer fim.

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 19 - Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 20 - As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:

I - se particular a instituição:

a) de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspensão das atividades ou descredenciamento, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;.

b) proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se beneficiar de créditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista;

II - se pública a instituição, afastamento temporário ou definitivo dos agentes do ilícito, dos gestores e responsáveis dos cargos ou funções ocupados, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 21 - Os agentes do ilícito e, se for o caso, as instituições a que pertençam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizada na forma desta Lei, observados, nesse caso, o disposto nos arts. 159, 1.518 e 1.521 e seu parágrafo único do Código Civil, combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput, e §§ 1º e 2º; 43, caput e incisos I, II, III; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único; 45, caput e incisos I e II; 46, caput e parágrafo único; 47, caput e incisos I, II e III; 48, caput e parágrafo único; 49, caput e §§ 1º e 2º; 50, caput, § 1º e alíneas e § 2º; 51, caput e §§ 1º e 2º; 52; 56; 129, caput e § 1º, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, III e IV e § 3º.

Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1º - Fica autorizada a utilização de gás natural em veículos automotores e motores estacionários, nas regiões onde o referido combustível for disponível, obedecidas as normas e os procedimentos aplicáveis ao comércio deste combustível, estabelecidos em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 1º - Os veículos automotores e motores estacionários deverão estar registrados e licenciados na forma da legislação vigente e possuir características apropriadas para receber, armazenar e consumir o Gás Natural Veicular - GNV.

§ 2º - Entende-se por características apropriadas o atendimento das exigências técnicas, de segurança e ambientais, editadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 2º - A atividade de Revendedor Varejista de Gás Natural Veicular poderá ser exercida por firmas comerciais, em conformidade com as normas específicas baixadas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º - A atividade de revenda no varejo do produto de que trata este Decreto será exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor de Gás Natural Veicular - PR/GNV.

§ 2º - É facultado, na área ocupada pelo Posto Revendedor de Gás Natural Veicular, o desempenho da atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool combustível, bem como de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - A atividade de revenda em varejo de Gás Natural Veicular é considerada de utilidade pública e caracteriza-se pela aquisição do produto da Distribuidora e sua comercialização.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 9º do Decreto nº 81.771/78, e

Considerando que as sementes de determinadas espécies de forrageiras possuem objetivo único e específico de semeadura, não se destinando para qualquer outra finalidade;

Considerando que a fiscalização do comércio tem observado o transporte e o comércio de sementes de forrageiras não fiscalizadas e não identificadas pela nomenclatura de sementes, com destino único e específico de semeadura;

Considerando que esta prática visa burlar a legislação vigente sobre o controle de qualidade das sementes, comprometendo a condição fitossanitária das pastagens;

Considerando que a Portaria nº 31, de 20 de fevereiro de 1979, autoriza os agentes fiscais, devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura ou órgão, ou entidade convenente, a lavrarem os termos de suspensão da comercialização e apreensão de mercadorias sempre que forem constatadas infrações ao disposto nos artigos 73 e 74 do Decreto nº 81.771/78; resolve:

Art. 1º - Autorizar à fiscalização a adotar, como medida cautelar, a apreensão de forrageiras que estejam sendo comercializadas ou transportadas sem portar a identificação exigida para sementes e cuja finalidade, única e específica seja a semeadura ou o plantio.

Art. 2º - O proprietário ou transportador da mercadoria, no ato da apreensão, será nomeado fiel depositário do material até a libertação ou condenação do produto pela fiscalização.

Art. 3º - O proprietário ou transportador da mercadoria terá o prazo de 10 (dez) dias para justificar , tecnicamente, o destino do material quando este não for o de semeadura ou plantio.

Art. 4º - Havendo condenação do produto, este será destruído na presença da fiscalização do comércio de sementes e mudas.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

José Eduardo de Andrade Vieira.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.787, de 12 de janeiro de 1996, resolve:

Art. 1º - Para o exercício da atividade de que trata o art. 2º do Decreto nº 1.787, a construção e operação de Posto Revendedor de Gás Natural Veicular - PR/GNV deverão observar as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, bem como as normas técnicas, as de segurança e as de proteção ao meio ambiente.

Art. 2º - O início da operação de Posto Revendedor de Gás Natural Veicular fica condicionada à protocolização da Ficha Cadastral - FC no DNC, acompanhada do alvará de funcionamento.

Parágrafo único - As alterações de qualquer natureza dos dados informados deverão ser comunicados ao DNC, mediante protocolização de nova Ficha Cadastral-FC, no prazo de trinta dias.

Art. 3º - O Posto de Revendedor fica sujeito às seguintes obrigações:

I - somente comercializar o produto que esteja de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - manter os mediadores de acordo com as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo DNC e pelo INMETRO.

III - manter obrigatoriamente em seu poder o livro de movimentação de combustíveis-LMC, devidamente escriturado e atualizado, bem como as notas fiscais que permitam sua conferência;

IV - funcionar, quando comercializar Gás Natural Veicular, de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 20:00 horas, ou em outros horários que vierem a ser estabelecidos pelo DNC, sendo facultativo o funcionamento nos demais horários, bem como nos domingos e feriados;

V - informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, periculosidade e uso do produto;

VI - identificar comercialmente os produtos expostos à venda, com a respectiva marca registrada ou nome de fantasia;

VII - exibir, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, em quadros de aviso de dimensões mínimas de 70cm x 55cm, os seguintes informes:

a) o preço do combustíveis praticado;

b) nome e a razão social do revendedor;

c) o endereço e o telefone dos respectivos órgãos fiscalizadores, indicando que para os mesmos deverão ser dirigidas as eventuais reclamações; e

d) o horário de funcionamento;

VIII - funcionar nas localidades em que se realizarem eleições municipais, estaduais e federais, mesmo em datas coincidentes com feriados, independentemente do dia da semana;

IX - atender à demanda do consumidor na exata medida de sua capacidade de abastecimento;

X - somente abastecer veículo ou motor que atenda integralmente as exigências previstas no art. 1º do Decreto 1.787;

XI - não condicionar a venda do produto ou de serviço à de outro produto ou serviço ou ainda a limites quantitativos;

XII - responder pela qualidade de seu produto perante o consumidor, solidariamente com a distribuidora da qual tal produto foi adquirido.

Art. 4º - O DNC fiscalizará as atividades das empresas Revendedoras de Gás Natural Veicular, diretamente ou por intermédio de prepostos credenciados mediante convênios específicos, aos quais deverão ser franqueados livre acesso às instalações e todas as informações e elementos requisitados, promovendo a interdição da atividade de PR/GNV quando constatar a inadequação de suas instalações ou descumprimento de qualquer exigência ou condição desta Portaria e do Decreto nº 1.787.

Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Portaria e do Decreto nº 1.787 sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 6º - Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos consumidores:

I - receber do Posto Revendedor serviços adequados;

II - obter do Posto Revendedor e da respectiva Distribuidora de gás canalizado as informações para a defesa de seus interesses individuais;

III - obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha;

IV - contribuir para a permanência das boas condições dos bens destinados à prestação dos serviços do Posto Revendedor.

Art. 7º - Na defessa de seus direitos e interesses, o consumidor poderá formular reclamação:

I - ao Posto Revendedor;

II - à Distribuição a que se vincule o Posto Revendedor;

III - ao DNC;

Art. 8º - A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:

I - extinção da empresas, judicial ou extrajudicialmente;

II - a requerimento da empresa;

III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.

Art. 9º - Os Postos Revendedores de Gás Natural Veicular em atividade terão o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentarem nova Ficha Cadastral-FC, devidamente preenchida para fins de recadastramento junto ao DNC.

Art. 10 - Aplica-se o disposto na presente Portaria aos pedidos em tramitação no DNC.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Raimundo Brito

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-NORMATIVO - DETEN DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

O parecer favorável da Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Alimentos - COTAL;

Que o Ácido Sórbico e seus sais (Na, K E Ca) tem o seu uso permitido pela Legislação brasileira em diversos tipos de queijos;

Que o referido é um composto de IDA (Ingesta Diária Aceitável) não especificada, totalmente metabolizado no organismo;

Que o Ácido Sórbico tem o seu uso permitido em queijos pela Legislação MERCOSUL/GMC/RES Nº 79/94, resolve:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Azali

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas nos artigos 24, incisos I e III da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, que regulamenta os artigos 15, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e considerando a necessidade de disciplinar a reposição florestal obrigatória no País, resolve:

CAPÍTULO I
DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, DO PLANO INTEGRADO FLORESTAL E DA ASSOCIAÇÃO FLORESTAL

SEÇÃO I
DA REPOSIÇÃO FLORESTAL

Art. 1º - Fica obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal.

§ 1º - A reposição florestal de que trata o "caput" deste artigo deve ser efetuada, antecipadamente, na Unidade da Federação de origem da matéria-prima florestal, mediante o plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, conduzido com técnicas silviculturais que venham a assegurar uma produção que seja, no mínimo, igual ao volume anual à plena sustentação da atividade desenvolvida.

§ 2º - Para efeito desta Portaria, espécies florestais adequadas são aquelas cuja utilização ou consumo sejam compatíveis com a atividade desenvolvida.

§ 3º - A reposição florestal com espécies exóticas, deve ser avaliada de acordo com critérios técnicos adotados pelo IBAMA através de Câmara Técnica a ser instituída pelas suas Superintendências Estaduais - SUPES.

Art. 2º - A pessoa física ou jurídica obrigada a reposição florestal deve optar pelas seguintes modalidades:

I) Pela apresentação de Levantamento Circunstanciado - LC de floresta plantada própria ou de terceiros, não vinculada ao IBAMA.

II) Pela execução ou participação em Programa de Fomento Florestal.

Art. 3º - O LC elaborado de acordo com o Roteiro para Elaboração de Levantamento Circunstanciado (Anexo I) deve ser protocolado na SUPES ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, na Unidade da Federação de origem da matéria-prima florestal contendo obrigatoriamente as exigências constantes no Quadro de Documentos (Anexo II), bem como o Termo de Responsabilidade de Averbação de Área e Manutenção de Projeto e Levantamento Circunstanciado (Anexo III).

§ 1º - Fica a critério da SUPES, através de avaliação rigorosa de sua Câmara Técnica, admitir LC de plantio realizado na forma de enriquecimento da cobertura arbórea, para cumprimento da reposição florestal.

§ 2º - No caso de admissão de LC na forma mencionada no parágrafo anterior, a Câmara Técnica da SUPES deverá estabelecer normas específicas para sua apresentação, avaliação e controle.

§ 3º - A vinculação à reposição florestal de fração de plantio localizado em área de terceiros, somente será admitida mediante a apresentação pelo interessado de LC individualizado, relativo a fração a ser vinculada.

§ 4º - A manutenção do plantio constante do LC é de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que o vincula, e na eventual ocorrência de insucesso do mesmo o responsável deve efetuar a reposição florestal do volume correspondente.

§ 5º - É vedada a transferência do saldo de volume do LC vinculado à reposição florestal, devendo o mesmo ser creditado para os exercícios subseqüentes, ressalvados os casos de alienação, extinção ou dissolução da pessoa jurídica.

§ 6º - No caso de transferência do saldo de volume a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa física ou jurídica deve assumir todos os deveres e obrigações relativas a totalidade do LC.

Art. 4º - A execução ou participação em Programas de Fomento Florestal abrange as seguintes modalidades:

I - Fomento florestal privado;

II - Fomento florestal público.

Art. 5º - Para efeito desta Portaria, fomento florestal privado é aquele executado com recursos próprios em propriedades particulares.

Parágrafo único - O fomento florestal privado deve ser executado por Associação Florestal, especialmente criada para este fim conforme disposto na Seção III, Capítulo I, desta Portaria, ou pelo detentor de Plano Integrado Florestal - PIF para formação de florestas necessárias ao seu pleno abastecimento.

Art. 6º - Para efeito desta Portaria, fomento Florestal público é aquele executado pelo Poder Público em áreas de unidades de conservação de uso direto de âmbito federal, estadual ou municipal, através de florestamento, reflorestamento ou manejo florestal sustentável.

Parágrafo único - A forma de fomento florestal público de que trata o "caput" deste artigo, será regulamentada pelo IBAMA.

Art. 7º - Excepcionalmente, para o exercício imediatamente após a edição desta Portaria, a pessoa física ou jurídica registrada no IBAMA que não possa atender o disposto no artigo 2º, deve efetuar a reposição florestal mediante o plantio no próximo ano agrícola, correspondente, no mínimo, ao volume total necessário à sua atividade ou consumo, referente ao período compreendido da publicação desta Portaria até o término do segundo ano agrícola.

§ 1º - Após o término do próximo ano agrícola a reposição florestal somente poder ser cumprida nas modalidades previstas no artigo 2º desta Portaria.

§ 2º - Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo a pessoa física ou jurídica deve protocolar na SUPES ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, na Unidade da Federação de origem da matéria-prima, Termo de Compromisso de Plantio - TCP (Anexo IV), registrado em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 8º - A pessoa física ou jurídica que solicitar registro no IBAMA e que não atenda o disposto no artigo 2º desta Portaria deve afirmar o TCP no ato da solicitação, devendo o plantio ser executado no próximo ano agrícola após a data do seu registro.

Parágrafo único - O plantio de que trata o "caput" deste artigo deve ser equivalente ao volume total necessário à atividade ou consumo, referente ao período da data da concessão do registro até o término do segundo ano agrícola após o registro.

Art. 9º - O Projeto Técnico de Florestamento e Reflorestamento para áreas de plantio superiores a 5 (cinco) ha ou Projeto Especial de Florestamento e Reflorestamento para áreas iguais ou inferiores a 5 (cinco) ha, referidos no TCP, devem ser protocolados na SUPES ou em uma de suas Unidades Descentralizadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Portaria ou do registro da pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único - Os projetos de que trata o "caput" deste artigo, devem ser elaborados conforme informações dos Roteiros para Elaboração de Projeto Técnico de Florestamento e Reflorestamento (Anexo V) e Projeto Especial de Florestamento e Reflorestamento (Anexo VI), contendo, obrigatoriamente, as exigências constantes no Quadro de Documentos (Anexo II), bem como o Termo de Responsabilidade de Averbação de Área e Manutenção de Projeto (Anexo III).

Art. 10 - A liberação de volume referente ao cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º, deve ser feita conforme os seguintes critérios:

I - De forma parcelada, correspondente ao volume do período compreendido entre a data da publicação desta Portaria ou do registro e o término do próximo ano agrícola, considerando a média mensal calculada com base no consumo anual declarado no TCP, sendo:

a) volume referente a 4 meses, na apresentação do TCP;

b) volume referente a 4 meses, no protocolo do Projeto (Anexo V e VI);

c) o restante do volume, liberado trimestralmente até o término do plantio, condicionado à apresentação de relatório de execução elaborado pelo responsável técnico do Projeto, relativo às operações programadas para o trimestre anterior, não devendo a implantação ultrapassar o término do ano agrícola.

II - Do volume correspondente ao 2º ano agrícola, integralmente, condicionado a vistoria técnica de implantação do projeto e a averbação do empreendimento.

Parágrafo único - O Projeto com implantação concluída antes do término do ano agrícola, terá a liberação de volume ajustada, conforme cada caso.

Art. 11 - A liberação de volume correspondente às modalidades de cumprimento da reposição florestal previstas no artigo 2º, será feita integralmente, mediante comprovação pelo IBAMA da implantação do empreendimento, através de vistoria técnica e averbação da área à margem da matrícula do imóvel.

Art. 12 - Fica isento da obrigatoriedade de reposição florestal de que trata o artigo 1º desta Portaria a pessoa física ou jurídica que se venha prover de:

I - matéria-prima florestal proveniente de área submetida a manejo Florestal sustentável;

II - matéria-prima florestal, em benfeitoria dentro da propriedade, na qualidade de proprietário rural e detentor da competente autorização de desmatamento;

III - matéria-prima proveniente de erradicação de cultura ou espécie frutífera não vinculada ao IBAMA;

IV - matéria-prima florestal proveniente de floresta plantada não vinculada ao IBAMA;

V - matéria-prima florestal oriunda de projeto de relevante interesse público, assim declarado pelo poder público, com posterior autorização de desmatamento emitida pela autoridade competente;

VI - resíduos provenientes de atividade industrial (costaneiras, aparas, cavacos e similares);

VII - resíduos de exploração florestal oriundos de reflorestamento (galhadas, tocos e raízes);

VIII - matéria-prima florestal proveniente de tratos culturais em reflorestamento ou em poda de frutíferas;

IX - resíduos oriundos de desmatamento autorizado pelo IBAMA (raízes, tocos e galhadas), limitado em até 20% (vinte por cento) do volume autorizado;

X - matéria-prima florestal proveniente de corte de arborização urbana, devidamente autorizado.

§ 1º - A isenção da reposição florestal de matéria-prima proveniente de desbastes em reflorestamento vinculado ao IBAMA fica condicionada a análise técnica pela SUPES, através de sua Câmara Técnica.

§ 2º - A isenção não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem da matéria-prima florestal ou dos resíduos.

Art. 13 - A reposição florestal equivalente ao consumo de matéria-prima oriunda de floresta plantada vinculada ao IBAMA, deve ser efetuada de acordo com as seguintes alternativas:

I - A pessoa física ou jurídica detentora de empreendimento florestal mencionado no "caput" deste artigo, que comprometa a manter e utilizar ou consumir sua produção florestal até a sua exaustão, pode cumprir a reposição, por ocasião da última rotação, considerando o volume do primeiro corte, mediante apresentação de declaração ao IBAMA;

II - A pessoa física ou jurídica não enquadra no item anterior, deve cumprir a reposição equivalente ao volume, no primeiro corte da floresta;

III - No caso de florestas onde já tenham sido efetuados cortes sem o cumprimento da reposição florestal, obriga-se a pessoa física ou jurídica a realizar a mesma considerando o volume previsto do próximo corte;

Parágrafo único - As rebrotas, excetuando as relativas aos projetos incentivados, podem ser vinculadas à reposição florestal, mediante apresentação de LC.

SEÇÃO II
DO PLANO INTEGRADO FLORESTAL - PIF

Art. 14 - A pessoa física ou jurídica que necessite de matéria-prima florestal, tais como siderúrgicas, fábricas de celulose, cerâmicas, cimenteiras, indústrias processadoras de madeiras (serrarias, fábricas de laminados, compensados, aglomerados) e outras, cujo consumo anual seja igual ou superior a 12.000 st/ano (doze mil estéreos por ano) ou 4.000 mdc/ano (quadro mil metros de carvão vegetal por ano), ou a 6.000 m3/ano (seis mil metros cúbicos de obras por ano), fica obrigada a manter ou formar diretamente ou em participação com terceiros, florestas destinadas a plena sustenção da atividade desenvolvida, inclusive em suas futuras expansões.

Parágrafo único - Observadas peculiaridades estaduais ou regionais, o volume descrito no "caput" deste artigo pode ser alterado, de acordo com critérios a serem fixados pelas SUPES, através de sua Câmara Técnica.

Art. 15 - A comprovação do atendimento do disposto no artigo, deve ser realizada através da apresentação à SUPES do Plano Integrado Florestal - PIF (anexo VII), incluindo, obrigatoriamente, a Programação Anual de Suprimento (Anexo VIII).

Parágrafo único - Para efeito desta portaria PIF é o cronograma de formação e manutenção de florestas, e Programação Anual de Suprimento é a identificação e a comprovação da origem e volume da matéria-prima florestal.

Art. 16 - O PIF definido no artigo anterior deve ser protocolado pela pessoa física ou jurídica, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, ou por ocasião do seu registro no IBAMA.

§ 1º - O cronograma constante do PIF deve ser compatível, no mínimo, com o volume anual previsto na Progamação Anual de Suprimento, e sua comprovação deve ser feita pela apresentação de:

I - LC de áreas plantadas próprias ou de terceiros;

II - Projetos de florestamento e reflorestamento executados com recursos de incentivos fiscais vinculados ao Ibama;

III - Projetos de florestamento e reflorestamento executados com a finalidade de cumprimento da reposição florestal;

IV - Programa de Fomento Florestal Privado;

V - Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS.

§ 2º - A vinculação ao PIF do disposto nos itens I, II, III e V do parágrafo anterior deve ser feita mediante apresentação de declaração registrada em cartório de títulos e documentos, assinada pelo detentor do PIF com anuência do proprietário da área e do detentor do empreendimento florestal, se for o caso.

§ 3º - A execução do Programa de Fomento Florestal Privado de que trata o item IV do § 1º deste artigo, deve ser comprovada através de documento protocolado junto às SUPES ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, contendo:

a) relação dos proprietários rurais detentores das áreas plantadas;

b) nome da propriedade;

c) croqui de localização da propriedade;

d) área e espécie plantada, número total de árvores, época de corte e volume previsto.

Art. 17 - A pessoa física ou jurídica que utilize ou consuma matéria-prima florestal oriunda de fonte de suprimento sujeito à exaustão, fica obrigada a formar e manter floresta para sua plena sustenção, constante no PIF, equivalente ao seu volume.

Parágrafo único - Para efeito desta Portaria, fonte de suprimento sujeita à exaustão, é a matéria-prima proveniente de projeto de relevante interesse público, de floresta plantada e PMFS de terceiros não vinculados ao PIF, de desmate autorizado para uso alternativo do solo, de exploração florestal realizada em pequeno e médio imóvel rural na forma definida na Portaria nº 48/95 - IBAMA e resíduos.

Art. 18 - A pessoa física ou jurídica já registrada no IBAMA, cujo Plano Integrado Floresta Indústria - PIFI, se encontre protocolado na SUPES ou aprovado pelo IBAMA, deve adaptá-lo de acordo com as normas constantes desta Portaria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 19 - A pessoa física ou jurídica registrada no IBAMA ou que venha a se registrar deve cumprir o PIF objetivando a sua plena sustentação, levando em consideração os seguintes prazos:

I - para fins energéticos, celulose e similares, no intervalo de 05 (cinco) a 10 (dez) anos; e

II - para fins de processamento de madeira, como serraria, indústria de laminado, compensado, aglomerado e outras, devem ser considerados critérios, tais como: espécie, incremento médio anual e rotação final, para estabelecimento do prazo.

Art. 20 - Excepcionalmente, a pessoa física ou jurídica enquadrada no art. 14, que não disponha de florestas próprias ou vinculadas ao seu PIF com volume suficiente à sua atividade para o próximo exercício, deve efetuar a formação, manutenção ou vinculação de florestas equivalente ao volume deficitário, acrescido da área necessária ao exercício subseqüente.

Art. 21 - Pode ser integrado ao PIF, da pessoa física ou jurídica enquadrada no art. 14, o plantio realizado para o cumprimento da reposição florestal obrigatória prevista no art. 1º, quando executado na Unidade da Federação de onde se originou a matéria-prima florestal consumida.

Art. 22 - A programação anual de suprimento de matéria-prima florestal deve abranger uma ou mais das seguintes origens:

I - manejo florestal sustentável próprio ou de terceiros;

II - floresta nativa devidamente autorizada pelo órgão competente proveniente de uso alternativo do solo;

III - floresta nativa oriunda da exploração florestal em pequenos e médios imóveis rurais na Amazônia Legal definidos pela Portaria nº 048, de 17 de julho de 1995;

IV - floresta plantada própria ou de terceiros;

V - florestamento e reflorestamento de programas de fomento florestal privado;

VI - projeto de relevante interesse público, assim declarado pelo Poder Público, com autorização de desmatamento emitida pelo órgão competente;

VII - resíduos provenientes de atividade industrial, de exploração florestal em áreas de PMFS, de reflorestamento e de desmatamento autorizado.

§ 1º - O suprimento de matéria-prima florestal de qualquer das fontes descritas no "caput" deste artigo deve ter sua origem, volume e destinação, comprovados ao IBAMA.

§ 2º - A programação de que trata o "caput" deste artigo deve ser protocolada anualmente até o dia primeiro de novembro, prevendo as fontes de suprimento do ano seguinte, por estado de origem da matéria-prima florestal, podendo os documentos comprobatórios serem apresentados a proporção da sua utilização.

Art. 23 - O percentual máximo de utilização ou consumo de matéria-prima florestal nativa por pessoa física ou jurídica com PIF em execução ou que tenha atingido a plena sustentabilidade, proveniente de fonte de suprimento obrigada a reposição florestal, deve ser fixado anualmente pela SUPES ouvida a sua Câmara Técnica, levando em consideração peculiaridades estadual.

Parágrafo único - A pessoa física ou jurídica que tenha atingido a plena sustentabilidade e que utilize ou consuma matéria-prima florestal mencionada no "caput" deste artigo, deve efetuar a reposição florestal do volume correspondente, nos moldes desta Portaria.

Art. 24 - O volume de matéria-prima nativa obrigada a reposição florestal deve totalizar no máximo 20% (vinte por cento) do consumo anual da pessoa física ou jurídica, quando adquirido em Unidade da Federação diferente daquela em que a mesma estiver instalada.

Parágrafo único - A SUPES da Unidade da Federação onde a pessoa física ou jurídica estiver instalada, após análise da Programação Anual de Suprimento, deve emitir a Declaração de Volume (Anexo IX) para o interessado e para as SUPES de origem da matéria-prima florestal, respeitando o limite estabelecido pelas SUPES, na forma disciplinada no art. 23.

Art. 25 - A pessoa física ou jurídica instalada em Unidade da Federação que possua legislação florestal, deve requerer na SUPES a emissão da Declaração de Volume (Anexo IX), contendo informação do seu consumo anual de produto ou subproduto florestal e a previsão de volume e tipo de matéria-prima florestal proveniente de cada UF, para fins de cumprimento do disposto no "caput" do art. 24.

Art. 26 - A pessoa física ou jurídica que tenha atingido a plena sustentabilidade e que utilize ou consuma matéria-prima florestal proveniente de floresta plantada vinculada ao IBAMA e não integrante de seu PIF, deve efetuar a reposição florestal do volume correspondente, nos moldes desta Portaria.

Art. 27 - Detectada pendências no PIF ou na Programação Anual de Suprimento, o interessado deve ser notificado para cumprir as exigências técnicas ou jurídicas, dentro do prazo estabelecido pela SUPES, sob pena de indeferimento.

Art. 28 - A SUPES realizará análise e conciliação quanto ao cumprimento do PIF e da Programação Anual de Suprimento:

a) Anualmente, de conformidade com § 1º do art. 16;

b) Trimestralmente, referente a matéria-prima florestal consumida, em conformidade com a Programação Anual de Suprimento aprovada;

Parágrafo único - O PIF e a Programação Anual de Suprimento, podem ser reformulados, caso necessário, pelo interessado, nos períodos mencionados acima, sujeito a aprovação do IBAMA.

SEÇÃO III
DA ASSOCIAÇÃO FLORESTAL

Art. 29 - O cumprimento da reposição florestal através de Associação Florestal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 5º, somente será permitido à pessoa física ou jurídica não enquadrada no artigo 14 desta Portaria.

Art. 30 - A Associação Florestal para fins de registro no IBAMA, deve ser constituída como entidade civil, sem fins lucrativos, a ser administrada, comprovadamente, por no mínimo 2/3 (dois terços) de associados consumidores de matéria-prima florestal.

Art. 31 - A Associação Florestal fica responsável em direcionar os plantios para a região do associado, exceto quando a matéria-prima for originária de outra Unidade da Federação.

Art. 32 - Cabe a Associação, executar o plantio, em áreas próprias ou de terceiros, referente ao volume de matéria-prima a ser consumida ou utilizada por seus associados no ano subseqüente.

§ 1º - Com objetivo de cumprir o previsto no "caput" deste artigo na Associação deve plantar no mínimo 6(seis) árvores por m3 (metro cúbico) sólido de matéria-prima, 8 (oito) árvores por st (estéreo) de lenha e 12 (doze) árvores por MdC (metro de carvão).

§ 2º - A SUPES através de sua Câmara Técnica pode adotar índices diferentes dos mencionados no parágrafo anterior.

Art. 33 - Para o plantio efetuado em áreas de terceiros deve ser firmado Termo de Responsabilidade de Fomento Florestal (Anexo X)

§ 1º - A Associação Florestal deve fornecer ao proprietário rural credenciado, as mudas para plantio, replantio, insumos e defensivos que se fizerem necessários, assim como assistência técnica prestada por Engenheiro Florestal ou Agrônomo.

§ 2º - O proprietário da área deve realizar a manutenção e conservação do povoamento, até completar o primeiro ciclo da corte da espécie.

Art. 34 - A Associação Florestal definirá o valor a ser recolhido a seu favor pelo associado, correspondente ao volume necessário ao seu consumo anual, considerado o custo de implantação e manutenção do projeto.

Art. 35 - A Associação que não possua floresta que atenda o artigo 32 desta Portaria, deve efetuar plantio correspondente, no mínimo, ao volume total necessário à atividade ou consumo dos seus associados, referente ao período compreendido da publicação desta Portaria ou do seu registro até o término do segundo ano agrícola subseqüente.

§ 1º - Para o 1º exercício, a liberação de volume correspondente ao consumo anual de cada associado, fica condicionada a apresentação pela Associação do Termo de Compromisso de Plantio para Fomento Florestal - (TCPFF, (Anexo XI), devidamente registrado, juntamente com a relação dos seus associados, o volume anual e o número de árvores a serem plantadas.

§ 2º - A Associação deve elaborar para cada propriedade um Projeto Técnico ou Projeto Especial de Florestamento ou Reflorestamento, conforme roteiro (Anexo II ou III) e remeter a SUPES, Resumo do Projeto Técnico (Anexo XII), até 90 (noventa) dias da apresentação do TCPFF.

§ 3º - A liberação de volume para o 2º e demais exercícios fica condicionada à apresentação de Resumo do Projeto Técnico (Anexo XIII) e realização de vistoria técnica de implantação.

§ 4º - É obrigatória a apresentação junto a SUPES de justificativa técnica referente às operações não realizadas, previstas no cronograma do projeto.

Art. 36 - A Associação, através do seu profissional habilitado, deve encaminhar à SUPES até 31 de janeiro de cada ano, Relatório Técnico de Condução e Manutenção (Anexo XIII) de cada projeto referente às operações realizadas no ano anterior.

Art. 37 - A Associação, na eventual ocorrência de qualquer insucesso do empreendimento, deve repor o volume equivalente, seja por razões administrativas, climáticas, má escolha da essência florestal, área imprópria ou inadimplemento dos proprietários rurais credenciados e outros fatores que impeçam a obtenção do volume projetado.

§ 1º - A SUPES deve estabelecer prazo para realização de replantio, ou, caso necessário, plantio de nova área.

§ 2º - O descumprimento do prazo estabelecido pela SUPES conforme previsto no parágrafo anterior, acarretará o estorno do volume liberado ao associado proporcionalmente ao insucesso das áreas plantadas, além da aplicação de penalidades previstas nesta Portaria.

Art. 38 - A Associação pode obter concessão para implantar até o máximo de 500,00 (quinhentos) ha/ano de plantio, com área máxima de 25,00 ha/ano/propriedade, podendo estes parâmetros serem ajustados pelas SUPES através de sua Câmara Técnica, considerando, caso a caso, o desempenho técnico/administrativo dos plantios já realizados.

Art. 39 - A Associação pode, facultativamente, destinar o máximo de 5% dos recursos arrecadados, sem prejuízo da reposição florestal obrigatória, a projetos que visem a reconstituição de áreas de preservação permanente.

Art. 40 - A SUPES reserva-se, a qualquer época, o direito de solicitar da Associação Florestal os projetos técnicos de florestamento ou reflorestamento.

CAPÍTULO II
DAS VISTORIAS E LAUDOS

Art. 41 - As áreas plantadas através de programas de fomento florestal privado previstos nesta Portaria devem ser vistoriadas pelo IBAMA ao término da implantação e no 5º ano para projetos com finalidade de produção de biomassa energética ou de celulose, e entre o 10º e 15º anos para produção de estacas, processamento de madeira, postes e outros.

Art. 42 - Os empreendimentos florestais, com exceção dos mencionados no artigo anterior, devem ser vistoriados conforme a seguir:

I - Pelo IBAMA, ao término da implantação quando serão ajustados e autorizados os volumes com base no rendimento projetado.

II - Anualmente, até 31 de janeiro, para acompanhamento da condução e manutenção do plantio (Anexo XIII).

III - Pelo IBAMA, no 3º (terceiro) e 5º (quinto) anos após a implantação de projetos com finalidade de produção de biomassa energética ou de celulose, e no 5º (quinto), 10º (décimo), 15º (décimo quinto) e 20º (vigésimo) anos, quando for o caso, para produção de estacas, processamento de madeira, postes e outros.

Art. 43 - As vistorias de condução de povoamento referidas no artigo 42 e as citadas no inciso III do artigo 43 devem ser fundamentadas em inventário florestal realizado pelo detentor do povoamento florestal, quando serão feitos os ajustes nos volumes projetados inicialmente, em função da produtividade e do objetivo do plantio.

Art. 44 - Serão aceitos laudos técnicos de acompanhamento emitidos por empresas e profissionais habilitados, devidamente registrados no IBAMA, acompanhados de ART, para as vistorias de que trata o inciso II do artigo 43.

Art. 45 - O IBAMA se reserva o direito de realizar vistorias a qualquer tempo que julgar oportuno nas florestas vinculadas à Reposição Florestal, Plano Integrado Florestal e Programa Anual de Suprimento, bem como, solicitar documentação complementar que se fizer necessária.

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

Art. 46 - A pessoa física ou jurídica que não cumprir o disposto nesta Portaria e os prazos estabelecidos no § 1º do art. 7º, art.9º, art. 16, § 2º do art. 22, § 2º do art. 35, art. 36, § 1º do art. 37 e o inciso II do art. 42, fica sujeita às seguintes sanções:

I - pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor comercial de matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe, segundo o disposto no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.771/65 e cumprimento da reposição florestal de acordo com o disposto nesta Portaria;

II - suspensão, do fornecimento do documento para transporte de produto e subproduto florestal, da concessão de autorização de desmatamento e exploração, da aprovação de plano de manejo florestal sustentável e de plano ou informações de corte;

III - cancelamento do registro junto ao IBAMA.

Parágrafo único - Além das penalidades administrativas previstas neste artigo, incumbe ao IBAMA, quando for o caso, promover o ajuizamento de Ação Civil Pública, sujeitando-se ainda, o infrator, às sanções penais cabíveis.

Art. 47 - Verificada irregularidade ou ilicitude no laudo referido no artigo 44 e nos empreendimentos florestais, será feita representação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA em que estiver registrado o responsável técnico, para apuração de responsabilidade.

Art. 48 - Quando constatado através de vistoria a não realização, do plantio, de operações de condução e tratos culturais ou ocorrências que, de alguma forma, reduzam o volume previsto autorizado, os mesmos serão estornados proporcionalmente, ficando as liberações futuras condicionadas aos ajustes adequados, além da aplicação das penalidades previstas no artigo 46.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 - O IBAMA pode celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoa física ou jurídica, para o fiel cumprimento desta Portaria.

(*) Válido para a Amazônia Legal

(**) Válido para o Nordeste

(***) Válido para Eucalyptus.

Parágrafo único - A SUPES, ouvida a sua Câmara Técnica, pode acatar novos parâmetros, baseados em estudos técnico-científicos apresentados ao IBAMA.

Art. 51 - Na execução e manutenção dos projetos, a empresa ou sua prestadora de serviço, se obriga a manter o mínimo de 01 (um) Engenheiro Florestal ou Agrônomo para áreas contíguas de até 3.000 (três mil) hectares;

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo pode ser alterado pela SUPES, atendendo a peculiaridade regionais, ouvido o CREA e Associação de Classe.

Art. 52 - A solicitação para implantação de projetos de reflorestamento em áreas que implique em desmatamento de florestas primárias, caatinga arbórea e cerradão para empreendimentos que visem dar cumprimento à reposição florestal obrigatória, deve ser avaliada de acordo com critérios técnicos adotados pela SUPES através de sua Câmara Técnica enquanto não for estabelecido o Zoneamento Ecológico-Econômico.

Art. 53 - A reposição florestal para as espécies produtoras de palmito deve ser realizada conforme disposto na legislação vigente.

Art. 54 - A pessoa física ou jurídica que possua débito com a reposição florestal, anterior a publicação desta Portaria, e que não atenda ao disposto no artigo 2º, fica obrigada a acrescentar o volume correspondente ao débito no TCP ou TCPFF.

Art. 55 - O saldo de volume de reposição florestal oriundo do recolhimento à "Conta Recursos Especiais a Aplicar - Optantes de Reposição Florestal" pode ser considerado como crédito de reposição, quando da utilização ou consumo de matéria-prima com obrigatoriedade de reposição florestal.

Parágrafo único - O saldo proveniente de outras modalidades será avaliado caso a caso, considerando fatores como, origem do crédito e situação de campo do empreendimento correspondente.

Art. 56 - Para efeito desta Portaria, floresta vinculada ao IBAMA é aquela implantada com recursos dos incentivos fiscais sob a égide da Lei nº 5.106/66 e do Decreto Lei nº 1.134/70, e a formada para cumprimento da reposição florestal, inclusive as de programa de fomento florestal plantadas com este objeto.

Art. 57 - Para efeito desta Portaria, floresta vinculada a Plano Integrado Florestal-PIF é aquela formada com o objetivo de garantir a plena sustentação da atividade da pessoa física ou jurídica.

Art. 58 - A Diretoria de Recursos Naturais Renováveis-DIREN estabelecerá normas para constituição da Câmara Técnica mencionada nesta Portaria.

Art. 59 - Excepcionalmente, a Programação Anual de Suprimento de que trata o "caput" do artigo 22, prevendo as fontes de suprimento para o ano de 1996, deve ser protocolada na SUPES ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 60 - Ocorrendo a transformação por incorporação, fusão, cisão, consórcio ou outra forma de alienação que, de qualquer modo, afete o controle e a composição ou os objetivos sociais da empresa, e ainda no caso de dissolução ou extinção da mesma, as obrigações por ela assumidas serão exigidas na forma da legislação vigente.

Art. 61 - Os documentos instituídos nesta Portaria, quando apresentados em fotocópias devem estar devidamente autenticados ou conferidos na SUPES, à vista dos originais.

Art. 62 - Quando peculiaridades locais comportarem outras medidas não abrangidas pela presente Portaria, a SUPES editará instruções complementares, necessárias ao seu fiel comprimento.

Art. 63 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 64 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 302/84, 242/88, 330/88, 311/89, 440/89, 441/89 e 710/89.

ANEXO I

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO CIRCUNSTANCIADO

O Levantamento Circunstanciado com finalidade de comprovar plantio para cumprimento da Reposição Florestal Obrigatória, deve ser protocolado na Superintendência Estadual do IBAMA ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, em 02 (duas) vias, e deve atender às seguintes exigências:

1. Informações Gerais:

1.1 - Requerente/Elaborador/Executor.

1.1.1 - Requerente: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, responsável técnico, profissão, nº do registro no CREA e IBAMA.

1.1.2 - Elaborador: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, responsável técnico profissão, nº do registro no CREA.

1.1.3 - Executor: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, responsável técnico, profissão, nº do registro no CREA.

1.2 - Identificação da propriedade

1.2.1 - Proprietário

1.2.2 - Denominação

1.2.3 - Nº da matrícula ou transcrição

1.2.4 - Cartório/livro/fls.

1.2.5 - Localidade: Município/Estado

1.2.6 - Área

1.2.7 - Inscrição do Cadastro do INCRA

1.3 - Croqui de localização pormenorizado da propriedade

2. Objetivos e justificativas do Levantamento Circunstanciado

3. Aspectos Técnicos

3.1 - Área

Carta ou Magna (escala de 1:20.000) da área total da propriedade, locando cobertura vegetal por tipologia, tipo de ocupação do solo (pastagem, cultivo, etc.), preservação permanente e/ou área de reserva legal, área do Projeto, infra-estrutura, sistema viário, banhado, hidrografia, confrontantes, norte magnético, escala (ou distâncias, convenções, etc.)

3.2 - Programa de Florestamento/Reflorestamento

3.2.1 - Área Plantada: Citar a área em ha com o perímetro da área plantada, estradas, aceiros e caminhos.

3.2.2 - Espécies plantadas, espaçamento, indicar o nome comum regional e científico das espécies e respectivas áreas

3.2.3 - Procedência das mudas própria ou de terceiros

3.2.4 - Procedência das sementes: Local, Produtor e Grau de Melhoramento

3.2.5 - Fertilização, correção do pH e controle fitossanitário

3.2.6 - Cronograma de operações de manutenções até a colheita

3.2.7 - Estimativas da produção de matéria-prima e previsão de corte.

Indicar o ano e estimativa de produção a ser obtida em cada desbaste, corte final ou colheita por espécie, com incrementos médios anuais. (Citar literatura e bibliografia consultada).

(*) Documentos que caracterizam justa posse (Fonte: Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária - CIPRA/INCRA)

01 - Autorização de ocupação

02 - Carta de anuência

03 - Contrato de alienação de terras públicas

04 - Concessão real de direito de uso

05 - Contrato de concessão de domínio de terras públicas

06 - Contrato de concessão de terras públicas

07 - Contrato de promessa de compra e venda

08 - Contrato de transferência de aforamento

09 - Licença de ocupação

10 - Termo de doação

11 - Título de propriedade sob condição resolutiva

12 - Título definitivo, com reserva florestal, em

13 - Título definitivo sujeito a re-ratificação

14 - Título definitivo transferido, com anuência

15 - Título de domínio

16 - Título de reconhecimento de domínio

17 - Título de ratificação

 ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ÁREA E MANUTENÇÃO DE PROJETO OU DE LEVANTAMENTO CIRCUNSTANCIADO

Pelo presente Termo de Responsabilidade de Averbação de Área e Manutenção de Projeto e Levantamento Circunstanciado, que fazem os abaixo qualificados perante o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

PROPRIETÁRIO RURAL

Nome:

RG: CIC/CGC:

Residente/sediado: Bairro: CEP:

Cidade: Estado

Legítimo proprietário do imóvel rural denominado

Localizado no Município:

Estado :

com área total de ........ ha e área de efetivo plantio de: ....... ha

DETENTOR DO PROJETO OU LEVANTAMENTO CIRCUNTANCIADO

Nome:

Registrado no IBAMA: CIC/CGC:

Sediado: Bairro: CEP:

Cidade:

Estado: ........, detentor de (Projeto, LC)

Protocolado sob o nº:

Com área de ........ ha, na propriedade acima qualificada.

DECLARAM:

Perante as autoridades competentes, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal e ambiental, que fica o Florestamento/Reflorestamento vinculado à Reposição Florestal.

O PROPRIETÁRIO COMPROMETE-SE:

A efetuar a averbação da área Florestada/Reflorestada (de acordo com a área demarcada no mapa que faz parte integrante do presente Termo) à margem da matrícula do Registro de Imóveis.

Por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso.

Em caso de transferência do imóvel, a qualquer título, compromete-se o adquirente a respeitar o presente Termo.

O DETENTOR COMPROMETE-SE

A execução e manutenção do Projeto ou Levantamento Circunstanciado até o corte, excetuado os desbastes.

Firma o presente TERMO em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo-assinadas que igualmente rubricam o mapa que será feito com mais duas cópias.

________________________

Proprietário

________________________________________________

Detentor do Projeto ou Levantamento Circunstanciado

________________________

Testemunha

RG: ____________________

CPF: ___________________

________________________

Testemunha

RG: ____________________

CPF: ___________________

 ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE PLANTIO - TCP

doravante denominado COMPROMISSADO declara ter um consumo anual de ...... (m3, st, MdC) de matéria-prima florestal, o qual cumprirá com a reposição florestal plantando espécies florestais, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: O COMPROMISSADO deve apresentar Projeto Técnico ou Projeto Especial de Florestamento e Reflorestamento, assinado por Engenheiro Florestal/Agrônomo, referente aos volumes necessários ao seu funcionamento, correspondendo ao período da edição desta Portaria ou registro até o término do segundo ano agrícola, que ficará fazendo parte integrante deste Termo de Compromisso.

SEGUNDA: O COMPROMISSADO deve seguir criteriosamente as instruções contidas no Projeto, seguindo o cronograma de plantio, manutenção/condução, zelar e proteger o povoamento contra ação de terceiros, bem como controlar as principais pragas, até a realização de sua exploração.

TERCEIRA: O COMPROMISSADO deve alocar mão-de-obra necessária à execução das operações previstas no Projeto, bem como assistência técnica desde o plantio até a realização de sua exploração.

QUARTA: Ao COMPROMITENTE é reservado o direito de proceder vistorias e inspeções, sempre que julgar necessário durante todas as fases do Projeto, tendo plena liberdade de acesso, assim como delegar poderes para este fim a entidades conveniadas.

QUINTA: O COMPROMITENTE deve ajustar os volumes previstos conforme disposto nesta portaria, à vista do inventário florestal apresentado pelo interessado e assinado pelo técnico responsável com ART. Se o volume constatado após a apresentação do inventário florestal for menor que respectivo volume necessário a atividade, o compromissado se obrigará a sua complementação.

SEXTA: O COMPROMISSADO, deve averbar a área do projeto à margem da matrícula do imóvel, por período não inferior ao ciclo de corte, vinculado a mesma à Reposição Florestal.

SÉTIMA: O COMPROMISSADO, por descumprimento das operações previstas nas etapas determinadas no Projeto, por desleixo ou não execução de manutenção, estará sujeito a aplicação de penalidades previstas nas normas em vigor.

OITAVA: As partes elegem o foro de Estado do ........ como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E para validade do que ficou contratado as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias na presença de 02 (duas) Testemunhas.

_______________, ____ de _______________ de 199___

________________

COMPROMITENTE

________________

COMPROMISSADO

________________

TESTEMUNHA

RG: ___________

CIC:___________

_______________

TESTEMUNHA

RG: ___________

CIC: __________

Obs.: Registrar o Termo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

ANEXO V

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO

O Projeto de Florestamento/Reflorestamento com finalidade de cumprir com a Reposição Florestal Obrigatória deve ser protocolado na Superintendência Estadual do IBAMA ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, em 02 (duas) vias, e deve atender as seguintes exigências:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - Requerente/Elaborador/Executor

1.1.1 - Requerente: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, registro/IBAMA/categoria.

1.1.2 - Elaborador: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, responsável técnico, profissão, nº do registro no CREA.

1.1.3 - Executor: Nome, endereço completo, CGC ou CPF, responsável técnico, profissão, nº de registro no CREA e ART.

1.2 - Identificação da Propriedade

1.2.1 - Proprietário

1.2.2 - Denominação

1.2.3 - Nº da matrícula ou transcrição

1.2.4 - Cartório/livro/fls.

1.2.5 - Localidade: Município/Estado

1.2.6 - Área

1.2.7 - Inscrição de Cadastro no INCRA

1.3 - Croqui de localização pormenorizado da propriedade.

2. OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS DO PROJETO

3. ASPECTOS TÉCNICOS

3.1 - Área:

Carta ou Mapa (escala de 1:20.000) da área total da propriedade, locando cobertura vegetal por tipologia, tipo de ocupação de solo (pastagem, cultivo, etc.), área de reserva legal e/ou preservação permanente, área do Projeto, infra-estrutura, sistema viário, banhado, hidrografia, confrontantes, norte magnético, escala (ou distâncias, convenções, etc). As informações anteriores, devem relacionar a área/ha e seu percentual em relação à área total da propriedade.

3.2 - Programa de Florestamento/Reflorestamento

3.2.1 - Área Projetada:

3.2.2 - Citar a área em ha com o perímetro da área de plantio, estradas, aceiros e caminhos. A largura mínima para os aceiros será de: externos 20 metros internos 10 metros

3.2.3 - Espécie(s) a ser(em) plantada(s) e espaçamento, indicar o nome comum regional e científico da(s) espécie(s) e área(s), com justificativas.

3.2.4 - Procedência das mudas, própria ou de terceiros.

3.2.5 - Procedência das sementes: Local, Produtor e Grau de Melhoramento.

3.2.6 - Previsão de corte (colheita).

3.2.7 - Indicar o ano e estimativa de produção a ser obtida em cada desbaste, corte final ou colheita por espécie, com incrementos médios anuais. (Citar literatura e bibliografia consultada).

3.2.8 - Programa de Fertilização, correção do P.H. e controle fitossanitário.

3.2.9 - Cronograma de Operações de Implantação e descrição.

3.2.9.1 - Infra-estrutura:

Construção e/ou conservação de: Estradas, caminhos, aceiros, viveiros e outras operações que se fizerem necessárias.

3.2.9.2 - Preparo do Terreno:

Descrição das operações como: limpeza de vegetação, broca, destoca, enleiramento, sub-solagem, 1º gradagem, calagem, 2º gradagem, sulcamento, alinhamento/marcação, coroamento, adubação, desinfecção, coveamento, combate às formigas ou outras operações que se fizerem necessárias.

3.2.9.3 - Plantio (explicar)

3.2.9.4 - Replantio (explicar)

3.2.9.5 - Tratos culturais e execução das operações da fase de condução e manutenção.

Descrição das operações previstas nos anos de manutenção, bem como cronograma anual, tais como: conservação de estradas, caminhos, aceiros, combate à formiga, capinas, roçadas, coroamento, adubação, pulverização, poda, desbaste, proteção contra incêndios, roedores, ou outras que se fizerem necessárias.

 ANEXO VI

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ESPECIAL DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO

O Projeto Especial de Florestamento/Reflorestamento deve ser elaborado para áreas de plantios de até 05 (cinco) hectares, inclusive, com a finalidade de cumprir a Reposição Florestal Obrigatória e deve ser protocolado na Superintendência Estadual do IBAMA ou em uma de suas Unidades Descentralizadas, em 02 (duas) vias e deve atender as seguintes exigências.

I - INFORMAÇÕES GERAIS:

II - ASPECTOS TÉCNICOS

4. Estimativa de Manutenção / Execução

_______________________________________________________

_______________________________________________________

_______________________________________________________

_______________, de ______________ de 19 ____

________________
Téc. Responsável

ANEXO VII

PLANO INTEGRADO FLORESTAL - PIF

_______________, de ______________ de 19 ____

________________
Assinatura

Anexos:

- Termos de Responsabilidade de Execução do PIF

- Ofício de Aprovação da PMFS

- Ofício de Aprovação do L. C/Projeto

- Declaração de florestas vinculadas, registradas em Cartório

- Comprovação de Programa de Fomento Florestal

ANEXO VIII

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SUPRIMENTO

_______________, de ______________ de 19 ____

__________
Assinatura

Anexos de comprovação de origens:

- Ofício de aprovação de PMFS

( )

- Autorização de Desmate e/ou Exploração Florestal

( )

- Ofício de aprovação de Plano de Corte/Informação de Corte

( )

- Ofício de aprovação de Levantamento/Circunstanciado

( )

- Declaração de Aquisição de Resíduos com firma reconhecida

( )

Declaração de Compra e Venda com firma reconhecida

( )

Observação: Apresentação da comprovação de origem da matéria-prima florestal deve ser feita à medida de sua aprovação.

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE VOLUME

(*) Observar que o volume total não ultrapasse 20% da Programação Anual de Suprimento.

_______________, de ______________ de 19 ____

______________
Chefe da DITEC

_______________
Superintendente

ANEXO X

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE FOMENTO FLORESTAL - TRFF

Pelo presente Termo de Responsabilidade de plantio de .......... ha de essências florestais que entre si fazem de um lado a ASSOCIAÇÃO ................................, estabelecida na cidade de ............................, Estado de ..................., à Rua ....................................., devidamente cadastrada junto ao CGC/MF sob o nº ................................. executora do Programa de Fomento Florestal, devidamente reconhecida, aprovada e credenciada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, conforme registro nº ......................., expedida pela Superintendência Estadual ..............., neste ato representada pelo seu presidente .............................., a qual será, doravante, chamada simplesmente de EXECUTORA, e de outro lado, o PROPRIETÁRIO RURAL,

Nome:

RG: CIC: Nacionalidade:

Naturalidade: Data de Nascimento: Profissão:

Residente à: Cidade: Bairro: CEP:

Endereço Comercial e ou Trabalho:

Cidade: Estado:

que declara ser senhor e legítimo possuidor da propriedade agrícola denominada ............................, localizada no município de ......................., distrito ........................, Estado de ......................., com área total de ........................ ha de terras melhor descrita, caracterizada e identificada no projeto adiante mencionado, o qual será chamado, doravante, simplesmente de PARTICIPANTE, têm entre si, justos e contratados o que mutuamente acordaram e aceitam que é o constante deste instrumento e do PROJETO TÉCNICO OU PROJETO ESPECIAL DE FLORESTAMENTO/REFLORESTAMENTO, que embora feitos apartadamente, ficam fazendo parte integrante deste contrato, e vão igualmente assinados e rubricados pelas partes contratantes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA.

O PARTICIPANTE, legítimo, proprietário do imóvel acima identificado, reservará e destinará área delimitada conforme caracterizado no projeto que fica fazendo parte integrante deste, para sua implantação, pelo tempo necessário, até o corte.

CLÁUSULA SEGUNDA

A EXECUTORA fornecerá ao PARTICIPANTE as mudas necessárias ao plantio, adubos, formicidas e demais defensivos que se fizerem necessários, previstos no projeto, reservado um adicional de até 10% para cobertura de eventuais falhas.

CLÁUSULA TERCEIRA

O PARTICIPANTE deverá seguir criteriosamente as instruções contidas no Projeto Técnico ou Projeto Especial de Florestamento/Reflorestamento, executar todas as fases corretamente, zelar e proteger o povoamento contra a ação do fogo, e de terceiros, bem como controlar corretamente as principais pragas.

CLÁUSULA QUARTA

A EXECUTORA fornecerá, além do projeto e o previsto na CLÁUSULA 2ª, a assistência técnica necessária desde o plantio até o 5º (quinto) ano para essências exóticas e 20º (vigésimo) ano para essências nativas, se for o caso, a contar da data do término da implantação.

CLÁUSULA QUINTA

O PARTICIPANTE alocará a mão-de-obra necessária à execução das operações previstas no projeto.

CLÁUSULA SEXTA

O resultado financeiro aferido na época da plena colheita pertencerá único e exclusivamente ao PARTICIPANTE, que dele fará o uso que melhor aprouver, sem qualquer vínculo com a Associação ou qualquer outra entidade ou mesmo com os associados à Executora.

CLÁUSULA SÉTIMA

§EXECUTORA compete o fornecimento de mudas dentro de seu cronograma de produção, no início do período chuvoso e dentro do padrão técnico requerido pela essência florestal.

CLÁUSULA OITAVA

§EXECUTORA é reservado o direito de proceder vistorias a inspeções a fim de verificação do desenvolvimento do povoamento durante todas as fases de desenvolvimento do projeto, tendo plena liberdade de acesso, assim como poderá subestabelecer este direito a outros por ela credenciados.

CLÁUSULA NONA

No caso de venda ou transferência do imóvel fica automatica- mente transferidos aos sucessores todos os direitos e obrigações deste instrumento, obrigando-se o PARTICIPANTE a dar-lhe total conhecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA

Para dirimir quaisquer divergências neste contrato entre EXECUTORA e o PARTICIPANTE ou seus sucessores, fica eleito o fórum de ..................., Estado ........................ com renúncia expressa e irreversível de qualquer outro por mais privilegiado que pareça ser. As partes interessadas firmam o presente em três vias na presença de duas testemunhas.

_______________, de ______________ de 19 ____

____________
Participante

_______________
Associação

 ________________________
Testemunha:

RG:
CIC:

________________________
Testemunha:

RG:
CIC:

ANEXO XI

TERMO DE COMPROMISSO DE PLANTIO PARA FOMENTO FLORESTAL - TCPFF

CLÁUSULA PRIMEIRA

O COMPROMISSADO, reservará e destinará área delimitada, caracterizada no Projeto de Florestamento/Reflorestamento, que ficará fazendo parte integrante deste Termo, para a implantação/condução do Projeto, pelo tempo necessário estipulado nesta Portaria.

CLÁUSULA SEGUNDA

O COMPROMISSADO, deverá ter o Projeto de Florestamento/Reflorestamento, assinado por Eng.º Florestal/Agrônomo, bem como o(s) Termo(s) de Responsabilidade de plantio com Fomento Florestal, entre Associação e Proprietário Rural (se for o caso), tantos quantos necessários ao fiel cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA

O COMPROMISSO deve fornecer ao proprietário rural credenciado (se for o caso) as mudas para plantio, replantio, insumos e defensivos que se fizerem necessários, assim como assistência técnica prestada por Engenheiro Florestal/Agrônomo.

§ 1º - O COMPROMISSADO deve supervisionar todas as fases previstas no projeto.

§ 2º - O COMPROMISSADO deve comunicar ao compromitente qualquer fato que possa de alguma forma afetar o objetivo do empreendimento.

CLÁUSULA QUARTA

O COMPROMISSADO alocará a mão-de-obra necessária à execução das operações previstas no Projeto, bem como assistência técnica desde o plantio até a execução do primeiro corte, quando se tratar de plantios em áreas próprias do compromissado.

CLÁUSULA QUINTA

Ao COMPROMITENTE é reservado o direito de solicitar o Projeto e proceder vistorias e inspeções sempre que julgar necessário durante todas as fases do Projeto, tendo plena liberdade de acesso, assim como delegar poderes para este fim a entidades conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA

O COMPROMISSADO, na eventual ocorrência de qualquer insucesso do empreendimento, seja por razões administrativas, climáticas, má escolha da essência florestal, área imprópria ou proprietários credenciados inadimplentes e outros fatores que impeçam a obtenção do rendimento projetado, deve repor igual volume.

CLÁUSULA SÉTIMA

O COMPROMISSADO, por descumprimento das operações previstas nas etapas determinadas no Projeto, por desleixo ou improbidade de condução e manutenção, estará sujeito a aplicação de penalidades previstas nas normas em vigor.

CLÁUSULA OITAVA

As partes elegem o fórum de ..............., Estado ................ como componente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E para validade do que ficou constatado as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias na presença de 02 (duas) Testemunhas.

_______________
COMPROMITENTE

_______________
COMPROMISSADO

________________________
Testemunha:

RG:
CIC:

________________________
Testemunha:

RG:
CIC:

Obs.: Registrar o contrato no Cartório de Registro de Título e Documentos do domicílio das partes contratantes.

ANEXO XII

RESUMO DO PROJETO TÉCNICO

1. INFORMAÇÕES GERAIS:

1.1. Nome da Associação:

1.2. Nº do Registro no IBAMA:

1.3. Responsável Técnico: CREA

3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL

3.1. Nome:

3.2. Endereço:

4. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL

4.1. Denominação do Imóvel:

4.2. Município/UF

4.3. Área da Propriedade:

4.4. Área de Reserva Legal:

4.5. Área de Preservação Permanente:

4.6. Croqui de Localização e Condição de Acesso:

5. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:

5.1. Denominação:

5.2. Ano/mês de Implantação:

Procedência das mudas:

Produção própria Adquirida de terceiros

(Identificação do fornecedor)

Procedência das sementes:

Local (Município/Estado)

Produto:

Grau de melhoramento:

Pomar de Sementes Clonal.

Pomar de Sementes por Mudas.

Área de Produção de Sementes.

Área de coleta de Sementes

Estaquia

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO:

7. PLANTA TOPOGRÁFICA OU CROQUI DA PROPRIEDADE.

___,__ de___ de 199__

Responsável Técnico

Presidente da Associação

ANEXO XIII

Relatório Técnico de Condução e Manutenção

_____ Ano

1 - Identificação do Empreendimento:

Levantamento Circunstanciado - Protocolo nº ____

Projeto de Florestamento/Reflorestamento - Protocolo nº ____

Regeneração:

LC Relativo a 1ª rebrota do projeto/LC nº ______

LC Relativo a 2ª rebrota do projeto/LC nº ______

3 - Tratos Silviculturais Executados:

4 - Estado Geral do Povoamento

Conservação de aceiros Boa Regular Ruim

Limpeza de área Boa Regula Ruim

Ocorrência de pragas Não Sim

Controlada. Qual ?

Ocorrência de doenças Não Sim

Controlada. Qual ?

Desenvolvimento Homogêneo Heterogêneo

Altura média: DAP: % Falhas:

Observações complementares:

(Itens de qualidade regular e ruim, justificativa obrigatória)

5 - Informações de Volume para Ajuste

Recomendações/Conclusão:

Assinatura e carimbo Técnico

Cria novos motivos de devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis e altera normas relacionadas com cheques.

A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 17.01.96 com base no art. 2º da Resolução nº 1.682, de 31.01.90, decidiu:

Art. 1º - Criar o motivo de devolução nº 28 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento, ocasionada por furto ou roubo, cuja utilização fica condicionada à apresentação, pelo emitente, em ambos os casos, ou portador legitimado, no caso de oposição (ou sustação), da respectiva ocorrência policial.

Art. 2º - Quando efetuada a devolução pelo motivo mencionado no artigo anterior, ficam proibidos:

I - o fornecimento das informações previstas no art. 25 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, com a redação dada pela Resolução nº 1.682, de 31.01.90;

II - o recolhimento de taxa de devolução.

Parágrafo único - Na hipótese de inclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, de ocorrência motivada por furto ou roubo, comprovada mediante a apresentação da respectiva ocorrência policial, não serão cobradas do correntista:

I - a taxa de recolhimento de que trata o art. 20 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, com a redação dada pela Resolução nº 1.682, de 31.10.90;

II - qualquer tarifa pelos serviços executados;

III - a taxa de devolução.

Art. 3º - Fica criado o motivo de devolução nº 29 - Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista.

Parágrafo único - É vedada a devolução de cheques pelo motivo nº 29 quando a autenticidade da assinatura do correntista for constatada pelo banco sacado em qualquer cheque do talonário, hipótese em que será considerado confirmado o recebimento do talonário de cheques.

Art. 4º - No caso de cheque emitido por correntista de conta-conjunta, será incluído no CCF o nome do primeiro titular que figurar na ficha-proposta de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.025, de 24.11.93, acrescentando-se o tipo de conta corrente.

Art. 5º - Esta Circular entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogados o art. 9º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24.08.89, com a redação dada pela Resolução nº 1.682, de 31.01.90, e o item 21 da Circular nº 1.528, de 24.08.89.

 LEI COMPLEMENTAR Nº 84, de 18.01.96
(DOU de 19.01.96)