BOLETIM 16/96
2ª Semana de Abril

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IPI

APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - NORMAS APLICÁVEIS

LEGISLAÇÃO - MS

Lei nº 1.655, de 18.03.96 (DOE de 27.03.96)

Decreto nº 8.512, de 06.03.96 (DOE de 27.03.96)

Decreto nº 8.533, de 02.04.96 (DOE de 03.04.96)

Decreto nº 8.535, de 02.04.96 (DOE de 03.04.96)

Decreto nº 8.536, de 02.04.96 (DOE de 03.04.96)

Decreto nº 8.537, de 02.04.96 (DOE de 03.04.96)

Resolução/SEFOP nº 1.039, de 29.03.96 (DOE de 01.04.96)

Resolução SEFOP nº 1.040, de 29.03.96 (DOE de 02.04.96)

Resolução SEFOP nº 1.041, de 29.03.96 (DOE de 02.04.96)

Edital nº 1, de 07.02.96 (DOE de 27.03.96)

LEGISLAÇÃO - MT

Decreto nº 790, de 06.03.96 (DOE de 06.03.96)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Lei nº 3.237, de 21.03.96 (DOE de 22.03.96)

Lei Complementar nº 08, de 28.03.96 (DOE de 02.04.96)

 

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