"Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para remessa de mercadorias destinadas à exportação".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que desonerou do pagamento do ICMS as operações com mercadorias destinadas à exportação;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado de Fazenda viabilizar meios que facilitem a operacionalização da remessa de mercadorias destinadas à exportação;

CONSIDERANDO que, além de se criar melhores condições aos contribuintes, é preciso acionar mecanismos que coíbam a evasão do ICMS incidente sobre esse segmento econômico;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de se buscar maior celeridade nos procedimentos de controles fiscais;Resolve:

Art. 1º - Instituir Regime Especial para cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com a desoneração do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação.

Parágrafo único - O Regime Especial de que trata o "caput" consiste na autorização para remessa desonerada do imposto de mercadorias destinadas à exportação, promovidas por empresas mato-grossenses com destino à:

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - outro estabelecimento da mesma empresa;

IV - consórcio de exportadores;

V - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

Art. 2º - O Regime Especial previsto nesta Portaria poderá ser concedido ao estabelecimento que atenda às seguintes exigências:

I - ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade ou atividade afim, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses consecutivos imediatamente anteriores ao pedido;

II - comprovar recolhimento do ICMS compatível com a sua atividade econômica, no período mencionado no inciso anterior, nunca inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT), por mês, em média;

III - possuir bens imóveis em território mato-grossense, não gravados por quaisquer ônus, de valor superior a 12.000 (doze mil) UPFMT;

IV - não possuir Notificação/Auto de Infração lavrada contra si, com pendência de pagamento;

V - ser pontual na satisfação de suas obrigações tributárias para com o Estado de Mato Grosso; e

VI - apresentar os documentos exigidos no artigo 3º.

Parágrafo único - À exigência contida no inciso III, poderá ser suprida com comprovação pela requerente da existência dos aludidos bens em nome de empresa controlada, controladora ou da qual seja ela coligada.

Art. 3º - O requerimento de Regime Especial deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato constitutivo da empresa e alterações posteriores;

II - documentos comprobatórios da propriedade dos imóveis de que trata o inciso III do artigo anterior;

III - termo(s) de avaliação do(s) aludido(s) imóvel (is) firmado pelo Exator Chefe da Exatoria Estadual de onde o(s) mesmo(s) estiver(em) situado(s);

IV - certidões negativas de protestos de títulos, de falência e concordata e de execuções fiscais, em nome de empresa e de seus sócios, quando for o caso, expedidas pelos Cartórios competentes das Comarca dos respectivos domicílios;

V - certidões negativas de débito estadual, expedidas pela Exatoria Estadual do domicílio do estabelecimento e pela Procuradoria Fiscal do Estado de Mato Grosso;

VI - "Resumo Mensal de Operações", informando, o montante das operações ocorridas nos 12 (doze) meses que imediatamente antecederam ao pedido;

§1º - No caso de participar(em) da sociedade outra(s) pessoa(s) jurídica(s), deverão também ser anexados os documentos indicados nos incisos I, V e VI, referentes à(s) mesma(s) e ao(s) sócio(s), bem como, acrescido(s) do(s) nome(s) e das informações pertinentes à relação de que trata o inciso IV.

§2º - Na hipótese de ser a empresa constituída na forma de sociedade anônima ou cooperativa, os documentos citados nos incisos IV, V e VI e no §1º, correspondentes aos sócios, serão exigidos dos membros da diretoria.

Art. 4º - Poderão ser dispensados os requisitos de que trata os artigos 2º e 3º, mediante a apresentação de fiança bancária, em valor igual ou superior ao do ICMS recolhido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, porém, nunca inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT.

Art. 5º - Em caráter excepcional, poderá ser concedido regime especial a contribuinte estabelecido neste Estado há menos de 12 (doze) meses, quando se tratar de filial de empresa estabelecida em outro Estado, cuja matriz preencha, no mínimo, os requisitos abaixo elencados:

I - esteja estabelecida e em efetivo exercício de suas atividades há, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses, na Unidade de Federação onde se encontre instalada;

II - comprove recolhimento do ICMS à Unidade Federada de seu domicílio fiscal, no mesmo período indicado no inciso I, em valores igual ou superior a 2.000 (duas mil) UPFMT, por mês, em média.

III - apresente certidões negativas de débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio fiscal, expedidas pelos respectivos órgãos fiscais, bem como, por aqueles incumbidos de sua inscrição em Divida Ativa e execução fiscal;

IV - exiba certidão negativa de protestos de títulos, de falência e concordata e de execuções fiscais, em nome da empresa e de seus sócios, quando for o caso, expedidas pelos Cartórios competentes das Comarcas de domicílios;

V - comprove pontualidade na satisfação de suas obrigações tributárias para com o Fisco Estadual de seu domicílio;

§1º - Na hipótese prevista neste artigo, o estabelecimento mato-grossense deverá:

I - comprovar o recolhimento do ICMS em valores compatíveis com sua atividade econômica durante o período de efetivo funcionamento;

II - atender as exigências previstas nos incisos IV e V do artigo 2º;

III - anexar ao requerimento do regime especial:

a) cópia do ato constitutivo da empresa suas alterações posteriores, destacando as alusivas ao estabelecimento requerente;

b) os documentos elencados nos incisos II a VI do artigo 3º, observadas, ainda, as disposições dos seus §§1º e 2º;

c) as certidões mencionadas nos incisos III e IV do "caput" deste artigo;

d) cópia dos comprovantes de recolhimento do ICMS normal efetuado pela matriz nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem o pedido.

§2º - Instruirão também o requerimento os demonstrativos exigidos no inciso VI do artigo 3º, relativos ao estabelecimento requerente, correspondente ao período do exercício efetivo, e à matriz, referentes aos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem o pedido.

§3º - O atendimento às exigências contidas neste artigo dispensará o estabelecimento do oferecimento de garantia na forma do artigo 4º.

Art. 6º - Na hipótese do artigo anterior, quando do requerimento, o interessado deverá apresentar declaração expressa de que a garantia a ser oferecida será fiança bancária, hipótese em que identificará o banco fiador, valor e prazo de validade.

Art. 7º - Independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, a Coordenadoria Geral de Administração Tributária, concederá o benefício de que trata esta Portaria, a todos os contribuintes detentores de Regime Especial previsto na Portaria Circular nº 095/95 - SEFAZ, mediante solicitação do interessado.

Art. 8º - O requerimento endereçado ao Coordenador Geral de Administração Tributária, devidamente instruído nos termos desta Portaria, deverá ser protocolizado na Exatoria Estadual a que estiver jurisdicionado o estabelecimento.

Art. 9º - A Exatoria, de posse do requerimento e demais documentos:

I - verificará se o mesmo está devidamente instruído, em conformidade com esta Portaria;

II - formalizará processo e encaminha-lo-á à Prefeitura do Município onde estiver situado o estabelecimento requerente;

III - no dia seguinte ao retorno da Prefeitura encaminhará o processo à Coordenadoria de Tributação.

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procederá análise das informações e dos documentos fornecidos pelo requerente, emitindo parecer circunstanciado, que será assinado pelo Prefeito ou Secretário de Finanças ou Fazenda do Município, onde deverão estar expostas as razões de anuência ou não, à concessão do regime especial pleiteado, devolvendo o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, à Exatoria de origem;

Art. 10 - A Coordenadoria de Tributação, através da Gerência de Processos Especiais, após instruir o processo com dados da situação cadastral do interessado, à luz da legislação vigente apreciará o pedido de Regime Especial, analisando todas as informações prestadas pelo contribuinte, pela Exatoria Estadual e pela Prefeitura, opinando pela concessão ou não do regime encaminhando, em seguida o processo, à Coordenadoria do Sistema Tributário Estadual.

Art. 11 - Deferido o pedido pela Coordenadoria do Sistema Tributário Estadual, esta fará publicar no Diário Oficial do Estado o comunicado da concessão do Regime Especial, fornecendo uma cópia ao interessado, após a devida averbação junto à Coordenadoria de Tributação.

Parágrafo único - O benefício do Regime Especial concedido ao contribuinte é extensivo às suas filiais, desde que cumpridas as exigências previstas nos incisos III, IV e V do artigo 5º.

Art. 12 - A concessão de Regime Especial implicará a observância, pelo detentor do benefício, das seguintes exigências:

I - identificação de sua condição de portador do Regime Especial, mediante aposição, nas notas fiscais que acobertarem as saídas com destino à exportação:

a) dos controles estabelecidos por esta Secretaria em ato específico;

b) da expressão "Remessa com fim específico de exportação";

c) do número de inscrição do exportador na SECEX, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"

II - encaminhar as informações abaixo relacionadas, à Coordenadoria de Fiscalização, para o seguinte endereço:

Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.

A/C: Coordenadoria de Fiscalização.

Endereço: Edifício Octávio de Oliveira, C. P. A.

Caixa Postal nº 251, CEP 78055-500 - Cuiabá-MT.

a) as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela Cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, bem como, os demonstrativos mensais de remessa para exportação e de estoques, na forma dos Anexos I e II, até o dia 12 (doze) do mês seguinte;

b) até 30 dias antes do embarque das mercadorias a serem exportadas o Registro de Venda - RV, averbado junto ao SISCOMEX;

c) até 30 dias, após efetivada a exportação, cópia do Conhecimento de Embarque, do "BILL OF LADING" ou "BL" e da Nota Fiscal de Exportação;

III - pontualidade no recolhimento do ICMS, se for devido;

§1º - Impõe-se ainda ao detentor do Regime Especial de que trata esta Portaria a obrigatoriedade de comunicar, imediatamente, à Coordenadoria de Tributação, no endereço citado no inciso II deste artigo, qualquer alteração havida nos atos constitutivos da empresa.

§2º - Em substituição ao disposto no inciso II, o contribuinte poderá encaminhar anexado aos demonstrativos de que trata o inciso III, cópia reprográfica das referidas notas fiscais.

Art. 13 - A Coordenadoria de Tributação manterá, através da Gerência de processos, rigoroso e permanente controle das empresas detentoras de Regime Especial, comunicando à Coordenadoria Geral de Administração Tributária o descumprimento de qualquer obrigação tributária por parte das mesmas, para a aplicação do disposto no artigo 14 desta Portaria.

Art. 14 - O descumprimento das normas constantes desta Portaria e demais disposições da legislação vigente acarretará o cancelamento do Regime Especial concedido, não sendo permitido ao infrator qualquer recurso ou reconsideração.

Parágrafo único - O ato que aplicar a suspensão do Regime Especial determinará também, o recolhimento de todos os talonários filigranados, chancelados, rubricados, ou carimbados, não utilizados, bem como, de todos os selos, carimbos ou documentos de controles franqueados ao contribuinte, procedimento que deverá ser adotado no caso de baixa, suspensão ou cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

Art. 15 - O termo de início do Regime Especial será a data da publicação do comunicado de sua concessão no Diário Oficial do Estado e terá validade de um ano, a partir desta data.

Parágrafo único - Os Regimes Especiais concedidos com base em carta de fiança bancária terão sua validade expirada 3 (três) meses antes do vencimento da garantia, não ultrapassando os prazos previstos no "caput" deste artigo.

Art. 16 - A renovação do Regime Especial, exceto quando a garantia consistir em carta de fiança bancária, será concedida automaticamente ao contribuinte que tiver cumprido com o disposto no artigo 12 desta Portaria, durante o período do benefício fiscal.

§1º - Em sendo a garantia carta de fiança bancária, a renovação do Regime Especial dependerá, também, da apresentação de nova garantia, na forma do artigo 5º, com antecedência mínima de 01 (um) mês do termo final do Regime Especial fixado, de acordo com o parágrafo único do artigo anterior.

§2º - Após completados 02 (dois) anos consecutivos de efetivo exercício de suas atividades, a empresa poderá obter a renovação automática do Regime Especial, como preconizado no "caput".

Art. 17 - Sem prejuízo das demais disposições, a concessão do Regime Especial será sempre facultativa, ficando reservado à Coordenadoria Geral de Administração Tributária o direito de negá-la ou exigir outras garantias, além das previstas nesta Portaria.

Art. 18 - Ficam instituídos os demonstrativos de que trata esta Portaria Circular e aprovados os seus modelos, como se segue:

I - "Demonstrativo de Entradas de Mercadorias" - Anexo I, que conterá, no mínimo:

a) denominação, "Demonstrativo de Entradas de Mercadorias"

b) nome, número de inscrição estadual, endereço completo do estabelecimento emitente e mês de referência;

c) número da nota fiscal, data de aquisição, descrição da mercadoria, unidade, quantidade e valor da operação, e os respectivos totais;

d) declaração de que os dados inseridos no referido demonstrativo são a expressão da verdade e a assinatura do contribuinte.

II - "Demonstrativo de Remessa de Mercadorias para Exportação" - Anexo II, que conterá no mínimo:

a) denominação; "Demonstrativo de Remessa de Mercadorias para Exportação"

b) nome, número de inscrição estadual, endereço completo do estabelecimento emitente e mês de referência;

c) número da nota fiscal, data da remessa, unidade, quantidade e valor da operação, e os respectivos totais;

d) declaração de que os dados inseridos no referido demonstrativo são a expressão da verdade e a assinatura do contribuinte.

III - "Demonstrativo de Estoque de Produtos" - Anexo III, que conterá, no mínimo:

a) denominação, "Demonstrativo de Estoque de Produtos";

b) nome, número de inscrição estadual, endereço completo do estabelecimento emitente e mês de referência;

c) descrição do produto, unidade, estoque anterior, entradas, saídas e estoque atual;

d) declaração de que os dados inseridos no referido demonstrativo são a expressão da verdade e a assinatura do contribuinte.

Art. 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE:

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de novembro de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

Autoriza, em caráter excepcional, o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados ou exigidos através de Termo de Comunicação, nas condições que específica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as dificuldades que gravam a economia atual;

CONSIDERANDO as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,resolve:

Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1996, espontaneamente denunciados poderão, excepcionalmente, ser recolhidos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

§1º - O disposto no caput alcança, ainda, os débitos exigidos através de Termo de Comunicação, lavrado por autorização do Coordenador Executivo de Fiscalização.

§2º - Nas hipóteses previstas no caput e no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa determinada pelo artigo 547 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, bem como serão acrescidos os juros de mora disciplinados no artigo 593 do mesmo Regulamento.

Art. 2º - Para obtenção do parcelamento de que trata esta Portaria, o contribuinte deverá apresentar requerimento, informando o número pretendido de parcelas, conforme Anexo I, dirigido ao Agente Arrecadador-Chefe de seu domicílio fiscal, ao qual compete o deferimento do pedido.

§1º - O requerimento deverá também ser acompanhado de demonstrativo individual do débito fiscal relativo a cada fato gerador, consoante Anexo II.

§2º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.

§3º - A existência de parcelamento em curso não impedirá a celebração de acordo com supedâneo no presente ato, desde que o pagamento das parcelas do anterior esteja regular.

Art. 3º - O valor de cada parcela vincenda do débito, já monetariamente corrigido, será atualizado de acordo com os mesmos indices fixados pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais, recompondo-se, ainda, mês a mês, o valor dos juros de mora, de acordo com o disposto no artigo 593 do RICMS.

Art. 4º - A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da protocolização do pedido de parcelamento e as demais, no mesmo dia dos cinco meses imediatamente consecutivos ao pagamento da primeira.

Parágrafo único - A falta de recolhimento, no prazo estipulado, de qualquer parcela subseqüente à primeira, implicará a denúncia do acordo, devendo o saldo remanescente ser inscrito em dívida ativa.

Art. 5º - Os Agentes Arrecadadores-Chefe deverão encaminhar mensalmente à Coordenadoria Executiva de Fiscalização, e esta à Coordenadoria Geral de Administração Tributária, relatório circunstanciado dos parcelamentos concedidos no período considerado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de novembro de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.191, de 07.02.94, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 790, de 06 de março de 1996,

Art. 1º - As licenças ambientais para a construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente degradadores, elencadas no Anexo III desta Portaria, serão requeridas nas seguintes modalidades: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação ou Licença Ambiental Única-LAU, nos termos do art. 1º do Decreto nº 790, de 06 de março de 1996.

Art. 2º - A Licença Prévia, de que trata o artigo 1º desta Portaria, será requerida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

III - Documento da Prefeitura Municipal local, para os empreendimentos situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes;

IV - Comprovação das publicações, em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença;

V - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA;

VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro do Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

VII - Requerimento de área junto ao DNPM, quando se tratar de empreendimento minerário;

VIII - Anteprojeto de Controle Ambiental, em 02 (duas) vias, de acordo com roteiros específicos para cada atividade, fornecidos pela FEMA.

Parágrafo único - Tratando-se de empreendimento minerário, nos regimes de Licenciamento e Autorização/Concessão, o Anteprojeto de Controle Ambiental será substituído pelo Relatório de Controle Ambiental-RCA.

Art. 3º - A Licença de Instalação de que trata o artigo 1º desta Portaria, será requerida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença de Instalação;

III - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro do Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

IV - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA;

V - Autorização de desmatamento, quando for o caso;

VI - Declaração de Prioridade junto ao DNPM, quando se tratar de atividade minerária;

VII - Projeto Básico, em 02 (duas) vias, ou Plano de Controle Ambiental-PCA, quando se tratar de atividade minerária;

Art. 4º - A Licença de Operação - LO de que trata o artigo 1º desta Portaria, será requerida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (modelo FEMA);

II - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença de Operação;

III - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise do pedido de licença, previamente calculada pela FEMA;

IV - Licença do Ministério do Exército, no caso de empreendimentos que utilizem explosivos;

V - Título de Lavra autenticado, para os empreendimentos minerários nos regimes de Permissão de Lavra Garimpeira e Autorização/Concessão;

VI - Registro de Licença, para os empreendimentos minerários, quando se tratar de substâncias sujeitas ao regime de Licenciamento.

§1º - Tratando-se de empreendimentos sob regime de Autorização/Concessão, a Portaria de lavra poderá ser substituída pelo Atestado de aprovação do Relatório Final de Pesquisa.

§2º - Além dos documentos relacionados no "caput" deste artigo, os requerimentos de Licença de Operação-LO para empreendimentos minerários, deverão ser instruídos com o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas-PRADE, nas seguintes hipóteses:

I - Empreendimentos sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira;

II - Empreendimentos nos regimes de Licenciamento e Autorização/Concessão, cujo processo já esteja em tramitação junto à FEMA, na data desta Portaria;

III - Empreendimentos nos regimes de Licenciamento, Autorização/Concessão a serem instalados em áreas já impactadas por atividade mineradora;

IV - Empreendimentos que se utilizem de procedimentos do tipo lavra experimental, através de Guia de Utilização.

Art. 5º - No licenciamento de atividade minerária, quando o empreendedor pretender extrair substâncias minerais, durante a fase de pesquisa mineral (lavra experimental), deverá solicitar a Licença de Operação/Pesquisa (LO-Pesquisa) para extração de substâncias minerais através de Guia de Utilização, não se aplicando as etapas precedentes de LP e LI.

§1º - Na hipótese mencionada no "caput" deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (modelo FEMA);

II - Documento da Prefeitura Municipal local para os empreendimentos situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes;

III - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença de Operação;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica-ART do coordenador técnico e da equipe responsável pela elaboração e execução do projeto;

V - Autorização de desmatamento fornecida pelo Órgão competente, quando for o caso;

VI - Plano de Pesquisa Mineral apresentado ao DNPM;

VII - Alvará de Pesquisa;

VIII - Relatório de Controle Ambiental-RCA, elaborado por profissional habilitado, relativo ao projeto piloto de extração, compatível em termos, prazos e quantidades com a Guia de Utilização solicitada.

§2º - Após a conclusão da pesquisa mineral, a eventual lavra do jazimento fica condicionada ao licenciamento ambiental (LP, LI e LO), hipótese em que serão complementadas as documentações já apresentadas na fase da LO/Pesquisa.

Art. 6º - Aos empreendimentos que trabalham somente com o processamento de rejeitos de mineração, não será exigido qualquer título do DNPM.

Art. 7º - A Licença Ambiental para Atividade Mineradora Artesanal será concedida ao requerente que desenvolva a exploração de bens minerais utilizando-se de formas de produção artesanal, sem nenhum tipo de mecanização.

§1º - A Licença Ambiental para Atividade Mineradora Artesanal será requerida mediante o preenchimento de ficha cadastral junto à FEMA, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

I - Requerimento Padrão (Modelo Fema);

II - Fotocópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CIC);

III - Assentimento da Prefeitura no caso de áreas urbanas;

IV - Termo de Compromisso, através do qual o requerente se compromete a observar as normas de proteção ambiental.

§2º - A Licença Ambiental para Atividade Mineradora Artesanal será expedida após vistoria técnica, pelo prazo de 02 (dois) anos, e sua validade estará condicionada à observância do Termo de Compromisso a que se refere o inciso III do parágrafo anterior.

Art. 8º - A Licença Ambiental Única-LAU, autorizando a localização, implantação e operação das atividades de desmatamento, exploração florestal e projetos agropecuários, será requerida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

III - Comprovação das publicações, em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença;

IV - Escritura da propriedade objeto da LAU, acompanhada de uma certidão atualizada do Registro de Imóveis;

V - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA;

VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe, do responsável técnico pela elaboração do projeto;

VII - Projeto Básico Ambiental em 02 (duas) vias;

VIII - Comprovante da autorização de desmatamento que permitiu a formação das pastagens ou de culturas que se pretende reformar.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo, as atividades de suinocultura, bovinocultura confinada, avicultura, aqüicultura, irrigação e drenagem, sujeitas à sistemática de licenciamento prevista no artigo primeiro.

Art. 9º - A FEMA fornecerá aos empreendedores, roteiros que deverão ser obedecidos na elaboração dos seguintes documentos técnicos:

I - Anteprojeto de Controle Ambiental;

II - Projeto Básico Ambiental.

III - Projeto Executivo simplificado;

IV - Plano de Controle Ambiental para Permissão de Lavra Garimpeira e para o regime de Licenciamento e Autorização/Concessão;

V - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;

VI - Plano Integrado de Controle e Recuperação Ambiental;

VII - Relatório de Controle Ambiental para os Regimes de Licenciamento e Autorização/Concessão

Parágrafo único - Além das exigências constantes dos roteiros fornecidos, a FEMA poderá solicitar do empreendedor quaisquer outras informações ou complementação de dados necessários para análise do requerimento de licenciamento.

Art. 10 - As licenças ambientais serão concedidas somente mediante parecer técnico favorável, e terão o prazo máximo de validade de dois anos, podendo ser renovadas por igual período.

§1º - A Licença Prévia somente poderá ser renovada uma única vez.

§2º - A Licença de Instalação poderá obter mais de uma renovação se o requerente comprovar que as obras de implantação estão sendo executadas.

§3º - A Licença de Operação deverá ser sempre renovada, excetuando-se os projetos de rodovias, ferrovias e outros similares, cuja renovação poderá ser dispensada pela FEMA, mediante justificativa técnica.

§4º - A Licença de Operação para extração de substâncias minerais, através de Guia de Utilização, terá um prazo máximo de validade de dois anos, sem prorrogação.

§5º - O empreendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento de sua licença ambiental, para requerer a renovação da mesma, junto à FEMA.

Art. 11 - Os empreendimentos já em funcionamento, desde 21 de novembro de 1993, poderão requerer à FEMA, Licença de Operação, independentemente de possuírem Licença Prévia ou Licença de Instalação, nos termos do art. 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 38, de 21.11.95, desde que possuam o sistema de controle de poluição implantado e em operação.

§1º - Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

III - Documento da Prefeitura Municipal local para os empreendimentos situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes;

IV - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido e posterior concessão da Licença de Operação;

V - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe(CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

VI - Guia de recolhimento, devidamente quitada pelo preço da remuneração dos serviços de análise do pedido de licença, previamente calculada pela FEMA;

VII - Declaração pessoal de que está operando no local a mais de 2 (dois) anos, firmada também por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, ou outro documento comprobatório;

VIII - Plano Integrado de Controle e Recuperação Ambiental, elaborado por profissionais habilitados, quando se tratar de empreendimento minerário;

IX - Autorização de desmatamento fornecido pelo órgão competente, quando for o caso;

X - Declaração de Prioridade de área junto ao DNPM, para os empreendimentos minerários.

§2º - A Licença de Operação, para os empreendimentos já em funcionamento, somente será expedida, após a vistoria técnica que comprove o atendimento do requisito estabelecido no caput deste artigo, bem como a observância das normas de proteção ambiental.

§3º - Tratando-se de empreendimentos minerários, a Licença de Operação a que se refere o "caput" deste artigo, terá validade máxima de 01 (um) ano, e sua renovação dependerá da apresentação do Título de Lavra, para os regimes de Lavra Garimpeira; Declaração de Aprovação do Relatório Final de Pesquisa, para o regime de Autorização/Concessão, ou Registro de Licença para o regime de Licenciamento.

§4º - Verificada a necessidade da execução de obras de controle ambiental, o empreendedor deverá apresentar o Projeto Básico Ambiental e requerer a Licença de Instalação nos termos do artigo terceiro.

Art. 12 - Em caso de ampliação, reformulação de processo e reequipamento de qualquer atividade poluidora, o interessado deverá requerer a Licença Prévia apresentando à FEMA os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Documento da Prefeitura Municipal local para os empreendimentos situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes;

III - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido de Licença;

IV - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA;

V - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe(CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

VI - Licença de Operação das instalações em funcionamento;

VII - Análise de desempenho do sistema do controle de poluentes das instalações em funcionamento;

VIII - Anteprojeto de Controle Ambiental da ampliação a ser efetuada, em 02 (duas) vias, de acordo com roteiros específicos para cada atividade, fornecidos pela FEMA.

Parágrafo único - Fica caracterizada a ampliação, reformulação de processo ou reequipamento, quando houver alterações na natureza das instalações e/ou dos insumos básicos, ou alteração do processo produtivo.

Art. 13 - A Licença de Instalação para os empreendimentos de que trata o artigo 12, será requerida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão (Modelo FEMA);

II - Comprovação das publicações em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido de Licença;

III - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA;

IV - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe(CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

V - Análise de desempenho dos controles das instalações em funcionamento;

VI - Projeto de Controle Ambiental da ampliação a ser efetuada, em 02 (duas), de acordo com roteiros específicos para cada atividade, fornecidos pela FEMA.

Art. 14 - Os empreendimentos de pequeno porte e pequeno grau de poluição, poderão obter a Licença de Operação mediante a apresentação de um Projeto Executivo simplificado, nos termos do art. 19, §4º da Lei Complementar nº 38, de 21/11/95.

Art. 15 - O licenciamento das atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente será sempre precedido da aprovação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

Art. 16 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados a partir do Termo de Referência produzido pela FEMA.

Art. 17 - Sempre que os diagnósticos ambientais implicarem em coleta de material faunístico ou florístico, os mesmo deverão ser depositados na Coleção de Vertebrados e no Herbário Central da UFMT, respectivamente.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o interessado deverá apresentar um documento emitido pela universidade, comprovando a espécie e o número de exemplares depositados.

Art. 18 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA serão apresentados pelo Requerente, em 05 (cinco) vias, sendo pelo menos uma original.

Art. 19 - As atividades serão classificadas, quanto ao porte do empreendimento, em função da área construída, área de servidão, investimento total e número de funcionários, de conformidade com os parâmetros definidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 20 - A FEMA cobrará dos requerentes o preço dos serviços de vistoria e análise para fins de licenciamento, a ser calculado de acordo com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único - Estão isentas do pagamento do preço do serviço de análise as micro-empresas e pequenos produtores (investimento menor que 3.000 UPFs/MT), sendo-lhes cobrado apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor do serviço de vistoria técnica (VT).

Art. 21 - O pagamento do preço dos serviços para renovação de Licença Prévia ou de Instalação, será de 50% (cinqüenta por cento) do valor estabelecido no anexo II desta portaria.

Art. 22 - Os processos de licenciamento em trâmite, que permanecerem paralizados, por inércia do requerente, por período superior a 06 (seis) meses, serão arquivados, sendo devolvido ao interessado a documentação por ele apresentada.

Art. 23 - A FEMA poderá exigir o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais, ainda que não arrolada no Anexo III desta Portaria.

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 49/96, de 15 de março de 1996 e nº 85/96, de 31 de maio de 1996.

Cuiabá, 1º de novembro de 1996

Frederico Guilherme de Moura Müller
Secretário Especial do Meio Ambiente e Presidente da FEMA/MT

PORTARIA Nº 129/96
ANEXO I

Parâmetros para Classificação do Empreendimento Segundo o Porte

I.1 - O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

I.2 - Nas fábricas de tijolos e lajotas, a área de servidão compreenderá também as áreas de lavra, processamento, secagem, estocagem e de apoio.

I.3 - Nas unidades de britagem e moagem de calcário e outros minerais utilizados como corretivo de solo ou brita para construção civil, a área de servidão compreenderá também as áreas de estocagem e lavra e áreas edificadas.

I.4 - Aplica-se aos empreendimentos minerários a Tabela constante do presente Anexo, revogadas as disposições em contrário da Portaria FEMA nº 049/96.

II - Classificações Específicas

II.1 - Agropecuárias e Florestais

II.2 - Infra Estrutura

II.2.1 - Na determinação do porte dos empreendimentos de Infra estrutura utilizar-se-á preferencialmente como parâmetro de avaliação o item investimento total, observada a Tabela de Classificação Genérica.

 PORTARIA Nº 129/96
ANEXO II

I.1 - Nas Atividades Minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização e Concessão o cálculo do preço para análise do pedido de licenças será feito com base na dimensão da área requerida. O valor da remuneração, discriminado abaixo, fica limitado a um mínimo de 30 hectares e o máximo de 500 hectares.

- Licença Prévia: 1 UPF/MT por hectare requerido.

- Licença de Instalação: 2 UPF/MT por hectare requerido.

- Licença de Operação: 1,5 UPF/MT por hectare requerido.

I.2 - Na Pesquisa Mineral com Guia de Utilização o cálculo do preço para análise do pedido de licenças será feito de acordo com os valores estabelecidos a seguir:

Área requerida de 50 ha a 1.000 ha - 90 UPF/MT

Acima de 1.000 é acrescido de 5% (5/100) da UPF/MT por hectare que exceder, até o limite de 5.000 hectares.

I.3 - Na extração de areia e outros minerais em leito de rios e corpos d'água o preço para análise do pedido de licenças, em cada fase do processo de licenciamento, será calculado em 0,2% da UPF/MT por m2 de dragagem e estocagem de material.

I.4 - Para expedição da Licença para reforma de pastagem e culturas, a remuneração do preço de serviço corresponderá a 15% (15/100) de UPF's/MT por hectare requerido, limitado os valores da respectiva remuneração ao mínimo de 20 (vinte) UPF's/MT e no máximo 620 (seiscentos e vinte) UPF's/MT.

II - Preços para Análise de Projetos EIA/RIMA e Vistorias

O Preço para Análise de EIA/RIMA e Vistorias será calculado de acordo com a fórmula abaixo:

CT = ST + VT + CE + CA

Onde:

- Serviços Técnicos

ST = T x H x Ch

- Vistoria Técnica

VT = T x D x Cd + V x R x Ck

- Consultoria Externa

CE = Cc x H

- Custos Administrativos

CA = 0,10 (ST + VT + CE)

Sendo:

CT = Custo Total dos Serviços.

ST = Custo dos Serviços Técnicos.

VT = Custo da Vistoria Técnica.

CE = Custo da Consultoria Externa.

T = Número de Técnicos Envolvidos na Análise.

H = Número de horas de Análise.

Ch = Custo de hora de técnicos (2 UPFs/MT/HORA)

D = Nº de dias trabalhando para vistoria.

Cd = Custo de despesas de viagem (7 UPFs/MT/dia).

V = Nº de veículos utilizados na vistoria.

R = Nº de Quilômetros rodados (distância mínima de 500 km).

Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPF/MT/km).

CA = Custos Administrativos (0,10 x (ST + VT + CE).

Cc = Custo da hora de consultoria (7 UPFs/MT/hora).

III - Preço de Serviços Técnicos Diversos

III.1 - Cadastramento para atividades/empreendimentos de pequeno porte: 5,0 (cinco) UPFs/MT

III.2 - Certidões Diversas: 3,0 (três) UPFs/MT

 PORTARIA Nº 129/96
ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO

Nível de Poluição/Degradação:

a - Alto

m - Médio

XII - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

Nota: As atividades aqui classificadas, são aquelas constantes, dos mesmos grupos, do código de atividades do Centro de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Estabelece competência à LOTESUL para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle de Bingos e Similares.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e competência que lhe defere o art. 4º, da Lei nº 1504 de 30 de junho de 1994;

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFOP nº 1083 de 03 de outubro de 1996 delegou competência para a LOTESUL realizar o controle e fiscalização dos bingos e similares em todo o território do Estado;

CONSIDERANDO que o objetivo da SEFOP é implementar uma política de efetivo controle desta atividade, com objetivo de otimizar a arrecadação das taxas, como forma de aumentar os investimentos nas áreas sociais, esportivas e culturais desenvolvidas no Estado:

Art. 1º - Fica a cargo da LOTESUL, o recebimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Realização de Bingos e Similares por Entidades Desportivas.

Art. 2º - A forma e prazo para recolhimento da referida taxa serão estabelecidos por norma interna da LOTESUL, observada a legislação vigente.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 1996.

Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças,Orçamento e Planejamento

Institui Regime Especial como condição obrigatória na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, II, do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, equipara à exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com fim específico de exportação,

CONSIDERANDO que em razão da necessidade de se estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração prevista na referida lei, os Estados e o Distrito Federal firmaram o Protocolo ICMS 23, de 31 de outubro de 1996, disciplinando procedimentos a serem observados nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e

CONSIDERANDO, finalmente, que o Protocolo ICMS 23, de 31 de outubro de 1996, aprovado no âmbito estadual pelo Decreto nº 8.690, de 12 de novembro de 1996, faculta a exigência de Regime Especial do contribuinte que promover as referidas operações,

Art. 1º - Instituir Regime Especial como condição obrigatória para que o contribuinte deste Estado possa promover, sem a incidência do ICMS, a saída de mercadoria com o fim específico de exportação, quando destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.

Art. 2º - O contribuinte interessado em obter o Regime Especial previsto no art. 1º deverá protocolar, junto à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, requerimento nesse sentido, instruído de conformidade com as disposições do art. 5º, I, do Anexo V ao RICMS.

Art. 3º - A falta do Regime Especial, bem como a inobservância dos procedimentos disciplinados no Protocolo ICMS 23, de 31 de outubro de 1996, implicará o pagamento do imposto no momento da saída da mercadoria ou na primeira unidade fazendária (Posto Fiscal ou Equipe de Fiscalização Volante) por onde circular o veículo transportador, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 14 de novembro de 1996.

Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento