Sumário

• 1. Introdução
• 2. Cancelamento da Nota Fiscal
• 3. Regularização Dentro do Período de Apuração
• 4. Regularização Após o Período de Apuração
• 4.1 - Antes do Vencimento do Prazo de Recolhimento
• 4.2 - Após o Vencimento do Prazo de Recolhimento
• 4.3 - Escrituração Fiscal
• 4.4 - Existência de Saldo Credor

1. INTRODUÇÃO

É comum ocorrer de o contribuinte emitir nota fiscal com o lançamento a menor do IPI na nota fiscal.

As providências para regularização da respectiva nota fiscal serão objeto de análise na presente matéria.

2. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL

O contribuinte percebendo qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal, antes da saída dos produtos do estabelecimento, deverá cancelar o documento, conservando todas as suas vias no bloco, com declaração dos motivos que ensejaram o cancelamento, fazendo referência, se for o caso, ao novo documento emitido (art. 230 do RIPI/82). Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, poderá o contribuinte proceder o estorno do débito do imposto nele lançado, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (item 004), indicando-se no campo de "Observações" desse livro os dados do documento fiscal cancelado e a respectiva página do livro Registro de Saídas onde o mesmo foi escriturado (art. 96, III, do RIPI/82).

3. REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Para a regularização do imposto lançado a menor na nota fiscal, deve o contribuinte emitir um novo documento para fins de lançamento da diferença, conforme prevê o art. 236, XII, do RIPI/82, o qual será normalmente lançado no livro Registro de Saídas.

Observa-se, portanto, que o procedimento de se enviar uma "carta de correção" ao destinatário para que este considere o valor correto do IPI não é o correto, devendo-se emitir uma nova nota fiscal para fins de complemento do imposto, inclusive para fins de crédito, se for o caso.

4. REGULARIZAÇÃO APÓS O PERÍODO DE APURAÇÃO

Em se tratando de regularização após o período de apuração respectivo, prevalece a exigência de emissão de nova nota fiscal para complementar o imposto devido.

Contudo, nesta hipótese, haverá a necessidade de serem observados outros aspectos, dependendo de a regularização ocorrer antes ou após o vencimento do prazo de recolhimento, conforme veremos na seqüência.

4.1 - Antes do Vencimento do Prazo de Recolhimento

Nesta hipótese, se o contribuinte ainda não apresentou a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, deve-se apenas informar o valor correto do imposto devido.

Se, por outro lado, tal documento já tiver sido apresentado, deverá o contribuinte providenciar a sua substituição com vistas a corrigir a declaração do valor do imposto devido.

4.2 - Após o Vencimento do Prazo de Recolhimento

Se a regularização for efetuada após o vencimento do prazo de recolhimento do IPI, determina o art. 110 do RIPI/82 que o valor do IPI lançado na nota fiscal complementar deverá ser recolhido em DARF separado, computando-se os acréscimos legais cabíveis, calculados a partir do vencimento do prazo de recolhimento previsto para a nota fiscal originária (emitida com o valor do imposto a menor).

4.3 - Escrituração Fiscal

A nota fiscal emitida para corrigir o lançamento a menor do IPI será escriturada normalmente no livro Registro de Saídas, indicando-se na coluna de "Observações" os dados do documento originário onde o mesmo foi lançado incorretamente.

Em contrapartida, entendemos que o mesmo valor do imposto lançado na nota fiscal complementar e escriturado no livro Registro de Saídas deverá ser estornado diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (item 004), como forma de evitar o seu recolhimento em duplicidade.

4.4 - Existência de Saldo Credor

A exigência de recolhimento do imposto em DARF específico não se aplica na hipótese de o contribuinte ter apurado saldo credor em sua conta gráfica, desde o período de apuração da nota fiscal com o imposto lançado a menor até o período de apuração em que foi emitida a nota fiscal complementar, caso em que o débito do imposto lançado nesta última estará configurado pela sua simples escrituração no livro Registro de Saídas.

Tal dispensa, contudo, não se aplica se, entre o período da emissão da nota fiscal com a irregularidade e o da emissão da nota fiscal complementar, o saldo credor se transformar em devedor, caso em que permanece a obrigatoriedade do recolhimento da diferença em DARF específico, prevalecendo, para fins de incidência dos acréscimos legais, a data em que o saldo credor se tornou insuficiente para absorver o débito apurado.

 Sumário

• 1. Fato Gerador
• 2. Valor Tributável

1. FATO GERADOR

Nos termos do art. 32 do RIPI/82, o imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o seu fato gerador.

Assim, a distribuição de produtos a título de propaganda constitui fato gerador do IPI, inexistindo na legislação qualquer benefício desonerando o pagamento do referido imposto em tal operação.

2. VALOR TRIBUTÁVEL

Examinando o valor tributável aplicável à operação em causa, o Parecer Normativo CST nº 09/71 concluiu pela adoção do disposto no art. 68 do atual Regulamento do IPI, ou seja, a base de cálculo do imposto para fins de lançamento e recolhimento do imposto não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.

Entretanto, o mesmo Parecer Normativo faz uma ressalva quanto à adoção pelo remetente de tabela de preços com descontos que variem de acordo com as quantidades de produtos vendidos, caso em que o valor tributável dos produtos doados só estará vinculado ao daqueles quando incluídos na mesma nota fiscal. Caso contrário, portanto, não poderá o valor do produto doado sofrer qualquer desconto, prevalecendo, neste caso, para efeito de incidência do imposto, o maior preço da tabela.

Sumário

• 1. Emissão da Nota Fiscal
• 2. Estorno do Crédito

1. EMISSÃO DA NOTA FISCAL

O estabelecimento que proceder a devolução de produtos deverá emitir a correspondente nota fiscal, indicando os dados da nota fiscal originária, o motivo da devolução e o imposto respectivo, para fins de crédito por parte do estabelecimento fornecedor (art. 86, I, do RIPI/82).

Conforme se observa, o valor do IPI deve apenas ser indicado na nota fiscal de devolução, não sendo permitido o seu lançamento na coluna própria desse documento.

2. ESTORNO DO CRÉDITO

Como o estabelecimento que promover a devolução do produto deve apenas indicar o valor do imposto na correspondente nota fiscal, caberá a este estornar o respectivo valor creditado quando da sua entrada, diretamente no item 010 do livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina o art. 100, X, do RIPI/82.