BOLETIM 47/96
2ª Semana de Novembro
IMPORTAÇÃO
Transferência de Veículo de Origem Estrangeira com Isenção de Tributos
ICMS - SP
Bens do Ativo Fixo - Crédito do Imposto a Partir de 1º.11.96
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SP
Decreto nº 41.264, de 31.10.96 (DOE de 01.11.96)
Decreto nº 41.284, de 05.11.96 (DOE de 06.11.96)
Portaria CAT-73, de 31.10.96 (DOE de 01.11.96)
Portaria CAT-74, de 31.10.96 (DOE de 01.11.96)
Portaria CAT-75, de 04.11.96 (DOE de 05.11.96)
Resolução SF-47, de 04.11.96 (DOE de 05.11.96)