Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 344:

"Artigo 344 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé bovino ou suíno ou com os produtos resultantes de seu abate fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, VIII, e § 4º):

I - a saída de gado em pé com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor ou usuário final;

II - a entrada dos produtos comestíveis resultantes de seu abate em estabelecimento, ainda que enquadrado no regime tributário de microempresa:

a) varejista, inclusive restaurantes, bares e similares ou de cooperativa de consumo;

b) industrial;

III - a saída dos produtos comestíveis resultantes de seu abate:

a) ao exterior;

b) a outro Estado;

II - o artigo 347:

"Artigo 347 - Relativamente aos artigos 344 e 345, o imposto, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (Lei nº 6.374/89, art. 59):

I - na hipótese do inciso I do artigo 345:

a) quando o abate for efetuado em estabelecimento próprio - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate;

b) quando o abate for efetuado em estabelecimento arrendado pelo abatedor ou em estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate ou antes de iniciada a saída, com destino ao estabelecimento do abatedor, dos produtos resultantes do abate, se esta ocorrer na fluência desse prazo; nesta hipótese, o comprovante do recolhimento será exibido para a entrega da mercadoria, devendo acompanhar o respectivo transporte;

II - nas hipóteses do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.

§ 1º - O imposto será recolhido, mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:

1 - do estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso I do artigo 345, o recolhimento na localidade onde se situar o matadouro;

2 - do estabelecimento que promover saída prevista no inciso I do artigo 344 ou nos incisos II ou III do artigo 345;

3 - da exposição ou feira onde se encontrar o gado no momento da saída.

4 - do estabelecimento que receber os produtos comestíveis resultantes do abate, enquadrado no regime tributário de microempresa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da entrada.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 344 o imposto será pago pelos estabelecimentos ali indicados, exceto aqueles enquadrados no regime tributário de microempresa, no período em que ocorrer a entrada da mercadoria, observado o disposto no artigo 103.

§ 3º - Na hipótese do inciso III do artigo 344 o imposto será pago pelo estabelecimento que promover a saída, no período em que esta ocorrer;"

III - o inciso II do artigo 348:

"II - no caso do inciso I do artigo 344 e dos incisos II e III do artigo 345:

a) a espécie do gado, a quantidade de cabeças e o valor total da operação;

b) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;

c) o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

d) o número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal;

e) o valor do crédito comprovado nos termos do artigo 350 a ser deduzido do imposto devido;

f) o valor de crédito eventual a ser deduzido do imposto devido";

IV - o "caput" do artigo 349:

"Artigo 349 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 344 ou no artigo 345, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei nº 6.374/89, art. 36)".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1996

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 1996.

Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o Convênio ICM-24/75, de 5 de novembro de 1975, decreta:

Art. 1º - Os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31 de agosto de 1996, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - Os parcelamentos de que trata o "caput", que serão concedidos uma única vez, independem:

1 - de estarem os débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na dívida ativa;

2 - do efeito acarretado por rompimento de acordo previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 646, e do disposto nos incisos III e IV do artigo 650, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991;

3 - do cumprimento de acordo de parcelamento celebrado nos termos dos Decretos nº 37.017, de 7 de julho de 1993, nº 37.401, de 3 de setembro de 1993 e nº 38.072, de 14 de dezembro de 1993.

§ 2º - Os parcelamentos de que tratam este decreto:

1 - não compreendem débitos fiscais:

a) objeto de acordo em curso, ou de acordo rompido após 31 de agosto de 1996;

b) decorrentes de recebimento de mercadoria do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização;

c) decorrentes do valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o "caput" do artigo 246 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991;

2 - devem ser requeridos até 29 de novembro de 1996.

Art. 2º - Aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o disposto nos artigos 635 a 650 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 64, de 27 de setembro de 1996.

Nota: A pauta fiscal fixada para os eqüinos registrados, exceto PSI, será aplicada apenas nas saídas interestaduais quando inexistir valor da operação, nos termos do § 5º do artigo 364-A do RICMS; para os eqüinos PSI, a pauta fiscal será fixada à parte.

Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16.03.95, relativamente ao IPVA.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995.

I - a subseção IV:

"SUBSEÇÃO IV

Da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA

Art. 10 - A GARE - IPVA, modelo IV-A, anexo, será utilizada para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

§ 1º - A GARE - IPVA obedecerá às seguintes especificações gráficas:

1 - a via da Secretaria da Fazenda terá 210mm de largura por 120mm de altura;

2 - a via do contribuinte terá 210mm de largura por 99mm de altura,

3 - as vias serão impressas seqüencialmente em uma folha e separadas mediante serrilhas;

4 - formato global - A4 (210mm x 297mm), papel sulfite (off-set) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

5 - o texto e a tarja da GARE - IPVA serão impressos na cor Pantone 184 U.

§ 2º - A GARE-IPVA, modelo IV-A, somente poderá ser preenchida mediante utilização de programa fornecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - As agências do Banco do Estado de São Paulo S.A e do Banco do Brasil S.A localizadas em outros Estados e no Distrito Federal poderão arrecadar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido ao Estado de São Paulo, por meio de Guia de Recolhimento deste Estado.

Art. 12 - A GARE - IPVA será emitida em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

II - 2ª via - contribuinte

Art. 12-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE - IPVA poderá ser emitida pela Secretaria da Fazenda de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

II - o artigo 44:

"Artigo 44 - O Comprovante de Depósito "IPVA - 26" obedecerá aos modelos IX e IX - A, anexos";

III - o artigo 50:

"Artigo 50 - O Borderô de Guia de Recolhimento "IPVA-22", modelos XIII e XIII - A, anexos, serão utilizados para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores";

IV - o artigo 56:

"Artigo 56 - O Resumo de Receita "IPVA-28", modelos XVII e XVII - A, anexos, serão utilizados para totalizar os valores constantes nos Comprovantes de Depósito - "IPVA-26".

Art. 2º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16.03.95, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 44, o inciso III:

III - o Comprovante de Depósito "IPVA-26" será impresso na cor Pantone 184 U.

II - ao artigo 50, o inciso III:

III - o Borderô de Guia de Recolhimento "IPVA-22" será impresso na cor Pantone 184 U.

III - ao artigo 56, o inciso III:

III - o Resumo da Receita "IPVA-28" será impresso na cor Pantone 184 U.

Art. 3º - Os dados relativos ao Bilhete de Seguro DPVAT serão disciplinados pelos órgãos competentes.

Art. 4º - A Guia de Recolhimento do IPVA, bem como os documentos de controle IPVA-22, IPVA-26 e IPVA-28, que estão sendo substituídos, poderão ser utilizados até 30 de dezembro de 1996.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11 de 09.02.94 e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 88 e no "caput" do artigo 89, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, nas redações dadas respectivamente pelos incisos IV e V do artigo 2º do Decreto 40.643, de 29.01.96, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - As Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11, de 9 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO AUXILIAR À APURAÇÃO DO ICMS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA CAT-11/94.

1 - Quadro A - Identificação do Estabelecimento e Período de Apuração:

Indicar a razão social, a inscrição estadual do estabelecimento e o período a que se referem as operações ou prestações que serão apuradas.

2 - Quadro B - Débito do Imposto:

2.1 - Indicar na coluna destinada ao registro em reais:

a) no campo 001 - Por Saídas ou Prestações - o valor totalizado na coluna "ICMS - Valores Fiscais" do Registro de Saídas;

b) no Campo 002 - Outros Débitos - os valores ocorridos no período;

c) no Campo 003 - Estornos de Créditos - os valores ocorridos no período.

2.2 - Indicar na coluna destinada ao registro em UFESPs:

a) a quantidade de UFESPs resultante da conversão dos valores indicados em reais, utilizando como base para conversão o valor da UFESP indicado no Quadro E, considerando o resultado até a terceira casa decimal, mesmo sendo esta igual a zero, como determina o § 3º do artigo 631 do RICMS;

b) a soma das quantidades de UFESPs discriminadas em "Outros Débitos" e "Estornos de Créditos";

c) no campo 005 - Total - a soma das quantidades de UFESPs indicadas nos campos 001, 002 e 003.

3 - Quadro C - Crédito do Imposto:

3.1 - Indicar na coluna destinada ao registro em reais:

a) no campo 006 - Por Entradas ou Aquisições - o valor totalizado na coluna "Imposto Creditado", sob o título "ICMS - Valores Fiscais" do Registro de Entradas;

b) no campo 007 - Outros Créditos - os valores ocorridos no período;

c) no campo 008 - Estornos de Débitos - os valores ocorridos no período.

3.2 - Indicar na coluna destinada ao registro de UFESPs:

a) a quantidade de UFESPs resultante da conversão dos valores indicados em reais, utilizando como base para conversão o valor da UFESP indicado no Quadro E, considerando o resultado até a terceira casa decimal, mesmo sendo esta igual a zero, como determina o § 3º do artigo 631 do RICMS;

b) a soma das quantidades de UFESPs discriminadas em "Outros Créditos" e "Estornos de Débitos";

c) no campo 010 - Subtotal - a soma das quantidades de UFESPs indicadas nos campos 006, 007 e 008.

d) no campo 011 - Saldo Credor do Período Anterior - indicar a quantidade de UFESPs constante do campo 016 - Saldo Credor (A Transferir Para o Período Seguinte) do Demonstrativo Auxiliar do período anterior;

Observação:

O eventual Saldo Credor a Transferir para o Mês Seguinte, declarado na GIA do mês de janeiro de 1994 ou em GIA anterior quando contribuinte não obrigado à sua apresentação mensal será convertido em UFESPs no primeiro período a ser apurado após 1º de fevereiro de 1994, utilizando-se o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo indicada no Quadro E - UFESP do demonstrativo do referido período.

e) no campo 012 - Total - indicar a soma das quantidades de UFESPs dos campos 010 e 011.

4 - Quadro D - Apuração dos Saldos:

4.1 - Campo 013 - Saldo Devedor - indicar na coluna "Qtde. UFESPs" a quantidade resultante da subtração campo 005 menos campo 012; se a quantidade expressa no campo 012 for maior que a quantidade expressa no campo 005, a diferença será indicada no campo 016, ficando em branco o campo 013.

4.2 - Campo 014 - Deduções - indicar na coluna "Reais" o valor das deduções previstas na legislação e efetuar a conversão em UFESPs indicando o resultado na coluna "Qtde. UFESPs", se contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa, indicar no campo 0141 - "Valor do ICMS Fixado para o Período", diretamente na coluna "Qtde. UFESPs", a soma das quantidades de UFESPs constantes das parcelas fixadas para o período, independentemente de terem sido pagas ou não.

4.3 - Campo 015 - Imposto a Recolher - indicar na coluna "Qtde. UFESPs" a quantidade resultante da subtração campo 013 menos campo 014, quando contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa, indicar no campo 0151 - Diferença de Imposto a Recolher Regime Estimativa, a quantidade UFESPs resultante da subtração campo 013 menos campo 0141, se a quantidade expressa no campo 0141 for maior que a expressa no campo 013, a diferença será indicada no campo 0152 - Imposto Fixado a Maior Para o Período, ficando em branco o campo 0151.

4.4 - Campo 016 - Saldo Credor (A Transferir Para o Período Seguinte) - indicar na coluna "Qtde. UFESPs" a quantidade resultante da subtração campo 012 menos campo 005.

5 - Quadro E - UFESP: indicar o valor da UFESP utilizado na conversão dos valores indicados em reais, na forma do artigo 631 do RICMS, observando-se o disposto no seu § 4º."

Art. 2º - Tratando-se de contribuinte enquadrado no Regime de Estimativa, a utilização do Saldo Credor do Período Anterior será feita na seguinte conformidade:

I - o existente na GIA RES-3 do ano de 1993, deverá ser convertido em UFESPs na forma prevista no Comunicado CAT nº 12, de 10.02.95;

II - o existente nas GIAs RES-3 de período posteriores, na forma prevista na alínea "d" do subitem 3.2 das Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, na redação dada pelo artigo anterior.

Art. 3º - Os estabelecimentos gráficos interessados na impressão do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS deverão indicar nos novos impressos a expressão "REAIS" em lugar de "CRUZEIROS REAIS", na forma do atual Sistema Monetário Nacional.

Parágrafo único - Os impressos do Demonstrativo existentes em estoque poderão ser utilizados pelos contribuintes mediante a supressão da palavra "CRUZEIROS".

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996.

Autoriza nos termos do artigo 81 do Regulamento do ICMS transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento o inciso II do artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91,

Art. 1º - O estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1º de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista no inciso III do artigo 68 do Regulamento do ICMS e vinculado a entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, desde que:

I - o estabelecimento varejista ou industrial, destinatário da mercadoria, esteja obrigado ao recolhimento do imposto devido nos termos dos incisos II e III do artigo 344 do Regulamento do ICMS;

II - o imposto transferido não seja superior ao correspondente a carga tributária máxima de 7% do valor da operação.

Art. 2º - Para aplicação do disposto nesta resolução, observar-se-á a disciplina baixada pela Coordenação da Administração Tributária.