Sumário

• 1. Introdução
• 2. Operação Desacompanhada de Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, manifestou-se sobre o assunto, NEGANDO PROVIMENTO DE RECURSO, mantendo íntegra a decisão recorrida.

2. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL

Considerando que a operação é de competência do Estado, cabe ao estabelecimento, que mantém a posse das FITAS DE VIDEOCASSETE, estar devidamente amparado da Nota Fiscal compatível com a operação (Mercantil), uma vez que trata-se de aquisição de FITAS DE VIDEOCASSETE para locação, ou seja estabelecimento comumente chamado de Vídeo Locadora.

Abaixo, na íntegra, a Decisão da 4ª Câmara Especial que proferiu o Processo na esfera Administrativa.

FITAS DE VIDEOCASSETE - Recebimento e estocagem, por empresa locatária, desacompanhadas de documentação fiscal - Negado provimento ao recurso - Decisão unânime.

A recorrente, muito embora seja constituída para a prestação de serviços de locação de fitas de VIDEOCASSETE, a usuários inscritos em seu estabelecimento, é pessoa jurídica estabelecida, devidamente regularizada, inclusive perante a Repartição Fiscal Estadual, como lhe compete. O fato de que suas operações preponderantes sofrem a incidência do ISS - de competência Municipal, não exime a recorrente de cumprir as obrigações assessórias, relativas às operações de mercadorias (compra) que realiza com contribuintes do imposto estadual. Assim, não poderia deixar de exigir as correspondentes notas fiscais, pelas compras de fitas e VIDEOCASSETE, contendo gravações de filmes, objetos de locação aos usuários em seu estabelecimento. A fiscalização comprovou, flagrantemente, que as fitas encontradas no estabelecimento da recorrente e apreendidas na oportunidade, não tinham as correspondentes notas fiscais emitidas pelos seus fornecedores. Trata-se de irregularidade que não foi elidida pela recorrente. A juntada de algumas notas fiscais, descrevendo fitas de VIDEOCASSETE (virgens), não tem o condão de infirmar a acusação fiscal. Como bem o disse a fiscalização, não existe a descrição das fitas nos documentos fiscais acostados pela recorrente, tampouco são identificadas as suas marcas, valendo ressaltar que, entre as peças apreendidas, constam fitas de diversas procedências e marcas. Assim, restou provada a acusação fiscal, que deve prevalecer. Nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida.

Proc. DRT-1/91, julgado em sessão da 4ª Câmara Especial de 07.05.93 - Rel. José Augusto Sundfeld Silva.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Na Íntegra, a Decisão Proferida Pela 2ª Câmara Especial

1. INTRODUÇÃO

O artigo 8º concede ISENÇÃO DO ICMS, de acordo com a Tabela I, Anexo I, item 21, inciso V, do Decreto nº 33.118/91 - RICMS, entretanto para algumas FRUTAS FRESCAS, excetuando amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs, que são tributadas.

2. NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª CÂMARA ESPECIAL

Na íntegra, a decisão proferida pela 2ª Câmara Especial, opinando pelo recolhimento do IMPOSTO, inclusive questionando o procedimento pela forma de recolhimento, através de RECOLHIMENTO ESPECIAL - GARE ICMS, conforme segue:

FRUTAS FRESCAS - Pêras e maçãs importadas - Isenção concedida pela Súmula nº 575 do STF não aplicada às frutas nacionais - Imposto devido por guia especial - Negado provimento ao recurso - Decisão unânime.

Merece mantida, a meu ver, a decisão recorrida. Primeiramente, improcede a alegação de inexistência de alíquota para a operação, que era de 18% à data respectiva - novembro e dezembro/91 -, e está prevista no art. 34 da Lei estadual nº 6.374, de 1º.03.89, alterado pelas Leis nºs 6.556, de 30.11.89, nº 7.003, de 27.12.90, e nº 7.535, de 13.11.91, dispondo o inc. I do referido art. que a alíquota se aplica às "... operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior". Por sua vez, a Súmula nº 575 do STF, não socorre a recorrente, porque as similares nacionais - pêras e maçãs foram excepcionadas da isenção contemplada no item 37, nº V da tabela II, do Anexo I do RICMS/91, não havendo como se estender às frutas estrangeiras benefício que não foi concedido às frutas nacionais. Quanto à alegação de que inexistiria obrigação de pagamento do tributo por guia especial, observa-se que a questão não foi objeto da sentença do Juízo da Sexta Vara da Justiça Federal. Aliás, nem poderia sê-lo, porque a Fazenda Estadual não foi parte na ação impetrada pela recorrente contra a União Federal, que visava apenas ao desembaraço sem prévio recolhimento do ICMS. Com a devida vênia, o Convênio ICM-66, de 14.12.88, com a força que lhe conferiu o Parágrafo 8º do art. 34 do ADCT da CF/88, estabeleceu que o fato gerador poderia ser não só a entrada como também o recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior (art. 2º, nº I). A Lei estadual nº 6.374, de 1º.03.89, optou pelo recebimento (art. 2º, nº V). E o art. 102, nº I, do RICMS/91, consigna expressamente que o recolhimento, na hipótese, deve se fazer por guia especial, de modo que, não o fazendo, está configurada infração a esse dispositivo. Diga-se que a fixação do pagamento por guia especial, nos momentos e prazos assinalados, não resulta de mero capricho, mas atende a considerações várias, de interesse da arrecadação, ligadas à conveniência, necessidade e oportunidade, visando ao aperfeiçoamento de seus controles. Assim, a alegação de que o tributo, no caso, teria sido recolhido por débito em conta gráfica, sobre não vir acompanhada de qualquer prova, se apresenta incompatível com os fins objetivados pela legislação tributária, que, por isso mesmo, não a considera razão excludente da infração ou da penalidade. Isto posto, nego provimento. É o meu voto.

Proc. DRT-1/92, julgado em sessão da 2ª Câmara Especial de 07.05.93 - Rel. Duclerc Dias Conrado.