Recorrente: ( )

Recorrida: OS MESMOS (Proc. nº 05570-14.00/1988)

Procedência: URUGUAIANA - RS

Relator: LEVI LUIZ NODARI (1ª Câmara, 24.06.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).

Impugnação a auto de Lançamento.

Inadmissível crédito presumido de ICM relativamente à DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA DO TIPO INTERNO E A DO TIPO INTERESTADUAL.

Não há ISENÇÃO de espécie alguma quando da aplicação da alíquota interestadual.

Crédito fiscal inexistente, porquanto não tem amparo legal ou jurisprudencial. É assegurado o direito ao crédito do imposto efetivamente pago na operação anterior, destacado na nota fiscal, e não daquele que, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 7/80 do Senado Federal, poderia ter sido recolhido, caso fosse observada a alíquota máxima estabelecida pela Resolução nº 129/79.

A instituição, pelos Estados, de alíquotas em nível inferior ao limite máximo fixado pelo Senado Federal, não importa em ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade.

Súmula nº 1 deste Tribunal de 16.07.91 (DOE de 22.07.91).

Precedentes neste Tribunal e no Poder Judiciário.

Recorrente: ( )

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL (nº 03427-14.00/92.1)

Procedência: SANTA CRUZ DO SUL - RS

Relator: CARLOS HUGO C. SANCHOTENE (2ª Câmara, 04.06.92)

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).

RECURSO VOLUNTÁRIO. ICM pago com a conversão de cruzados em cruzados novos (Plano Verão), segundo a "tablita". Alegação da inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal (§ 3º do art. 13 da Lei nº 7.730/89) que excluiu as obrigações tributárias da aplicação dos índices de deflação.

Auto de Lançamento. Imposto em atraso, declarado em Guias de Informação e Apuração do ICM (GIAs), referente a fatos geradores do imposto ocorridos em dezembro de 1988 e janeiro de 1989.

É pacífico o entendimento desta Câmara de que a "tese de inconstitucionalidade é estranha à competência do tribunal Administrativo de Recursos Fiscais". Aplicação da Súmula nº 3 do TARF (Resolução nº 03/91, DOE 22.07.91, p. 15).

Não obstante a posição da Câmara, a alegada inconstitucionalidade - por ofensa aos princípios da igualdade ou isonomia e do direito adquirido - é afastada pelo Juiz Relator, também assente em jurisprudência pertinente.

Negado provimento ao recurso voluntário. Unânime.

Recorrente: ( )

Recorrida: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 16080-14/0091.0 e 18986-14.00/90.9)

Procedência: ARROIO DO MEIO - RS

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL A AUTO DE LANÇAMENTO - PAGAMENTO DO IMPOSTO A OUTRO ESTADO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 834, de 08.09.69.

Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário em que é recorrente ( ), de Arroio do Meio - RS, e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

Recorreu a este Tribunal, por seu advogado, a Empresa ( ), com domicílio fiscal em Arroio do Meio - RS, contra a decisão nº 81491026, proferida pela instância singular, que manteve a multa exigida pelo Auto de Lançamento nº 7269000256 (fl. 15), face a recolhimentos, ao Estado de Santa Catarina, de ICMS devidos em importações de mercadorias, desembaraçadas no Porto de São Francisco do Sul, do Estado antes citado, ao Rio Grande do Sul, tendo em vista a entrada física dos bens importados no estabelecimento da importadora, neste Estado.

A sua inconformidade, com guarda do prazo, lida em sessão de julgamento, em síntese, está assentada em procedimento decorrente de orientação da Fiscalização do Imposto, circunstância geradora dos equivocados recolhimentos. Por isso, entende e pede a inaplicabilidade de multa, ou a sua redução para o quantitativo correspondente à infração de natureza privilegiada, nos termos do artigo 115 da Lei nº 6.537/73, com as alterações posteriores.

A Defesa da Fazenda, em parecer e oralmente em sessão de julgamento, sustentou ser improcedente o recurso de que cuida os autos.

É o relatório.

VOTO

O Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, no artigo 1º, II, estabelece que "O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador: ... a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento". Ora, isto significa que as importações, objeto do ato fiscal base do recurso, desencadearam a ocorrência do fato gerador do imposto na entrada no estabelecimento da recorrente, localizado neste Estado. Portanto, a titularidade ativa da obrigação tributária advinda dessas operações era do Rio Grande do Sul e, como tal, os recolhimentos deveriam ter sido efetuados em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, com a indicação deste Estado como o Titular ativo dos recolhimentos. Obviamente que isto não foi observado, nem é objeto do contraditório, em termos específicos.

Agora, como os recolhimentos foram efetuados para o Estado de Santa Catarina, está evidente que a recorrente não tinha um correto entendimento da legislação, mas também não tencionava deixar de recolher o imposto devido.

Tal procedimento, certamente, decorreu de uma interpretação equivocada da lei aplicável, cujo entendimento, por muito tempo, andou vacilante na fixação do verdadeiro sentido e alcance. Hoje, após inúmeras discussões nas hostes judiciais e administrativas, tem-se como inquestionável que, em operações de importações de mercadorias do exterior o fato gerador do imposto ocorre na entrada física dos bens no estabelecimento importador e, portanto, esse estabelecimento é que fixa a titularidade ativa das obrigações tributárias advindas dessas importações. Daí ser plenamente justificável o seu engano que, após o conhecimento de quem era o titular do direito, prontamente cumpriu o exigido.

Então, tendo como imperiosa medida de justiça, a obediência da regra impeditiva de aplicação de multa, contida no artigo 2º do Decreto-lei nº 834, de 08.09.69.

Ademais, não acolho o argumento de que tal dispositivo não tem estreita consonância com os fatos, pois, em primeiro lugar, a lei foi feita para "incidir" e não para "coincidir"; em segundo lugar, porque, se assim não fosse, a própria tipificação de infração básica não tem seus perfeitos contornos, neste caso, sendo a sua aplicação uma decorrência do enunciado na primeira parte deste tópico.

Portanto, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa lançada.

Diante do exposto, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, de conformidade com o voto do Relator Designado, em dar provimento ao recurso voluntário, para os efeitos de excluir a penalidade exigida pelo Auto de Lançamento primordialmente anunciado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 1991.

Sulamita Santos Cabral
Presidente

Danilo Cardoso de Siqueira
Relator

Participaram do julgamento os juízes Pedro Paulo Pheula, Levi Luiz Nodari e Antonio José de Mello Widholzer. Presente o Defensor da Fazenda, Valmon Pires de Almeida.

1. No Capítulo II do Título I da Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), o item 3.1, da seção 3.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2 - Os preços de venda no varejo, a que se referem os arts. 24, § 2º, e 25, I, do RICMS, estabelecidos de acordo com valores do Sistema de Acompanhamento de Preços da Superintendência Nacional de Abastecimento e Preços (SUNAB), do dia 22 de novembro de 1996, são os seguintes: