Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica acrescentado o § 11 ao artigo 5º do Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, conforme segue:

"§ 11 - O pagamento das parcelas mensais do incentivo financeiro com recursos orçamentários fica substituído pela apropriação de crédito fiscal presumido, na forma disciplinada no Regulamento do ICMS".

Art. 2º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.919, de 27 de setembro de 1996:

ALTERAÇÃO Nº 1626 - Ficam acrescentados o inciso XXXVI e os § § 39 a 41 ao artigo 33, conforme segue:

"XXXVI - às empresas beneficiárias do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS a partir de 1º de setembro de 1996, nos termos do disposto no § 11 do artigo 5º do Regulamento do FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, observados os limites e condições previstos na legislação própria desse fundo e nos protocolos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos protocolos sobre (§ § 39 a 41):

a) o incremento real do ICMS devido mensalmente pela empresa, observado o disposto no § 40, ou;

b) na hipótese do § 9º do artigo 5º do Regulamento do FUNDOPEM-RS, o ICMS devido mensalmente pela empresa, inclusive o de substituição tributária, observado o disposto no § 40".

"§ 39 - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XXXVI, considera-se incremento real a variação positiva que ocorrer entre o valor do ICMS devido pela empresa beneficiária, ajustado nos termos do § 40, e o da base fixa estabelecida em protocolo individual firmado com a empresa e convertida em moeda corrente nacional.

§ 40 - Para fins de cálculo do valor do benefício previsto no inciso XXXVI:

a) considera-se ICMS devido o valor encontrado antes da apropriação do crédito fiscal presumido relativo ao FUNDOPEM-RS;

b) serão excluídos da apuração do ICMS devido referido na alínea anterior os valores dos créditos fiscais recebidos por transferência e os dos créditos fiscais transferidos, bem como, na hipótese da alínea "a" do referido inciso, os valores relativos à responsabilidade por substituição tributária.

§ 41 - Na hipótese de empresa incluída no Programa Setorial de Desenvolvimento das Indústrias de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - PROENERG/RS - do FUNDOPEM-RS, o benefício previsto no "caput" do inciso XXXVI será calculado na forma prevista em Resolução Normativa do Conselho Diretor do fundo".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1996.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de outubro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Aprova o Regulamento do Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina a Comércio Varejista e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista as disposições dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.691, de 09 de janeiro de 1996,

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de outubro de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA E BUBALINA AO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Art. 1º - O Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista reger-se-á, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo presente Regulamento, que tem por fim estabelecer critérios técnicos e legais, visando à normatização dos cortes, da temperatura, das embalagens e da identificação das carnes a serem distribuídas e atribuir à Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - CISPOA, do Departamento de Produção Animal - DPA, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA a competência pela fiscalização e fiel observância do programa.

Parágrafo único - Para o desenvolvimento do Programa, as carnes destinadas aos estabelecimentos varejistas devem estar protegidas com o uso de embalagens apropriadas e identificadas através de rótulos aprovados no CISPOA/DPA/SAA, contendo todas as informações de interesse dos consumidores, previstas na legislação em vigor.

Art. 2º - Os estabelecimentos de abate de bovinos e bubalinos somente poderão entregar carnes e miúdos para comercialização com temperatura até 7 (sete) graus centígrados.

§ 1º - As estocagens e a entrega nos entrepostos e nos estabelecimentos varejistas deverão observar condições tais, que garantam a manutenção em temperatura não superior a 7 (sete) graus centígrados no centro da musculatura da peça.

§ 2º - As carnes de bovinos e bubalinos somente poderão ser distribuídas em cortes padronizados, devidamente embaladas e identificadas.

Art. 3º - Todos cortes deverão ser apresentados à comercialização, contendo as marcas e carimbos oficiais com a rotulagem de identificação.

Art. 4º - Os cortes obtidos de carcaças tipificadas deverão ser devidamente embalados e identificados através da rotulagem aprovada pelo CISPOA, na qual constará a identificação de sua classificação e tipificação de acordo com o Sistema Nacional estabelecido pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988.

Art. 5º - Entende-se por CORTES PRIMÁRIOS os quartos de carcaças obtidos nos estabelecimentos de abate, resultantes da subdivisão da meia carcaça em dianteiro e traseiro, por separação entre a quinta e a sexta costela, conforme descrito nas instruções para Padronização de Corte de Carne Bovina, aprovadas pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988.

Art. 6º - Entende-se por CORTES SECUNDÁRIOS as subdivisões do corte primário.

§ 1º - Os CORTES SECUNDÁRIOS DO DIANTEIRO correspondem às subdivisões do CORTE PRIMÁRIO em PALETA e DIANTEIRO SEM PALETA.

§ 2º - Os CORTES SECUNDÁRIOS previstos no caput deste artigo poderão ser comercializados com ou sem osso, desde que atendido ao disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, deste Regulamento, sendo os maiores cortes do dianteiro de bovinos e/ou bubalinos que poderão chegar ao comércio varejista.

§ 3º - Para efeito de rotulagem dos CORTES SECUNDÁRIOS, serão usadas as nomenclaturas de PALETA e DIANTEIRO SEM PALETA, seguidas da expressão COM OSSO ou SEM OSSO, conforme o caso.

§ 4º - Para os demais cortes resultantes da subdivisão dos cortes secundários aplicam-se as nomenclaturas e os procedimentos estabelecidos nas Instruções para identificação e tipificação de cortes de carne bovina, estabelecidos pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988.

Art. 7º - Entende-se por CORTES SECUNDÁRIOS DO TRASEIRO as subdivisões de corte primário de traseiro em TRASEIRO SERROTE e PONTA DE AGULHA.

§ 1º - O TRASEIRO SERROTE deve ser subdividido em, no mínimo, duas "Grandes Peças", compreendendo as seguintes alternativas: LOMBO, LOMBO-ALCATRA, ALCATRA-COXÃO E COXÃO.

§ 2º - As "Grandes Peças" são os maiores cortes do Traseiro Serrote que poderão chegar ao comércio varejista, sendo que:

a) para efeito de rotulagem dessas "Grandes Peças", serão usadas as nomenclaturas correspondentes às alternativas indicadas no § 1º, do art. 7º seguidas das expressões COM OSSO e SEM OSSO, conforme o caso;

b) para os demais cortes resultantes da subdivisão das "Grandes Peças", aplicam-se as nomenclaturas e os procedimentos estabelecidos para classificação e tipificação de cortes de carnes bovinas, estabelecidos pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988.

§ 3º - Entende-se por PONTA DE AGULHA, o corte secundário obtido do corte primário Traseiro pela separação do Traseiro Serrote, conforme preconiza as Instruções para Padronização de Cortes de Carne Bovina, aprovadas pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988:

a) a Ponta de Agulha poderá ser distribuída ao comércio varejista sem qualquer subdivisão, admitindo-se, ainda a remessa desse corte ao varejo, desprovido de embalagem, porém, devidamente identificado através de etiqueta-lacre;

b) a nomenclatura deste Corte Secundário, como também dos cortes dele derivados, obedecerá ao disposto nas Instruções para Padronização de Cortes de Carnes Bovina, aprovada pela Portaria SIPA nº 5, de 08 de novembro de 1988.

Art. 8º - Os Cortes Secundários e as "Grandes Peças", a que se referem os artigos 6º e 7º deste Regulamento, poderão ser realizados nos matadouros frigoríficos, nos entrepostos de carne e derivados e nas fábricas de conservas aprovados e registrados na CISPOA/DPA/SAA, desde que existam instalações apropriadas para tal, mediante aprovação prévia do órgão oficial competente.

Art. 9º - As condições de embalagem e identificação das carnes bovinas e bubalinas, estabelecidas no presente Regulamento, aplicam-se tão-somente à recepção dos produtos pelos estabelecimentos varejistas.

§ 1º - Os estabelecimentos varejistas poderão retirar os produtos da embalagem original, com vista ao fracionamento, de acordo com as exigências dos consumidores.

§ 2º - Os estabelecimentos deverão exibir, de forma clara, precisa e ostensiva informações referentes à identificação do estabelecimento do qual se originaram as carnes, incluindo o número do Registro do CISPOA/DPA/SAA, bem como a espécie e o sexo do animal, quando se tratar de bovinos e bubalinos.

§ 3º - No comércio varejista, a fiscalização das condições das carnes frescas no que diz respeito à temperatura, conforme estabelecido no artigo 2º, deverá ser efetuada em relação ao produto armazenado nas câmaras frigoríficas.

§ 4º - As carnes desossadas destinadas ao comércio varejista devem sofrer toalete superficial, visando a retirada do excesso de aponevrose, gorduras, cartilagens e tendões preservando, conforme o caso a estrutura anatômica dos músculos envolvidos na preparação dos cortes.

Art. 10 - Institui a obrigatoriedade da fixação de etiquetas-lacre de segurança, nos cortes primários (quartos de carcaças) e cortes secundários do traseiro de bovinos e bufalinos, obtidos nos estabelecimentos de abate, sem prejuízo da aplicação dos carimbos oficiais e da tinta, nas diversas partes da carcaça conforme previsão no REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA e instruções complementares.

§ 1º - Os cortes previamente embalados, comercializados dessa forma diretamente ao consumidor final, deverão ser identificados mediante rótulo, conforme disposto nas Instruções Normativas que disciplinam o Registro de Rótulo e Produtos de Origem Animal na CISPOA/DPA/SAA.

§ 2º - As etiquetas-lacre, previstas no caput, devem ser aprovadas previamente pelo CISPOA/DPA/SAA.

§ 3º - As etiquetas-lacre, invioláveis, serão confeccionadas com material atóxico e a colocação das mesmas, nas peças ou nas embalagens, deve ser feita de forma tal que, por ocasião da retirada para manuseio das carnes, ocorra, sempre, a sua destruição.

§ 4º - As etiquetas-lacre terão, em uma das faces, o carimbo oficial da inspeção, conforme Portaria SAA nº 320/92, de 23 de abril de 1992 e, na outra, as menções previstas nas Instruções Normativas que Disciplinam o Registro de Rótulos e Produtos de Origem Animal, e, quando aplicados em cortes de bovinos e bubalinos receberão, ainda, indicações referentes à espécie e ao sexo do qual foram obtidos as carnes.

§ 5º - A obrigatoriedade do uso de etiquetas-lacre estende-se aos cortes primários (quartos e carcaças) e aos cortes secundários do traseiro expedidos pelos estabelecimentos de abate para industrialização em fábricas de conservas e/ou para a preparação de peças ou cortes em estabelecimentos de desossa, registrados na CISPOA, bem como para os estabelecimentos varejistas localizados nos Municípios não contemplados pelo PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINAS E BUFALINAS AO COMÉRCIO VAREJISTA.

§ 6º - Os cortes secundários do traseiro, destinados ao comércio varejista, obtidos nos entrepostos de carnes e derivados e fábricas de conservas previstos no parágrafo anterior, deverão conter, obrigatoriamente, as etiquetas-lacre anteriormente referidas.

§ 7º - Quando for adotado o sistema de embalagem coletiva, sem formação de vácuo, para as carnes desossadas, em peças ou cortes, o continente, constituído por saco de polietileno, deverá ser lacrado com etiqueta-lacre, conforme modelo previsto no § 2º, do artigo 9º.

§ 8º - Quando as carnes forem embaladas em caixa, esta deverá ser lacrada mediante o uso de etiqueta adesiva, medindo 0,09m x 0,045m, em cujo centro constará o carimbo da inspeção, Modelo 5, de 6,0 centímetros de diâmetro e a colocação da etiqueta na caixa será de forma tal que seja inevitável a sua destruição quando da abertura da embalagem.

Art. 11 - As solicitações para a aprovação prévia, de registro, alteração e cancelamento de produtos (rótulos e respectivos memoriais descritivos de fabricação ou manipulação) serão encaminhadas nas vias regulamentares para a CISPOA/DPA/SAA.

Art. 12 - Às solicitações de que trata o artigo anterior são necessários os seguintes documentos:

I - formulário de petição de registro estadual de produtos e rótulos devidamente preenchido, em três vias;

II - croqui do rótulo, onde conste todos os dizeres inscrições e desenhos do modelo definitivo.

Art. 13 - O pedido de registro será assinado em todas as vias pelo representante legal da empresa e, obrigatoriamente, pelo seu Responsável Técnico, devendo ser entregue à Inspeção Estadual junto ao estabelecimento, para parecer técnico e envio para o CISPOA/DPA/SAA.

Parágrafo único - No caso de alteração que envolva apenas o rótulo e/ou memoriais descritivos de produção, será dispensado o preenchimento do formulário quanto aos aspectos que não serão modificados.

Art. 14 - A numeração do registro dos produtos será fornecida pelo estabelecimento solicitante, com numeração crescente e seqüencial de quatro dígitos, seguido do número de registro do estabelecimento junto ao CISPOA/DPA/SAA.

Art. 15 - O Sistema estadual de registro dispensa a análise prévia dos produtos, ficando os mesmos sujeitos às análises fiscais e de monitoria, a critério do CISPOA/DPA/SAA.

Art. 16 - O produto, cujos padrões ainda não estejam definidos na legislação vigente, somente será registrada após estudos específicos, consultas e publicações de normas técnicas.

Art. 17 - Em consideração ao Código de Defesa do Consumidor, deverá ser declarado no rótulo dos produtos de origem animal, aprovados ou registrados pelo CISPOA/DPA/SAA, a sua data de produção e o respectivo prazo de validade.

Art. 18 - Entende-se por rótulo, qualquer identificação impressa ou litografada, bem como dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalque, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente.

Art. 19 - Os estabelecimentos só podem usar rótulos em matérias primas de origem animal, quando devidamente aprovados e registrados pelo CISPOA/DPA/SAA..

Art. 20 - Para efeito de aprovação de registro de rótulos e respectivos memoriais descritivos de fabricação e manipulação, a natureza da solicitação pode ser:

I - aprovação prévia: exame e verificação do croqui dos rótulos e memoriais descritivos do produto antes da solicitação do registro, tendo esta aprovação validade por 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, vencido o prazo e o seu registro não providenciado, será o mesmo automaticamente cancelado;

II - registro: exame e verificação do rótulo definitivo e seu memorial descritivo, sendo que na hipótese de rótulos litografados, pintados e gravados, de embalagem com peso superior a 5 (cinco) Kg, será apresentada a sua exata reprodução em papel, caso em que permitir-se-á a redução do mesmo, quando mencionada a escala utilizada, fazendo-se indispensável a competente autenticação efetuada pelo Veterinário responsável pela Inspeção;

III - alteração de rótulos e memoriais descritivos de produtos aprovados ou registrados;

IV - cancelamento.

Art. 21 - Devem constar no rótulo, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

I - nome verdadeiro do produto, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalações de desenhos ou dizeres;

II - nome da firma responsável;

III - nome da firma que tenha completado operações de acondicionamento, quando for o caso;

IV - carimbo oficial da Inspeção Estadual;

V - natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial previstas no art. 796, item 5, do RIISPOA;

VI - localização do estabelecimento, especificando o Município e Estado, facultando-se a declaração de rua e número;

VII - marca comercial do produto;

VIII - data de produção e respectivo prazo de validade;

IX - indicação de quantidade (INMETRO);

X - forma de composição ou outros dizeres, conforme previsto no art. 796, item 10, do RIISPOA;

XI - a especificação "Indústria Brasileira";

XII - a indicação dos aditivos utilizados, conforme art. 9º do Decreto nº 55.871, de 26.03.65;

XIII - a expressão "Colorido Artificialmente";

XIV - a expressão "Aromatizado Artificialmente";

XV - impressa, a seguinte expressão: "Registro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento CISPOA/DPA sob nº ___/___."

XVI - a indicação da forma de conservação;

XVII - o peso da embalagem;

XVIII - os números do CGC/MF e da IE/ICM.

Art. 22 - O desenho do rótulo deverá ser simples e bem definido, desprovido de detalhes desnecessários que prejudiquem a clareza das informações ou induzam à interpretação incorreta da real origem do produto.

§ 1º - O fundo do rótulo não deverá interferir na legibilidade dos dizeres nele contidos.

§ 2º - Os dizeres impressos e os detalhes desenhados não deverão estar dispostos de forma a prejudicar a visibilidade ou dificultar a leitura.

§ 3º - É facultado o emprego de cores nos rótulos, respeitando as disposições legais vigentes.

Art. 23 - A superfície do rótulo, onde são dispostos os dizeres exigidos e outros como figuras ou desenhos informativos, compreende o painel principal, que é a parte do rótulo que se apresenta visível ao comprador, em condições habituais de exposição à venda, observando-se as peculiaridades de cada embalagem ou continente.

Art. 24 - As declarações obrigatórias, expressas nos rótulos dos alimentos, não deverão ficar encobertadas por qualquer dispositivo escrito, impresso ou gravado, sendo que, na hipótese de o continente estar coberto por envoltório, este deverá trazer aquelas informações obrigatórias ou o rótulo do continente deverá ser facilmente legível através do invólucro.

Art. 25 - Em todos os rótulos que identificam os produtos cárneos, obrigatoriamente deverá constar a declaração completa das matérias-primas e dos ingredientes, em ordem decrescente de suas participações na formulação do produto, cujo rótulo está sendo objeto de aprovação ou registro.

Art. 26 - O encerramento da inspeção estadual local deverá, obrigatoriamente, preencher o ANEXO V, onde informará as condições do estabelecimento para a elaboração do produto objeto do registro (exigência de instalações e equipamentos em condições adequadas de higiene e conservação), sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas, que serão consideradas como subsídio importante para o registro de qualquer rótulo.

Art. 27 - Os rótulos encaminhados com qualquer tipo de incorreção não serão registrados.

Art. 28 - A distribuição de carnes embaladas, bovina e bubalina, terá início imediato no Município de Porto Alegre e, gradativamente, estendida a outros Municípios que ofereçam condições para sua implantação, mediante Portaria do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, com base em parecer técnico da CISPOA/DPA/SAA.

Art. 29 - O disposto no "caput" e no § 1º do art. 2º deste Regulamento aplica-se também aos estabelecimentos de abate de suínos, ovinos e caprinos.

Art. 30 - Aplica-se o disposto no art. 10 às meias carcaças de suínos, ovinos e caprinos.

Art. 31 - Os estabelecimentos que já possuem registro de produtos e rótulos junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente poderão utilizar os mesmos rótulos até 31 de dezembro de 1996, caso encaminhem pedido de registro de produtos e rótulos na CISPOA/DPA/SAA, até o dia 31 de outubro de 1996.

Art. 32 - Ficam criados os formulários constantes dos anexos I, II, III, IV e V, que passam a fazer parte deste Regulamento.

Altera o Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, com modificações efetuadas pelo Decreto nº 36.076, de 19 de julho de 1995 e Decreto nº 36.223, de 11 de outubro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,decreta:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, numeradas em seqüência às introduzidas pelos Decretos nºs 36.076, de 19 de julho de 1995 e 36.223, de 11 de outubro de 1995, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 011 - Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 2º do Decreto nº 35.098/94, introduzido através do artigo 1º do Decreto nº 36.223/95.

ALTERAÇÃO Nº 012 - O parágrafo 2º do artigo 11, do Decreto nº 35.098/94, introduzido pelo Decreto nº 36.223/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo - 11 ...

....

Parágrafo 2º - Os sorteios dessas modalidades conterão números de 01 a 50 ou de 01 a 90, com cartelas contendo o mínimo de 10 e o máximo de 25 dezenas para premiação."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de outubro de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil.

Altera o Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995, que institui o Projeto "Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao artigo 14 do Decreto nº 36.214 e alterações, que instituiu o Projeto "Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota", com a seguinte redação:

"Art. 14 - ...

...

Parágrafo 7º - Além dos sorteios previstos no parágrafo primeiro, haverá um sorteio extraordinário e excepcional de 15 (quinze) veículos no dia 26 de novembro de 1996, devendo as instituições participantes do Projeto:

a) devolver as cartelas não distribuídas ao consumidor, referentes a esse sorteio, até o dia 11 (onze) de novembro de 1996, à Divisão de Promoção e Educação Tributária da Secretaria da Fazenda, situada na Avenida Mauá, nº 1155, em Porto Alegre/RS;

b) efetuar nos postos de troca, até o dia 11 (onze) de novembro de 1996, a troca de notas ou cupons fiscais emitidos a partir de 1º de outubro de 1996, guardando a sua via do certificado como documento comprobatório da operação".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, de 16 de outubro de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Introduz alterações na Circular nº 01/81 e na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, ambas de 08/07/81.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações:

2. Na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81 (DOE 10/07/81), os Campos 18 e 20 do número 1 da alínea "e" do item 2.2 do Capítulo I do Título VII passam a vigorar com a seguinte redação:

"Campo 18 - BENEFÍCIOS FISCAIS: registrar o montante de créditos fiscais presumidos adjudicados pelo contribuinte, exceto, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996, o decorrente do disposto no inciso XXXVI do art. 33 do RICMS, que será lançado no Campo 20."

"Campo 20 - AJUSTES CAE 803: no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1996, será utilizado para registrar o crédito presumido de que trata o inciso XXXVI do art. 33 do RICMS, exclusivamente por estabelecimentos incentivados de empresas beneficiárias do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Dep. da Administração Tributária.

Introduz alterações na Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações:

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles
Diretor do Departamento da Administração Tributária