Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Extensão do Regime
• 3. Alteração ou Cassação
• 4. Dispensa da Escrituração

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O regime especial poderá ser autorizado com o fim de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fax-simile" dos modelos e sistemas pretendidos, será apresentado, pelo estabelecimento matriz, à repartição fiscal, aprovados e examinados, neste caso, pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, a repartição fiscal estadual encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal, sendo aprovado por esta.

2. EXTENSÃO DO REGIME

O regime especial concedido poderá ser estendido a estabelecimento filial, situado em outra unidade da Federação, desde que haja a aprovação da Fiscalização de Tributos Estaduais a que estiver jurisdicionado.

3. ALTERAÇÃO OU CASSAÇÃO

Os regimes especiais concedidos poderão ser alterados, a qualquer tempo, devendo o estabelecimento matriz, para esse fim, apresentar devidamente instruído o pedido, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original. É competente para determinar a cassação ou alteração do regime em questão a mesma autoridade que tiver concedido o benefício.

Ocorrendo a alteração ou a cassação, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

4. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO

O regime em epígrafe poderá consistir na dispensa de escrituração de livros fiscais aos contribuintes que:

a) mantenham no Estado escrituração contábil que atenda às normas do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e aos atos posteriores pertinentes à matéria, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, contados do encerramento do mês;

b) mantenham na escrita contábil contas representativas de "entradas" e "saídas" de mercadorias, por estabelecimento;

c) tenham, relativamente a cada estabelecimento, condições de demonstrar discriminadamente a exatidão dos elementos lançados no livro Registro de Apuração do ICMS;

d) apresentem, anualmente, à Superintendência da Administração Tributária, Balanço Geral e Demonstrativo de Resultados, estruturados de acordo com as instruções baixadas pelo Banco Central do Brasil para as sociedades anônimas de capital aberto.

O regime especial, não inclui a dispensa de escrituração, em cada estabelecimento, do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; do Registro de Inventário, salvo em relação aos contribuintes que, por ocasião do Balanço Geral, registrarem individualmente no livro Diário a existência de mercadorias, classificadas segundo suas posições na tabela anexa ao Regulamento do IPI; e do Registro de Apuração do ICMS.

Os contribuintes autorizados a adotar o regime em análise, ficam obrigados a arquivar, separadamente, mês a mês, em cada estabelecimento, os elementos de comprovação referidos no item "c" e a documentação relativa às entradas e saídas de mercadorias, de forma a permitir o imediato exame pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

Salientamos que, com a adoção dos procedimentos supra analisados, os registros contábeis substituirão para todos os efeitos da legislação tributária, os registros fiscais.

Todavia, as empresas que não cumprirem as condições estabelecidas, ficarão automaticamente excluídas do regime especial e, além de sujeitas às penalidades cabíveis, deverão reorganizar os livros fiscais que lhes compete manter e escriturar.

Fundamento Legal:

Arts. 271 à 281 do RICMS

Sumário

• 1. Emissão
• 2. Confecção
• 3. Cancelamento
• 4. Resumo das Operações
• 5. Preenchimento
• 6. Número de Vias e Destinação
• 7. Modelo

1. EMISSÃO

Os estabelecimentos de produtores emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

a) sempre que promoverem saída de mercadorias;

b) na transmissão de propriedade de mercadorias quando estas não transitarem pelo estabelecimento transmitente;

c) na entrada de mercadorias recebidas a qualquer título, de produtores deste Estado, inclusive de estabelecimento da mesma pessoa, vedada, no entanto, a sua emissão quando as mercadorias se destinarem a consumo no estabelecimento recebedor;

d) no reajustamento de preço, quando for o caso;

Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor (CONTRANOTA), referida no item "c", nas operações realizadas em exposições-feiras oficializadas pelo Governo do Estado, bem como em remates de gado geral e em exposições-feiras promovidas por sindicatos ou associações de produtores rurais, desde que a entidade promotora forneça ao vendedor documento comprobatório da transação, e sejam observadas as instruções da Superintendência da Administração Tributária.

2. CONFECÇÃO

A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada mediante prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada por produtor rural que utilize mais de 300 (trezentas) Notas Fiscais de Produtor em um ano-calendário.

O fornecimento gratuito deverá ser feito na forma e local analisados abaixo:

a) o talonário será fornecido:

1 - na repartição municipal da circunscrição fiscal em que estiver inscrito, quando estabelecido no interior do Estado, em Município cuja Administração, por força de convênio celebrado com o Estado, seja responsável pela entrega dos talonários;

2 - na repartição fazendária da circunscrição fiscal em que estiver inscrito ou na repartição indicada pela respectiva Coordenadoria Regional da Administração Tributária, quando estabelecido no interior do Estado e não ocorrer a hipótese referida no item anterior;

3 - na sede do Sistema de Controle e Fiscalização no Setor Primário (SEPRIM) em Porto Alegre, quando o produtor estiver estabelecido na capital do Estado.

b) o produtor deverá comparecer nas repartições previstas no item "a":

1 - por ocasião da retirada de novo talonário, munido dos seguintes documentos:

1.1 - talonário de Notas Fiscais de Produtor utilizado e ainda não apresentado, acompanhado dos documentos de liquidação das operações;

1.2 - resumo das operações efetuadas, devidamente preenchido, cujo o formulário constitue-se na última folha do talonário;

1.3 - Declaração Anual de Produção e da Existência de Produtos, quando exigida;

1.4 - Guia Informativa, modelo A, quando exigida.

1.5 - prova da titularidade de licença da União para a exploração mineral, quando se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será mediante a apresentação da guia de utilização, licença, concessão ou permissão de lavra garimpeira, ou declaração da União que comprove o título.

2 - independentemente de retirada de novo talonário de Notas Fiscais de Produtor, até 90 (noventa) dias após a utilização de cada talonário, munidos do:

2.1 - talonário de Notas Fiscais de Produtor utilizado e ainda não apresentado, acompanhado dos documentos de liquidação das operações;

2.2 - resumo das operações efetuadas, devidamente preenchido, cujo formulário constitui-se na última folha do talonário.

Ressalta-se que o estabelecimento de produtor que utilizar a Nota Fiscal de Produtor confeccionada mediante prévia autorização não poderá fazer uso do talonário fornecido gratuitamente.

3. CANCELAMENTO

De acordo com o artigo 84 do Regulamento do ICMS, quando a Nota Fiscal de Produtor for anulada, deverão ser conservadas no talonário todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram a anulação e referência, se for o caso, ao documento emitido em substituição.

4. RESUMO DAS OPERAÇÕES

Os estabelecimentos de produtor, deverão entregar resumo das operações efetuadas, nos seguintes prazos:

a) semestralmente, quando relativo à Nota Fiscal de Produtor confeccionada mediante prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais;

b) até 90 (noventa) dias após a utilização do talonário, quando relativo a Nota Fiscal de Produtor obtidas nos locais já indicados.

5. PREENCHIMENTO

O produtor, por ocasião da emissão da nota, ao determinar a saída da mercadoria, deverá lançar as seguintes indicações:

1 - número de inscrição no CGC/MF ou CPF, se exigido pelo Fisco Federal;

2 - datas da emissão e da saída das mercadorias do estabelecimento e sendo transportadas em veículos, a hora;

3 - nome, endereço e números de inscrição no CGC/TE e CGC/MF do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

4 - natureza da operação (venda, consignação, remessa para beneficiamento, etc.);

5 - discriminação das mercadorias por unidade, quantidade, peso, espécie, qualidade, marca ou sinal, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

6 - preços unitários das mercadorias, seus valores parciais e valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

7 - a base de cálculo e o imposto que sobre ela incidiu correspondentes à operação do contribuinte substituído, nas hipóteses do artigo 25 - RICMS;

8 - destaque do ICMS, quando for o caso;

9 - nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e o endereço completo deste;

10 - quando se tratar de transportador autônomo, número da placa do veículo, Município e Estado de emplacamento;

11 - a forma de acondicionamento dos produtos, bem como marca, numeração, quantidade, espécie e peso dos volumes.

Os dados referidos no item "6" são dispensados, nas saídas a destinatários localizados no Estado, quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, ou se destinarem a cooperativas de produtores de que o remetente for associado, desde que a quantidade das mercadorias seja consignada por extenso, devendo, então, a Nota conter a expressão "a rendimento". Na hipótese de as saídas se destinarem a outras unidades da Federação, o documento deverá conter o valor provável da operação.

Se houver venda de produtos sujeitos a diferentes alíquotas do imposto, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Produtor para cada tipo de produto ou grupo de produtos sujeitos à aplicação da mesma alíquota.

12 - quando se tratar de contribuinte que exerça a atividade de exploração mineral, o número e a espécie do título que comprove a titularidade de licença da União para a exploração, bem como a respectiva data de validade.

Esta indicação deve constar no corpo das notas fiscais específicas para exploração mineral.

6. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

Na saída de mercadorias de estabelecimento de produtor, a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) quando as mercadorias se destinarem a recebedor localizado no Estado:

1 - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário, que deverá anexá-la correspondente 4ª via da Nota Fiscal relativa à entrada ou Nota Fiscal de Produtor (contranota), conforme o caso;

2 - a 2ª via será entregue pelo emitente à repartição fiscal, quando solicitada;

3 - a 3ª via acompanhará as mercadorias e será entregue ao primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador ou a Fiscalização Volante, se por esta interceptado;

4 - a 4ª via permanecerá no talonário, em poder do emitente, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada.

b) quando as mercadorias se destinarem a recebedor localizado em outra unidade da Federação:

1 - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2 - a 2ª via será entregue diretamente pelo emitente:

2.1 - no caso de remessas por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o jurisdiciona, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente da emissão;

2.2 - no caso de ser utilizado transporte marítimo, juntamente com uma cópia adicional, quando da remessa da mercadoria para despacho, à Repartição Aduaneira;

3 - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á ao controle fiscal na Unidade da Federação do destinatário;

4 - a 4ª via permanecerá no talonário, em poder do emitente, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada.

c) quando as mercadorias se destinarem ao exterior:

1 - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2 - a 2ª via será entregue pelo emitente à repartição fiscal, quando solicitada;

3 - a 3ª via será entregue ao Fisco Estadual da Unidade da Federação em que se processar o embarque;

4 - a 4ª via permanecerá no talonário, em poder do emitente, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitada.

7. MODELO

Reproduzimos abaixo o modelo da Nota Fiscal de Produtor, objeto desta matéria.

Decisão unânime.