Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 121/95, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 36.832, de 30/07/96:

ALTERAÇÃO Nº 1617 - O inciso LXXXI do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXXI - 70% (setenta por cento) do valor da operação, no período de 1º de junho de 1995 a 31 de dezembro de 1996, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 21/96, ratificado, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 16/04/96, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1618 - No Apêndice I, fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1996, a base de cálculo vigente nesta data, relativa aos produtos cuja classificação na NBM/SH é a seguinte:

a) 5101 (exceto 5101.11.9904 e 5101.21.0104) desde que não contaminada com fio sintético;

b) 5101.11.9904 e 5101.21.0104 (garreio e borrego);

c) 5105.2, 5105.10, 5106 e 5107.

Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02/05/89, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior.

ALTERAÇÃO Nº 1619 - No art. 7º, fica acrescentado o inciso XLIII com a seguinte redação:

"XLIII - saídas de fumo em folha cru."

ALTERAÇÃO Nº 1620 - O inciso XII do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - de erva-mate, no período de 1º de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1996;"

ALTERAÇÃO Nº 1621 - No art. 34, a alínea "a" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) às entradas, a partir de 13 de dezembro de 1995, de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, bem como o relativo ao fornecimento de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior;"

ALTERAÇÃO Nº 1622 - O § 8º do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º - A dedução prevista na alínea "a" do § 1º não se aplica, no período de 1º de setembro de 1995 a 31 de dezembro de 1996, para apuração do excedente de crédito fiscal que vise à transferência de crédito prevista neste artigo."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de agosto de 1996.

Antonio Britto
Governador do Estado

Ricardo Englert
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 10.770, de 23 de abril de 1996.

Art. 1º - Fica criado o Cadastro Informativo - CADIN/RS, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Parágrafo 1º - O CADIN/RS será implantado e administrado pela Secretaria da Fazenda, através da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, utilizando o sistema de Administração Financeira do Estado - AFE como instrumento centralizador das informações oriundas dos cadastros próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Parágrafo 2º - Para efeitos deste Decreto, consideram-se como integrantes da Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Direta, inclusive os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista, incluindo suas controladas.

Art. 2º - São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:

I - as obrigações tributárias vencidas e não pagas há mais de 60 (sessenta) dias e as demais obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias;

II - a ausência de prestação de contas já exigível por força de dispositivo legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato;

III - a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula de convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação.

Parágrafo único - No caso das pendências a que se refere o inciso I, é obrigatória a inclusão de obrigações cujo somatório dos valores atualizados para uma mesma pessoa física ou jurídica seja superior ao limite, estabelecido no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º - O CADIN/RS conterá relação das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por pendências perante órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, bem como os dados referentes a essas pendências.

Parágrafo 1º - Para fins de consulta de pendências, o CADIN/RS fornecerá as seguintes informações:

I - nome, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do responsável por pendências perante órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;

II - nome e endereço dos órgãos ou entidades perante as quais a pessoa física ou jurídica tem pendências;

III - data de vencimento da pendências mais antiga em cada órgão ou entidade.

Parágrafo 2º - Mediante acesso restrito que resguarde o sigilo, o CADIN/RS poderá fornecer outras informações relativas às pendências perante a Administração Pública Estadual, desde que expressamente autorizados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo 3º - Cada órgão ou entidade será o responsável exclusivo pelos dados fornecidos ao CADIN/RS, devendo providenciar a imediata exclusão do cadastro das pendências que tiverem sua situação regularizada.

Parágrafo 4º - A inexistência de registro no CADIN/RS não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação de documentos exigidos em lei, decreto ou outro ato normativo.

Art. 4º - É obrigatória a consulta prévia ao CADIN/RS, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para:

I - concessão de auxílios e contribuições;

II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

IV - concessão de empréstimos e financiamentos, bem como de garantias de qualquer natureza;

V - repasse de parcela de convênio ou contrato de financiamento, quando o desembolso ocorrer de forma parcelada.

Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos repasses determinados por disposições constitucionais;

II - aos repasses efetuados à conta do Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração, criado pela Lei nº 10.388, de 02 de maio de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 36.009, de 06 de junho de 1995;

III - à concessão de auxílios à Municípios atingidos por calamidade pública ou em situação de emergência, reconhecida pelo Estado;

IV - às operações destinadas à regularização das pendências objeto do registro no CADIN/RS;

V - às transações entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

VI - quando o valor total a ser desembolsado for inferior ao limite estabelecido no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo 2º - A comprovação da realização da consulta dar-se-á, mediante a emissão de documento pelo sistema AFE, o qual, não apresentado registro de pendência, deverá ser juntado ao processo de formalização das transações referidas no "caput" deste artigo como condição para sua tramitação à etapa seguinte do processamento.

Parágrafo 3º - Nos casos em que houver registro no CADIN/RS de pendência perante órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, o servidor ou empregado, responsável pelo exame do processo, abster-se-á de dar prosseguimento ao mesmo e comunicará o fato entregando-lhe o comprovante da consulta.

Parágrafo 4º - A retomada da tramitação do processo que houver sido sustada em razão do disposto no parágrafo anterior só será possível quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - houver a quitação de pendência com a correspondente retirada do registro no CADIN/RS;

II - houver a suspensão do registro da pendência no CADIN/RS.

Art. 5º - A suspensão do registro no CADIN/RS, a qual não se implica a sua retirada do cadastro mas apenas a interrupção temporária dos efeitos gerados pela existência de registro de pendência, só será possível na verificação de uma das seguintes hipóteses:

I - a pessoa física ou jurídica houver ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da pendência ou o seu valor, desde que oferecida garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa por determinação legal;

III - a pessoa física ou jurídica comprovar a entrega da prestação de contas a que estiver obrigada e esta ainda não tiver sido examinada pelo órgão competente;

IV - a pessoa jurídica de direito público interno responsável por obrigação vencida comprovar possuir créditos vencidos junto a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e formalizar pedido de encontro de contas ao Secretário de Estado da Fazenda, enquanto não apreciado o pedido.

Parágrafo 1º - A suspensão a que se refere este artigo será:

I - determinada, de ofício, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, ou acolhendo requerimento fundamentado do interessado, nas situações previstas nos incisos I e II do "caput" do artigo;

II - efetuada pelo responsável pela emissão do parecer final sobre a prestação de contas, quando o interessado comprovar haver protocolado o respectivo processo junto ao órgão ou entidade ao qual deve apresentá-la;

III - efetuada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, mediante determinação do Secretário de Estado da Fazenda, na situação a que se refere o inciso IV do "caput" do artigo.

Parágrafo 2º - A suspensão terá vigência por prazo determinado, o qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, contados desde a data de sua efetivação.

Parágrafo 3º - O dirigente, autoridade ou responsável que houver determinado ou efetuado a suspensão do registro de pendência no CADIN/RS deverá providenciar, imediatamente, o cancelamento dessa suspensão quando não mais subsistirem os motivos que a determinaram, ainda que não tenha expirado o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - Quando a suspensão decorrer da situação a que se refere o inciso III do "caput" do artigo, o processo da prestação de contas será examinado com preferência, sendo obrigatória a emissão do parecer no prazo a que se refere o parágrafo 2º, sob pena de responsabilidade.

Art. 6º - No âmbito de suas respectivas competências, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão tomar as providências necessárias ao pleno cumprimento das disposições deste Decreto e, especialmente, assegurar o fornecimento tempestivo ao CADIN/RS das informações referentes às pendências do seu órgão ou entidade, na forma que vier a ser definida pela CAGE.

Art. 7º - Será pessoalmente responsabilizado o dirigente de órgão ou entidade que:

I - deixar de consultar previamente o CADIN/RS nas transações em que essa consulta for obrigatória;

II - determinar a tramitação de processo referente às transações de que trata o artigo 4º deste Decreto sem que estejam preenchidas as condições previstas nos seus parágrafos 3º e 4º;

III - não providenciar a retirada do registro no CADIN/RS de pendência já regularizada;

IV - não providenciar a suspensão do registro no CADIN/RS nos casos em que esta couber;

V - não efetuar o cancelamento da suspensão do registro no CADIN/RS quando não mais persistirem as condições que a determinaram;

VI - não providenciar a atualização tempestiva das informações relativas às pendências do seu órgão ou entidade passíveis de registro no CADIN/RS;

VII - utilizar ou divulgar informações registradas no CADIN/RS para fins outros que não os previstos neste Decreto e que acarretem prejuízos a terceiros;

VIII - inviabilizar ou prejudicar, por ação ou omissão, a operacionalização, o funcionamento e a finalidade do CADIN/RS.

Parágrafo único - A responsabilidade a que se refere o artigo, somente será elidida se ficar comprovado que o ato ou omissão tiver sido praticado por servidor ou empregado subordinado, ao qual serão aplicadas as sanções cabíveis previstas em lei.

Art. 8º - À CAGE compete baixar as instruções complementares que se fizerem necessárias para a implantação e o funcionamento do CADIN/RS, inclusive no que se refere à padronização dos órgãos e entidades participantes, bem como controlar a sua utilização no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 02 de setembro de 1996.

Antonio Britto,
Governador do Estado.