Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81 (DOE 10/07/81):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 37/96 (DOU de 07/06/96), o subitem 5.1.1 do Capítulo XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1.1 - Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados neste Estado e, desde que previamente autorizada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, nas operações de remessa de mercadorias, real ou simbólica, promovidas pela CONAB, para depósito em fazenda e em sítios, bem como o seu retorno à mesma (art. 7º, I, III e IV do RICMS)."

2. No Capítulo XIV, com fundamento no Conv. ICMS 38/96 (DOU de 07/06/96), é dada nova redação à Seção 9.0, conforme segue:

"9.0 - REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO POR EMPRESAS DE "COURIER"

9.1 - O regime especial de que tratam o § 11 do art. 54 e o inciso VI do art. 55, do RICMS, obedecerá ao disposto nesta Seção.

9.2 - A empresa de "courier" interessada, desde que devidamente inscrita no CGC/TE, deverá:

a) requerer o referido regime especial, entregando o requerimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC/IPVA), sito na Rua Siqueira Campos nº 1044, em Porto Alegre;

b) assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto no prazo previsto na alínea "c" do § 11 do art. 54, nos termos do Anexo 87, ou no previsto no inciso VI do art. 55, nos termos do Anexo 95;

c) recolher o imposto devido, conforme o caso no prazo referido na alínea "c" do § 11 do art. 54 ou no inciso VI do art. 55.

9.3 - O regime especial será concedido nos termos do Anexo 86 ou do Anexo 94, passando a produzir efeitos imediatamente, devendo ser remetida, pela Divisão de Fiscalização Geral - DFG/DAT, no prazo de 48 horas, cópia do respectivo ato concessório à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

9.4 - O regime especial será convalidado mediante protocolo a ser celebrado, por todas as unidades da Federação."

3. No Capítulo XXVI:

a) com fundamento nos Convs. ICMS 39 e 45/96 (DOU de 07/06/96), as remissões constantes no final do subitem 1.7.1.1 e da alínea "e" do subitem 2.1.1 passam a ser "(Convs. ICMS 132 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39 e 45/96)" e as remissões constantes no final do subitem 1.8.1.1 e no final da alínea "f" do subitem 2.1.1 passam a ser "(Convs. ICMS 52 e 88/93; 44 e 88/94; 52/95; 39 e 45/96)".

b) com fundamento no Conv. ICMS 51/96 (DOU de 07/06/96), a remissão constante no final do subitem 1.1.1 passa a ser "(Convs. ICMS 81 e 123/93; 19/94; 27, 50, 79 e 96/95; 51/96 e Aj. SINIEF 04/93; 01 e 03 a 05/94)", e é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.1.1, conforme segue:

"2.1.1 - Nos termos do disposto na legislação estadual da unidade da Federação de destino nos Convênios ICMS 81 e 123/93, 19/94, 27, 50, 79, e 96/95 e 51/96 e nos Ajustes SINIEF 04/93 e 01 e 03 a 05/94 e nos Convênios e Protocolos a seguir indicados, estão sujeitas à substituição tributária as operações promovidas por estabelecimentos deste Estado que destinem a outra unidade da Federação as mercadorias constantes nos seguintes incisos do Apêndice IV:"

c) com fundamento no Protocolo 4/96 (DOU 10/06/96), as remissões constantes no final do subitem 1.3.1.1 e da alínea "a" do subitem 2.1.1 passam a ser "(Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04/96)", e fica acrescentada a alínea "f" ao subitem 1.3.1.1, conforme segue:

"f) Pernambuco, a partir de 01/07/96 (Prot. 04/96)."

4. No Capítulo XII, com fundamento no Conv. ICMS 53/96 (DOU de 07/06/96), os itens 21.2, 21.3 e 21.4 passam a vigorar com a seguinte redação:

"21.2 - A Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante parecer a ser expedido pela DPF/DAT, após examinar os documentos relacionados no item anterior, autorizará, se for o caso, a adjudicação do crédito presumido em 12 (doze) ou 3 (três) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, conforme a classificação do contribuinte no CGC/TE.

21.3 - De posse do parecer, o contribuinte emitirá Nota Fiscal relativa à entrada, sem destaque do imposto, indicando no corpo da mesma a observação: "Crédito fiscal presumido previsto no art. 33, XXXIV, do RICMS, autorizado pelo Parecer DPF/DAT nº ...., no valor total de R$ ...... a ser adjudicado em ...(......) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ........, cada uma, relativo à NF nº ....., emitida por ........., em ..../..../....

21.4 - A apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela dar-se-á, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, mediante registro, no livro fiscal próprio, da Nota Fiscal referida no item 21.3, devendo constar na coluna "Observações": "Crédito fiscal presumido previsto no inciso XXXIV do art. 33, autorizado pelo Parecer DPF/DAT nº ...., relativo à parcela nº ....";"

5. No Capítulo XV, ficam revogadas as Seções 23.0 e 29.0.

6. No Capítulo XLIII, é dada nova redação ao subitem 1.1.3, fica acrescentado o subitem 1.1.3.1, e o número 3 da alínea "c" do subitem 1.2.6 passa a vigorar com nova redação, conforme segue:

"1.1.3 - As transferências de créditos previstas neste Capítulo, na hipótese de aquisição de matéria-prima, somente poderão ser efetuadas se esta matéria-prima não depender, para emprego no produto final do estabelecimento adquirente, de nenhuma outra operação de industrialização em estabelecimento de terceiros.

1.1.3.1 - O disposto no subitem 1.1.3 não se aplica em relação às transferências de crédito de que trata o subitem 1.1.2 e às efetuadas para aquisição de couro, nos termos do § 11 do art. 38 do RICMS."

"3 - a observação: "Transf. de crédito fiscal - autorização de ..../..../....; produto que originou o excedente de crédito: .......", exceto quando a transferência tiver por fundamento o disposto no § 10 do art. 38 do RICMS, hipótese em que a observação será "Transf. de crédito fiscal, até o limite de ..% do valor da aquisição, of. nº .../DAT, validade até ../../.. (art. 38, § 10, RICMS); produto que originou o excedente de crédito: ..............";"

II - No Título V, o item 5.4 do Capítulo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.4 - Os usuários de equipamentos que emitam cupom de vasilhame devem providenciar, até 31/12/96, a doação das disposições previstas nesta Seção."

III - No Título VII:

1. Na alínea "g" do item 2.2 do capítulo I, a instrução para o preenchimento do Campo 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Campo 40 - DÉBITO COM VENCIMENTO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO PAGOS: registrar os débitos de ICMS correspondentes as saídas de mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, que não tenham sido pagos até o final do mês a que corresponder a GIA, na hipótese de o contribuinte não ser beneficiado com sistema especial de pagamento;"

2. No capítulo II, a alínea "b" do item 1.1, o subitem 7.6.1 e o subitem 7.6.1.3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) Guia Informativo (GI), modelo B (Anexo 09), em se tratando de estabelecimento classificado no CGC/TE nas categorias Geral, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e, conforme o caso, seus Anexos 01, 02 e/ou 03 (respectivamente, Anexos 09-A, 09-B ou 09-C)."

"7.6.1 - O Anexo 03 da GI, modelo B, destina-se à informação, em moeda corrente nacional vigente à época da ocorrência do fato gerador, dos valores devidos pelo contribuinte, vencimento a vencimento, independente de terem ou não sido pagos, bem como às informações econômico-fiscais, sendo dispensada a sua apresentação quando o contribuinte estiver classificado no CGC/TE na categoria Geral, ou quando apresentar a GI, modelo B, sem movimento."

"7.6.1.3 - Quadro "OBSERVAÇÕES" (constante no anverso do Anexo 03): deverão constar informações de esclarecimento relativas ao imposto devido, sendo obrigatória a declaração "NÃO HOUVE IMPOSTO DEVIDO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA", quando não houver imposto devido, bem como a condição de microempresa, se for o caso."

IV - Fica substituído o Anexo 93 e, ainda, ficam acrescentados os Anexos 94 e 95, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

V - No Apêndice V, o endereço da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina fica substituído por:

"Gerência de Fiscalização

Rua Tenente Silveira, 60 - 3º andar

88010.000 - Florianópolis - SC"

VI - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Arnaldo Teixeira Teles,

Diretor do Dep. da Administração Tributária

ANEXO 93

Departamento da Administração Tributária ....ª Coordenadoria Regional da Administração Tributária

Ofício nº

..............., .. de .......... de 19...

TRANSF. DE CRÉDITO FISCAL (ART. 38, § 10, DO RICMS) VALIDADE ATÉ ../../19...

Prezado(s) Senhor(es):

Pelo presente, conforme o disposto no § 10 do art. 38 do Regulamento do ICMS e nos termos do subitem 1.4.4 do Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08/07/81, e alterações, e considerando o que consta no processo nº ------ -14.00/-----, fica o seu estabelecimento, excepcionalmente, no período de __/__/__ a __/__/__, autorizado a transferir créditos fiscais acumulados para estabelecimentos comercial ou industrial deste Estado, até o limite de __% (--------- por cento) do valor das aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, destinadas à industrialização, neste Estado, pela sua empresa.

Nas Notas Fiscais relativas a transferência de crédito a que se refere esta autorização deverá constar, obrigatoriamente, a seguinte declaração:

"TRANSF. DE CRÉDITO FISCAL - ATÉ O LIMITE DE ___% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, OF. Nº ___/DAT (ART. 38, § 10, RICMS), VALIDADE ATÉ ___/___/___; PRODUTO QUE ORIGINOU O EXCEDENTE DE CRÉDITO: ......"

Atenciosamente,

Contribuinte Diretor do Dep. da Administração Tributária.

Inscrição no CGC/TE

Endereço

Município

 ANEXO 94

PROCESSO: Nº ANO

DEPENDÊNCIA:

INTERESSADA:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL: Autoriza a dispensa do comprovante de pagamento do ICMS no transporte de mercadorias ou bens importados (parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95).

Nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, com a redação dada pelo Convênio ICMS 38/96, de 31.05.96, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1º - Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada no transporte de mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/95.

Art. 2º - Fica a interessada, responsável solidária pelo recolhimento do imposto na conformidade do Termo de Responsabilidade anexo a este regime especial, autorizada a promover o transporte das referidas mercadorias ou bens sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, desde que:

I - esteja regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS em cada unidade da Federação em que estiver estabelecida;

II - providencie que recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários de mercadoria ou bem;

III - elabore listagens contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes de cada uma das unidades federadas, das quais constarão, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa Expressa-DRE, número do AWB e valor total do ICMS recolhido;

IV - encaminhe às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.

Art. 3º - No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS devido será recolhido no dia 9 (nove) do mês subseqüente - Regime Especial - Processo ...... Convênio ICMS 59/95.

Art. 4º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR será emitida em nome de qualquer dos contribuintes do imposto seguido de expressão "e Outros", devendo constar do campo "Outras Informações" da GNR a seguinte observação: "ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, conforme listagem anexa, por intermédio de ...... (nome da empresa de "courier"), inscrição estadual nº ....... e inscrição no CGC/MF nº ...."

Art. 5º - O fisco poderá proceder as verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, fará, de ofício, a exigência tributária correspondente com aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6º - Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a abertura de inscrição única, em relação a cada unidade da Federação.

Art. 7º - Este regime especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributárias, previstas no Regulamento do ICMS.

ANEXO 95

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS, CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS 59/95.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signatário (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada por seu (Diretor, Sócio(s), Proprietário(s), etc), assumo, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga o signatário:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) unidade(s) da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar ao(s) Fisco(s) qualquer alteração contratual;

c) a providenciar que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em função de cada unidade federada de domicilio dos destinatários da mercadoria ou bem;

d) a elaborar listagens contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuinte de cada uma das unidades federadas, das quais constarão, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE, número do AWB e valor total do ICMS recolhido;

e) a encaminhar às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelo contribuinte nela domiciliados, juntamente com cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)
Testemunhas (reconhecer as firmas)