Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 03628-14.00/90.4)

Procedência: Santo Augusto-RS

Ementa: Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM).

Pedido de restituição.

O crédito tributário, após vencidos os prazos de artigo 28, da Lei nº 6.537/73, sem medidas tendentes à sua alteração, segundo norma inserta no CTN, artigo 145, o tornam consolidado e o tributo definitivamente devido.

Assim, descabe pedir a restituição de valores pagos com o fito de extinguí-lo.

O Artigo 168, do CTN, é aplicável para o tributo pago indevidamente, que não é o caso presente, pois o crédito já se consolidara.

Não se pode, exaurido o prazo de 30 dias, contados da constituição, examinar as razões e contra-razões de sua justeza.

Negado provimento ao recurso. Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente ( ), de Santo Augusto (RS) e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

A requerente pretende ver restituído o valor recolhido por ela, quando da liquidação de crédito tributário constituído através do Auto de Lançamento nº 7958700247 (TA 20487287).

Para tanto busca provar a improcedência, na sua ótica, daquela exigência, quando da remessa de soja em grão da sua filial de Santo Augusto (RS) para estabelecimento da mesma, sediado no Estado de Santa Catarina.

Entendeu o preparador de processo tratar-se de impugnação e solicitou a produção de réplica fiscal, que rebateu os argumentos da pretensa impugnação, dizendo que o contrato apresentado, com preços pré-fixados, realizou-se entre o produtor e o estabelecimento Santoaugustense.

Que a autuação deveu-se a transferência de um para outro estabelecimento do mesmo dono.

Que, entre estabelecimentos da mesma empresa não pode existir contrato de compra e venda entre si.

Que, nestes casos é obrigatório observar-se a pauta de preços mínimos, para efeitos tributários.

Além de ser intempestiva a defesa.

O parecer técnico se ateve aos prazos legais para oferecer contestação, e por concluir ultrapassados os prazos previstos no artigo 28, da Lei nº 6.537/73, além da não comprovação dos poderes representativos dos signatários da inicial, sugere a mantença do crédito lançado.

Acolhido o parecer e adotando-o como fundamento da decisão, o julgador singular, indeferiu o pedido.

No prazo previsto para recorrer, a querelante, o fez, alegando que o seu pedido não fora impugnação, mas constituído nos termos dos artigos 92 a 95, da Lei nº 6.537/73, não se sujeitando ao prazo estabelecido pelo artigo 28, da citada lei.

Em apreciação, transcrita no Acórdão nº 282/88, a 1ª Câmara deste Tribunal, entendeu em devolver os autos à 1ª Instância, para apreciar o pedido de restituição, já que, em não se tratando de impugnação o prazo fluiria segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional.

Baixados os autos, em novo parecer técnico, aduz ser inviável se pronunciar sobre a restituição sem antes apreciar o mérito da exigência, e que, não havendo impugnação a insubsistência do auto de lançamento não poderia ser declarada, caso houvesse razão. Como o crédito não foi cancelado não pode ser restituído o valor que o liquidou.

Fundamentado no parecer, o julgador singular, indeferiu novamente o pedido de restituição.

Em novo recurso, dizendo não obedecida a decisão do Acórdão nº 282/88, que devolvia o processo para julgar o mérito na instância inferior, manifestou sua inconformidade a recorrente.

Renovou o pedido, para descerem os autos a fim de que, seja de uma vez examinado o mérito do seu direito à restituição.

A Defensoria da Fazenda asseverou que o crédito tributário se consolidou, não havendo no prazo legal a impugnação, sendo o seu pagamento conseqüência lógica e necessária.

Aberta a discussão na sessão de 22.08.91, após o voto do Juiz Relator, pediu vistas, na forma regimental, o Juiz Revisor, e concluída a votação nesta data.

É o relatório.

VOTO

O Acórdão nº 282/88, deste Tribunal, reconheceu a tempestividade do pedido de restituição, deferindo solicitação no sentido de que fosse examinado o mérito, isto é, se cabe, ou não, devolver os valores indicados. No que se limitou o 1º Grau.

O parecer técnico, acolhido pelo julgador, conclui ser impossível a repetição, já que o valor pleiteado serviu de pagamento para extinguir o crédito tributário, e que agora não há mais como examinar os fatos de constituição, haja vista, o decurso de prazo.

Primeiro, há que se identificar a forma de constituição do crédito tributário, e se observa sê-lo por lançamento, como preceitua o artigo 17, da Lei de Procedimento Tributário Administrativo, que vige neste Estado.

Embora a proposta da recorrente objetive a restituição, ela parte da premissa de pagamento indevido, e que à luz da legislação não cabe mais discutir os fatos da constituição do crédito, uma vez fluido o prazo.

Para que fosse indevido o pagamento caberia alterar o lançamento pelas modalidades do artigo 145, do CTN, que prevê:

"Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149".

No entanto, inexiste qualquer procedimento tendente à modificação deste lançamento, estando, portanto, após vencidos os prazos, consolidado o crédito tributário.

Em face da imutabilidade deste crédito a única saída legal está no artigo 156, do CTN, que trata da sua extinção.

Neste sentido agiu a comparte, ao efetuar o pagamento, cujo valor agora estranhamente quer restituído.

Assim, os valores discutidos neste processo serviram para extinguir um crédito tributário consolidado.

Logo, o seu tributo era devido.

A defesa assenta seus argumentos no artigo 165, do CTN, com transcrição do "caput", e propositalmente omitiu o seu inciso I, que sinaliza apenas para restituição nos casos de pagamentos indevidos.

Inexiste opção por parte do sujeito passivo, entre impugnar a constituição do crédito tributário, com observância do prazo de 30 dias (art. 28, da Lei nº 6.537/73) e de pedir restituição do pagamento efetuado visando a extinção do crédito, com observância do artigo 168, do CTN, isto porque, quando o crédito se consolida o tributo passa a ser definitivamente devido, descabendo por conseguinte invocar restituição "por pagamentos indevidos".

Não está em questão a causa constitutiva do crédito, mas sim, a existência de valores susceptíveis de repetição, que na minha concepção, foram consumidos e considerados como bom pagamento.

Inexiste "o caminho das pedras" que o recurso pretendeu trilhar com o intuito de dilatar o prazo para discutir a validade de créditos tributários. Confirmo a decisão de 1º Grau.

Ante o exposto, ACORDAM os membros da Segunda Câmara deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator.

Porto Alegre, 13 de setembro de 1991.

Ruy Rodrigo de Azambuja
Presidente

Plínio Orlando Schneider
Relator

Participaram, também, do julgamento os juízes Eduardo da Cu-nha Müller, Carlos Hugo C. Sanchotene e Pedro P. Pheula. Presente, ainda, o Defensor da Fazenda Pública, Gentil André Olsson.

Recorrente: ( )

Recorrida: Fazenda Estadual (Proc. nº 14963 - 14.00/93.0)

Procedência: Porto Alegre - RS

Relator: Onofre Machado Filho (Câmara Suplementar, 18.11.93)

Ementa: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Auto de Lançamento.

Formalidades processuais.

Impugnação a lançamento decorrente de imposto (ICMS) declarado em Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA e não recolhido no prazo legal.

Petição não conhecida na primeira instância, em razão de ter sido apresentada sem assinatura da autuada ou de representante legalmente habilitado.

O recurso voluntário, embora interposto no prazo hábil, recebeu da Defensoria da Fazenda manifestação contrária ao seu provimento, por considerar a assinatura requisito essencial à validade do ato impugnatório.

Com efeito, é da essência do ato a assinatura do responsável. Nesse sentido, é pacífico a inteligência do disposto no artigo 28, § 2º, alínea "b", da Lei nº 6.537/73, e alterações, que rege o Procedimento Tributário Administrativo no Rio Grande do Sul.

Além disso, reiteradas decisões judiciais, aliadas a inúmeros Acórdãos deste Tribunal, constituem farta jurisprudência aonde pode ser assentada a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação por ausência de assinatura da impugnante no documento (citamos: 4ª Câmara Cível - TJ/RS - Apelação nº 585022247 - RJTRGS nº 124/233; RJTJRGS nº 83/466; TARGS nº 48/436. Mais os Acórdãos deste Tribunal - TARF, nºs 280/89, 141/90, 238/91 e 349/92).

Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário, para confirmar a decisão do Juízo "a quo", que não conheceu a inicial por ausência da assinatura da impugnante ou de seu representante legal naquele documento.

Voto pelo não provimento do recurso voluntário.

Recorrentes: ( )

Recorridas: As Mesmas (Proc. nº 22592-14.00/90.8)

Procedência: Lagoa Vermelha-RS

Ementa: Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS). Auto de Lançamento. Microempresa. Perdimento dessa condição. Omissão de saídas. Incidência do Imposto. As saídas de mercadorias acompanhadas de meros pedidos devem ser somadas para os efeitos de limites para a manutenção ou não no enquadramento como microempresa. Ultrapassado o valor limite, caso dos autos, a incidência obedece ao determinado pela legislação tributária, isto é, a partir do desenquadramento, deve o contribuinte seguir os ditames normais estabelecidos para a generalidade dos estabelecimentos comerciais ou industriais.

Recursos não providos. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos voluntário e de ofício, em que são recorrentes ( ) e FAZENDA ESTADUAL e recorridas AS MESMAS.

Contra a recorrente, no dia 18.10.90, em Lagoa Vermelha (RS), foi lavrado o Auto de Lançamento nº 8909000161 (fl. 39), com ciência da autuada em 22.10.90, por via postal (ARMP), no valor de Cr$ 12.177.710,18, entre imposto monetariamente corrigido e multa.

Nos Anexos do Auto de Lançamento (fls. 41/47) estão, amiudadamente, descritos os fatos basilares da exigência tributária, bem como os demonstrativos da composição dos valores lançados e os dispositivos legais tidos como infringidos e concernentes à matéria tributária.

Em apertada síntese, são dois os tópicos, com mais um conseqüente, que ensejaram o lançamento:

1º - Conta corrente fiscal - da soma algébrica entre créditos e débitos (Notas Fiscais de compras e Notas Fiscais de vendas) resultou, mês a mês, a partir de fevereiro de 1989 até agosto de 1990, parcelas de ICM/ICMS não registradas no Livro competente, não informadas em GIAs e nem recolhidas aos cofres públicos;

2º - Vendas omitidas - operações de saídas, efetuadas por meio de pedidos, mês a mês, a partir de fevereiro de 1989 até setembro de 1990, não registradas e nem oferecidas à tributação;

3º - Enquadramento indevido, a partir de 23.02.89, como microempresa, pois, fraudulentamente, deixou de computar substancial valor para os efeitos de manutenção ou não nessa condição.

Em epidérmica impugnação, sustentou a autuada/recorrente que os pedidos tomados como correspondente a saídas de mercadorias sem documento e sem tributação se destinavam a futuras entregas e, face a falta de produtos vendidos no mercado, os que não foram registrados como vendas representam anulações de negócios e, portanto, não há omissão de saídas (fls. 3/6).

Replicou o autuante. Não modificou o entendimento que materializou no já citado ato fiscal (fls. 23/25). Juntou documentos (fls. 26/38).

A assessoria técnica do Departamento de Processos Fiscais, em longo e detalhado parecer, manifestou-se pela improcedência do imposto exigido sob o título "CONTA CORRENTE FISCAL", no período de janeiro de 1990 até agosto do mesmo ano, face a inobservância, pelo autuante, do disposto no artigo 19 do Decreto nº 31.985/85. Isto é, não calculou em 01.01.90 o estoque existente e o correspondente crédito fiscal. Quanto ao restante da exigência fiscal, o entendimento é de que é procedente - Parecer nº 42591022 (fls. 49/55).

O julgador singular aprovou e adotou como fundamento da decisão o parecer antes mencionado e, portanto, exclui a parcela recomendada pelo parecerista e condenou a autuada/recorrente ao pagamento do restante do débito-Decisão nº 82891081 (fls. 56/57).

Em recurso, a autuada renovou seus argumentos impugnatórios (fls. 49/52).

A Defesa da Fazenda, em parecer, pediu o não provimento de ambos recursos - de ofício e voluntário (fl. 71).

É o relatório.

VOTO

1 - Recurso obrigatório.

A decisão hostilizada está assentada na correta interpretação da lei (Decreto nº 31.985/85, art. 19) frente aos fatos debatidos, pois, efetivamente, no refazimento da conta corrente fiscal, no período de 01/90 a 08/90, pela inexistência de informação correspectiva, não foi considerado o crédito fiscal relativo ao estoque inicial (em 01.01.90), como manda a legislação aplicável. Portanto, nego provimento ao apelo necessário.

2 - Recurso Voluntário.

A recorrente, às folhas 17 a 21, arrolou, sob os títulos "MAPA Nº 02 - PEDIDOS CANCELADOS", substancial quantidade desses formulários como sendo propostas de vendas, com posteriores cancelamentos e "MAPAS Nº 01-PEDIDOS ENTREGUES", sem documento fiscal.

Para o primeiro caso - pedidos cancelados -, somente alegou. Não apresentou nenhuma prova no sentido da inexistência de saídas por cancelamentos dos pedidos.

No segundo - pedidos entregues -, não efetuou o recolhimento devido. Limitou-se a reconhecer a existência dessas operações com esses papéis.

Controles de estoques e pedidos de compras (fls. 26/38), juntados como amostragens, registram que, mesmo os pedidos arrolados como cancelados, as alegações impugnatórias e recursais não têm o mínimo respaldo na verdade dos fatos, pois, nesses formulários, consideráveis pedidos arrolados como cancelados estão registrados como efetivas saídas de mercadorias.

Nos pedidos de compras, inclusive, conta a expressão "À VISTA". Este fato ratifica o acusatório fiscal de que a recorrente efetuava saídas sem documento fiscal próprio, omitindo receitas a registro e tributação.

Portanto, na esteira do Parecer Técnico nº 42591022 (fls. 49/55), que acolho, também, como fundamento de voto, nego provimento ao apelo facultativo.

Diante do exposto, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, para os efeitos de manter a decisão recorrida nos exatos termos em que proferida.

Porto Alegre, 15 de abril de 1992.

Sulamita Santos Cabral
Presidente

Danilo Cardoso de Siqueira
Relator

Participaram do julgamento os juízes Saleti Aimé Lucca, Levi Nodari e Franz August Gernot Lippert. Presente o Defensor da Fazenda, Valmon Pires de Almeida.

1. No Capítulo II do Título I da Circular nº 01/81, de 08.07.81 (DOE de 10.07.81), o item 3.1, da seção 3.0 passa a vigorar com a seguinte redação: